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Sexta-feira, 27 de Novembro de 1992

II Série-A — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decretos (n.<" 33/VI e 34/VD:

N.° 33/VI — Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos

sujeitos a impostos especiais de consumo......... 106

N.° 34/VI — Autorização ao Governo para rever o regime jurídico do trabalho e das operações portuárias 106

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal....... 107

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações

à Carta Social Europeia......................... 116

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos........................ 120

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