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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

CAPÍTULO VI Regime fiscal da empresa e do seu pessoal

Artigo 40.° Regime fiscal da empresa

As empresas municipais, intermunicipais e regionais são sujeitas a tributação directa e indirecta, nos termos gerais.

Artigo 41.° Regime fiscal do pessoal

O pessoal das empresas municipais, intermunicipais e regionais fica sujeito, quanto às respectivas remunerações, à tributação que incide sobre as remunerações pagas aos trabalhadores das empresas privadas.

CAPÍTULO VII Extinção das empresas

Artigo 42.° Extinção e liquidação

1 — A extinção das empresas municipais, intermunicipais e regionais é da competência dos órgãos a quem coube a sua criação.

2 — A extinção pode visar a reorganização das actividades da empresa, mediante a sua cisão ou a fusão com outras, ou destinar-se a pôr termo a essa actividade, sendo então seguida de liquidação do respectivo património.

3 — As formas de extinção das empresas são unicamente as previstas na lei para as empresas públicas em

geral, não lhes sendo aplicável as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades nem os institutos da falência e insolvência.

CAPÍTULO VIII Disposições diversas

Artigo 43." Tribunais competentes

1 — Salvo o disposto no número seguinte, compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que seja parte uma empresa municipal, intermunicipal ou regional.

2 — O julgamento do contencioso de anulação dos actos definitivos e executórios dos órgãos das empresas sujeitas a um regime de direito público, nos termos do n.° 2 do artigo 6.°, bem como o julgamento das acções sobre validade, interpretação ou execução dos contratos administrativos e dos contratos-programa celebrados por essas mesmas empresas, competem aos tribunais administrativos.

Artigo 44.° Serviços municipalizados

1 — Os serviços municipalizados podem ser transformados em empresas públicas, sujeitas ao disposto neste diploma.

2 — A sua transformação não pode acarretar quaisquer perdas de direitos ou regalias por parte do seu pessoal.

8 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — António Guterres — Armando Vara — João Rui Almeida — Alberto Martins.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legai n.º 8819/85

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