O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 8 de Junho de 1991

II Série-A — Número 54

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decretos (n.»' 322/v a 32s/v):

N.° 322/v — Autorização legislativa com o objectivo de rever o estatuto da Ordem dos Engenheiros .... 1270 N.° 323/v — Alteração, por ratificação, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo

Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro........ 1270

N.° 324/v — Lei orgânica do regime do referendo (a) N.° 325/v — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública.................................. 1277

{o) O texto do decreto será publicado em 2." suplemento a este número.