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Sábado, 12 de Dezembro de 1992

II Série-A — Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resolução:

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.............................................................. 142-(2)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os respectivos anexos, protocolos e declarações, bem como o Acto Final com os seus anexos, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, cujo original em língua portuguesa segue em anexo.

Aprovada em 10 de Novembro de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

ACORDO SOBRE 0 ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

A Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espaniia, a República Francesa, a Irlanda a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e a República da Áustria a República da Finlândia, a República da Islândia o Principado do Listenstaina, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, a seguir denominados Partes Contratantes:

Convictos de que o espaço económico europeu contribuirá para a construção de uma Europa baseada na paz, na democracia e nos direitos do homem;

Reiterando a elevada prioridade que atribuem às relações privilegiadas entre as Comunidades Europeias, os seus Estados membros e os Estados da EFTA, baseadas na proximidade, em valores comuns duradouros e na identidade europeia;

Determinados a contribuir, com base numa economia de mercado, para a liberalização do comércio mundial e para a cooperação neste domínio, no respeito, nomeadamente, pelas disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e pela Convenção sobre a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico;

Considerando o objectivo de criar um espaço económico europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e em condições iguais de concorrência e prevendo os meios de execução adequados, incluindo a nível judicial, com base na igualdade e reciprocidade e num equilíbrio global de vantagens, direitos e obrigações das Partes Contratantes;

Determinados a assegurar a realização mais ampla possível da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais em todo o espaço económico europeu, bem como o reforço e o

alargamento da cooperação no que respeita a políticas horizontais e de enquadramento;

Pretendendo promover um desenvolvimento harmonioso do espaço económico europeu e convictos da necessidade de contribuir, através da apucação do presente Acordo, para a redução das disparidades económicas e sociais entre as regiões;

Desejosos de contribuir para o reforço da cooperação entre os membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos Estados da EFTA, bem como entre os parceiros sociais das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;

Convictos de que os particulares desempenharão um papel importante no espaço económico europeu através do exercício dos direitos que lhes são conferidos por força do presente Acordo, bem como da defesa judicial destes direitos;

Determinados a preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e a assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais baseada, em especial, no princípio de um desenvolvimento sustentável, bem como no princípio da necessidade de uma acção preventiva e de medidas cautelares;

Determinados a tomar como base para o desenvolvimento de normas futuras um nível elevado de protecção no que respeita à saúde, à segurança e ao ambiente;

Conscientes da importância do desenvolvimento da dimensão social, incluindo a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, no espaço económico europeu e desejosos de assegurar o progresso económico e social e de promover condições para o pleno emprego, a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho no espaço económico europeu;

Detenrúnados a promover os interesses dos consumidores e a reforçar a sua posição no mercado a fim de alcançar um elevado nível de defesa dos consumidores;

Empenhados nos objectivos comuns de reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e de a incentivar a tomar-se mais competitiva a nível internacional;

Considerando que a conclusão do presente Acordo não prejudica de modo algum a possibilidade de adesão de qualquer Estado da EFTA às Comunidades Europeias;

Considerando que, no pleno respeito pela independência dos tribunais, as Partes Contratantes têm como objectivo alcançar e manter uma interpretação e aplicação uniformes do presente Acordo e das disposições da legislação comunitária cujo conteúdo é reproduzido no presente Acordo e garantir a igualdade de tratamento dos particulares e dos operadores económicos no que respeita às quatro liberdades e às condições de concorrência;

Considerando que o presente Acordo não restringe a autonomia de tomada de decisão das Partes Contratantes nem o seu poder de concluir tratados, sem prejuízo das disposições do presente Acordo e

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das limitações impostas pelo direito internacional público;

decidiram concluir o seguinte Acordo:

PARTE I Os objectivos e principios

Artigo 1.°

1 — O objectivo do presente Acordo de associação é o de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entres as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um espaço económico europeu homogéneo, a seguir designado «EEE».

2 — A fim de alcançar os objectivos definidos no n.° 1, a associação implica, de acordo com o disposto no presente Acordo:

a) A livre de circulação de mercadorias;

b) A livre de circulação de pessoas;

c) A livre de circulação de serviços;

d) A liberdade dos movimentos de capitais;

e) O estabelecimento de um sistema que assegure a não distorção da concorrência e o respeito das respectivas regras; bem como

f) Uma colaboração mais estreita noutros domínios, tais como, por exemplo, a investigação e o desenvolvimento, o ambiente, a educação e a política social.

Artigo 2.°

Para efeitos do presente Acordo, entende-se pon

a) «Acordo», o texto do Acordo principal, os seus protocolos e anexos, bem como os actos neles referidos;

b) «Estado da EFTA», as Partes Contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre;

c) «Partes Contratantes», no que respeita às Comunidades e aos seus Estados membros, quer as Comunidades e os seus Estados membros, quer as Comunidades, quer os Estados membros. O significado a atribuir, em cada caso, a esta expressão deve ser deduzido das disposições relevantes do presente Acordo e das respectivas competências das Comunidades e dos seus Estados membros, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 3.°

As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do presente Acordo.

As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Acordo.

Além disso, as Partes Contratantes facilitarão a cooperação ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 4.°

No âmbito de aplicação do presente Acordo, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

Artigo 5.°

Qualquer Parte Contratante pode, a todo o momento, suscitar questões do seu interesse a nível do Comité Misto do EEE ou do Conselho do EEE, de acordo com as modalidades previstas no n.° 2 do. artigo 92.° e no n.° 2 do artigo 89.°, respectivamente.

Artigo 6.°

Sem prejuízo de jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em cottformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente Acordo.

Artigo 7.°

Os actos referidos ou previstos nos anexos do presente Acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as Partes Contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados, da seguinte forma:

d) Os actos correspondentes a regulamentos CEE integram, enquanto tal, a ordem jurídica interna das Partes Contratantes;

b) Os actos correspondentes a directivas CEE deixarão às autoridades das Partes Contratantes a competência quanto à forma e aos meios de execução.

PARTE D A livre circulação de mercadorias

CAPÍTULO I Os princípios gerais

Artigo 8.°

1 — A livre circulação de mercadorias entre as Partes Contratantes é estabelecida em conformidade com as disposições do presente Acordo.

2 — Salvo disposição em contrario, os artigos 10.° a 15.°, 19.°, 20.° e 25.° a 27.° são exclusivamente aplicáveis aos produtos originários das Partes Contratantes.

3 — Salvo disposição em contrário, as disposições do presente Acordo são aplicáveis apenas:

à) Aos produtos abrangidos pelos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, excluindo os produtos enumerados no Protocolo n.° 2;

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b) Aos produtos especificados no Protocolo n.°3, sujeitos as disposições específicas nele previstas.

Artigo 9.°

1 —As regras de origem constam do Protocolo n.°4. Essas regras não prejudicam quaisquer obrigações internacionais assumidas ou a assumir pelas Partes Contratantes no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

2— Com vista a incrementar os resultados obtidos no presente Acordo, as Partes Contratantes continuarão a envidar esforços para melhorar e simplificar todos os aspectos das regras de origem e aumentar a cooperação em matéria aduaneira

3 — Antes do final de 1993, proceder-se-á a tuna primeira revisão. Posteriormente, realizar-se-ão novas revisões de dois em dois anos. Com base nessas revisões, as Partes Contratantes comprometem-se a decidir das medidas adequadas a incluir no Acordo.

Artigo 10.°

São proibidos entre as Partes Contratantes quaisquer direitos aduaneiros de importação e de exportação, bem como quaisquer encargos de efeito equivalente. Sem prejuízo das disposições previstas no Protocolo n.°5, esta regra é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

Artigo 11.°

São proibidas entre as Partes Contratantes as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.

Artigo 12.°

São proibidas entre as Partes Contratantes as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.

Artigo 13.°

As disposições dos artigos 11.° e 12.° são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 14.°

Nenhuma Parte Contratante fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos das outras Partes Contratantes imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares.

Além disso, nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos das outras Partes Contratantes imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.

Artigo 15.°

Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas superior às que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.

Artigo 16.°

1 — As Partes Contratantes assegurarão a adaptação de qualquer monopólio estatal de natureza comercial, de modo a evitar qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias e dos Estados da ETAF quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

2 — O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual as autoridades competentes das Partes Contratantes, de jure ou de facto, controlem, dirijam ou influenciem sensivelmente, directa ou indirectamente, as importações ou as exportações entre as Partes Contratantes. Estas disposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegados a terceiros pelo Estado.

CAPÍTULO n Os produtos agrícolas e da pesca

Artigo 17.°

As modalidades e disposições específicas no domínio das questões veterinárias e fitossanitárias constam do anexo i.

Artigo 18.°

Sem prejuízo dos acordos específicos que regulam o comércio de produtos agrícolas, as Partes Contratantes assegurarão que as modalidades previstas no artigo 17.° e nas alíneas a) e b) do artigo 23.°, na medida em que se aplicam a outros produtos para além dos abrangidos pelo n.° 3 do artigo 8.°, não sejam postos em causa por outros entraves técnicos ao comércio. Neste contexto, é aplicável o disposto no artigo 13."

Artigo 19°

1 — As Partes Contratantes analisarão quaisquer dificuldades que possam surgir no comércio de produtos agrícolas e envidarão todos os esforços para encontrar soluções adequadas.

2 — As Partes Contratantes comprometem-se a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.

3 — Para o efeito, as Partes Contratantes procederão, antes do final de 1993 e, posteriormente, de dois em dois anos, a revisões das condições do comércio de produtos agrícolas.

4—Com base nos resultados dessas revisões, no âmbito das respectivas políticas agrícolas e tomando em consideração os resultados do Uruguay Round, as Partes

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Contratantes decidirão, no contexto do presente Acordo, numa base preferencial, bilateral ou multilateral, recíproca e de vantagens mútuas, relativamente a novas reduções dos entraves ao comercio no sector agrícola, seja qual for a sua natureza, incluindo os resultantes de monopólios estatais de carácter comercial no domínio agrícola.

Artigo 20.°

As modalidades e disposições aplicáveis aos produtos da pesca e outros produtos do mar constam do Protocolo n.° 9.

CAPÍTULO ffl

A cooperação em questões relacionadas com o domínio aduaneiro e a facilitação do comércio

Artigo 21.°

1 — A fim de facilitar o comércio entre as Partes Contratantes, estas simplificarão os controlos e as formalidades nas fronteiras. As disposições aplicáveis neste domínio constam do Protocolo n.° 10.

2 — As Partes Contratantes assistir-se-âo mutuamente em questões aduaneiras, de modo a assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira. As disposições aplicáveis neste domínio constam do Protocolo n.° 11.

3 — A fim de simplificar o comércio de mercadorias, as Partes Contratantes reforçarão e alargarão a sua cooperação, especialmente no âmbito de programas, projectos e acções comunitários destinados a facilitar o comércio, em conformidade com as regras previstas na parte vi.

4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 8.°, o presente artigo é aplicável a todos os produtos.

Artigo 22.°

Quando uma Parte Contratante tencionar reduzir o nível real dos seus direitos ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiam do estatuto de nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificara, na medida do possível, o Comité Misto do EEE pelo menos 30 dias antes da data da entrada em vigor dessa redução ou suspensão. Esse Comité deve tomar em consideração todas as observações relativas a quaisquer distorções que possam resultar dessa medida, apresentadas pelas Partes Contratantes interessadas.

CAPÍTULO IV

Outras regras relativas à livre circulação de mercadorias

Artigo 23.°

Encontram-se estabelecidas modalidades e disposições específicas:

d) No Protocolo n.° 12 e no anexo o, no que respeita às regulamentações técnicas, normas, ensaios e certificações;

b) No Protocolo n.° 47, no que respeita à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola;

c) No anexo m, no que respeita à responsabilidade pelos produtos.

Salvo especificação em contrário, essas modalidades e disposições são aplicáveis a todos os produtos.

Artigo 24.°

As modalidades e disposições específicas no domínio da energia constam do anexo rv.

Artigo 25.°

Quando o cumprimento do disposto nos artigos 10.° e 12.° implicar

a) A reexportação para um país terceiro relativamente ao qual a Parte Contratante de exportação mantém, no que respeita ao produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente; ou

b) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;

e quando as situações acima referidas provocarem, ou forem susceptíveis de provocar, dificuldades significativas para a Parte Contratante de exportação, essa Parte Contratante pode adoptar medidas adequadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113.°

Artigo 26.°

Salvo disposição em contrário do presente Acordo, não são aplicáveis, nas relações entre as Partes Contratantes, quaisquer medidas nniidumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.

CAPÍTULO V Os produtos do carvão e do aço

Artigo 27.°

As modalidades e disposições relativas aos produtos do carvão e do aço constam dos Protocolos n." 14 e 25.

PARTE m

A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais

CAPÍTULO I Os trabalhadores assalariados e não assalariados

Artigo 28."

1 — Será assegurada a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados membros das Comunidades Europeias e os Estados da EFTA.

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2 — A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.

3 — A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de

a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;

b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;

c) Residir no território de um Estado membro das Comunidades Europeias ou de um estado da EFTA a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;

d) Permanecer no território de um Estado membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA depois de nele ter exercido uma actividade laboral.

4 — O disposto rio' presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública

5 — O anexo v prevê disposições específicas relativas à livre circulação dos trabalhadores.

Artigo 29.°

No domínio da segurança social, a fim de permitir a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados, as Partes Contratantes assegurarão aos trabalhadores assalariados e não assalariados e às pessoas que deles dependam, tal como previsto no anexo vi, em especial:

a) A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais;

b) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios das Partes Contratantes.

Artigo 30.°

A fim de facilitar o acesso às actividades assalariadas e não assalariadas e o seu exercício, as Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias, tal como previsto no anexo vrj, respeitantes ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, bem como à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Partes Contratantes relativas ao acesso às actividades assalariadas e não assalariadas e ao seu exercício.

CAPÍTULO n O direito de estabelecimento

Artigo 31.°

1 — No âmbito das disposições do presente Acordo, não serão impostas quaisquer restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado membro das

Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA no território de qualquer outro destes Estados. Esta disposição é igualmente aplicável à constituição de agências, sucursais ou filiais por nacionais de um Estado membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA estabelecidos no território de qualquer destes Estados.

A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício como a constituição e a gestão de empresas, designadamente de sociedades na acepção do n.° 2 do artigo 34.°, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízos do disposto no capítulo rv.

2 — As disposições específicas sobre o direito de estabelecimento constam dos anexos vm aia.

Artigo 32.°

As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, numa Parte Contratante, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública. .

Artigo 33.° —

As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

Artigo 34.°

As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território das Partes Contratantes são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias ou dos Estados da EFTA.

Por «sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.

Artigo 35.°

As disposições do artigo 30." são aplicáveis as matérias abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO m Os serviços

Artigo 36.°

1 — No âmbito das disposições do presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições à livre prestação de serviços no território das Partes Contratantes em relação aos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA estabelecidos num Estado membro das Comunidades Europeias ou num Estado da EFTA que não seja o do destinatário da prestação.

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2 — Os anexos ix a » contêm disposições específicas relativas à livre de prestação de serviços.

Artigo 37.°

Para efeitos do disposto no presente Acordo, consideram-se «serviços» as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas.

Os serviços compreendem, designadamente:

a) Actividades de natureza industrial;

b) Actividades de natureza comercial;

c) Actividades artesanais;

d) Actividades das profissões liberais.

Sem prejuízo do disposto no capítulo n, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais.

Artigo 38.°

A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do capítulo vi.

Artigo 39.°

0 disposto nos artigos 30.° e 32.° a 34.° é aplicável às matérias abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO rv Os capitais

Artigo 40.°

No âmbito do disposto no presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições entre as Partes Contratantes aos movimentos de capitais pertencentes a pessoas residentes nos Estados membros das Comunidades Europeias ou nos Estados da EFTA e quaisquer discriminações de tratamento em razão da nacionalidade ou da residência das Partes ou do lugar do investimento. As disposições necessárias à aplicação do presente artigo constam do anexo xn.

Artigo 41.°

Os pagamentos correntes relativos à circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais entre as Partes Contratantes no âmbito do disposto no presente Acordo ficarão livres de quaisquer restrições.

Artigo 42."

1 — No caso de a regulamentação interna relativa ao mercado de capitais e ao crédito ser aplicada aos movimentos de capitais liberalizados em conformidade com o disposto no presente Acordo, deverá sê-lo de forma não discriminatória.

2 — Os empréstimos destinados a financiar directa ou indirectamente um Estado membro das Comunidades

Europeias ou um Estado da EFTA, ou as suas pessoas colectivas territoriais de direito público, só podem ser emitidos oú colocados nos outros Estados membros das Comunidades Europeias ou nos Estados da EFTA quando os Estados interessados tenham chegado a acordo a esse respeito.

Artigo 43.°

1 — No caso de as divergências entre as regulamentações de câmbio dos Estados membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA induzirem as pessoas residentes num desses Estados a utilizarem as facilidades de transferência no território das Partes Contratantes previstas no artigo 40.°, com o objectivo de iludirem a regulamentação de um desses Estados relativamente a países terceiros, a Parte Contratante em causa pode tomar as medidas adequadas para eliminar tais dificuldades.

2 — No caso de os movimentos de capitais provocarem perturbações no funcionamento do mercado de capitais de um Estado membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, a Parte Contratante em causa pode tomar medidas de protecção no domínio dos movimentos de capitais.

3 — Se as autoridades competentes de uma Parte Contratante procederem a qualquer modificação das taxas de câmbio que falseie gravemente as condições de concorrência, as outras Partes Contratantes podem tomar, durante um período estritamente limitado, as medidas necessárias a fim de obviar às consequências de tal modificação.

4 — No caso de um Estado membro das Comunidades Europeias ou um Estado da EFTA se encontrar em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades, relativamente à sua balança de pagamentos resultantes quer de um desequilíbrio global da sua balança de pagamentos, quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades forem susceptíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do presente Acordo, a Parte Contratante em causa pode adoptar medidas de protecção.

Artigo 44.°

A fim de dar execução às disposições do artigo 43.°, as Comunidades, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro, aplicarão os seus procedimentos internos, tal como previsto no Protocolo n.° 18.

Artigo 45.°

1 — As decisões, pareceres e recomendações relacionados com as medidas previstas no artigo 43.° serão notificados ao Comité Misto do EEE.

2 — Todas as medidas serão previamente objecto de consultas e de troca de informações no âmbito do Comité Misto do EEE.

3 — Na situação referida no n.° 2 do artigo 43.°, a Parte Contratante em causa pode, todavia, tomar as medidas que se revelarem necessárias, fundamentando-se no carácter secreto ou urgente das mesmas, sem proceder previamente a consultas nem à troca de informações.

4 — Na situação referida no n.° 4 do artigo 43.°, em caso de crise súbita na balança de pagamentos e caso não possam ser respeitados os procedimentos previstos no n.° 2, a Parte Contratante em causa pode, a título cautelar,

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tomar as medidas de protecção necessárias. Estas devem provocar o mínimo de perturbações no funcionamento do presente Acordo e não exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades súbitas que se tenham verificado.

S — As medidas tomadas em conformidade com o disposto nos n.°* 3 e 4 serão notificadas, o mais tardar, na data da sua entrada em vigor, devendo a troca de informações, as consultas e as notificações referidas no n.° 1 ser efectuadas logo que possível.

CAPÍTULO V

A cooperação no domínio da política económica e monetária

Artigo 46.°

As Partes Contratantes trocarão opiniões e informações no que respeita à execução do presente Acordo e ao impacte da integração nas actividades económicas e na condução das políticas económica e monetária. Alem disso, poderão discutir situações, políticas e perspectivas macroeconómicas. Esta troca de opiniões e de informações não terá carácter vinculativo.

CAPÍTULO VI Os transportes

Artigo 47.°

1 — Os artigos 48.° a 52.° são aplicáveis ao transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável.

2 — As disposições específicas aplicáveis a todos os modos de transporte constam do anexo xm.

Artigo 48.°

1 — A legislação de um Estado membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA relativa ao transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável, não abrangida pelo anexo xm, não pode ser alterada de forma que, pelos seus efeitos directos ou indirectos, se tome menos favorável para os transportadores de outros Estados do que para os transportadores nacionais desse Estado.

2 — Se uma Parte Contratante derrogar do princípio estabelecido no n.° 1, notificará desse facto o Comité Misto do EEE. As outras Partes Contratantes que não aceitem essa actuação podem adoptar as contramedidas que considerem adequadas.

Artigo 49.°

São compatíveis com o presente Acordo os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.

