9 DE DEZEMBRO DE 1989

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2.° Segundos-oficiáis administrativos (categorías das mais numerosas da Administração):

Nota. — Os aumentos e perdas do poder de compra atrás indicados são dados em percentagem.

Daqui se conclui que, num ano em que alguns trabalhadores têm aumentos significativos, os de mais baixos salários nem sequer vêem reposto o seu poder de compra.

É isto correcto e socialmente aceitável?

Mas a situação é pior para aqueles trabalhadores que fazem uma diuturnidade entre 1 de Outubro de 1989 e 30 de Junho de 1990 (no mínimo 10% a 15% dos trabalhadores).

Assim, vejamos os dois casos concretos acima referidos:

1.° Serventes e auxiliares de limpeza:

2.° Segundos-oficiáis administrativos:

Ou seja, estes trabalhadores nem sequer recebem o aumento, claramente insuficiente, dos 12%, mas sim um número muito inferior. Por outras palavras, o novo sistema retributivo vem retirar aos trabalhadores de mais baixos salários uma parte muito significativa do aumento dos 12% fixado pelo Governo.

E nem sequer diga o Governo que esta situação poderá vir a ser corrigida a partir de 1 de Julho de 1990, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, porque os critérios para progressão nos escalões serão necessariamente diferentes dos critérios de obtenção de diuturnidades.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer aos Secretários de Estado da Modernização Administrativa e do Orçamento que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Medidas urgentes que serão tomadas para corrigir a situação dos trabalhadores que teriam direito a mais uma diuturnidade, nomeadamente a situação imoral de trabalhadores com o salário mínimo na Administração Pública (letra U, sem diuturnidades) poderem ter um aumento de 600$ (1,9%), englobando este número o aumento salarial por 15 meses, a correcção salarial em 1989 e o novo sistema retributivo.

2) Como será garantida no mínimo a não perda de compra em 1990, nomeadamente para os trabalhadores de mais baixos salários?

3) Medidas para corrigir o aumento salarial de 12% que foi fixado na base de uma taxa de inflação de 8%-9% (segundo informação nas negociações do Secretário de Estado do Orçamento), quando o Governo vem agora prever uma inflação de 9,5%-10,5%.

4) Medidas que serão tomadas para cumprir o artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio, que garante aos trabalhadores da Administração Pública um aumento anual no dia 1 do mês de Janeiro de cada ano civil.

O Deputado do PS, João Proença.

Proposta de alteração Mapa n (alínea a) do artigo l.°I

06 — Ministério das Finanças.

07 — Direcção-Geral da Protecção Social aos Funcio-

nários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

Propõe-se um reforço da verba de 1 050 000 contos. O Deputado do PS, João Proença.

Justificação. — O aumento proposto pelo Governo para a ADSE é de 7,9%, portanto muito inferior à inflação.

A proposta diz respeito à correcção para uma taxa de inflação de 13%.

Proposta de alteração ao mapa n, alínea a) do artigo 1.°

06 — Ministério.

06 — Pensões e reformas.

Reforço da verba em mais 2 milhões de contos.

O Deputado do PS, João Proença.

Justificação. — Os aposentados e reformados da Administração Pública tiveram em 1989 aumentos de 8% (em 1 de Janeiro de 1989) e 12% (em 1 de Outubro de 1989), o que, em termos anualizados, corresponde a 12% em 1989 e 8% em 1990.