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Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 1990

II Série-A — Número 19

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.« 477/V e 47Í/V):

N.° 477A' — Alterações ao Código do Direito de Autor

e dos Direitos Conexos (apresentado pelo PS)...... 810

N.° 478/V — Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (apresentado pelo PS) ... 814

Nota. — Publica-se em suplemento a este número o parecer e relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, texto final e votação na especialidade do projecto de lei n.° 441/V e da proposta de lei n.° 121/V (lei quadro das privatizações).