Artigo 50.°

1 — No que se refere aos transportes no território das Partes Contratantes, é proibida qualquer discriminação que consista na aplicação, por parte de um transportador, a

mercadorias idênticas e nas mesmas relações de tráfego, de preços e condições de transporte diferentes, em razão do país de origem ou de destino dos produtos transportados.

2 — Em conformidade com a parte vii, o órgão competente examinará, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, os casos de discriminação referidos no presente artigo e tomará as decisões necessárias no âmbito da sua regulamentação interna.

Artigo 51.°

1 — No que respeita aos transportes efectuados no território das Partes Contratantes, fica proibido impor preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou protecção em benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas, salvo autorização do órgão competente referida no n.°2 do artigo 50.°

2 — O órgão competente, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado membro das Comunidades Européias ou de um Estado da EFTA, analisará os preços e condições referidos no n.° 1, tomando, designadamente, em consideração, por um lado, as exigências específicas de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões subdesenvolvidas e os problemas das regiões gravemente afectadas por circunstâncias políticas e, por outro, os efeitos destes preços e condições na concorrência entre os diferentes modos de transporte.

0 órgão competente tomará as decisões necessárias no âmbito da sua regulamentação interna.

3 — A proibição prevista no n.° 1 não é aplicável às tarifas de concorrência.

Artigo 52.°

Os encargos ou taxas que, para além dos preços de transporte, forem cobrados por um transportador na passagem das fronteiras não devem ultrapassar um nível razoável, tendo em conta os custos reais efectivamente ocasionados por essa passagem. As Partes Contratantes esforçar-se-âo por reduzir progressivamente esses custos.

PARTE IV

As regras de concorrência e outras regras comuns

CAPÍTULO I As regras aplicáveis às empresas

Artigo 53.°

1 — São incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear

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a concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, designadamente as que consistam em:

a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transacção;

b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

é) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

2 — São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.

3 — As disposições do n.° 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:

— a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas;

— a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas; e

— a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas;

que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante e que:

d) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;

b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

Artigo 54.°

É incompat 'ei com o funcionamento do presente Acordo e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre as Partes Contratantes, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial do mesmo.

Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:

a) Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas;

b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;

c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações su-

plementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

Artigo 55.°

1 — Sem prejuízo das regras de execução dos artigos 53.° e 54.° previstas no Protocolo n."21 e no anexo xrv do presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA, previsto no n.° 1 do artigo 108.°, assegurarão a aplicação dos princípios consagrados nos artigos 53.° e 54.°

O órgão de fiscalização competente previsto no artigo 56.° averiguará os casos de presumível infracção a estes princípios, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado que se encontre sob a sua jurisdição ou do outro órgão de fiscalização. O órgão de fiscalização competente procederá a essas investigações em cooperação com as autoridades nacionais competentes no respectivo território, bem como com o outro órgão de fiscalização, que lhe dará toda a assistência necessária em conformidade com o seu regulamento interno.

Se o órgão de fiscalização verificar que houve infracção, proporá as medidas adequadas para se lhe pôr termo.

2 — Se a infracção não tiver cessado, o órgão de fiscalização competente declarará verificada essa infracção aos princípios em decisão devidamente fundamentada.

0 órgão de fiscalização competente pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados a tomarem, no respectivo território, as medidas, de que fixará as condições e modalidades, necessárias para sanar a situação. Pode igualmente solicitar ao outro órgão de fiscalização que autorize os Estados a tomarem tais medidas no respectivo território.

Artigo 56.°

1 — Os casos específicos abrangidos pelo artigo 53.° serão decididos pelos órgãos de fiscalização, em conformidade com as seguintes disposições:

a) O órgão de Fiscalização da EFTA decide dos casos específicos em que só seja afectado o comércio entre os Estados da EFTA;

b) Sem prejuízo do disposto na alínea c), o Órgão de Fiscalização da EFTA decide igualmente, tal como previsto no artigo 58.°, no Protocolo n.°21 e nas regras adoptadas para a sua execução, no Protocolo n.° 23 e no anexo xrv, dos casos em que o volume de negócios das empresas em causa no território dos Estados da EFTA seja igual ou superior a 33 % do seu volume de negócios no território abrangido pelo presente Acordo;

c) A Comissão das Comunidades Europeias decidirá relativamente aos outros casos, bem como aos casos previstos na alínea b), sempre que o comércio entre os Estados membros das Comunidades Europeias seja afectado, tendo em consideração as disposições previstas no artigo 58.°, no Protocolo n.°21, no Protocolo n.°23 e no anexo xrv.

2 — Os casos específicos abrangidos pelo artigo 54.° serão decididos pelo órgão de fiscalização em cujo território se verifique a existência de uma posição dominante. O disposto nas alíneas b) e c) do n.° 1 só é aplicável se a posição dominante existir nos territórios dos dois órgãos de fiscalização.

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3 — Os casos específicos abrangidos pela alínea c) do n.° 1 que não afectem de modo significativo o comércio entre os Estados membros das Comunidades Europeias nem a concorrência nas Comunidades serão decididos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

4 — Os termos «empresa» e «volume de negócios» são, para efeitos da aplicação do presente artigo, definidos no Protocolo n.° 22.

Artigo 57.°

1 — São incompatíveis com o presente Acordo as operações de concentração, cujo conuolo se encontra previsto no n.°2, que criam ou reforçam uma posição dominante de que resulte uma restrição significativa da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial do mesmo.

2 — O controlo das operações de concentração abrangidas pelo n.° 1 incumbirá:

a) À Comissão das Comunidades Europeias, nos casos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.°4064/ 89, em conformidade com as disposições do referido regulamento, com os Protocolos n.°* 21 e 24 e com o anexo xrv do presente Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias dispõe de competência exclusiva para adoptar decisões no que se refere a estes casos, sem prejuízo do controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

b) Ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos casos não abrangidos pela alínea a), sempre que no território dos Estados da EFTA sejam atingidos os limiares estabelecidos no anexo xrv, em conformidade com os Protocolos n.°*21 e 24 e com o anexo xrv, e sem prejuízo da competência dos Estados membros das Comunidades Europeias.

Artigo 58.°

Com vista a desenvolver e manter uma política de fiscalização uniforme no conjunto do EEE no domínio da concorrência e a promover, para o efeito, uma execução, aplicação e interpretação homogéneas das disposições do presente Acordo, os órgãos competentes cooperarão em conformidade com o disposto nos Protocolos nr 23 e 24.

Artigo 59.°

1 — No que respeita às empresas públicas e às empresas a que os Estados membros das Comunidades Europeias ou os Estados da EFTA concedam direitos especiais ou exclusivos, as Partes Contratantes assegurarão que não seja tomada nem mantida qualquer medida contrária ao disposto no presente Acordo, designadamente ao disposto nos artigos 4.° e 53.° a 63.°

2 — As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Acordo, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi atribuída. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses das Partes Contratantes.

3 — A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA assegurarão, no âmbito das

respectivas competências, a aplicação do disposto no presente artigo e comunicarão, se for caso disso, as medidas adequadas aos Estados sob a respectiva jurisdição.

Artigo 60.°

As disposições específicas de execução dos princípios definidos nos artigos 53.°, 54.°, 57.° e 59.° constam do anexo xrv.

CAPÍTULO n Os auxílios estatais

Aitigo 61.°

1 — Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

2 — São compatíveis com o funcionamento do presente Acordo:

a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;

b) Os auxílios destinados a minorar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;

c) Os auxílios concedidos à economia de certas zonas da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, na medida em que esses auxílios sejam necessários para compensar os inconvenientes de carácter económico provocados por essa divisão.

3 — Podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do presente Acordo:

a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;

b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA;

c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum;

d) Quaisquer outras categorias de auxílios que venham a ser determinadas pelo Comité Misto do FFF. em conformidade com a parte vn.

Artigo 62.°

1 — Todos os regimes de auxílio estatal existentes no território das Partes Contratantes, bem como quaisquer

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planos de concessão ou de alteração dos auxílios estatais, ficam sujeitos a um exame permanente da sua compatibilidade com o disposto no artigo 61.° Este exame será efectuado:

a) No que se refere aos Estados membros das Comunidades Europeias, pela Comissão das Comunidades Europeias, de acordo com o disposto no artigo 93." do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

b) No que se refere aos Estados da EFTA, pelo órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com as disposições de um acordo a concluir entre os Estados da EFTA que instituirá o Órgão de Fiscalização da EFTA, ao qual incumbem os poderes e funções previstos no Protocolo n.° 26.

2 — A fim de assegurar uma fiscalização uniforme no domínio dos auxílios estatais em todo o território abrangido pelo presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão em conformidade com as disposições previstas no Protocolo n.°27.

Artigo 63.°

As disposições específicas relativas aos auxílios estatais constam do anexo xv.

Artigo 64.°

1 — Se um dos órgãos de fiscalização considerar que a aplicação dos artigos 61.° e 62.° do presente Acordo, bem como do artigo 5.° do Protocolo n.° 14, pelo outro órgão de fiscalização não está em conformidade com a manutenção da igualdade das condições de concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, proceder-se--á a uma troca de pontos de vista no prazo de duas semanas, de acordo com o procedimento previsto na alínea f) do Protocolo n.°27.

Se, decorrido o prazo de duas semanas acima referido, não se tiver chegado a uma solução aceite por ambas as partes, o órgão competente da Parte Contratante lesada pode adoptar imediatamente medidas provisórias com vista a sanar a distorção de concorrência daí resultante.

Realizar-se-ão então consultas no âmbito do Comité Misto do EEE, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.

Se, no prazo de três meses, o Comité Misto do EEE não tiver chegado a uma solução e se a prática em questão provocar ou ameaçar provocar uma distorção da concorrência que afecte o comércio entre as Partes Contratantes, as medidas provisórias podem ser substituídas pelas medidas definitivas estritamente necessárias para compensar os efeitos de tal distorção. Serão prioritariamente adaptadas as medidas que menos afectem o funcionamento do EEE.

2 — As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos monopólios estatais criados após a data da assinatura do presente Acordo.

CAPÍTULO Hl Outras regras comuns

Artigo 65.°

1 — O anexo xvt contém as modalidades e disposições específicas respeitantes aos contratos públicos que, salvo disposição em contrário, são aplicáveis a todos os produtos e serviços tal como nele especificado.

2 — O Protocolo n.° 28 e o anexo xvii contêm as modalidades e disposições específicas relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial que, salvo disposição em contrário, são aplicáveis a todos os produtos e serviços.

PARTE V

Disposições horizontais relativas às quatro liberdades

CAPÍTULO I A política social

Artigo 66.°

As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.

Artigo 67.°

1 — As Partes Contratantes empenham-se em promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Para contribuir para a realização deste objectivo, serão adoptados requisitos mínimos progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e regulamentações técnicas existentes em cada uma das Partes Contratantes. Esses requisitos mínimos não obstam a que qualquer das Partes Contratantes mantenha ou introduza medidas de protecção reforçada das condições de trabalho, compatíveis com o presente Acordo.

2 — O anexo xvm especifica as disposições a aplicar no que respeita aos requisitos mínimos referidos no n.° 1.

Artigo 68.°

No domínio do direito do trabalho, as Parles Contratantes adoptarão as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do presente Acordo. Essas medidas encontram-se especificadas no anexo . tn.

Artigo 69.°

1 — Cada Parte Contratante garantirá e manterá a aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual.

Por «remuneração» deve entender-se, para efeitos do disposto no presente artigo, salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, em dinheiro ou em espécie, directa ou indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.

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A igualdade de remuneração, sem discriminação em razão do sexo, implica:

à) Que a remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida;

b) Que a remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho.

2 — As disposições específicas para a execução do n.° 1 constam do anexo xvm.

Artigo 70.°

As Partes Contratantes promoverão o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos através da execução das disposições especificas constantes do anexo xvm.

Artigo 71.°

As Partes Contratantes esforçar-se-ão por promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu.

CAPÍTULO n A defesa dos consumidores

Artigo 72.°

As disposições relativas à defesa dos consumidores constam do anexo xrx.

CAPÍTULO ffl O ambiente

Artigo 73.°

1 — A acção das Partes Contratantes em matéria de ambiente tem por objectivo:

d) Preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente;

b) Contribuir para a protecção da saúde das pessoas*,

c) Assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais.

2 — A acção das Partes Contratantes em matéria de ambiente fundamenta-se nos princípios da acção preventiva, da reparação, prioritariamente na fonte, dos danos ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador. Os requisitos em matéria de protecção do ambiente são uma componente das outras políticas das Partes Contratantes.

Artigo 74.°

As disposições específicas relativas a medidas de protecção a aplicar em conformidade com o artigo 73.° constam do anexo xx.

Artigo 75.°

As medidas de protecção referidas no artigo 74.° não obstam a que qualquer Parte Contratante mantenha ou introduza medidas de protecção reforçada compatíveis com o presente Acordo.

CAPÍTULO rv

A estatística Artigo 76.°

1 — As Partes Contratantes assegurarão a elaboração e divulgação de dados estatísticos coerentes e comparáveis, destinados a descrever e controlar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais relevantes do EEE.

2 — Para este efeito, as Partes Contratantes desenvolverão e utilizarão métodos, definições e classificações harmonizados, bem como programas e procedimentos comuns de organização do trabalho estatístico aos níveis administrativos adequados e que respeitem devidamente a necessidade da confidencialidade das estatísticas.

3 — As disposições específicas relativas à estatística constam do anexo xxi.

4 — As disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística constam do Protocolo n.° 30.

CAPÍTULO V O direito das sociedades

Artigo 77.°

As disposições específicas relativas ao direito das sociedades constam do anexo xxn.

PARTE VI

A cooperação em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades

Artigo 78."

As Partes Contratantes reforçarão e alargarão a cooperação no âmbito das actividades da Comunidade nos seguintes domínios:

— investigação e desenvolvimento tecnológico;

— serviços de informação;

— ambiente;

— educação, formação e juventude;

— política social;

—defesa dos consumidores;

— pequenas e médias empresas;

— turismo;

— sector do audiovisual; e

— protecção civil;

na medida em que os mesmos não sejam regulamentados por disposições constantes de outras partes do presente Acordo.

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Artigo 79.°

1 — As Partes Contratantes reforçarão o diálogo entre si por todos os meios adequados, especialmente através dos procedimentos previstos na parte vn, com vista a identificar áreas e actividades em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para a consecução dos seus objectivos comuns nos domínios referidos no artigo 78.°

2 — As Partes Contratantes trocarão, em especial, informações e, a pedido de uma Parte Contratante, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE, no que respeita aos planos ou propostas para a criação ou alteração de programas quadro, programas específicos, acções e projectos nos domínios referidos no artigo 78.°

3 — O disposto na parte vn aplica-se, mutatis mutandis, à presente parte, sempre que esta ou o Protocolo n.° 31 o prevejam especificamente.

Artigo 80.°

A cooperação prevista no artigo 78." assumirá, em princípio, uma das seguintes formas:

— participação dos Estados da EFTA em programas quadro, programas específicos, projectos ou outras acções das Comunidades Europeias;

— organização de actividades conjuntas em áreas específicas, que poderão incluir a concertação ou coordenação de actividades, a fusão de actividades existentes e o estabelecimento de actividades ad noc conjuntas;

— intercâmbio formal ou informal de informações;

— esforços comuns destinados a promover certas actividades em todo o território das Partes Contratantes;

— legislação paralela, se for caso disso, de conteúdo idêntico ou semelhante;

— coordenação, sempre que tal seja de interesse mútuo, dos esforços e actividades desenvolvidos através ou no âmbito de organizações internacionais e da cooperação com países terceiros.

Artigo 81.°

Caso a cooperação assuma a forma de participação dos Estados da EFTA num programa quadro, num programa específico, num projecto ou noutra acção das Comunidades Europeias, são aplicáveis os seguintes princípios:

d) Os Estados da EFTA terão acesso a todas as partes do programa;

b) O estatuto dos Estados da EFTA nos comités que assistem a Comissão das Comunidades Europeias na gestão ou desenvolvimento de uma actividade comunitária para a qual os Estados da EFTA contribuam financeiramente em virtude da sua participação terá devidamente em conta essa mesma contribuição;

c) As decisões adoptadas pelas Comunidades, com excepção das relacionadas com o seu orçamento geral, que afectem directa ou indirectamente um programa quadro, um programa específico, um projecto ou outra acção em que participem Estados da EFTA por força de uma decisão adoptada ao abrigo do presente Acordo, ficam sujeitas ao disposto no n.° 3 do artigo 79.° As condições da par-

ticipação permanente na actividade em questão podem ser revistas pelo Comité Misto do EEE, de acordo com o disposto no artigo 86.°;

d) Na fase de projecto, as instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA têm os mesmos direitos e obrigações no programa comunitário, ou noutra acção em questão, que as instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias. Esta regra é aplicável, mutatis mutandis, aos participantes em intercâmbios entres Estados membros das Comunidades Europeias e Estados da EFTA, no âmbito da actividade em questão;

é) No que se refere à divulgação, avaliação e exploração dos resultados, os Estados da EFTA, as suas instituições, empresas, organizações e nacionais têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados membros das Comunidades Europeias, as suas instituições, empresas, organizações e nacionais;

f) As Partes Contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, a facilitar a deslocação dos participantes no programa ou outras acções, sempre que tal se justifique.

Artigo 82.°

1 — Sempre que a cooperação prevista ao abrigo da presente parte envolver uma participação financeira dos Estados da EFTA, essa participação assume uma das seguintes formas:

a) A contribuição dos Estados da EFTA, decorrente da sua participação em actividades comunitárias, é calculada proporcionalmente:

— às dotações de autorização; e

— às dotações de pagamento;

inscritas anualmente pelas Comunidades no seu orçamento geral relativamente a cada rubrica orçamental correspondente às actividades em questão.

O «factor de proporcionalidade» que determina a participação dos Estados da EFTA é igual à soma dos rácios obtidos ao dividir, por um lado, o produto interno bruto a preços de mercado de cada um dos Estados da EFTA pelo produto interno bruto a preços de mercado do conjunto dos Estados membros das Comunidades Europeias, somado ao desse Estado da EFTA, por outro. Este factor será calculado, para cada exercício orçamental, com base nos dados estatísticos mais recentes.

O montante da contribuição dos Estados da EFTA vem adicionar-se, tanto no que respeita às dotações de autorização como às dotações de pagamento, aos montantes inscritos pelas Comunidades no orçamento geral em cada rubrica correspondente as actividades em questão.

As contribuições a pagar anualmente pelos Estados da EFTA serão determinadas com base nas dotações de pagamento.

Os compromissos assumidos pelas Comunidades antes do início da participação dos Estados da EFTA, com base no presente Acordo, nas actividades em questão —bem como os paga-

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mentos dela decorrentes — nâo implicam qualquer contribuição por parte dos Estados da EFTA;

b) A contribuição financeira dos Estados da EFTA resultante da sua participação em certos projectos ou noutras actividades basear-se-á no princípio da cobertura, por cada Parte Contratante, dos seus próprios custos, e de uma contribuição adequada, a de-tenninar pelo Comité Misto do EEE, para os custos fixos suportados pelas Comunidades;

c) O Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias relativas à contribuição das Partes Contratantes para os custos da actividade em questão.

2 — As disposições pormenorizadas relativas à aplicação do presente artigo constam do Protocolo n.° 32.

Artigo 83."

Sempre que a cooperação assumir a forma de um intercâmbio de informações entre autoridades públicas, os Estados da EFTA terão os mesmos direitos de obter informações que os Estados membros das Comunidades Europeias, e as mesmas obrigações de as facultar, sem prejuízo dos requisitos de confidencialidade, que serão estabelecidos pelo Comité Misto do EEE.

Artigo 84.°

As disposições que regulam a cooperação em domínios específicos constam do Protocolo n.° 31.

Artigo 85.°

Salvo disposição em contrário do Protocolo n.° 31, a cooperação já estabelecida, à data da entrada em vigor do presente Acordo, entre as Comunidades e os Estados da EFTA individualmente considerados nos domínios referidos no artigo 78." passará a ser regulada pelas disposições pertinentes da presente parte e do Protocolo n.° 31.

Artigo 86.°

O Comité Misto do EEE adoptará, em conformidade com a parte vn, todas as decisões necessárias para a aplicação dos artigos 78.° a 85.° e das medidas deles decorrentes, que podem incluir, nomeadamente, aditamentos e alterações às disposições do Protocolo n.° 31, bem como a adopção de quaisquer disposições transitórias necessárias para efeitos da aplicação do artigo 85.°

Artigo 87.°

As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para desenvolver, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das actividades das Comunidades em domínios não previstos no artigo 78.°, sempre que tal cooperação possa contribuir para a consecução dos objectivos do presente Acordo, ou que, por outro motivo, as Partes Contratantes a considerem de interesse mútuo. Tais medidas podem incluir a alteração do artigo 78.°, através da inclusão de novos domínios na lista constante do referido artigo.

