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Quinta-feira, 7 de Junho de 1990

II Série-A — Número 47

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Projectos de lei (0.« 438/V e 54Í/V):

N.° 438/V (aprova o novo regime de tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............... 1412

N.° 546/V — Direitos e garantias dos representantes

dos trabalhadores (apresentado pelo PS)......... 1412

Proposta de lei n.° 153/V:

Suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos (suspende a vigência do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho)...... 1414