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Sexta-feira, 30 de Março de 1990

II Série-A — Número 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Decretos (n.M 240/V e 241/V):

N.° 240/V — Regime dos empréstimos a emitir pelo

Estado......................................... 1060

N.° 241/V — Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.................................... 1060

Projectos de lei (n.°» 497/V, 506/V e 507/V):

N.° 497/V (acesso aos documentos administrativos):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei 1064

N.° 506/V — Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede

ferroviária nacional (apresentado pelo PCP)........' 1069

N.° 507/V — Lei de Enquadramento Orçamental (apresentado pelo PS)................................ 1070

Proposta de lei n.° 139/V — Alterações ao Estatuto Orgânico de Macau (apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau) ....................................... 1075