Artigo 88.°

Sem prejuízo do disposto noutras partes do presente Acordo, as disposições da presente parte não prejudicam a possibilidade de qualquer das Partes Contratantes preparar, adoptar e aplicar medidas de forma independente.

PARTE VH Disposições institucionais CAPÍTULO I A estrutura da associação

Secção I 0 Conselho do EEE

Artigo 89."

1 — É instituído um Conselho do EEE. Compete ao Conselho do EEE, em especial, dar o impulso político necessário para a execução do presente Acordo e definir as orientações gerais para o Comité Misto do EEE.

Para o efeito, o Conselho do EEE fará uma apreciação do funcionamento global e da evolução do Acordo. Cabe ao Conselho do EEE tomar as decisões políticas conducentes a alterações do Acordo.

2 — As Partes Contratantes, e, no que respeita às Comunidades e aos Estados membros das Comunidades Europeias, cada um nos respectivos domínios de competência, podem, após discussão no âmbito do Comité Misto do EEE ou directamente, em casos excepcionalmente urgentes, apresentar ao Conselho do EEE qualquer questão que suscite dificuldades.

3 — O Conselho do EEE estabelecerá o seu regulamento interno mediante decisão.

Artigo 90.°

1 — O Conselho do EEE é composto pelos membros do Conselho das Comunidades Europeias, por membros da Comissão das Comunidades Europeias e por um membro do Governo de cada um dos Estados da EFTA.

Os membros do Conselho do EEE podem fazer-se representar de acordo com as condições a estipular no seu regulamento interno.

2 — As decisões do Conselho do EEE são tomadas por acordo entre a Comunidade, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro.

Artigo 91.°

1 — A presidência do Conselho do EEE é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo de um Estado da EFTA.

2 — O Conselho do EEE reúne-se duas vezes por ano por convocação do seu presidente. O Conselho do EEE reunir-se-á igualmente sempre que as circunstâncias o exijam, em conformidade com o seu regulamento interno.

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Secção II Comité Misto do EEE

Artigo 92.°

1 —É instituído um Comité Misto do EEE. Compete ao Comité Misto do EEE assegurar a aplicação e o bom funcionamento do presente Acordo. Para o efeito, o Comité procederá a trocas de opiniões e de informações e tomará decisões nos casos previstos no presente Acordo.

2 — As Partes Contratantes, e, no que respeita às Comunidades e aos Estados membros das Comunidades Europeias, cada um nos respectivos domínios de competência, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do FEF. sobre qualquer questão relevante para o Acordo que suscite dificuldades e seja colocada por uma dessas Partes.

3 — O Comité Misto do EEE estabelecerá o seu regulamento interno mediante decisão.

Artigo 93.°

1 — O Comité Misto do EEE é composto por representantes das Partes Contratantes.

2 — O Comité Misto do EEE tomará decisões de comum acordo entre as Comunidades, por um lado, e os Estados da EFTA, com uma posição unânime, por outro.

Artigo 94.°

1 — A presidência do Comité Misto do EEE é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, pelo representante das Comunidades, ou seja, a Comissão das Comunidades Europeias, e pelo representante de um dos Estados da EFTA.

2 — Para o desempenho das suas funções, o Comité Misto do EEE reúne-se, em princípio, pelo menos uma vez por mês. O Comité Misto do EEE reúne-se igualmente por iniciativa do seu presidente ou a pedido de uma das Partes Contratantes, em conformidade com o seu regulamento interno.

3 — O Comité Misto do EEE pode decidir criar qualquer subcomité ou grupo de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. O Comité Misto do EEE definirá, no seu regulamento interno, a composição e o modo de funcionamento desses subcomités e grupos de trabalho, cujas funções serão determinadas pelo Comité Misto do EEE em cada caso específico.

4 — O Comité Misto do EEE elaborará um relatório anual sobre o funcionamento e a evolução do presente Acordo.

Secção Hl A cooperação parlamentar

Artigo 95.°

1 —É instituído um Comité Parlamentar Misto do EEE. O Comité é composto por um número igual de membros do Parlamento Europeu, por um lado, e de membros dos parlamentos dos Estados da EFTA, por outro. O número total de membros do Comité encontra-se fixado nos Estatutos constantes do Protocolo n.° 36.

2 — O Comité Parlamentar Misto do EEE realizará sessões alternadamente na Comunidade e num Estado da EFTA, em conformidade com as disposições previstas no Protocolo n.° 36.

3 — O Comité Parlamentar Misto do EEE contribuirá, através do diálogo e do debate, para uma melhor compreensão entre as Comunidades e os Estados da EFTA nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.

4 — O Comité Parlamentar Misto do EEE pode manifestar as suas opiniões sob a forma de relatórios ou de resoluções, conforme adequado. O Comité analisará, em especial, o relatório anual do Comité Misto do EEE, elaborado nos termos do n.° 4 do artigo 94.°, sobre o funcionamento e a evolução do presente Acordo.

5 — O presidente do Conselho do EEE pode comparecer perante o Comité Parlamentar Misto do FFF. a fim de ser ouvido pelo mesmo.

6 — O Comité Parlamentar Misto do EEE estabelecerá o seu regulamento interno.

Secção IV

A cooperação entre os parceiros económicos e sociais

Artigo 96.°

1 — Os membros do Comité Económico e Social e de outros organismos que representem os parceiros sociais na Comunidade, bem como dos organismos correspondentes dos Estados da EFTA, envidarão esforços no sentido de reforçar os contactos entre si e de cooperar de uma forma organizada e regular, de modo a aumentar a sensibilização para os aspectos económicos e sociais da crescente interdependência das economias das Partes Contratantes e dos seus interesses no contexto do EEE.

2 — Para esse efeito, é instituído um Comité Consultivo do EEE, composto por um número igual de membros do Comité Económico e Social das Comunidades, por um lado, e de membros do Comité Consultivo da EFTA, por outro. O Comité Consultivo do FF.F. pode emitir as suas opiniões sob a forma de relatórios ou de resoluções, conforme adequado.

3 — O Comité Consultivo do EEE estabelecerá o seu regulamento interno.

CAPÍTULO n O processo de decisão

Artigo 97.°

O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte Contratante alterar a sua legislação interna nos domínios por ele abrangidos, sem prejuízo do princípio da não discriminação e após ter informado as outras Partes Contratantes:

— caso o Comité Misto do EEE conclua que a alteração da legislação não afecta o bom funcionamento do presente Acordo; ou

— se tiver seguido o procedimento referido no artigo 98.°

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Artigo 98.°

Os anexos do presente Acordo e os Protocolos n.°* 1 a 7, 9 a 11, 19 a 27, 30 a 32, 37, 39, 41 e 47, consoante o caso, podem ser alterados mediante decisão do Comité Misto do EEE, de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 93.° e nos artigos 99.°, 100.°. 102.° e 103.°

Artigo 99.°

1 — Quando a Comissão das Comunidades Europeias preparar nova legislação num domínio regido pelo presente Acordo, deverá consultar informalmente peritos dos Estados da EFTA, nos mesmos termos em que consulta peritos dos Estados membros das Comunidades Europeias para a elaboração das suas propostas.

2 — Quando apresentar a sua proposta ao Conselho das Comunidades Europeias, a Comissão .das Comunidades Europeias enviará cópias da mesma aos Estados da EFTA.

A pedido de uma das Partes Contratantes, proceder-se-á a uma troca preliminar de opiniões no Comité Misto do EEE.

3 — Durante a fase que antecede a decisão do Conselho das Comunidades Europeias, as Partes Contratantes, num processo contínuo de informação e consulta, procederão, nos momentos importantes e a pedido de uma delas, a uma nova consulta mútua no Comité Misto do EEE.

4 — As Partes Contratantes cooperação de boa fé durante a fase de informação e consulta, com vista a facilitar, no final do processo, a tomada de decisão no Comité Misto do EEE.

Artigo 100.°

A Comissão das Comunidades Europeias assegurará aos peritos dos Estados da EFTA uma participação tão ampla quanto possível, consoante os domínios em causa, na fase preparatória dos projectos de medidas a submeter posteriormente à apreciação dos comités que assistem a Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos. Neste contexto, aquando da elaboração dos projectos de medidas, a Comissão das Comunidades Europeias deverá consultar os peritos dos Estados da EFTA nos mesmos termos em que consulta os peritos dos Estados membros das Comunidades Europeias.

Nos casos em que um assunto seja submetido à apreciação do Conselho das Comunidades Europeias, em conformidade com o procedimento aplicável ao tipo de comité em questão, a Comissão das Comunidades Europeias transmitirá ao Conselho das Comunidades Europeias a opinião dos peritos dos Estados da EFTA.

Artigo 101.°

1 — No que respeita aos comités que não são abrangidos pelo artigo 81.° nem pelo artigo 100.°, os peritos dos Estados da EFTA serão associados aos trabalhos quando o bom funcionamento do presente Acordo o exigir.

Esses comités são enumerados no Protocolo n.° 37. As formas dessa participação são estabelecidas nos protocolos e anexos sectoriais correspondentes aos assuntos em causa.

2 — Caso as Partes Contratantes considerem que tal participação deve ser alargada a outros comités que apresentem características semelhantes, o Comité Misto do EEE pode alterar o Protocolo n.° 37.

Artigo 102.°

1 — A fim de garantir a segurança jurídica e a homogeneidade do EEE o Comité Misto do EEE decidirá relativamente à alteração de qualquer anexo do presente Acordo o mais rapidamente possível após a adopção pelas Comunidades da nova legislação comunitária correspondente, de forma a permitir uma aplicação simultânea desta última, e das alterações dos anexos do Acordo. Para o efeito, sempre que adoptem um acto legislativo relativo a uma matéria regulada pelo presente Acordo, as Comunidades informarão as outras Partes Contratantes, o mais rapidamente possível, no Comité Misto do EEE.

2 — A parte de qualquer anexo do presente Acordo susceptível de ser directamente afectada pela nova legislação será apreciada no Comité Misto do EEE.

3 — As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para chegar a acordo relativamente a questões respeitantes ao presente Acordo.

0 Comité Misto do EEE envidará, em especial, todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente aceitável sempre que surja um problema grave num domínio que, nos Estados da EFTA, é da competência do legislador.

4 — Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.° 3, se não for possível cbegar a acordo relativamente a uma alteração de um anexo do presente Acordo, o Comité Misto do EEE examinará todas as outras possibilidades de preservar o bom funcionamento do presente Acordo, tomando, para o efeito, qualquer decisão necessária, incluindo o eventual reconhecimento da equivalência de legislação. Tal decisão será tomada, o mais tardar, no termo de um período de seis meses a contar da data em que foi apresentada ao Comité Misto do EEE ou da data da entrada em vigor da legislação comunitária correspondente, no caso de esta ser posterior.

5 — Se, no termo do prazo fixado no n.° 4, o Comité Misto do EEE não tiver tomado uma decisão relativamente a uma determinada alteração de um anexo do presente Acordo, a parte do Acordo afectada, tal como estabelecido em conformidade com o n.° 2, será considerada provisoriamente suspensa, salvo decisão em contrário do Comité Misto do EFE. Essa suspensão produz efeitos seis meses após o termo do período referido no n.° 4, mas nunca antes da data de aplicação nas Comunidades do correspondente acto comunitário. O Comité Misto do EEE prosseguirá os seus esforços no sentido de chegar a acordo relativamente a uma solução mutuamente aceitável, de modo que a suspensão seja levantada o mais rapidamente possível.

6 — As consequências de ordem prática da suspensão referida no n.° 5 serão discutidas no Comité Misto do EEE Manter-se-ão os direitos e obrigações já adquiridos pelos particulares e pelos operadores económicos ao abrigo do presente Acordo. As Partes Contratantes decidirão, sempre que necessário, quanto aos ajustamentos exigidos pela suspensão.

Artigo 103.°

1 — Caso uma decisão do Comité Misto do FFF. só se possa tornar vinculativa para uma Parte Contratante após o cumprimento de requisitos constitucionais, a mesma entrará em vigor na data nela prevista, se a houver, desde que a Parte Contratante em causa tenha notificado as outras

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Partes Contratantes, até essa data, de que os requisitos constitucionais foram cumpridos.

Na ausência de notificação até essa data, a decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação.

2 — Se no termo de um período de seis meses a contar da decisão do Comité Misto do EEE tal notificação não se tiver verificado, a decisão do Comité Misto do FFF. será provisoriamente aplicada na pendência do cumprimento dos requisitos constitucionais, a menos que uma Parte Contratante notifique que essa aplicação provisória não é possível. Neste caso, ou se uma Parte Contratante notificar a não ratificação de uma decisão do Comité Misto do EEE, a suspensão prevista no n.° 5 do artigo 102.° produz efeitos um mês após essa notificação, mas nunca antes da data de aplicação nas Comunidades do correspondente acto comunitário.

Artigo 104.°

As decisões tomadas pelo Comité Misto do EEE nos casos previstos no presente Acordo são, após a sua entrada em vigor e salvo disposição em contrário, vinculativas para as Partes Contratantes, que tomarão as medidas necessárias para assegurar a sua execução e aplicação.

CAPÍTULO III

A homogeneidade, o processo de fiscalização e a resolução de litígios

Secção I A homogeneidade

Artigo 105.°

1 — A fim de atingir o objectivo das Partes Contratantes de chegar a uma interpretação tão uniforme quanto possível das posições do presente Acordo e das disposições da legislação comunitária cujo conteúdo nele se encontra reproduzido, o Comité Misto do EEE actuará em conformidade com o disposto no presente artigo.

2 — O Comité Misto do EEE procederá a uma análise constante da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal da EFTA previsto no n.° 1 do artigo 108.° Para o efeito, os acórdãos destes Tribunais serão comunicados ao Comité Misto do EEE, que actuará de modo a preservar a interpretação homogénea do presente Acordo.

3 — Se, no prazo de dois meses após lhe ter sido comunicada uma divergência na jurisprudência dos dois Tribunais, o Comité Misto da EEE não tiver conseguido preservar a interpretação homogénea do presente Acordo, podem ser aplicados os procedimentos previstos no artigo 111."

Artigo 106.°

A fim de assegurar uma interpretação tão uniforme quanto possível do presente Acordo, e no pleno respeito pela independência dos tribunais, o Comité Misto do EEE criará um sistema de intercâmbio de informações relativas aos acórdãos proferidos pelo Tribunal da EFTA, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e pelo

Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, bem como pelos tribunais de última instância dos Estados da EFTA. Esse sistema incluirá:

a) A comunicação ao escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dos acórdãos proferidos por esses tribunais sobre a interpretação e a aplicação do presente Acordo, por um lado, e do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, com as alterações e aditamentos que lhes foram introduzidos, bem como dos actos adoptados em sua execução, na medida em que os mesmos se refiram a disposições cujo conteúdo seja idêntico ao das disposições do presente Acordo;

b) A classificação desses acórdãos pelo escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, incluindo, se necessário, a elaboração e publicação de traduções e súmulas;

c) O envio, pelo escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, dos documentos pertinentes às autoridades nacionais competentes, a designar por cada Parte Contratante.

Artigo 107.°

0 Protocolo n.° 34 fixa as disposições respeitantes à possibilidade de um Estado da EFTA permitir que os seus tribunais recorram ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a fim de que este decida quanto à interpretação de uma disposição do Acordo EEE.

Secção II 0 processo de fiscalização

Artigo 108.°

1 — Os Estados da EFTA instituem um órgão de fiscalização independente, a seguir denominado «Órgão de Fiscalização da EFTA», bem como procedimentos análogos aos existentes na Comunidade, incluindo procedimentos destinados a assegurar o cumprimento das obrigações previstas no presente Acordo e a controlar a legalidade dos actos do órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de concorrência.

2 — Os Estados da EFTA instituem um tribunal de justiça a seguir denominado «Tribunal da EFTA».

No que respeita à aplicação do presente Acordo, e em conformidade com um acordo separado celebrado entre os Estados da EFTA, o Tribunal da EFTA é competente, nomeadamente, em matéria de:

a) Acções relativas ao processo de fiscalização no que respeita aos Estados da EFTA;

b) Recursos das decisões tomadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de concorrência;

c) Resolução de litígios entre dois ou mais Estados da EFTA.

Artigo 109.°

1 — O cumprimento das obrigações previstas no presente Acordo será controlado, por um lado, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e, por outro, pela Comissão das Comunidades Europeias, actuando em conformidade com o Tratado

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que institui a Comunidade Económica Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Qirvão e do Aço e o presente Acordo.

2 — A fim de assegurar uma fiscalização uniforme em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias cooperarão, trocarão informações e consultar-se-ão mutuamente sobre questões de política de fiscalização e casos específicos.

3 — A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA são competentes para conhecer das queixas relativas à aplicação do presente Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA informar-se-ão mutuamente das denúncias recebidas.

4 — Cada um destes órgãos instruirá quaisquer denúncias relativas aos domínios da sua competência e transmitirá ao outro órgão quaisquer denúncias que sejam da competência desse órgão.

5 — Em caso de desacordo entre estes dois órgãos no que se refere às medidas a tomar em relação a uma denúncia ou ao resultado da instrução, qualquer deles pode submeter o assunto à apreciação do Comité Misto do EEE, que tratará a questão em conformidade com o disposto no artigo 111.°

Artigo 110°

As decisões adoptadas ao abrigo do presente Acordo pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas jurídicas que não sejam Estados constituem títulos executivos. O mesmo é aplicável aos acórdãos proferidos ao abrigo do presente Acordo pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e pelo Tribunal da EFTA.

A acção executiva é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se efectuar. A fórmula executória é aposta à decisão, sem outro controlo da verificação da autenticidade do título, pela autoridade que cada Parte Contratante designará para esse efeito e de que dará conhecimento às outras partes Contratantes, bem como ao órgão de Fiscalização da EFTA, à Comissão das Comunidades Europeias ao Tribunal de Jusüça das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e ao Tribunal da EFTA.

Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo directamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação em vigor no Estado em cujo território essa mesma execução é efectuada

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que diga respeito a decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ou pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ou por força de uma decisão do Tribunal da EFTA no que diga respeito a decisões adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pelo Tribunal da EFTA. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais dos Estados em causa.

SecçAo III A resolução de litígios

Artigo 111.°

1 — As Comunidades ou qualquer Estado da EFTA podem submeter uma questão litigiosa relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo à apreciação do Comité Misto do EEE, em conformidade com as disposições seguintes.

2 — O Comité Misto do EEE pode resolver o litígio. Ser-lhe-ão comunicadas todas as informações úteis que lhe permitam proceder a uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto do EEE examinará todas as possibilidades para manter o bom funcionamento do Acordo.

3 — Se um litígio for relativo à interpretação das disposições do presente Acordo cujo conteúdo seja idêntico ao das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como ao de actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, e se esse litígio não tiver sido resolvido no prazo de três meses após ter sido apresentado ao Comité Misto do EEE, as Partes Contratantes em litígio podem acordar em solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que delibere sobre a interpretação dessas disposições.

Se, no prazo de seis meses a contar da data em que se deu início ao processo, o Comité Misto do EEE não tiver chegado a acordo relativamente a uma solução para o litígio, ou se, nesse mesmo prazo, as Partes Contratantes em litígio não tiverem decidido solicitar a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, qualquer das Partes Contratantes pode, com vista a obviar a eventuais desequilíbrios:

— tomar uma medida de salvaguarda, em conformi-

dade com o n.ü 2 do artigo 112.° e de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.°; ou

— aplicar o artigo 102.° mutatis mulandis.

4 — Se um litígio se referir ao âmbito ou à duração de medidas de salvaguarda tomadas em conformidade com o n.° 3 do artigo 111.° ou com o artigo 112.°, ou à proporcionalidade das medidas de reequilíbrio tomadas em conformidade com o artigo 114.°, e se, no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, o Comité Misto do EEE não tiver conseguido solucionar o litigio, qualquer das Partes Contratantes pode submetê-lo a um processo de arbitragem, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Protocolo n.° 33. Nenhuma questão de interpretação das disposições do presente Acordo referidas no n.° 3 poderá ser objecto de tais procedimentos. A decisão arbitral é vinculativa para as partes em litígio.

