Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 17 (1989-12-09)

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9 DE DEZEMBRO DE 1989

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gens publicitárias, que estão longe de ter qualquer relação com as missões de informar, formar ou divertir, próprias de um serviço público com as características da RTP;

Considerando a falta de rigor e isenção na sua programação de tipo informativo e formativo, as mais das vezes servindo como veículo privilegiado das directrizes do poder político ou económico, em manifesta contradição com os objectivos fixados no referido decreto--lei, os quais servem de justificação ao seu articulado;

Considerando que o Estado é uma pessoa de bem, cabendo-lhe neste caso salvaguardar o verdadeiro interesse público em vez de servir de entidade legitimadora e tutelar de uma prática de mais do que duvidosa constitucionalidade:

O Grupo Parlamentar do PEV propõe a inclusão na proposta de lei n.° 117/V do seguinte:

ARTIGO NOVO

É abolida a taxa de televisão, sendo revogada a legislação que a institui, designadamente o Decreto--Lei n.° 401/79, de 21 de Setembro (estabelece as condições de utilização do serviço público de televisão bem como o sistema de pagamento de taxas correspondentes), e toda a legislação regulamentadora do sistema nele criado.

O Deputado de Os Verdes, André Martins.

Proposta de alteração

Dotação a acrescentar às verbas previstas para obra de defesa da Costa, Barra/C. Nova/Vagueira/Areão nos concelhos de Ílhavo e Vagos — 500 000 contos.

O Deputado do PSD, Gilberto Madail.

Proposta de alteração

Dotação a acrescentar às transferências presentes do OE para o orçamento do IAPMEI para instalação de uma delegação em Aveiro — 30 000 contos.

O Deputado do PSD, Gilberto Madail.

Proposta de alteração

Dotação a acrescentar à verba prevista para o apoio ao desporto, nomeadamente para reforço de dotações às associações desportivas regionais para fomento do desporto juvenil — 250 000 contos.

Os Deputados do PSD: Gilberto Madail — Fernando Conceição.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação.

Instituto Nacional do Fomento do Desporto.

Reforço de 75 000 contos para acções.

Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.

Justificação. — Da verba, aparentemente alta, de 500 000 contos, 75 % destinam-se a pagamento de pessoal, pelo que só aproximadamente 125 000 contos apoiarão as acções de desporto escolar de norte a sul do País nos ensinos básico e secundário.

Nota. — Outras justificações foram dadas no Plenário quando, em nome da JSD, o deputado Carlos Coelho interveio em sede de generalidade.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. Instituto da Juventude.

Reforço de 71 000 contos.

Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.

Justificação. — Os 179 000 contos dedicados às relações internacionais de intercâmbio juvenil não são suficientes, como se provou em 1989 pelo número significativo de oportunidades de intercâmbio não aproveitadas por falta de verbas, para dar resposta à tripla dimensão das acções cobertas por esta verba:

Protocolos bilaterais, que agora passam a abrir-se aos países da Europa do Leste;

Comunidade Europeia, sendo alguns programas co--financiados;

Cooperação com os PALOPs, de importância estratégica para Portugal e com o necessário acréscimo de investimento nas novas gerações.

Nota. — Outras justificações foram dadas no Plenário quando, em nome da JSD, o deputado Carlos Coelho interveio em sede de generalidade.

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação. Instituto da Juventude.

Reforço de 50 000 contos.

Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.

Justificação. — O crescimento de 8,64% (787 000 contos para 855 000 contos) traduz-se num decrescimento do valor real dos apoios directos às associações juvenis, contrariando o disposto no Programa do Governo quanto ao fomento do associativismo e à recusa de uma política de juventude paternalista.

Nota. — Outras justificações foram dadas no Plenário quando, em nome da JSD, o deputado Carlos Coelho interveio em sede de generalidade.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação.

01 — Gabinetes e serviços centrais e regionais.

Reforço de 50 000 contos na Direcção-Geral do Ensino Superior.

Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.

