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22 DE DEZEMBRO DE 1990

322-(3)

Classificação

    

Imponûncta (cm comos)

Funciona) Código

Económica Código

Designação

Número de referência da justificação

Orçamento anterior

Para mais

Para menos

Total rectificado

Correntes/ capital

         

Serviço do Provedor de Justiça

            

05

02

01

01

  

Transferências correntes:

Administrações públicas:

Orçamento do Estado:

Serviço do Provedor de Justiça............

3

185 000

24 213

  

209 213

  
         

Total ...........

  

857 200

25 813

1 600

881 413

__

               

Número

de Justificação

referência

Receita

1 Verba a transferir do Orçamento do Estado para 1990, destinada ao Serviço do Provedor de Justiça (n.° 1 do artigo 13."

da Lei n.° 10/78, de 2 de Março).

Despesa

1 Reforço para fazer face aos encargos derivados da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 393/90, de 1 de Dezembro, que

altera o Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro (Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública).

2 Contrapartida para suporte dos encargos aludidos no n.° 1.

3 Transferência para o orçamento do Serviço do Provedor de Justiça da verba atribuída pelo Orçamento do Estado.