CAPÍTULO IV Medidas de salvaguarda

Artigo 112.°

1 — Caso se verifiquem graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais, de natureza sectorial ou regional,

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susceptíveis de perdurar, qualquer das Partes Contratantes pode adoptar unilateralmente medidas adequadas em conformidade com as condições e procedimentos previstos no artigo 113.°

2 — Essas medidas de salvaguarda serão limitadas, no que se refere ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente Acordo.

3 — Todas as Partes Contratantes poderão aplicar medidas de salvaguarda.

Artigo 113.°

1 — Qualquer Parte Contratante que tencione tomar medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 112° notificará imediatamente as outras Partes Contratantes através do Comité Misto do EEE e transmitir-lhes-á todas as informações pertinentes.

2 — As Partes Contratantes darão início, de imediato, a um processo de consultas no Comité Musto do EEE, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.

3 — A Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a contar da data da notificação prevista no n.° 1, a menos que o processo de consultas previsto no n.° 2 tenha sido concluído antes do termo desse prazo. Sempre que circunstâncias excepcionais que requeiram medidas imediatas não permitam uma análise prévia, a Parte Contratante em causa pode aplicar imediatamente as medidas de protecção estritamente necessárias para sanar a situação.

No que respeita às Comunidades, as medidas de salvaguarda serão tomadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

4 — A Parte Contratante em causa notificará imediatamente as medidas adoptadas ao Comité Misto do EEE e transmitirá todas as informações pertinentes.

5 — A contar da data da sua adopção, as medidas de salvaguarda serão objecto de consultas trimestrais no Comité Misto do EEE, com vista a revogá-las antes da data de caducidade prevista ou a limitar o seu âmbito de aplicação.

Cada Parte Contratante pode, em qualquer momento, solicitar que o Comité Misto do EEE reexamine essas medidas.

Artigo 114.°

1 — Se uma medida de salvaguarda tomada por uma Parte Contratante criar um desequilíbrio entre os direitos e obrigações previstos no presente Acordo, qualquer outra Parte Contratante pode tomar, em relação à primeira, medidas proporcionais estritamente necessárias para corrigir esse desequilíbrio. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do EEE.

2 — É aplicável o procedimento previsto no artigo 113."

PARTE VIU O mecanismo financeiro

Artigo 115.°

A fim de promover um reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, tal como previsto no artigo 1.°, as Partes

Contratantes acordam na necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões. A este respeito, tomam nota das disposições pertinentes estabelecidas no presente Acordo e respectivos protocolos, incluindo de alguns dos acordos respeitantes à agricultura, e pesca.

Artigo 116.°

A fim de contribuir para os objectivos estabalecidos no artigo 115.°, será criado pelos Estados da EFTA um mecanismo financeiro no contexto do EEE, em complemento dos esforços já desenvolvidos pela Comunidade neste domínio.

Artigo 117.°

As disposições que regulam o mecanismo financeiro encontram-se estabelecidas no Protocolo n.° 38.

PARTE IX Disposições gerais e finais

Artigo 118.°

1 — Sempre que uma Parte Contratante considere útii, no interesse de todas as Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente Acordo alargando-as a domínios não abrangidos pelo mesmo, apresentará, no conselho do EEE, um pedido fundamentado às outras Partes Contratantes. O Conselho do EEE pode incumbir o Comité Misto do EEE de examinar todos os aspectos deste pedido e de elaborar um relatório.

Sempre que adequado, o Conselho do EEE pode tomar as decisões políticas tendo em vista a abertura de negociações entre as Partes Contratantes.

2 — Os acordos resultantes das negociações referidas no n.° 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, em conformidade com os seus próprios procedimentos.

Artigo 119°

Os anexos e os actos neles referidos, com as adaptações que lhes foram introduzidas para efeitos do presente Acordo, bem como os protocolos, fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 120.°

Salvo disposição em contrário do presente Acordo e, nomeadamente, tíos Protocolos n.°* 41,43 e 44, a aplicação das disposições do presente Acordo tem precedência sobre as disposições dos acordos bilaterais ou multilaterais existentes que vinculam a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro, na medida em que a mesma matéria seja regulada pelo presente Acordo.

Artigo 121.°

As disposições do presente Acordo não prejudicam a. cooperação:

a) No âmbito da cooperação nórdica, na medida em que tal cooperação não comprometa o bom funcionamento do presente Acordo;

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b) No âmbito da união regional entre a Suíça e o Listenstaina, na medida em que os objectivos desta união não sejam atingidos pela aplicação do presente Acordo e o bom funcionamento do presente Acordo não seja comprometido;

c) No âmbito da cooperação entre a Áustria e a Itália respeitante ao Tirol, ao Vorarlberg e ao Trentino--Alto Adige, na medida em que tal cooperação não comprometa o bom funcionamento do presente Acordo.

Artigo 122.°

Os representantes, delegados e peritos das Partes Contratantes, bem como as funcionários e outros agentes que actuem ao abrigo do presente Acordo, ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.

Artigo 123.°

No presente Acordo, nada obsta a que uma das Partes Contratantes tome quaisquer medidas:

á) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos interesses essenciais da sua segurança;

b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra ou outros produtos indispensáveis à defesa, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis à defesa, desde que lais medidas não prejudiquem as condições de concorrência relativamente a produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais para a sua própria segurança no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou a fim de cumprir obrigações que tenha aceite para a manutenção da paz e da segurança internacional.

Artigo 124°

As Partes Contratantes concederão aos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais no que diz respeito à participação no capital das sociedades, na acepção do artigo 34.°, sem prejuízo da aplicação das outras disposições do presente Acordo.

Artigo 125."

0 presente Acordo em nada prejudica o regime de propriedade das Partes Contratantes.

Artigo 126."

1 — O presente Acordo é aplicável aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e aos territórios da República da Áustria, da República

da Finlândia da República da Islândia do Principado do Listenstaina, do Reino da Noruega, do Reino da Suécia e da Confederação Suíça.

2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, o presente Acordo não é aplicável ás ilhas Alanda. Todavia o Governo da Finlândia pode noüficar, através de uma declaração depositada aquando da ratificação do presente Acordo junto do depositário, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes, que o Acordo é aplicável a essas ilhas nas mesmas condições em que é aplicável a outras partes da Finlândia, sem prejuízo das seguintes disposições:

a) As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação das disposições que vigorem nas ilhas Alanda no que respeita a

0 Restrições ao direito de as pessoas singulares que não têm a cidadania regional de Alanda e de as pessoas colectivas adquirirem e possuírem bens imobiliários nas ilhas Alanda, sem autorização das autoridades competentes dessas ilhas;

ii) Restrições ao direito de estabelecimento e ao direito de prestação de serviços por pessoas singulares que não têm a cidadania regional de Alanda ou por quaisquer pessoas colectivas, sem autorização das autoridades competenies das ilhas Alanda;

b) Os direitos de que os naturais das ilhas Alanda gozam na Finlândia não são afectados pelo presente Acordo;

c) As autoridades das ilhas Alanda aplicarão o mesmo tratamento a todas as pessoas singulares e colectivas das Partes Contratantes.

Artigo 127."

Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo desde que notifique por escrito as outras Partes Contratantes com uma antecedência de, pelo menos, 12 meses.

Imediatamente após a notificação da intenção de denunciar o presente Acordo, as outras Partes Contratantes convocarão uma conferência diplomática a fim de prever as alterações que nele deverão ser introduzidas.

Artigo 12«.°

1 — Qualquer Estado europeu que se torme membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar Parte no presente Acordo; qualquer Estado europeu que se tome membro da EFTA poderá apresentar idêntico pedido. O respectivo pedido será apresentado ao Conselho do EEE.

2 — Os termos e condições dessa participação serão objecto de um acordo entre as Partes Contratantes e o Estado peticionário. O acordo será submetido à ratificação ou aprovação de todas as Partes Contratantes, em conformidade com os seus próprios procedimentos.

Artigo 129.°

1 — O presente Acordo é redigido num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa francesa, grega inglesa, islandesa, italiana neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

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Os textos dos actos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, dinamarquesa espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, na versão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca.

2 — O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

O presente Acordo será depositado junto do Secretaria-do-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá cópias autenticadas a todas as outras Partes Contratantes.

Os instrumentos de ratificação ou aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que notificará todas as outras Partes Contratantes.

3 — O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993, sob reserva de todas as Partes Contratantes terem depositado os seus instrumentos de ratificação ou aprovação antes dessa data. Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação. A data limite para essa notificação será 30 de Junho de 1993. Após essa data, as Partes Contratantes convocarão uma conferência diplomática para apreciar a situação.

En fe de lo cual, los plenitpotenciarios abajo fumantes suscriben el présente acuerdo.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmxgtigede underskrevet denne aftale.

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

Eio rhoTcoari töv ocvcoTepû), oi UTiovEYpaupeuot TtXTipeÇoticuoi eöeaav xtç unoypatpÉç xouç ottiv rcapouaa avuxpGJvfa.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

bessu til staBfestingar hafa undirritaôir fulltrùar, sent til pess hafa füllt umboô, undirritaö samning hennan.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in cake al présente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolma-cbtingden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Som bevitnelse pâ dette har de undertegnede befullmek-tigede undertegnel denne avtale.

Em fé do que, os plenipotenciârios abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do présente Acordo.

Tämän vakuudeksi alla maJnilut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.

Till bestyrkande härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal.

Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos no venta y dos.

Udfa erdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundert-zsveiundneunzig.

Eyive axo flöpTO, oxiç 8tfo Mafou evvtaxöcua ewevrivxa 8v>o.

Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.

Gjört Í Oporto annan dag maímánaóar ario nítján hundruö níutíu og tvó.

Fatto a Porto, addi' due maggio millenovecentono-vantadue.

Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd twee-en-negenting.

Giu i Oporte pâ den annen dag i mai âret nittenhundre og nitti to.

Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.

Tehty portossa toisena päivänä toukokuuta tuhat yhdeksänsataayhdeksänkymmentäkaksi.

Undertecknat i Oporto de 2 maj 1992.

Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas:

For Rädel og Kommissionen for De Europaeiske

Faellesskaber Für den Rat und die Kommission der Europäischen

Gemeinschaften: Fict to XuußouXio xat rr)v EjuTponrj t£öv

Eupoxxïxcov Koivottjtcöv: For the Council and the Commission of the European

Communities: Pour le Conseil et la Commissione des Communautés

européennes:

Per il Consiglio e la Commissione délie Comunità europee.

Voor de Raad en de Commissie van de Europese

Gemeenschappen: Pelo Conselho e pela Comissäo das Comunidades

Europeias:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrij Belgie:

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2 — Disposições relativas aos comités comunitários

Os procedimentos, acordos institucionais ou outras disposições relativas a comités comunitários constantes dos actos referidos encontram-se previstos nos artigos 81.°, 100° e 101.° do Acordo e no Protocolo n.° 31.

3 — Disposições que estabelecem procedimentos de adaptação/alteração de actos comunitários

Sempre que um acto referido preveja o recurso a procedimentos comunitários para a sua adaptação, extensão ou alteração, bem como para o desenvolvimento de novas políticas, iniciativas ou actos comunitários, são aplicáveis os adequados procedimentos de tomada de decisão estabelecidos no Acordo.

4 — Troca de informações e procedimentos de notificação

a) Sempre que os Estados membros da Comunidade devam transmitir informações à Comissão das Comunidades Europeias, os Estados da EFTA deverão transmitir essas informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Comité Permanente dos Estados da EFTA. O mesmo é aplicável quando as informações devam ser comunicadas pelas autoridades competentes. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem trocar as informações que receberam dos Estados membros da Comunidade, dos Estados da EFTA ou das autoridades competentes.

b) Sempre que um Estado membro da Comunidade deva transmitir informações a um ou mais Estados membros da Comunidade, deve também transmitir essas informações à Comissão das Comunidades Europeias, que as enviará ao Comité Permanente para comunicação aos Estados da EFTA.

Os Estados da EFTA transmitirão informações dessa mesma natureza a um ou mais Estados da EFTA e ao Comité Permanente, que as enviará à Comissão das Comunidades Europeias para comunicação aos Estados membros da Comunidade. O mesmo é aplicável sempre que as informações devam ser transmitidas pelas autoridades competentes.

c) Nos domínios em que, por razões de urgência, seja necessária uma rápida transferência de informações, será prevista uma solução sectorial adequada que permita o intercâmbio directo das informações.

d) As funções da Comissão das Comunidades Europeias no contexto dos procedimentos de verificação ou aprovação, informação, notificação ou consulta e matérias conexas serão, no respeitante aos Estados da EFTA, desempenhadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos entre esses Estados. Esta disposição é aplicável sem prejuízo do disposto nos n." 2, 3 e 7. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Comité Permanente, consoante o caso, trocarão todas as informações relativas a estas matérias. Qualquer questão que surja neste contexto pode ser submetida à apreciação do Comité Misto do EEE.

5 — Procedimentos de revisão e de apresentação de relatórios

Sempre que, num acto referido, estiver prevista a elaboração de um relatório, de um parecer ou de documentos afins pela Comissão das Comunidades

Europeias ou por outro organismo comunitário, o Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Comité Permanente, consoante o caso, deve, salvo acordo em contrário, preparar simultaneamente um relatório, parecer, ou documento afim correspondente, respeitante aos Estados da EFTA. A Comissão das Comunidades Europeias e o órgão de Fiscalização da EFTA ou o Comité Permanente, consoante o caso, consultar-se-ão mutuamente e trocarão informações durante a preparação dos seus respectivos relatórios, de que deverão ser enviadas cópias ao Comité Misto do EEE.

6 — Publicação da Informação

a) Sempre que num acto referido estiver prevista a publicação, por um Estado membro da Comunidade, de determinadas informações relativas a factos, procedimentos e trâmites afins, os Estados da EFTA devem também, nos termos do Acordo, publicar as informações pertinentes de forma idêntica.

b) Sempre que num acto referido estiver prevista a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de factos, procedimentos, relatórios e documentos afins, as informações correspondentes relativas aos Estados da EFTA deverão nele ser publicadas numa secção EEE (') separada.

7 — Direitos e obrigações

Os direitos concedidos e as obrigações impostas aos Estados membros da Comunidade, aos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si devem entender-se como concedidos ou impostos às Partes Contratantes, devendo estas últimas ser entendidas, consoante o caso, como as suas autoridades competentes, organismos públicos, empresas ou particulares.

8 — Referências a territórios

Sempre que os actos referidos contenham referências ao território da Comunidade ou do mercado comum, tais referências devem, para efeitos do Acordo, ser entendidas como referências aos territórios das Partes Contratantes, tal como definido no artigo 126.° do Acordo.

9 — Referências aos nacionais dos Estados membros da Comunidade

Sempre que os actos referidos contenham referências a nacionais dos Estados membros da Comunidade, tais referências devem, para efeitos do Acordo, ser entendidas também como referência aos nacionais dos Estados da EFTA.

(') O índice da secção EEE deverá igualmente conter referências às fontes de informação sobre questões relativas às Comunidades e aos seus Estadas membros.

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10—Referências a línguas

Sempre que os actos referidos confiram direitos aos Estados membros da Comunidade ou aos seus organismos públicos, empresas ou particulares ou lhes imponham obrigações respeitantes ao uso de qualquer das línguas oficiais das Comunidades Europeias, os direitos e obrigações correspondentes, respeitantes ao uso de qualquer das línguas oficiais de todas as Partes Contratantes, devem ser entendidos como conferidos ou impostos às Partes Contratantes, às suas autoridades competentes, organismos públicos, empresas ou particulares.

11 — Entrada em vigor e aplicação dos actos

As disposições relativas à entrada em vigor ou à aplicação dos actos referidos nos anexos do Acordo não são aplicáveis para efeitos do Acordo. Para os Estados da EFTA, os prazos e as datas de entrada em vigor e aplicação dos actos referidos encontram-se previstos no n.° 3 do artigo 129° do Acordo, bem como nas disposições transitórias.

12 — Destinatários dos actos comunitários

Para efeitos do presente Acordo não são aplicáveis as disposições que indicam que os destinatários de um acto comunitário são os Estados membros da Comunidade.

PROTOCOLO N.« 2

Relativo aos produtos excluídos do âmbito do Acordo em conformidade com o n.9 3, alínea a), do artigo 8.a

São excluídos do âmbito do Acordo os seguintes produtos abrangidos pelos capítulos 25 a 97 do SH:

PROTOCOLO N.9 3

Relativo aos produtos referidos no n.8 3, alínea b), do artigo 8.B do Acordo

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.°

Aplicação das disposições do EEE

Sem prejuízo do disposto no presente Protocolo e salvo disposição em contrário do Acordo, as disposições do Acordo são aplicáveis aos produtos referidos nos quadros i e n.

CAPÍTULO II Acordos de compensação de preços

Artigo 2°

Princípio geral de compensação de preços

1 — De modo a ter em conta as diferenças de custo das matérias-primas agrícolas utilizadas no fabrico dos produtos enunciados no quadro i, o Acordo não exclui a aplicação de medidas de compensação de preços a esses produtos, nomeadamente, a imposição de componentes variáveis na importação e a concessão de restituições à exportação.

2 — Caso uma Parte Contratante aplique medidas internas que reduzam o preço das matérias-primas para as indústrias transformadoras, estas medidas devem ser tidas em conta no cálculo dos montantes de compensação de preços.

Artigo 3.°

Novo sistema de cálculo

1 — Sem prejuízo das condições e disposições específicas previstas nos artigos 4.° a 9.°, a compensação de preços deve ser calculada com base nas quantidades de matérias-primas efectivamente utilizadas no fabrico do produto e nos preços de referência conjuntamente confirmados.

2 — Salvo disposição em contrário prevista no artigo 1.° do apêndice n.° 1, as Partes Contratantes não aplicarão direitos aduaneiros ou outros montantes fixos aos produtos importados sujeitos ao sistema referido no n.° 1.

3 — A lista de matérias-primas às quais cada Parte Contratante pode aplicar a compensação de preços consta do apêndice n.° 2. O procedimento a seguir para a alteração da lista consta do apêndice n.° 3.

Artigo 4°

Declaração das matérias-primas

1 — Caso, em conexão com a importação, uma declaração das matérias-primas utilizadas no processo de produção seja apresentada às autoridades do Estado de importação, essas autoridades devem, excepto se tiverem

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dúvidas fundamentadas quanto à exactidão das informações transmitidas na declaração, calcular a componente variável em proporção do peso líquido do produto apresentado para desalfandegamento e das quantidades de matérias-primas indicadas na declaração.

2 — As normas relativas às declarações a utilizar e aos procedimentos a seguir para a sua apresentação constam do apêndice n.° 4.

Artigo 5.°

Conferência das declarações

1 — As Partes Contratantes devem assistir-se mutuamente na conferência da exactidão das declarações.

2 — O procedimento de conferência das declarações é apresentado em pormenor no apêndice n.° 5.

Artigo 6.°

Preços de referência

1 — As Partes Contratantes notificarão ao Comité Misto do EEE os preços das matérias-primas relativamente às quais são aplicáveis medidas de compensação de preços. Os preços notificados devem reflectir a situação real, em termos de preços, no território da Parte Contratante. Os mesmos devem ser preços normalmente pagos no mercado grossista ou na fase de fabrico pela indústria transformadora. Caso uma matéria-prima agrícola esteja ao dispor da indústria transformadora, ou de uma parte da mesma, a um preço inferior ao vigente no mercado nacional, a notificação deve ser ajustada nessa conformidade.

2 — O Comité Misto do EEE confirmará periodicamente, com base nas notificações, os preços de referência a utilizar no cálculo dos montantes de compensação de preços.

3 — Os preços de referência a utilizar, o sistema de notificação e os procedimentos para a confirmação dos preços de referência são apresentados em pormenor no apêndice n.° 6.

Artigo 7.° Coeficientes

1 — Ao converterem os montantes de matérias-primas em causa em quantidades de matérias-primas relativamente às quais existe um preço de referência confirmado, as Partes Contratantes utilizarão os coeficientes acordados.

2 — No apêndice n.° 7 é apresentado uma lista dos coeficientes a aplicar.

Artigo 8.°

Diferença entre os preços de referência

Para cada uma das matérias-primas em causa, o montante de compensação de preços não deve exceder a diferença entre os preços nacionais de referência e os preços de referência mais baixos em qualquer das Partes Contratantes.

Artigo 9.°

Limites dos montantes de compensação de preços

Uma Parte Contratante não pode impor a um produto proveniente de outra Parte Contratante componentes variáveis de compensação de preços superiores ao direito aduaneiro ou ao montante fixo que aplicou em 1 de Janeiro de 1992 ao produto em causa originário da Parte Contratante em questão. Este limite é igualmente aplicável nos casos em que o direito aduaneiro ou o montante fixo foi imposto através de um contingente pautal, mas não nos casos em que, além do direito aduaneiro ou do montante fixo, o produto em causa foi sujeito a uma medida de compensação de preços em 1 de Janeiro de 1992.

