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22 DE NOVEMBRO DE 1990

170-(87)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Serviços Sociais do Ministério da Justiça Ano económico de 1991 — Orçamento ordinário

Resumo orçamental

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Regime jurídico: serviço com autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do serviço: Decretos-Leis n.os 47 210, de 22 de Setembro de 1966, 104/80, de 10 de Maio, 459/82, de 26 de Novembro, e 184/85, de 28 de Maio.

Lisboa, 20 de Agosto de 1990. — A Directora-Geral do Gabinete de Gestão Financeira, (Assinatura ilegível.)