9 DE DEZEMBRO DE 1989260-(17)gens publicitárias, que estão longe de ter qualquer relação com as missões de informar, formar ou divertir, próprias de um serviço público com as características da RTP;Considerando a falta de rigor e isenção na sua programação de tipo informativo e formativo, as mais das vezes servindo como veículo privilegiado das directrizes do poder político ou económico, em manifesta contradição com os objectivos fixados no referido decreto--lei, os quais servem de justificação ao seu articulado;Considerando que o Estado é uma pessoa de bem, cabendo-lhe neste caso salvaguardar o verdadeiro interesse público em vez de servir de entidade legitimadora e tutelar de uma prática de mais do que duvidosa constitucionalidade:O Grupo Parlamentar do PEV propõe a inclusão na proposta de lei n.° 117/V do seguinte:ARTIGO NOVOÉ abolida a taxa de televisão, sendo revogada a legislação que a institui, designadamente o Decreto--Lei n.° 401/79, de 21 de Setembro (estabelece as condições de utilização do serviço público de televisão bem como o sistema de pagamento de taxas correspondentes), e toda a legislação regulamentadora do sistema nele criado.O Deputado de Os Verdes, André Martins.Proposta de alteraçãoDotação a acrescentar às verbas previstas para obra de defesa da Costa, Barra/C. Nova/Vagueira/Areão nos concelhos de Ílhavo e Vagos — 500 000 contos.O Deputado do PSD, Gilberto Madail.Proposta de alteraçãoDotação a acrescentar às transferências presentes do OE para o orçamento do IAPMEI para instalação de uma delegação em Aveiro — 30 000 contos.O Deputado do PSD, Gilberto Madail.Proposta de alteraçãoDotação a acrescentar à verba prevista para o apoio ao desporto, nomeadamente para reforço de dotações às associações desportivas regionais para fomento do desporto juvenil — 250 000 contos.Os Deputados do PSD: Gilberto Madail — Fernando Conceição.Proposta de alteração14 — Ministério da Educação.Instituto Nacional do Fomento do Desporto.Reforço de 75 000 contos para acções.Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.Justificação. — Da verba, aparentemente alta, de 500 000 contos, 75 % destinam-se a pagamento de pessoal, pelo que só aproximadamente 125 000 contos apoiarão as acções de desporto escolar de norte a sul do País nos ensinos básico e secundário.Nota. — Outras justificações foram dadas no Plenário quando, em nome da JSD, o deputado Carlos Coelho interveio em sede de generalidade.Proposta de alteração01 — Encargos Gerais da Nação. Instituto da Juventude.Reforço de 71 000 contos.Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.Justificação. — Os 179 000 contos dedicados às relações internacionais de intercâmbio juvenil não são suficientes, como se provou em 1989 pelo número significativo de oportunidades de intercâmbio não aproveitadas por falta de verbas, para dar resposta à tripla dimensão das acções cobertas por esta verba:Protocolos bilaterais, que agora passam a abrir-se aos países da Europa do Leste;Comunidade Europeia, sendo alguns programas co--financiados;Cooperação com os PALOPs, de importância estratégica para Portugal e com o necessário acréscimo de investimento nas novas gerações.Nota. — Outras justificações foram dadas no Plenário quando, em nome da JSD, o deputado Carlos Coelho interveio em sede de generalidade.Proposta de alteração01 — Encargos Gerais da Nação. Instituto da Juventude.Reforço de 50 000 contos.Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.Justificação. — O crescimento de 8,64% (787 000 contos para 855 000 contos) traduz-se num decrescimento do valor real dos apoios directos às associações juvenis, contrariando o disposto no Programa do Governo quanto ao fomento do associativismo e à recusa de uma política de juventude paternalista.Nota. — Outras justificações foram dadas no Plenário quando, em nome da JSD, o deputado Carlos Coelho interveio em sede de generalidade.Proposta de alteração14 — Ministério da Educação.01 — Gabinetes e serviços centrais e regionais.Reforço de 50 000 contos na Direcção-Geral do Ensino Superior.Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Roque.

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