CAPÍTULO III Outras disposições

Artigo 10.°

Não aplicação do capítulo u aos produtos que constam do quadro ti

1 — As disposições do capítulo n não são aplicáveis aos produtos que constam do quadro n. No que se refere a estes produtos, as Partes Contratantes não podem cobrar direitos aduaneiros sobre as importações ou quaisquer encargos de efeito equivalente, incluindo componentes variáveis, ou conceder restituições à exportação.

2 — No que se refere aos produtos indicados no n.° 1, são apresentados no artigo 2.° do apêndice n.° 1 acordos especiais relativos aos direitos aduaneiros sobre as importações e outros montantes fixos.

Artigo 11."

Aplicação do Protocolo n.° 2

No que se refere ao comércio, entre um Estado da EFTA e a Comunidade, de um produto incluído no quadro respectivo do Protocolo n.° 2 do Acordo de Comércio Livre, e sem prejuízo do disposto no artigo 6.° do apêndice n.° 1 ao presente Protocolo, as disposições do Protocolo n.° 2 e do Protocolo n.° 3 do respectivo Acordo de Comércio Livre são aplicáveis:

— se o produto constar do quadro i mas as condições para a aplicação do sistema previsto nos artigos 3.° a 9.° não estiverem preenchidos, ou

— se o produto estiver previsto nos capítulos 1 a 24 do SH mas não constar do quadro i ou n, ou

— se o produto constar do Protocolo n.° 2 do presente Acordo.

Artigo 12.°

Transparência

1 — As Partes Contratantes devem colocar à disposição do Comité Misto do EEE, logo que possível e, o mais tardar, duas semanas após a sua entrada em vigor, dados pormenorizados sobre quaisquer medidas de compensação de preços aplicadas com base no sistema previsto nos artigos 3.° a 9.° Qualquer Parte Contratante pode solicitar

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uma análise de tais medidas, à luz das disposições anteriores, no âmbito do Comité Misto do EEE.

2 — Caso uma Parte Contratante aplique, autonomamente ou numa base contratual, a produtos que não constam do quadro i ou a produtos que constam daquele quadro mas originários de países terceiros um sistema semelhante ao previsto nos artigos 3.° a 9.°, deve informar de tal facto o Comité Misto do EEE.

3 — As Partes Contratantes devem igualmente informar o Comité Misto do EEE das medidas internas que reduzem o preço das matérias-primas para as indústrias transformadoras.

4 — Qualquer Parte Contratante pode solicitar que os sistemas e medidas referidos nos n.0' 2 e 3 sejam debatidos no âmbito do Comité Misto do EEE.

Artigo 13.°

Acordos específicos a certos países

Os arügos 4.° a 6.° do apêndice n.° 1 prevêem acordos específicos relativos à Áustria, à Finlândia, à Islândia e à Noruega.

Artigo 14.°

Revisões

As Partes Contratantes devem rever bienalmente o desenvolvimento do seu comércio de produtos agrícolas transformados. Será efectuada uma primeira revisão antes do final de 1993. Com base nestas revisões, as Partes Contratantes decidirão de um eventual aumento do número de produtos abrangidos pelo Protocolo, bem como de uma possível abolição dos direitos aduaneiros ainda em vigor e de outros encargos referidos nos artigos 1." e 2." do apêndice n.° 1.

APÊNDICE N.« 1

Artigo 1.°

1 — As Partes Contratantes podem aplicar, além das componentes variáveis de compensação de preços, direitos aduaneiros ou outros montantes fixos que não excedam 10 % dos seguintes produtos:

2 — As Partes Contratantes abolirão progressivamente, de acordo com o calendario seguinte, os direitos aduaneiros e outros montantes fixos sobre os produtos indicados infra:

a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para cinco sextos do direito de base;

b) Proceder-se-á a cinco novas reduções, de um sexto cada uma, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996, 1 de Janeiro de 1997 e 1 de Janeiro de 1998.

3 — As Partes Contratantes reduzirão progressivamente, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros e outros montantes fixos, no que se refere aos produtos indicados infra*

o) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base;

b) Proceder-se-á a quatro novas reduções, de 10 % cada uma, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995. 1 de Janeiro de 1996 e 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 2°

1 — As Partes Contratantes abolirão progressivamente, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros sobre as importações e outros montantes fixos, no que se refere aos produtos indicados infra:

a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para cinco sextos do direito de base;

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b) Proceder-se-â a cinco novas reduções, de um sexto cada uma, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996, 1 de Janeiro de 1997 e 1 de Janeiro de 1998.

2 — As As Partes Contratantes reduzirão progressivamente, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros sobre as importações e outros montantes fixos, no que se refere aos produtos indicados infra:

a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base;

b) Proceder-se-á a quatro novas reduções, de 10 % cada uma, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996 e 1 de Janeiro de

1 — Os direitos de base aos quais serão aplicáveis as sucessivas reduções previstas nos artigos 1.° e 2.° serão, para cada produto, os direitos efectivamente aplicados por uma Parte Contratante, em 1 de Janeiro de 1992, a produtos originários das outras Partes Contratantes. Se, após 1 de Janeiro de 1992, forem aplicáveis quaisquer reduções pautais, em consequência das negociações multilaterais sobre comércio do Uruguay Round, tais direitos reduzidos serão utilizados como direitos de base.

2 — Os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.

Artigo 4.°

1 — No que se refere à Finlândia, as disposições do artigo 9." do Protocolo não são aplicáveis aos produtos das posições SH 1517 e 2007.

2 — No que se refere à Noruega, as disposições do artigo 9.° do Protocolo não são aplicáveis aos produtos das posições SH 2007, 2008 e 2104.

Artigo 5."

1 — No que se refere à Islândia, as disposições do Protocolo não são aplicáveis aos seguintes produtos:

Este acordo temporário será revisto pelas Partes Contratantes antes do final de 1998.

2 — No que se refere à Islândia a limitação, prevista no artigo 9.° do Protocolo, dos montantes de compensação de preços cobrados sobre as importações não é aplicável, no que respeita aos produtos das posições SH 0403, 1517, 1806, 1901, 1902. 1905, 2007, 2103 e 2104.

Contudo, os montantes dos encargos sobre as importações cobrados na fronteira não devem exceder nunca o nível aplicado pela Islândia, em 1991, às importações originárias de qualquer Parte Contratante.

Artigo 6."

1 — No que se refere à Áustria o artigo 16.° do Acordo é aplicável aos produtos da posição SH 2208 o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1996. Contudo, o sistema de licenças aplicado pela Áustria a estes produtos deve ser liberalizado e as licenças devem ser concedidas automaticamente a partir de 1 de Janeiro de 1993.

A Áustria eliminará progressivamente, entre 1 de Janeiro de 1993 e 1 de Janeiro de 1996, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros cobrados na fronteira sobre as bebidas espirituosas e o álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol., da posição SH 2208:

a) Em 1 de Janeiro de 1993, o direito aduaneiro efectivamente pago em 1 de Janeiro de 1991 será reduzido em 15 %;

b) Proceder-se-á a uma nova redução de 1 " % em 1 de Janeiro de 1994;

c) Proceder-se-á a uma nova redução de 30 % em 1 de Janeiro de 1995; e

d) Proceder-se-á a uma redução final de 40 % em 1 de Janeiro de 1996.

Os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.

Sem prejuízo do referido supra, e tendo em conta as concessões pautais feitas à Comunidade Económica Europeia no acordo comercial relativo a certos produtos

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agrícolas originários da Comunidade, a Áustria abolirá a partir de 1 de Janeiro de 1993 os direitos de importação sobre os seguintes produtos:

2 — No que se refere aos outros direitos e impostos cobrados sobre as bebidas espirituosas da posição SH 2208, a Áustria respeitará as disposições do artigo 14.° do Acordo.

3 — a) A Áustria aplicará as disposições do Acordo aos seguintes produtos o mais tardar até 1 de Janeiro de 1997:

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b) Enquanto a Áustria não aplicar as disposições do Acordo aos produtos referidos supra, continuarão a ser aplicáveis as disposições do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a Áustria relativas ao comércio bilateral neste sector, incluindo as regras de origem do Protocolo n.° 3 e todas as outras disposições pertinentes. De igual modo, no que se refere ao comércio dos produtos referidos supra entre a Áustria e os outros Estados da EFTA, continuarão a ser aplicáveis o artigo 21.° da Convenção EFTA e o anexo J3 à mesma Convenção, bem como todas as outras disposições pertinentes.

APÊNDICE N.» 2

Lista de matérias-primas sujeitas à compensação de preços a que se refere o n.° 3 do artigo 3.°

APÊNDICE N.» 3

Procedimento relativo à alteração da lista de matérias-primas sujeitas à compensação de preços a que se refere o n.° 3 do artigo 3.° e o apêndice n.° 2.

APÊNDICE N.» 4

Normas relativas às declarações a utilizar e aos procedimentos a respeitar para a sua apresentação, referidas no n.° 2 do artigo 4.°

APÊNDICE N.» 5

Pormenores do procedimento de conferência das declarações referido no n.° 2 do artigo 5.°

APÊNDICE N.s 6

Pormenores dos preços de referência a utilizar, do sistema de notificação e dos procedimentos a respeitar para a confirmação dos preços de referência, referidos no n.° 3 do artigo 6.°

APÊNDICE N.» 7

Lista dos coeficientes a aplicar a que se refere o n.° 2 do

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Nota. — Nas posições 01U, 2001 « 2004 ilo SH, as subrxwiçoes «Míflio-dooe». referidas nestas poriçOe». o5o incluem misturas de nilfotxlooe e outros produtos ck-jlas posiçOes.

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PROTOCOLO N.« 4

Relativo às regras de origem

TÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.° Definições

Para efeitos do presente Protocolo entende-se por

a) «Fabricaçào», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas;

b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, material, componente ou parte, etc, utilizado na fabricação do produto;

c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo vu do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;

j) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante no EEE em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, ou à pessoa no EEE que providenciou para que o último complemento de fabrico ou transformação fosse efectuado fora do EEE, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser rembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro, aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE;

h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada rnutatis niuiandis;

i) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como Sistema Harmonizado ou SH;

j) «Classificado», designa a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

Jt) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.

TÍTULO II

Definição da noção de «produtos originários»

Artigo 2." Critérios de origem

1 — Para efeitos do presente Acordo, são considerados produtos originários do EEE os produtos inteiramente obtidos, ou objecto de suficientes operações de complemento de fabrico ou transformações, no EEE. Para este efeito, os territórios das Partes Contratantes, incluindo as águas territoriais, a que se aplica o presente Acordo são considerados como um território único.

2 — Sem prejuízo do disposto no n,° 1, o território da República da Áustria ficará excluído, até 1 de Janeiro de 1997, do território do EEE, para efeitos de determinação da origem dos produtos referidos no apêndice vm, devendo tais produtos ser considerados originários do EEE apenas se tiverem sido inteiramente obtidos, ou objecto de suficientes operações de complemento de fabrico ou transformações, no território das outras Partes Contratantes.

3 — Os produtos referidos no apêndice vti são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. N3o obstante, as disposições do títulos ív a vi são aplicáveis mutatis mutandis a esses mesmos produtos.

Artigo 3.°

Produtos inteiramente obtidos

1 — São considerados inteiramente obtidos no EEE:

a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares e oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais das Partes Contratantes pelos seus navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos navios-fábricas das Partes Contratantes exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f)\

h) Os artigos fora de uso aí recolhidos, que apenas possam servir para a recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que apenas possam servir para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

/) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

/') As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a í).

2 — As expressões «seus navios» e «navios-fábricas das Partes Contratantes», constantes das alíneas f) e g) do n.° 1, só são aplicáveis aos navios e navios-fábricas:

d) Que estejam matriculados ou registados num Estado membro das Comunidades Europeias ou num Estado da EFTA;

b) Que arvorem o pavilhão de um Estado membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA;

c) Que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias ou

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de Estados da EFTA, ou a uma sociedade cuja sede esteja situada num desses Estados, cujo ou cujos gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho de fiscalização, bem como a maioria dos membros desses conselhos, sejam nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias ou de Estados da EFTA e, além disso, no caso de sociedades de responsabilidade ilimitada ou limitada, em que pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados ou por organismos públicos ou nacionais dos referidos Estados;

d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias ou de Estados da EFTA;

e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 %, por nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias ou de Estados da EFTA.

Artigo 4.°

Produtos objecto de complemento de fabrico ou de traasformaçúo suficiente

1 — Para efeitos de aplicação do artigo 2.°, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos no EEE são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes no EEE quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no apêndice n.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e que são aplicáveis apenas em relação a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que tem a qualidade de produto originário por preencher as condições estabelecidas na lista para esse produto for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe são aplicáveis as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado, não se devendo ter em conta as matérias não originárias que possam ter sido utilizadas no seu fabrico.

2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, e excepto nos casos previstos em contrário no n.° 4 do artigo 11.°, as matérias não originárias que, em conformidade com as condições estabelecidas na lista para um dado produto, não devem ser utilizadas na fabricação do mesmo podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

d) O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica;

b) Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, essas percentagens não sejam excedidas em razão da aplicação do presente número.

0 presente número não é aplicável aos produtos abrangidos pelos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3 — Os n.°' 1 e 2 são aplicáveis, excepto nos casos previstos em contrário no artigo 5.°

Artigo 5."

Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficienlfs

1 — São consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário as seguintes operações de

complemento de fabrico ou transformações, quer sejam ou não preenchidos os requisitos previstos no artigo 4.°

d) As operações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações equiparáveis);

b) As operações de simples limpeza de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;

c):

0 As mudanças de embalagem e as divisões e

reuniões de volumes; /'/') A simples colocação em garrafas, frascos,

sacos, estojos, caixas sobre pranchetas, etc.,

e quaisquer outras operações simples de

acondicionamento;

d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos ou outros sinais distintivos similares;

e) A simples mistura de produtos, quer sejam ou não de espécies diferentes, dos quais um ou vários dos componentes não preencham as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários do EEE;

f) A simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

g) A realização conjunta de duas, ou mais, das operações referidas nas alíneas d) a f);

h) O abate de animais.

2 — Todas as operações efectuadas no EEE sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto, quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes, na acepção do n.° 1.

Artigo 6.°

Unidade de qualificação

1 — A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo é o produto específico considerado como a unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nessa conformidade:

d) Quando um produto composto por um grupo ou reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente.

2—Quando, em aplicação da regra geral n.° 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.

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Artigo 7.°

Acessórios, pecas sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entregues conjuntamente com um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em questão.

Artigo 8.°

Sortidos

Os sortidos, na acepção da regra geral n.° 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários desde que a totalidade dos produtos que entram na sua composição sejam originários. Todavia, um sortido composto por produtos originários e não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 9.°

Elementos neutros

Para determinar se um produto é originário do FF.E não é necessário saber se a energia a fábrica e o equipamento, bem como as máquinas e ferramentas utilizadas para obtenção desse produto ou os produtos utilizados na produção que não entrem nem se destinem a entrar na composição final do produto, são ou não originários.

TÍTULO III Requisitos territoriais

Artigo 10.°

Princípio da territorialidade

As condições estabelecidas no título n relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas sem interrupção no EEE. Para este efeito, a aquisição da qualidade de produto originário deve ser considerada interrompida quando as mercadorias que foram sujeitas a operações de complemento de fabrico ou a transformações no EEE tiverem deixado o território do EEE, independentemente de terem ou não sido sujeitas a operações fora desse território, excepto nos casos previsto em contrário nos artigos 11." e 12.°

Artigo 11.°

Operações de complemento de fabrico on transformações efectuadas fora do EEE

1 — A aquisição da qualidade de produto originário nas condições estabelecidas no título n não é afectada pelas operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas fora do EEE em matérias exportadas do EEE e posteriormente aí reimportadas, desde que:

a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas ou tenham sido sujeitas, no EEE, a operações de complemento de fabrico ou transformações que vão para além das operações

insuficientes previstas no artigo 5.°, antes da sua exportação para fora do EEE; e b) Possa ser provado a contento das autoridades aduaneiras que:

0 As mercadorias reimportadas resultam das operações de complemento de fabrico ou transformações das matérias exportadas; e

ii) O valor acrescentado total adquirido fora do EEE através da aplicação do presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final em relação ao qual foi reivindicada a qualidade de produto originário.

2 — Para efeitos do n.° 1, as condições estipuladas no titulo a relativas à aquisição da qualidade de produto originário não são aplicáveis no que respeita às operações de complemento de fabrico ou às transformações efectuadas fora do EEE. Todavia, sempre que, na lista do apêndice n, seja aplicada para a determinação do carácter originário do produto final em causa uma regra que atribui o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas, o valor total das matérias não originárias utilizadas no EEE e o valor acrescentado total adquirido fora do EEE através da aplicação do presente artigo não podem exceder, no seu conjunto, a percentagem indicada.

3 — Para efeitos dos n." 1 e 2, entende-se por «valor acrescentado total» todos os custos acumulados fora do EEE, incluindo todo o valor das matérias acrescentadas.

4 — Os n.M 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos que não preencham as condições estabelecidas na lista do apêndice n e que apenas possam ser considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes em resultado da aplicação do n.° 2 do artigo 4.°

5 — Os n.™ 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos inscritos nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

Artigo 12.°

Reimportação de mercadorias

As mercadorias exportadas de uma das Partes Contratantes para um país terceiro e posteriormente reimportadas são consideradas como nunca tendo abandonado o EEE, desde que possa ser provado a contento das autoridades aduaneiras que:

a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e

b) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiveram no referido país terceiro ou aquando da sua exportação.

Artigo 13.°

Transporte directo

1 — O regime preferencial previsto nas disposições do Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que satisfaçam os requisitos previstos no presente Protocolo transportados no interior do EEE. Todavia o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não o do EEE, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses

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territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações que não as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

2 — A prova do preenchimento das condições enunciadas no n.° 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação:

a) Quer de um titulo justificativo do transporte único emitido no país de exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;

b) Quer de um atestado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

í) Uma descrição exacta dos produtos;

ti) As datas de descarregamento e recarregamento dos produtos e, eventualmente, os nomes dos navios utilizados; e

«0 A certificação das condições em que se efectuou a permanência dos produtos no país de trânsito;

c) Quer, na sua falta, de qualquer documento probatório.

Artigo 14.°

Exposições

1 — Os produtos expedidos de uma das Partes Contratantes para uma exposição num país terceiro e vendidos após a exposição para importação noutra Parte Contratante beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que preencham as condições previstas no presente Protocolo para serem reconhecidos como originários do EEE e desde que seja provado, a contento das autoridades aduaneiras, que:

a) Um exportador expediu esses produtos directamente do território de uma das Partes Contratantes para o país onde a exposição se realiza, tendo-os exposto nesse país;

b) Esse exportador vendeu os produtos ou cedeu-os a um destinatário de outra Parte Contratante;

c) Os produtos foram expedidos para essa Parte Contratante, durante a exposição ou imediatamente após a mesma no estado em que foram expedidos para a exposição;

d) Os produtos, desde o momento em que foram expedidos para a exposição, não foram uülizados para fins diferentes dos da apresentação nessa exposição.

2 — Deve ser emitido um certificado de origem, em conformidade com o disposto no título v, o qual deverá ser apresentado nas condições usuais às autoridades aduaneiras do país de importação, devendo ser indicados o nome e o endereço da exposição. Caso seja necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar da natureza dos produtos e das condições em que foram expostos.

3 — O disposto no n.° 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou em locais comerciais com vista à venda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV Draubaque ou isenção

Artigo 15.°

Proibição de draubaque ou de isenção no que respeita aos direitos aduaneiras

1 — As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários do EEE na acepção do presente Protocolo para as quais é emiüdo um certificado de origem em conformidade com o título v não serão objecto, em nenhuma das Partes Contratantes, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.

2 — A proibição prevista no n.° 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, exoneração ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável em qualquer das Partes Contratantes a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, essa restituição, exoneração ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos são desuñados ao consumo interno nessa Parte Contratante.

3 — O exportador de produtos ao abrigo de um certificado de origem deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4 — O disposto nos n.°* 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do n.° 2 do artigo 6.°, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas, na acepção do artigo 7.°, e aos sortidos, na acepção do artigo 8.°, sempre que esses artigos não sejam originários.

