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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

PROJECTO DE LEI N.° 441/V E PROPOSTA DE LEI N.° 121/V

LEI QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES

I — Parecer e relatório da Comissão de Economia, Finanças e

Plano. U — Texto final.

III — Votação, na especialidade, do projecto de lei n.° 441/V.

IV — Votação, na especialidade, da proposta de lei n." I2I/V.

I — Parecer e relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

A Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, reunida no dia 7 de Fevereiro de 1990, emitiu o seguinte parecer:

A proposta de lei n.° 121/V e o projecto de lei n.° 441/V estão em condições de ser votados em Plenário, com as alterações aprovadas em votação na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que se anexam.

Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 1990. — A Vice-Presidente da Comissão, Helena Torres Marques.

Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Em reuniões efectuadas nos dias 3, 26, 30 e 31 de Janeiro e 1 e 7 de Fevereiro, com a presença do Sr. Ministro das Finanças e dos Srs. Secretários de Estado das Finanças, da Presidência do Conselho de Ministros e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, foram discutidas e votadas a proposta de lei n.° 121/V e o projecto de lei n.° 441/V, do PS, relativos à lei quadro das privatizações.

O resultado da votação da proposta de lei n.° 121/V é como abaixo se indica e o resultado da votação do projecto de lei n.° 441/V consta do anexo i.

Durante a discussão dos dois diplomas foram apresentadas 35 propostas de alteração cuja votação consta do anexo u.

O resultado da votação da proposta de lei n.° 121/V é o seguinte:

Artigo 1.° — aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e votos contra do PCP. Artigo 2.°:

Alíneas a), b), d) e f) aprovadas com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP;

Alínea c) aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PRD.

Artigo 3.°:

N.os 1 e 2 aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP;

N.° 3 aprovado por unanimidade.

Artigo 4.°:

N.° 1 aprovado com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do PRD;

N.° 2 aprovado com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS e do PCP.

Artigo 5.°:

N.°5 1 e 2 aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP;

N.° 3 aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do PRD e a abstenção do PS.

N.° 4 aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do PRD.

Artigo 6.° — aprovado por unanimidade. Artigo 7.°:

N.° 1 aprovado com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do PRD;

N.° 2 aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PRD.

Artigo 8.°:

N.° 1 aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP;

N.° 2 aprovado com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do PRD;

Artigo 9.°:

N.° 1 aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP;

N. °2 aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PS.

Artigo 10. °:

N.° 1 aprovado com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do PRD;

N.° 2 aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PRD;

N.° 3 aprovado com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do PRD.

Artigo 11.° —aprovado com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.

Artigo 12.° — aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.

Artigo 13.° — aprovado por unanimidade. Artigo 14." — aprovado com votos a favor do

PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e

do PRD. Artigo 15.° — retirado.

Artigo 16.° — aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP e do CDS.