5 — O disposto nos n.os 1 a 4 é apenas aplicável às matérias a que se aplica o Acordo. Além disso, não obsta à aplicação, pelas Partes Contratantes, de medidas de compensação de preços para os produtos agrícolas, aplicáveis na exportação, em conformidade com o disposto no Acordo.

TÍTULO V Prova de origem

Artigo 16°

Requisitos gerais

1 — Os produtos originários na acepção do presente Protocolo beneficiarão, aquando da sua importação numa das Partes Contratantes, do disposto no Acordo mediante a apresentação:

a) Quer de um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice m;

b) Quer, nos casos referidos no n.° 1 do artigo 21.°, de uma declaração, cujo texto é apresentado no apêndice iv, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»).

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2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, os produtos originários na acepção do presente Protocolo beneficiarão, nos casos previstos no artigo 26.°, do disposto no Acordó, sem necessidade de apresentação de qualquer (Jos documentos acima referidos.

Artigo 17.°

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR. 1

1 — O certificado de circulação EUR.i é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade do mesmo, pelo seu representante autorizado.

2 — Para este feito, o exportador ou o seu representante autorizado deverá preencher tanto o formulário do certificado de circulação EUR.l como o do pedido de certificado de circulação, cujos modelos são apresentados no apêndice in.

Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com o direito intemo do país de exportação. Caso os mesmos sejam preenchidos de forma manuscrita, devem sê-lo a tinta e em letra de imprensa. A descrição dos produtos deve ser indicada na casa reservada para o efeito, sem entrelinhas. Quando a casa não esüver inteiramente preenchida, deve-se fazer um traço horizontal por baixo da última linha e riscar a parte não preenchida.

3 — O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.l deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação onde é emitido o certificado de circulação EUR.l, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

4 — O certificado de circulação EUR.l é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA sempre que os produtos em causa possam ser considerados originários do EEE e preencham os outros requisitos do presente Protocolo.

5 — As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para este efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador ou a qualquer outro controlo que considerem necessário.

As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão assegurarão igualmente que os formulários referidos no n.° 2 estão devidamente preenchidos, verificando, em especial, se a casa reservada à descrição dos produtos se encontra preenchida, de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta.

6 — A data de emissão do certificado de circulação EUR.l deve ser indicada na parte do certificado reservada às autoridades aduaneiras.

7 — O certificado de circulação EUR.l é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. Deve ser colocado à disposição do exportador logo que a exportação tenha sido efectuada ou assegurada.

Artigo 18.°

Certificados de circulação EUR.l emitidos a posteriori

1 — Sem prejuízo do disposto no n.° 7 do artigo 17.°, o certificado de circulação EUR.l pode ser emitido, a título excepcional, depois da exportação dos produtos a que se refere, desde que:

a) Não tenha sido emitido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais; ou

b) Seja provado, a contento das autoridades aduaneiras, que o certificado de circulação EUR.l foi emitido mas não foi aceite aquando da importação por razões técnicas.

2 — Para efeitos da aplicação do n.° 1, o pedido escrito do exportador deverá indicar o local e a data de exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1, bem como as razões do pedido.

3 — As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.l a posteriori depois de terem verificado que as indicações contidas no pedido do exportador são conformes às do processo correspondente.

4 — Os certificados de circulação EUR.l emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

«EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTERF0LGENDE», «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «EKAO0EN EK TQN YZTEPíiN», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ÚTGEFID EFTIR Á», «UTSTEDT SENERE», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND».

5 — As menções referidas no n.° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 19.°

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1 — Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.l, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades.

2 — A segunda via emitida nesses termos deve conter uma das menções seguintes:

«DUPLICADO» «DUPLIKAT», «DUPLIKAT», «ANTirPA*0», «DUPLÍCATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA», «EFTIRRIT», «DUPLIKAT», «KAKSOIS KAPP ALE», «DUPLIKAT».

3 — A menção referida no n.° 2 deve ser inscrita na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.l.

4 — A segunda via, que deve indicar a data de emissão do certificado de circulação EUR.l original, produz efeitos a partir dessa data.

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Artigo 20.°

Emissão de certificados de circulação EUR.l com base numa prova de origem emitida anteriormente

Sempre que produtos que constituam uma remessa única ao abrigo de um só certificado de circulação EUR.l ou de uma declaração na factura sejam colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado membro das Comunidades Europeias ou num Estado da EFTA, será possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.l emitidos por essa estância aduaneira para efeitos de envio de todos ou alguns desses produtos para outras estâncias aduaneiras, localizadas ou não no mesmo Estado membro das Comunidades Europeias ou Estado da EFTA.

Artigo 21.°

Condições para a apresentação de uma declaração na factura

1 — Uma declaração na factura, nos termos referidos no n.° 1, alínea b), do artigo 16.°, pode ser apresentada:

a) Por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.°;

b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 ecus.

2 — Pode ser apresentada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários do EEE e preencherem os outros requisitos previstos no presente Protocolo.

3 — O exportador que faz a declaração na factura deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país do exportador, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo.

4 — A declaração na factura deve ser feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial a declaração cujo texto é apresentado no apêndice iv, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido apêndice em conformidade com o direito interno do país de exportação. A declaração pode igualmente ser manuscrita; nesse caso, deve ser escrita a tinta e em letras de imprensa.

5 — As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador.

Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22° podem não assinar essas declarações desde que assumam um compromisso escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação em como aceitam a responsabilidade total por qualquer declaração na factura que o identifique, como se a mesma ostentasse efectivamente a sua assinatura manuscrita.

6 — A declaração na factura pode ser apresentada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere ou posteriormente. Se a declaração na factura for apresentada após os produtos a que se refere terem sido declarados às autoridades aduaneiras do país de importação, essa declaração na factura deve indicar os documentos já apresentados a essas mesmas autoridades.

Artigo 22.°

Exportadores autorizados

1 — As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir denominado «exportador autorizado», que envie remessas frequentes de produtos ao abrigo do Acordo e que ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário desses mesmos produtos, bem como o preenchimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa.

2 — As autoridades aduaneiras podem sujeitar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3 — As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deverá constar da declaração na factura.

4 — As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5 — As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.° 1, não preencha as condições referidas no n.° 2 ou faça um uso incorrecto da autorização.

Artigo 23.°

Prazo de validade da prova de origem

1 —O certificado de circulação EUR.l é válido por um prazo de quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação e deve ser apresentado dentro desse mesmo prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

A declaração na factura é válida por quatro meses a contar da data em que foi feita pelo exportador e deve ser apresentada dentro desse mesmo prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2 — Os certificados de circulação EUR.l e as declarações na factura apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação após a data limite de apresentação referida no n.° 1 poderão ser aceites para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, quando a não apresentação desses documentos dentro do prazo seja devida a motivos de força maior ou a circunstâncias excepcionais.

3 — Noutros casos de apresentação em atraso, as autoridades aduaneiras do país de importação poderão aceitar os certificados de circulação EUR.l ou as declarações na factura se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes da referida data limite.

Artigo 24.°

Apresentação da prova de origem

Os certificados de circulação EUR.l e as declarações na factura devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação nos termos dos procedimentos em vigor nesse mesmo país. As referidas autoridades podem exigir a tradução de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura. Podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador em como os produtos respeitam as condições previstas para a aplicação do Acordo.

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Artigo 25.°

Importação por remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, forem importados em remessas escalonadas produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral n.° 2 do Sistema Harmonizado, abrangidos pelas secções xvi e xvn ou pelas posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, será apresentada às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa, uma só prova de origem desses mesmos produtos.

Artigo 26.°

Isenções da prova formal de origem

1 — São admitidos como produtos originários, sem necessidade de apresentação de uma prova formal de origem, os produtos enviados em pequenas remessas entre particulares ou contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial e que sejam declaradas como preenchendo as condições referidas no presente Protocolo e quando não existam quaisquer dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso de produtos enviados por correio, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3, ou numa folha de papel anexa àquele documento.

2 — São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional relativas unicamente a produtos reservados para o uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, desde que seja evidente, dada a natureza e a quantidade dos produtos, que não se destinam a qualquer fim comercial.

3 — Além disso, o valor total desses produtos não deve ser superior a 500 ecus, no que respeita às pequenas remessas, ou a 1200 ecus, no que respeita aos produtos que fazem parte da bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27.°

Declaração do fornecedor

1 — Sempre que, numa das Partes Contratantes, seja emitido um certificado de circulação EUR.l, ou apresentada uma declaração na factura relativamente a produtos originários em cujo fabrico foram utilizadas mercadorias importadas de outras Partes Contratantes que tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou a transformações no EEE sem que lhes tenha sido conferida a qualidade de produto originário preferencial, serão tidas em conta as declarações do fornecedor em relação a essas mercadorias, nos termos do presente artigo.

2 — A declaração do fornecedor referida no n.° 1 constituirá elemento de prova das operações de complemento de fabrico ou das transformações a que foram sujeitas no EEE as mercadorias em causa, para se determinar se os produtos em cujo fabrico essas mercadorias foram utilizadas podem ser considerados como produtos originários do EEE e preenchem os outros requisitos previstos no presente Protocolo.

3 — Salvo nos casos previstos no n.° 4, o fornecedor deve apresentar uma declaração separada para cada

remessa de mercadorias, sob a forma prevista do apêndice v, numa folha de papel anexa à factura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial que descreve as mercadorias em causa com suficiente pormenor para permitir a sua identificação.

4 — Sempre que um fornecedor abastecer regularmente um determinado cliente com mercadorias relativamente às quais as operações de complemento de fabrico ou as transformações no EEE sejam susceptíveis de se manter sem alterações por muito tempo, poderá apresentar uma só declaração do fornecedor, que abrangerá posteriores remessas dessas mercadorias, adiante designada «declaração a longo prazo do fornecedor».

A declaração a longo prazo do fornecedor terá normalmente um prazo de validade de um ano a contar da data de apresentação da declaração. As autoridades aduaneiras do país onde a declaração é apresentada estabelecem as condições ao abrigo das quais a mesma pode ter um prazo de validade mais longo.

A declaração a longo prazo do fornecedor deve ser apresentada sob a forma prescrita no apêndice vi e descrever as mercadorias em causa com suficiente pormenor para permitir a sua identificação. Esta declaração deve ser enviada ao cliente em causa antes de este receber a primeira remessa das mercadorias que abrange ou acompanhar essa remessa.

O fornecedor informará imediatamente o seu cliente logo que a sua declaração a longo prazo deixe de ser aplicável às mercadorias fornecidas.

5 — A declaração do fornecedor referida nos n.M 3 e 4 deve ser dactilografada ou impressa numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com o direito interno do país em que é apresentada, e deve ostentar a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; nesse caso, deve ser escrita a tinta e em letra de imprensa.

6 — O fornecedor que faz a declaração deve estar preparado para apresentar, em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país onde a declaração é apresentada, todos os documentos comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração estão correctas.

Artigo 28.°

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no n.° 3 do artigo 17°, no n.° 3 do artigo 21." e no n.° 6 do artigo 27.° como elementos probatórios de que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.l ou uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários do EEE e preenchem os demais requisitos do presente Protocolo, e que as informações prestadas na declaração do fornecedor estão correctas, podem ser, nomeadamente, os seguintes:

á) Uma prova directa dos processos utilizados pelo exportador ou pelo fornecedor para obter as mercadorias em causa a qual pode consistir, por exemplo, nas suas contas ou na sua contabilidade interna;

b) Documentos que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados na Parta Contratante onde os mesmos são utilizados em conformidade com o direito interno dessa Parte Contratante;

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c) Documentos probatórios das operações de complemento de fabrico ou das transformações efectuadas no EEE as matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados na Parte Contratante onde os mesmos são utilizados em conformidade com o direito interno dessa Parte Contratante;

d) Certificados de circulação EUR.l ou declarações na factura que comprovem o carácter originário das matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, emitidos ou apresentados noutras Partes Contratantes em conformidade com o presente Protocolo;

e) Declarações do fornecedor que comprovem as operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas no EEE às matérias utilizadas no fabrico das mercadorias em causa, prestadas noutras Partes Contratantes em conformidade com o disposto no presente Protocolo;

f) Documentos relativos às operações de complemento de fabrico ou às transformações efectuadas fora do FrTF. nos termos do artigo 11.° que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.

Artigo 29°

Conservação da prova de origem, da declaração do fornecedor e dos documentos comprovativos

1 — O exportador que requeira a emissão de um certificado de circulação EUR.l deve conservar durante pelo menos dois anos os documentos referidos no n.° 3 do artigo 17.°

2 — O exportador que apresente uma declaração na factura deve conservar durante pelo menos dois anos uma cópia dessa declaração na factura, bem como os documentos referidos no n.° 3 do artigo 21.°

3 — O fornecedor que apresente uma declaração do fornecedor deve conservar durante pelo menos dois anos cópias da declaração e da factura, nota de entrega ou outro documento comercial ao qual tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no n.° 6 do artigo 27.°

0 fornecedor que apresente uma declaração a longo prazo do fornecedor deve conservar durante pelo menos dois anos cópias da declaração e de todas as facturas, notas de entrega e outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela declaração enviada ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no n.° 6 do artigo 27.° Este prazo começa a decorrer a partir da data de caducidade da declaração a longo prazo do fornecedor.

4 — As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.l devem coaservar durante pelo menos dois anos o formulário do pedido referido no n.° 2 do artigo 17.°

5 — As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante pelo menos dois anos os certificados de circulação EUR.l e as declarações na factura que lhes foram apresentados.

Artigo 30.°

Discrepâncias e erros formais

1 — A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação EUR.l ou na declaração

na factura e as inscritas nos documentos entregues na estância aduaneira para efeitos de cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto a nulidade do certificado de circulação EUR.l ou da declaração na factura se for devidamente apurado que esse certificado ou essa declaração corresponde às mercadorias apresentadas.

2 — Erros formais óbvios, como por exemplo erros de dactilografia, num certificado de circulação EUR.l, numa declaração na factura ou numa declaração do fornecedor, não implicam a rejeição do documento, se esses erros não forem susceptíveis de criar dúvidas quanto à correcção das declarações prestadas nesse documento.

Artigo 31.°

Montantes expressos em ecos

1 — Os montantes expressos na moeda nacional do Estado de exportação equivalentes aos montantes expressos em ecus são fixados pelo Estado de exportação e devem ser comunicados às outras Partes Contratantes.

Quando os montantes forem superiores aos montantes fixados pelo Estado de importação, este aceitá-los-á se os produtos estiverem facturados na moeda do Estado de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado membro das Comunidades Europeias ou Estado da EFTA, o Estado de importação aceitará o montante notificado pelo Estado em causa

2 — Até 30 de Abril de 1998, inclusive, os montantes a utilizar na moeda nacional de um determinado país serão os equivalentes, nessa moeda nacional, aos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1992.

Para cada período seguinte de cinco anos, os montantes expressos em ecus e os seus equivalentes nas moedas nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA serão revistos pelo Comité Misto do EEE, com base nas taxas de câmbio do ecu em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de cinco anos.

Ao efectuar essa revisão, o Comité Misto do EEE deve assegurar que não haverá uma diminuição dos montantes a utilizar em qualquer moeda nacional e deve, além disso, considerar a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para este efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.

TÍTULO VI Acordos de cooperação administrativa

Artigo 32.°

Assistência mútua

Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente Protocolo, as Partes Contratantes prestar-se-âo mutuamente assistência por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.l, das declarações na factura e das declarações dos fornecedores, bem como da exactidão das informações prestadas nesses documentos.

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Arügo 33.°

Controlo da prova de origem

1 — Os controlos a posteriori tios certificados de circulação EUR.l e das declarações na factura serão efectuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade desses documentos, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao preenchimento dos outros requisitos previstas no presente Protocolo.

2 — Para efeitos de aplicação do disposto no n.° 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devem reenviar o certificado de circulação EUR.l e a factura, no caso de ter sido apresentada, ou a declaração na factura, ou uma cópia desses mesmos documentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma para a realização de um inquérito.

As mesmas deverão ainda apresentar, em apoio do pedido de controlo a posteriori, quaisquer documentos e informações que tenham obtido e que sugiram que as informações prestadas no certificado de circulação EUR.l ou na declaração na factura são incorrectas.

3 — Caberá às autoridades aduaneiras do país de exportação efectuar esse controlo. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do exportador, ou a qualquer outro controlo que considerem necessário.

4 — Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa enquanto aguardam os resultados do controlo, devem prontificar-se, perante o importador, a libertar os produtos, sem prejuízo de quaisquer medidas cautelares que julguem necessárias.

5 — As autoridades aduaneiras que requereram o controlo devem ser informadas dos resultados do mesmo logo que possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos e se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários do EEE e preenchem os outros requisitos previstos no presente Protocolo.

Artigo 34.°

Controlo da declaração do fornecedor

1 — Os controlos a posteriori das declarações dos fornecedores ou das declarações a longo prazo dos fornecedores podem ser efectuados por amostragem ou quando as autoridades aduaneiras do pais onde essas mesmas declarações foram tidas em conta para emitir o certificado de circulação EUR.l ou para apresentar uma declaração na factura tiverem dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exacüdão das informações prestadas no referido documento.

2 — Para efeitos de aplicação do disposto do n.° 1, as autoridades aduaneiras do país acima referido devem reenviar a declaração do fornecedor e a(s) factura(s), nota(s) de entrega ou outro(.s) documentoí» comercial(ais) relaúvo(s) às mercadorias abrangidas por essa declaração, às autoridades aduaneiras do país onde foi apresentada a declaração, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma para a realização de um inquérito.

As mesmas devem apresentar, em apoio do pedido de controlo a posteriori, quaisquer documentos e informações que teTmarn obtido e que sugiram que as informações prestadas na declaração do fornecedor são incorrectas.

3 — Caberá às autoridades aduaneiras do país onde foi apresentada a declaração do fornecedor efectuar este controlo. Para este efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do fornecedor ou a qualquer outro controlo que considerem necessário.

4 — As autoridades aduaneiras que requereram o controlo devem ser informadas dos resultados do mesmo logo que possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor estão correctas e possibilitar que determinem se e em que medida essa declaração do fornecedor poderia ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação EUR. 1 ou para a apresentação de uma declaração na factura.

Artigo 35.°

Resolução dc litígios

Em caso de litigio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 33.° e 34.° que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem um controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela execução do mesmo, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, os mesmos serão submetidos à apreciação do Comité Misto do EEE.

Artigo 36.°

Sanções

Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações incorrectas afunde obter um tratamento preferencial para certos produtos.

TÍTULO VII Ceuta e Melilha

Artigo 37°

Disposições aplicáveis a Ceuta e Melilha

1 — O termo «EEE» utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários do EEE» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.

2 — Para efeitos de aplicação do Protocolo n.° 49, relativo aos produtos originários de Ceuta e Melilha o presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais previstas no artigo 38.°

Artigo 38."

Condições especiais

1 — Devem ser considerados:

á) Produtos originários de Ceuta e Melilha

i) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

ii) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico foram utilizadas matérias não inteiramente obtidas nesses territórios, desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de

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fabrico ou de transformações suficientes em Ceuta e Melilha. Contudo, esta condição não se aplica às matérias originárias do EEE na acepção do presente Protocolo;

b) Produtos originários do EEE:

i) Os produtos inteiramente obtidos no EEE;

ii) Os produtos obtidos no EEE em cujo fabrico foram utilizadas matérias não inteiramente obtidas nesse território, desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes no EEE. Contudo, esta condição não se aplica às matérias originárias de Ceuta e Melilha na acepção do presente Protocolo.

2 — Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3 — Quando uma prova de origem, emiüda nos termos do presente Protocolo, se referir a produtos originários de Ceuta e Melilha o exportador deve indicá-lo claramente através do símbolo «CM».

No caso do certificado de circulação EUR.l, essa menção deve ser inscrita na casa 4 do certificado.

No caso de uma declaração na factura, será inscrita no documento em que a declaração é apresentada.

4 — As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo a Ceuta e Melilha.

5 — O artigo 15." não se aplica às trocas comerciais entre Ceuta e Melilha pof um lado, e os Estados da EFTA, por outro.

APÊNDICE I

Notas introdutórias à lista do apêndice u

1 — A lista estabelece, para todos os pnxlutos abrangidos pelo presente Acordo, as condições necessárias para que se considere que esses produtos foram sujeitos a suficientes operações de complemento de fabrico ou uansformações, na acepção do n.° 1 do artigo 4." do Protocolo.

2:

2.1 — As duns primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias utilizada nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra das colunas 3 ou 4 apenas se aplica à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.

2.2 — Quando são agrupados na coluna 1 vários números de posição ou é dado um número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é, por conseguinte, feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 ou 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3 — Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada tr&vessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 e 4.

2.4 — Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não se encontrar prevista qualquer regra de origem na coluna 4, será obrigatoriamente aplicável a regra definida na coluna 3.

3:

3.1 —As disposições previstas no n.° 1 do artigo 4.° do Protocolo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produto originário e utilizados no fabrico de outros produtos são aplicáveis, noutra fábrica no mesmo país ou noutro país do EEE, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida dentro da fábrica onde esses produtos são utilizados.

Exemplo:

Um motor da posição 8407 é fabricado num dado país, a partir de esboços de forja de ligas de aço da posição ex 7224. A regra aplicável aos motores da posição 8407 estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não deve exceder 40 % do preço do produto à saída da fábrica.

Se esse esboço foi obtido no EEE a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para as produlas da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para cálculo do valor do motor, sem se ter etn consideração se o esboço foi ou não fabricado na mesma fábrica que o motor, noutra fábrica no mesmo país ou noutro país do EEE. O valor do lingote não originário não deve ser (ornado em consideração ao somar o valor das matérias não originárias utilizadas.

3.2 — A regra constante da lista representa o complemento de fabrico ou a transformação mínimos requeridos e a execução de complementos de fabrico ou transformações superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de complementos de fabrico ou transformações inferiores a esse limiar não pode conferir a qualidade de produto originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, é permitida a sua uülização na fase anterior da fabricação mas não numa fase posterior.

3.3 — Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não implica a utilização simultânea de todas as matérias.

Exemplo:

A regra aplicada aos tecidos das ex capítulas 50 a 55 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e substâncias químicas, entre outras. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É passível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambos ao mesmo tempo.

3.4 — Quando uma regra constante da lista especifique que um produto tem que ser fabricado a partir de determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a uülização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (v. igualmente nota 6.2 relaüva aos têxteis).

Exemplo:

A regra da pasição 1904, que proíbe expressamente a utilização de cereais e seas derivados, não impede evidentemente a utilização de sais minerais, de produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos a partir de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias

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específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza numa fase anterior Jo fabrico.

Exemplo:

No caso de uni artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, se estiver estabelecido que esse artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes normalmente não possam ser feitos a partir de fias. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra na fase do complemento de produção anterior ao fio, ou seja, no estado de fibra.

3.5 — Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais elevada das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação as matérias específicas a que se aplicam.

4:

4.1 — A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para fazer referência a fibras que não sejam fibras artificiais ou sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios, e, salvo indicação em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

4.2 — A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, assim como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras de origem vegetal das posições 5301 a 5305.

4.3 — As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias desuñadas à fabricação de papel» utilizadas na lista designam matérias que não se encontram classificadas nos capítulos 50 a 63 e que podem ser utilizadas para fabricar fibras ou fios sintéticos ou artificiais ou fios ou fibras de papel.

4.4 — A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas» utilizada na lista inclui os cabos de filamentos, as fibras descontínuas ou os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

5:

5.1 —No caso de determinado produto classificado nas posições da lista remeter para a presente nota introdutória, não se aplicam as condições da coluna 3 d?, lista às diferentes matérias têxteis de base utilizadas no fabrico desse produto, desde que, consideradas no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis utilizadas (v. igualmente as notas 5.3 e 5.4 infra).

5.2 — No entanto, esta tolerância só deve ser aplicada a produtos misturados que tenham sido fabricados a partir de duas ou mais matérias têxteis de base.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

— seda;

— lã;

— pêlo grosseiro (de animal);

— pêlo fino (de animal);

— crina de cavalo;

— algodão;

— matérias utilizadas tia fabricação do papel e papel;

— linho;

— cânhamo;

—juta ou outras fibras têxteis liberianas;

— sisai e outtas fibras têxteis do género Agave;

— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;

— filamentos sintéücos;

— filamentos artificiais;

— fibras sintéúcas descontínuas;

— fibras artificiais descontinuas.

Exemplo:

Um fio da posição 5203 obtido a partir de fibras de algodão da posição 5203 e ile fibra* sintéticas descontinuas da posição 5506 é um fio misto. Dcs.se modo, pode/n ser utilizadas fibras sintéticas descontinuas originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de substâncias químicas ou de pastas têxteis), desde que não excedem 10 % do peso do fio.

Um tecido de lã da posição 5112 obtido a partir de fio de lã da posição 5107 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5509 é um tecido misto. Desse modo, pode ser utilizado fio sintético não originário que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de substâncias químicas ou pastas têxteis) ou fios de lã que não satisfaçam as regras de origem (que exigem a utilização de fibras naturais não cardadas nem penteadas, nem preparadas de outro modo para serem fiadas) ou uma combinação desses dois tipos de fios, até um máximo de 10% do peso do tecido.

Um tecido tufado da posição 5802 obtido a partir de fio de algodão da posição 5205 e de um tecido de algodão da posição 5210 só pode ser considerado como produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições diferentes ou se as próprios fios de algodão utilizados forem mistas.

Se o mesmo tecido tufado for fabricado a partir de fio de algodão da posição 5205 e um tecido sintético ila posição 5407, é então evidente que as fios utilizados são duas matérias têxteis diferentes e que o tecido tufado é, consequentemente, um produto misto.

Uma carpeta tufada fabricatla com fias artificiais e fios de algodão e com um reforço de juta é um produto misto porque implica a utilização de três matérias têxteis. Podem ser utilizadas materiais não originários num estádio de fabricação posterior ao permitido pela regra, desde que o peso total do conjunto não exceda 10 % do peso das materiais têxteis ou da carpeta Portanto, o reforço de juta e ou as fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabricação, desde que sejam cumpridas as comlições de peso.

5.3 — No caso de produtos que incorporem fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, a tolerância é aumentada para 20 % no que respeita aos fios.

5.4 — No caso dos produtos formados por uma alma que consista numa folha de alumínio ou numa película de matéria plástica revestida ou não de pó de aluminio, com uma largura não superior a 5 mm, estando a alma colada entre duas películas de matéria plástica, a tolerância é aumentada para 30 % relativamente à alma.

6:

6.1 —Relativamente às confecções têxteis que, na lista, sejam objecto de uma nota de pé de página que remeta para a presente nota introdutória podem ser utilizadas as matérias têxteis, com excepção dos forros e tecidos de reforço, que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 para a confecção referida desde que sejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço do produto à saída da fábrica.

6.2 — As matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas livremente, quer contenham ou não matérias têxteis.

Exemplo:

Se uma regra da lista exigir que, para deteniúnado artigo de matéria têxtil, como umas calças, lenlia de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, por exemplo botões, porque estes não estão classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de colchetes de pressão, embora estes normalmente contenham matérias têxteis.

6.3 — Quando se aplica uma regra de percentagem, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deverá ser tido em conta para o cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

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APÊNDICE II

Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações a efectuar nas matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

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(') Contudo, a farinha de milho (farinha «masa») obtida pelo método de •nUlamullzaçto» (dernolhe e cozedura em meio alcalino) pode ser utilizada -até 30 de Novembro de 199).

(*) Segundo a nota 3 do capiiuln 32. eslus preparações são do lipo dus utilizadas como Ingrediente* na fabricação de preruraçoes corantes, desde que não se encontrem classificadas noutra posição do capitulo 32.

O Considera-se um «grupo» qualquer parte da descrição da petição separada do resto pur um ponto e virgula.

(*) No caso de produtos compostos de matérias classificarias nus rxsiçoes 3901 a 39116, pur um bdu, e nas posições 39(17 a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto.

O As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de molestas têxteis constam da nota introdutória n " 5. (*) Ver nota torrodulória d* 6.

C) Para os artigos de malha, excepto elástica ou com borracho, obtidos por costura ou reunião de peças de lecidos de malha (cttlodos ou fabricadts já com configuração própria), ver nou Introdutória o.* 6.

<*) Está regra é aplicável alé 31

APÊNDICE ID

Certificado do circulação EUR.1 e pedido da certificado de circulação EUR.1

Instruções para a impressão

1 — O formato do certificado EUR.1 é de 210 mm x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. 0 papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2.0 papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis

quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

2 — As autoridades dos países do EFE podem reservar--se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

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APÊNDICE IV

Declaração na factura

A declaração na factura deve ser prestada de acordo com as notas de pé de página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.°... (')], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial EEE 0).

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n ... (')] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial EEE (2).

Versão dinamarquesa

Eksport0ren af varer, der er omfattet af nœrvaerende dokument [toldmyiidighedernes tilladelse nr.... (')], erklxrer, at váreme, medmindre andet tydeligt er angivet, har prsferenceoprindelse i E0S í2).

Versäo alemä

Der Ausführer [Ermächtigter Ausführer, Bewilligungs-Nr ... (!)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht erklärt, dass diese Waren, soweit nich anders angegeben, präferenzbegünstigte EWR-Ursprungswaren sind C2).

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n° ... (')] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine référentielle EEE (2).

Versão grega

O eÇot^rayÉaç; xoov tcpotovrcov tcov KOtXtJjttovtoa and xo wxpóv éflpaQo [áôeia xeÂcoveíou vrc otptG. ... SnXiôvEi dTt, eictóç eáv SriAûJvetca aaqScóç aXkiùç ta jtpotòvxa avto; eivai jrpoTt|ir|oiaKi,ç Kataytoytiç EOXÍ2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document [customs authorization no.... (')] declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of EEA preferential origin (2).

Versão italiana

L'esportatore délie merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (')] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale SEE Í2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. ... (')], verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentièle EER-oorsprong zijn (*).

Versão islandesa

Útflytjandi framleiõsluvara sem skjal petta tekur til Peyfi toUyfirvalda nr. ... (')], lysir pvi yfir ad vònirnar séu, ef annars er ekki greinilega getiõ, af EES-friõindauppruna C2).

Versão norueguesa

Eksport0ren av produktene omfattet av dette dokument [tollmyndighetenes autorisasjonsnr. ... (')] eridsrer at disse produktene, unntatt hvor annet er tydelig angitt, bar E0S preferanseopprinnelse (}).

Versão finlandesa

Tâssà asiakirjassa mainittujen luotteiden viejâ [tullin lupanumero ... (')] ilmoittaa, etta namà toutteet ovat, ellei toisin ole selvãsti merkitty, etuuskohteluun oikeuttavaa ETA-alkuperaa (2).

Versão sueca

Exportõren av de varor som omfattas av detta dokument [luumyndighetens úllstànd nr ... fbrsákrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har fõrmànsberattigande EES-ursprung (2).

... (3) (local e data).

... (4) (assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara).

APÊNDICE V

Declaração do fornecedor

A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de pé de página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

(') Quando a declaração na factura é prestada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22° do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não £ prestada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

P) Quando o documento em que é prestada a declaração está relacionado, em todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 38° do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente através da menção «CM».

O Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

(') V. n.° 5 do artigo 21.° do anexo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a isenção de assinatura implica igualmente a isenção de indicação do nome do signatário.

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DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR

Relativa aos produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no EEE que não obtiveram o estatuto originário preferencial

Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadoria'; abrangidas pelo documento em anexo, declaro que:

1 — As matérias seguintes, que não são originárias do EEE foram utilizadas no EEE para produzir essas mesmas mercadorias:

2 — Todas as outras matérias utilizadas no EEE para produzir estas mercadorias são originárias do EEE.

3 — As seguintes mercadorias foram objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora do EEE, em conformidade com o artigo 11.° do Protocolo n.° 4 ao Acordo EEE, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total:

... (local e data).

... (assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara).

(') Quando a factura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está apensa a declaração se refere a diversas mercadorias, ou a mercadorias que nfio Integram na mesma medida matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-las claramente.

Exemplo:

O documento refere-se a diversos modelos de motores eléctricos da posição 8501 a ser ulilizodos no fabrico de máquinas de lavar da posição 84S0. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Da( que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nos outras colunas devam ser dadas separadamente para cada uma delas, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar faça uma avaliação correcta do estatuto originário dos seus produtos, consoante o modelo de motor eléctrico que utiliza.

O As Indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias. Exemplos:

a regra aplicável ao vestuário do ex capítulo 62 permite que seja utilizado fio não originário.

Se um fabricante de tal vestuário em França utilizar tecidos importados da Sufça obtidos neste pafs através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor suíço descrevo, na sua declaração, a muttíria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar u posição no SH e o valor desse mesmo fio.

Um produtor de fios de ferro da posição SH 72 17 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «Barras de ferro». Sempre que e"? fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente 4 qual a regra de origem prevê: uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas os matei não originárias utilizada*.-, ê necessário indicar na coluna o valor das barras não originárias.

(') Por «valor das matérias» entende-se o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, caso o mesmo não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE.

O valor exacto de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

(*) Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora do EEE, incluindo o valor de todas as matérias af acrescentadas.

O valor acrescentado total exacto adquirido foro do EEE deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

APÉNDICE VI Declaração a longo prazo do fornecedor

A declaração a longo prazo do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de pé de página. Contudo, estas riño têm de ser reproduzidas.

DECLARAÇÃO A LONGO PRAZO DO FORNECEDOR

Relativa às mercadorias objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no EEE que não obtiveram o estatuto originário preferencial

Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo presente documento, as quais são regularmente fornecidas a ... 0).

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declaro que:

1 — As matérias seguintes, que não são originarias do EEE, foram utilizadas no EEE para produzir essas mesmas mercadorias:

2 — Todas as outras matérias utilizadas no EEE para produzir estas mercadorias são originárias do EEE.

3 — As mercadorias foram objecto de operações de complemento de fabrico e de transformação fora do EEE, em conformidade com o artigo 11.° do Protocolo n.° 4 ao Acordo EEE, e adquiriram aí o seguinte valor acrescentado total:

Esta declaração é válida para todas a.s remessa.* posteriores destas mercadorias enviadas

de ...

para ... (*).

Comprometo-me a informar ... {') logo que esta declaração deixe de ser valida. ... (local e data).

... (assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara). (') Nome e endereco do cliente a quem as mercadorias sáo fornecida».

(') Quando a declaração se refere a diversas mercadorias, ou a mercadoria»' que não Integram na mesma medida matérias nfio originárias, o fornecedor deve diferenciá-las claramente.

Exemplo:

O documento refere-se a diversos modelo»' de motores eléctricos da rxsiçflo 8501 a ser utilizados no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valore* das matérias nfio originárias utilizadas do fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Dul que os modelos devum ser diferenciados na alínea a) do n* 1 (e, te for caso disso, na alínea a) do n." 3] e as indicações requeridas na alínea b), subalíneüs /), ») e iii), do n* 1 [e, se for caso disso, na alínea b) do □* 3] devam ser dadas separadamente para cada uma delas, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar fuça uma avaliação correcta do estatuto originário dos seus produlot, consoonie o modelo de motor eléctrico que utiliza.

(') As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dados se forem necessárias. Exemplas:

A regra aplicável ao vestuário do ex capítulo 62 permite que seja utilizado fio náo originário.

Se um fabricante de lai vestuário em França utilizar tecidos importados da Suíça obtidos neste país através da tecelagem de fio náo originário, é suficiente que o fornecedor suíço descreva, no sua declaração, a matéria não originária utilizada como fio, náo sendo necessário indicar a posição no SH e o vulor desse mesmo fio.

Um produior de fios de ferro da posição SH 72 17 que os produziu a partir de barras de ferro náo originárias deve Indicar na segunda coluna «Barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo val(r de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das borras não originárias.

(*) Por «valor das matérias» entende-se o valor aduaneiro aquando da importação d&y matérias oão originárias utilizadas ou, caso o mesmo nfio seja contecído ou náo posso cer determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE

O valor exacto de cada matéria não originária utilizai la deve ser dadu por unidade das mercadorias empeci ficadas na primeira coluna.

(') Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora do EEE. incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas.

O valor acrescentado total exacto adquirido fora do EEE deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas oe primeira coluna.

(«) Indicar datas. O período náo deverá, em princípio, exceder 12 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país onde a drclaraçao e* prestada.

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APÊNDICE VIU

Lista dos produtos referidos no n.a 2 do artigo 2.* relativamente aos quais o território da República da Áustria está excluído do território do EEE para efeitos de determinação da origem

PROTOCOLO N.« 5 Relativo aos direitos aduaneiros de natureza fiscal (Listenstaina e Suíça)

1 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do presente Protocolo, o Listenstaina e a Suíça podem continuar a aplicar temporariamente direitos aduaneiros de natureza fiscal sobre os produtos das posições pautais especificadas no quadro em anexo, observando, no entanto, as condições previstas no artigo 14.° do Acordo. No respeitante às posições pautais 0901 e ex 2101, esses direitos aduaneiros serüo suprimidas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1996.

2—Quando, no Listenstaina ou na Suíça, se der início à produção de um produto equivalente a um dos produtos enumerados no quadro em anexo, será suprimido o direito aduaneiro de natureza fiscal a que este último produto se encontra sujt'-"».

3 — O Comité Misto do EEE analisará a situação antes do final de 1996.

QUADRO

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PROTOCOLO N.« 6

Relativo à constituição de reservas obrigatórias pela Suíça e pelo Listenstaina

Em períodos de grave crise no aprovisionamento, a Suíça e o Listenstaina podem sujeitar a um regime de reservas obrigatórias os produtos que são indispensáveis para a sobrevivência da população e, no caso da Suíça, para as Forças Armadas, cuja produção na Suíça e no Listenstaina seja insuficiente, ou mesmo inexistente, e cujas características e natureza permitam a constituição de reservas.

A Suíça e o Listenstaina aplicarão este regime de forma que dele não resulte qualquer discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos importados das outras Partes Contratantes e os produtos nacionais similares ou de substituição.

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PROTOCOLO N.» 7

Relativo às restrições quantitativas que podem ser mantidas pela Islândia

Sem prejuízo do disposto no artigo 11.° do Acordo, a Islândia pode manter restrições quantitativas relativamente aos produtos a seguir enumerados:

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PROTOCOLO N.a 8 Relativo aos monopólios estatais

1 —O artigo 16.° do Acordo será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar, em relação aos seguintes monopólios estatais de natureza comercial:

— Monopólio austríaco do sal;

— Monopólio islandês dos adubos e fertilizantes;

— Monopólios do sal e da pólvora da Suíça e do Listenstaina.

2 — O artigo 16.° é igualmente aplicável ao vinho (posi-

ção 22.04 do SH).

PROTOCOLO N.8 9

Relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar

Artigo 1.°

1 — Sem prejuízo das disposições constantes do apêndice n.° 1, os Estados da EFTA suprimirão, aquando da entrada em vigor do Acordo, os direitos aduaneiros de importação e os encargos de efeito equivalente relativos aos produtos enumerados no quadro i do apêndice n.° 2.

2 — Sem prejuízo das disposições constantes do apêndice n.° 1, os Estados da EFTA não aplicarão quaisquer restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente sobre os produtos enumerados no quadro i do apêndice n.° 2. Neste contexto, são aplicáveis as disposições do artigo 13.° do Acordo.

Artigo 2.°

1 — Aquando da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade suprimirá os direitos aduaneiros de importação e os encargos de efeito equivalente relativos aos produtos enumerados no quadro n do apêndice n.° 2.

2 — A Comunidade reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros sobre os produtos enumerados no quadro m do apêndice n.° 2 de acordo com o seguinte calendário:

a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para 86 % do direito de base;

b) Efectuar-se-ão quatro outras reduções do direito de base de 14 % cada uma, em l de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996 e 1 de Janeiro de 1997.

3 — Os direitos de base relativamente aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções previstas no n.° 2 serão, para cada produto, os direitos consolidados pela Comunidade no âmbito do Acoito Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou, sempre que o direito não seja consolidado, o direito autónomo em 1 de Janeiro de 1992. Caso, após 1 de Janeiro de 1992, sejam aplicáveis quaisquer reduções pautais resultantes das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, esses direitos reduzidos serão utilizados como direitos de base.

Sempre que no âmbito de acordos bilaterais entre a Comunidade e Estados da EFTA existirem direitos reduzidos relativamente a certos produtos, esses direitos serão considerados direitos de base relativamente a cada um dos Estados da EFTA em causa.

4 — As taxas dos direitos calculados nos termos dos n.°" 2 e 3 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.

5 — A Comunidade não aplicará quaisquer restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente relativamente aos produtos enumerados no apêndice n.° 2. Neste contexto, são aplicáveis as disposições do artigo 13.° do Acordo.

Artigo 3.°

As disposições dos artigos 1.° e 2.° são aplicáveis a produtos originários das Partes Contratantes. As regras de origem constam do Protocolo n.° 4 do Acordo.

Artigo 4.°

1 — São suprimidos os auxílios estatais ao sector da pesca que sejam susceptíveis de falsear a concorrência.

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2 — A legislação relativa à organização dos mercados no sector da pesca será ajustada de forma a não falsear a concorrência.

3 — As Partes Contratantes procurarão criar condições de concorrência que permitam às outras Partes Contratantes dispensar a aplicação de medidas antidumping e de direitos compensatórios.

Artigo 5.°

As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias a fim de assegurar que todos os navios de pesca que arvorem pavilhão de outras Partes Contratantes beneficiem do mesmo acesso que o concedido aos seus próprios navios aos portos e instalações de primeira venda, bem como a todo o equipamento conexo e instalações técnicas.

Não obstante o disposto no parágrafo anterior, uma Parte Contratante pode recusar desembarques de peixe de reservas haliéuticas de interesse comum se se verificar um desacordo grave quanto à gestão das mesmas.

Artigo 6.°

Caso as necessárias adaptações legislativas não tenham sido efectuadas a contento das Partes Contratantes aquando da entrada em vigor do Acordo, todas as questões pendentes poderão ser apresentadas ao Comité Misto do EEE. Na eventualidade de não se chegar a acordo, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições do artigo 114.°

Artigo 7.°

As disposições dos acordos enumerados no apêndice n.° 3 prevalecerão sobre as disposições do presente Protocolo caso concedam aos Estados da EFTA em causa regimes comerciais mais favoráveis do que o presente Protocolo.

APÊNDICE N.< 1

Artigo 1°

A Finlândia pode manter temporariamente o seu regime relativamente aos produtos a seguir indicados. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, a Finlândia apresentará um calendário fixo para a eliminação destas derrogações:

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Artigo 2.°

1 — O Listenstaina e a Suíça podem manter direitos aduaneiros sobre as importações dos seguintes produtos:

Este regime deverá ser revisto antes de 1 de Janeiro de 1993.

2 — Sem prejuízo de uma eventual tarifação resultante das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, o Listenstaina e a Suíça podem manter direitos niveladores variáveis no âmbito da sua política agrícola no que respeita aos seguintes produtos da pesca e outros produtos do mar

2 — Enquanto a Finlândia mantiver temporariamente o seu actual regime no que respeita ao arenque-do-báltico, a Suécia pode aplicar restrições quantitativas à importação desse produto quando for originário da Finlândia.

APÊNDICE N.« 2

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QUADRO II

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QUADRO III

No que se refere às posições a seguir indicadas, as concessões atribuídas pela Comunidade não incluirão quaisquer produtos constantes do quadro n ou do anexo ao quadro m:

Anexo ao quadro III

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APÊNDICE N.» 3

Acordos entre a Comunidade e Estados da EFTA, tal como referido no artigo 7.°'.

— Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em 22 de Julho de 1972, e subsequente troca de cartas relativa à agricultura e pescas, assinada em 14 de Julho de 1986;

— Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em 22 de Julho de 1972, e subsequente troca de cartas relativa à agricultura e pescas, assinada em 14 de Julho de 1986;

— Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973, e subsequente troca de cartas relativa à agricultura e pescas, assinada em 14 de Julho de 1986;

— Artigo 1." do Protocolo n.° 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972.

PROTOCOLO N.! 10

Relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias

CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.° Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por

a) Controlos, qualquer operação pela qual a alfândega ou qualquer outro serviço de fiscalização procede à verificação física, incluindo a visual, do meio de transporte e ou das próprias mercadorias, a fim de se assegurar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade ou valor estão conformes com os daddos dos documentos apresentados;

b) Formalidades, qualquer formalidade a que a administração sujeita o operador e que consiste na apresentação ou na análise dos documentos e certificados que acompanham a mercadoria ou de outros dados, independentemente do modo ou da forma que assumirem, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte.

Artigo 2.°

Âmbito de aplicação

1 — Sem prejuízo das disposições específicas em vigor no âmbito de acordos concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados da EFTA, o presente Protocolo é aplicável aos controlos e formalidades respeitantes ao transporte de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre um Estado da EFTA e a Comunidade, bem como entre os Estados da EFTA.

2 — O presente Protocolo não se aplica aos controlos e às formalidades:

— respeitantes a navios e aeronaves enquanto meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhados nos referidos meios de transporte;

— necessários para a emissão de certificados sanitários ou fitossanitários no país de origem ou de proveniência das mercadorias.

CAPÍTULO II Procedimentos

Artigo 3.°

Controlos por amostragem e formalidades

1 — Salvo disposições em contrário do presente Protocolo, as Panes Contratantes tomarão as medidas necessárias no sentido de assegurar que:

— os diferentes controlos e formalidades previstos no n.° 1 do artigo 2.° sejam efectuados no tempo mínimo necessário e, na medida do possível, num mesmo local;

— os controlos sejam efectuados por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas.

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2 — Para efeitos da aplicação do segundo travessão do n.° 1, a base da amostragem deve ser constituída pelo conjunto das expedições que atravessam o posto fronteiriço, apresentadas a uma estância aduaneira ou a um outro serviço de controlo durante um determinado período e não pelo conjunto das mercadorias que constituem cada remessa.

3 — As Partes Contratantes facilitarão, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias.

4 — As Partes Contratantes farão o possível por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo as situadas no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais.

Artigo 4.°

Disposições veterinária!)

Nos domínios relativos à protecção da saúde humana e animal e à protecção dos animais, a execução dos princípios definidos nos artigos 3.°, 7.° e 13.°, bem como das disposições relativas às taxas a cobrar a título das formalidades e dos controlos efectuados será objecto de decisão no âmbito do Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.° 2 do artigo 93.° do Acordo.

Artigo 5.°

Disposições fitossanitárias

1 — Os controlos fitossanitários na importação apenas serão efectuados por amostragem e ensaios de amostras, salvo em circunstâncias devidamente justificadas. Esses controlos serão efectuados no local de destino das mercadorias ou noutro local designado no interior dos respectivos territórios, com a condição de o itinerário das mercadorias sofrer as menores perturbações possíveis.

2 — As regras de execução dos controlos de identidade aquando da importação de mercadorias sujeitas à legislação fitossanitária serão adoptadas pelo Comité Misto do EEE em conformidade com o n.° 2 do artigo 93.° do Acordo. As medidas relativas às taxas a cobrar a título das formalidades e dos controlos fitossanitários serão objecto de decisão no âmbito do Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.° 2 do artigo 93.° do Acordo.

3 — Os n.081 e 2 aplicam-se unicamente a mercadorias produzidas na Comunidade ou num Estado da EFTA, excepto nos casos em que, pela sua natureza, não apresentem qualquer risco fitossanitário ou quando tenham sido objecto de um controlo fitossanitário à entrada no território das Partes Contratantes e se tenha verificado, nesses controlos, que as mercadorias em questão satisfazem as condições fitossanitárias previstas na legislação de cada Parte Contratante.

4 — Quando considere que existe um perigo iminente de introdução ou de propagação no seu território de organismos nocivos, qualquer uma das Partes Contratantes pode temporariamente adoptar as disposições necessárias para se proteger contra esse perigo. As Partes Contratantes informar-se-ão sem demora das medidas adoptadas, bem como dos motivos que as tomaram necessárias.

Artigo 6°

Delegação de competências

As Partes Contratantes farão o necessário para que, por delegação expressa das autoridades competentes e por conta destas útlimas, um dos serviços representados, de preferência a alfandega, possa efectuar controlos da competência dessas autoridades e, quando esses controlos digam respeito à apresentação dos documentos necessários, o exame da validade e da autenticidade desses documentos e o controlo da identidade das mercadorias declaradas nesses documentos. Nesse caso, as autoridades em questão assegurarão que sejam postos à disposição os meios necessários para a realização desses controlos.

Artigo 7.°

Reconhecimento de controlos e de documentos

Para efeitos da aplicação do presente Acordo e sem prejuízo da possibilidade de efectuar controlos por amostragem, as Partes Contratantes, no caso de importação ou de entrada em trânsito de mercadorias, reconhecerão os controlos efectuados e os documentos elaborados pelas autoridades competentes das outras Partes Contratantes que comprovem que as mercadorias correspondem às condições previstas na legislação do país de importação ou às condições equivalentes no país de exportação.

Artigo 8.°

Horários dos postos fronteiriços

1 — Sempre que o volume do tráfego o justificar, as Partes Contratantes agirão de forma que:

a) Os postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, por forma a permitir que:

— a passagem das fronteiras seja assegurada vinte e quatro horas por dia, com os controlos e formalidades correspondentes, para as mercadorias em regime aduaneiro de trânsito e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem em vazio, excepto no caso de o controlo na fronteira ser necessário para prevenir a propagação de doenças ou assegurar a protecção dos animais;

— os controlos e formalidades relativos à circulação dos meios de transporte e das mercadorias que não circulem ao abrigo de um regime aduaneiro de trânsito possam ser efectuados de segunda a sexta-feira durante, pelo menos, dez horas sem interrupção e ao sábado durante, pelo menos, seis horas sem interrupção excepto no caso de esses dias serem feriados;

b) No caso de veículos e mercadorias transportados por via aérea, os períodos referidos no segundo travessão da alínea a), sejam adaptados de forma a satisfazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, sejam eventualmente fraccionados ou alargados.

2 — Quando, para os serviços veterinários, haja dificuldades em respeitar, de modo geral, os períodos

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referidos na alínea a), segundo travessão, e na alínea b) do n.° 1, as Partes Conlratantes farão com que esteja disponível um perito veterinário durante aqueles períodos, mediante um pré-aviso de pelo menos doze horas apresentado pelo operador de transporte, podendo, contudo, o prazo desse pré-aviso ser alargado até dezoito horas no caso de transporte de animais vivos.

3 — No caso de vários postos fronteiriços se encontrarem situados na proximidade imediata de uma mesma zona fronteiriça, as Partes Contratantes podem prever, de comum acordo, para alguns desses postos, derrogações ao n.° 1, desde que os outros postos situados nessa zona possam efectivamente desalfandegar as mercadorias e os veículos em conformidade com o n.° 1.

4 — Para os postos fronteiriços, estâncias aduaneiras e serviços referidos no n.° 1, e nas condições fixadas pelas Partes Contratantes, as autoridades competentes preverão, em casos excepcionais, a possibilidade de realizar os controlos e as formalidades fora das horas de abertura, mediante pedido específico e justificado apresentado durante as horas de abertura e, se for caso disso, mediante uma remuneração dos serviços prestados.

Artigo 9.°

Vias de passagem rápida

As Partes Contratantes esforçar-se-ão por abrir nos postos fronteiriços, sempre que tal seja tecnicamente possível e quando o volume de tráfego o justifique, vias de passagem rápida reservadas às mercadorias em regime aduaneiro de trânsito, aos respectivos meios de transporte, aos veículos que circulem em vazio, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito.

CAPÍTULO III Cooperação

Artigo 10.°

Cooperação entre administrações

1 — A fim de facilitar a travessia das fronteiras, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para desenvolver a cooperação tanto a nível nacional como regional ou local entre as autoridades responsáveis pela organização dos controlos e entre os diferentes serviços que efectuam controlos e formalidades nos dois lados das fronteiras.

2 — As Partes Contratantes, cada uma no que lhe diga respeito, providenciarão para que as pessoas que participem numa troca comercial abrangida pelo presente Acordo possam informar rapidamente as autoridades competentes acerca dos problemas eventualmente surgidos na passagem de uma fronteira.

3 — A cooperação referida no n.° 1 diz respeito, nomeadamente:

O) À organização dos postos fronteiriços, de forma a cobrir as exigências do tráfego;

b) À transformação dos serviços das fronteiras em serviços de controlo justapostos, quando tal se revele possível;

c) À harmonização das competências dos postos fronteiriços, bem como dos serviços situados nos dois lados da fronteira;

d) À procura de soluções adequadas para a resolução das dificuldades eventualmente comunicadas.

4 — As Partes Contratantes cooperarão a fim de harmonizar os horários de intervenção dos diferentes serviços que efectuam controlos e formalidades nos dois lados da fronteira.

Arügo 11.°

Notificação de novos controlos e formalidades

Sempre que uma Parte Contratante pretender aplicar um novo controlo ou uma nova formalidade, informará desse facto as outras Partes Contratantes. A Parte Contratante em causa assegurará que as medidas tomadas com o objectivo de facilitar a passagem nas fronteiras não sejam tornadas inoperantes pela aplicação desses novos controlos ou dessas novas formalidades.

Artigo 12.°

Fluidez do tráfego

1 — As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os tempos de espera causados pelos diferentes controlos e formalidades não excedam os prazos necessários à sua boa execução. Para esse efeito, organizarão os horários de intervenção dos serviços que tenham de efectuar controlos e formalidades, os efectivos disponíveis e as regras práticas de tratamento das mercadorias e dos documentos relacionados com a execução dos controlos e formalidades de modo a reduzir ao mínimo os tempos de espera no escoamento do tráfego.

2 — As autoridades competentes das Partes Contratantes em cujo território se tenham verificado sérias perturbações no transporte de mercadorias que ponham em causa os objectivos de simplificação e de aceleração da passagem das fronteiras comunicarão de imediato essas perturbações as autoridades competentes das outras Partes Contratantes afectadas por essas perturbações.

3 — As autoridades competentes de cada Parte Contratante em causa tomarão de imediato as medidas adequadas a fim de garantir, na medida do possível, a fluidez do tráfego. Tais medidas serão notificadas ao Comité Misto, que reunirá, se necessário, com urgência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas.

Arügo 13.°

Assistência administrativa

A fim de garantir o funcionamento regular do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades compe-

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tentes das Partes Contratantes cooperarão entre si em conformidade, mutaiis muíandis, com o disposto no Protocolo n.° 11.

Artigo 14.° Grupos de concertação

1 — As autoridades competentes das Partes Contratantes em causa pode instituir qualquer grupo de concertação encarregado de tratar as questões de ordem prática, técnica ou de organização a nível regional ou local.

2 — Os grupos de concertação referidos no n.° 1 reu-nir-se-ão sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de urna Parte Contratante. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informarão regularmente o Comité Misto dos trabalhos desses grupos.

CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 15°

Facilidades de pagamento

As Partes Contratantes farão o necessário para que os montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e cumpridas as formalidades nas trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis.

Artigo 16.°

Relação com outros acordos e com a legislação nacional

O presente Protocolo não prejudica a aplicação de maiores facilidades concedidas entre si por duas ou mais Parles Contratantes nem o direito de as Partes Contratantes aplicarem a sua própria legislação a controlos e formalidades nas respectivas fronteiras, desde que tal não implique qualquer restrição das facilidades decorrentes do presente Protocolo.

PROTOCOLO N.» 11 Relativo à assistência mútua em matéria aduaneira

Artigo 1.°

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por

a) Legislação aduaneira, as disposições aplicáveis nos territórios das Partes Contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas Partes;

ti) Direitos aduaneiros, todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das Partes Contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;

c) Autoridade requerente, a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;

d) Autoridade requerida, a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba o pedido de assistência em matéria aduaneira;

é) Infracção, qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.

Artigo 2.°

Âmbito de aplicação

1 — As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e nas condições fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.

2 — A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal.

Artigo 3.°

Assistência mediante pedido

1 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.

2 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.

3 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância*

a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;

b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;

c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.

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Artigo 4.° Assistência espontânea

No âmbito das respectivas competências, as Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:

— operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras Partes Contratantes;

— novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações;

— mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira na importação, exportação, trânsito ou em qualquer outro procedimento aduaneiro.

Artigo 5.°

Entrega/notificação

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a:

— entregar todos os documentos;

— notificar todas as decisões;

abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território.

Artigo 6.° Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1 — Os pedidos apresentados nos lermos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Deverão ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito.

2 — Os pedidos apresentados nos termos do n.° 1 devem incluir os seguintes elementos:

a) A autoridade requerente;

b) A medida requerida;

c) O objecto e a razão do pedido;

d) A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;

e) As informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;

f) Um resumo dos factos relevantes, com excepção dos casos previstos no artigo 5.°

3 — Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.

4 — No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.

Artigo 7.° Execução dos pedidos

1 — A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte Contratante, facultando as informações de que dispõe, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a sua realização.

2 — Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida.

3 — Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.

4 — Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante, estar presentes aquando da realização dos inquéritos no território desta última.

Artigo 8.°

Forma em que as informações devem ser comunidades

1 — A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.

2 — Os documentos previstos no n.° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.

Artigo 9.°

Excepções à obrigação de prestar assistência

1 — As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente Protocolo, sempre que essa assistência:

a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;

¿7) Envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal que não seja relativa a direitos aduaneiros; ou

c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.

2 — Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria não poderia prestar caso fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir como satisfazer tal pedido.

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3 — Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e das razões que a justificam.

Artigo 10.°

Obrigação de respeitar a confidencialidade

As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm carácter confidencial. Tais informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável na Parte Contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.

Artigo 11.°

Utilização das informações

1 — As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente Protocolo e só poderão ser utilizadas para outros fins por qualquer Parte Contratante mediante autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as forneceu e ficam sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam às informações relativas a infracções no domínio dos narcóticos e das substâncias psicotrópicas. Tais informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de droga.

2 — O disposto no n.° 1 não obsta à utilização das informações em qualquer acção de carácter judicial ou administrativo posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.

3 — As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Protocolo.

Artigo 12.°

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante um órgão jurisdicional de outra Parte Contratante, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.

Artigo 13.°

Despesas de assistência

Qualquer das partes Contratantes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplica-

ção do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores não dependentes dos serviços públicos.

Artigo 14.°

Execução

1 — A gestão do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais dos Estados da EFTA, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão da CE e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados membros da CE, por outro. Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados. Podem recomendar aos organismos competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no presente Protocolo.

2 — As Partes Contratantes trocarão entre si listas das autoridades competentes designadas para agir na qualidade de correspondentes para efeitos da aplicação efectiva do presente Protocolo.

No que respeita aos casos abrangidos pela competência da Comunidade, serão, a este respeito, devidamente tidas em conta situações específicas que, devido à urgência ou ao facto de num pedido ou comunicação apenas estarem envolvidos dois países, possam requerer contactos directos entre os serviços competentes dos Estados da EFTA e dos Estados membros da CE para o tratamento dos pedidos ou para o intercâmbio de informações. Estas informações serão completadas com listas, a rever sempre que necessário, de funcionários dos serviços responsáveis pela prevenção, investigação e luta contra as infracções à legislação aduaneira.

Além disso, de modo a assegurar o máximo de eficácia no que respeita ao funcionamento do presente Protocolo, as Partes Contratantes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os serviços responsáveis pelo combate à fraude aduaneira estabeleçam contactos pessoais directos, incluindo, se for caso disso, a nível das autoridades aduaneiras locais, a fim de facilitar o intercâmbio de informações e o tratamento dos pedidos.

3 — As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o disposto no presente artigo.

Artigo 15.°

Complementaridade

1 — O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua concluídos ou susceptíveis de ser concluídos entre os Estados membros da CE e os Estados da EFTA, bem como entre os Estados da EFTA. De igual modo, o presente Protocolo não prejudica uma assistência mútua mais ampla concedida ao abrigo de tais acordos.

2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 11.°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que

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regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão da CE e as autoridades aduaneiras dos Estados membros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.

PROTOCOLO N.s 12

Relativo aos acordos de avaliação de conformidade com países terceiros

Os acordos de reconhecimento mútuo com países terceiros relativos à avaliação de conformidade para os produtos em que a utilização de uma marca se encontra prevista na legislação comunitária serão negociados por iniciativa da Comunidade. A Comunidade negociará com base no pressuposto de que os países terceiros em questão virão a concluir com os Estados da EFTA acordos paralelos de reconhecimento mútuo equivalentes aos que vierem a ser concluídos com a Comunidade. As Partes Contratantes cooperarão entre si de acordo com os procedimentos gerais de informação e consulta previstos no Acordo EEE. No caso de se verificarem disparidades nas relações com países terceiros, estas serão examinadas em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo EEE.

PROTOCOLO N.913

Relativo à não aplicação de medidas antidumping e compensatórias

A aplicação do disposto no artigo 26.° do presente Acordo limita-se aos domínios abrangidos pelas disposições do presente Acordo e em relação aos quais o acervo comunitário foi totalmente integrado no presente Acordo.

Além disso, a menos que sejam acordadas outras soluções pelas Partes Contratantes, a sua aplicação não prejudica quaisquer medidas que venham a ser tomadas pelas Partes Contratantes, a fim de evitar a evasão às seguintes medidas desünadas a países terceiros:

— medidas antidumping;

— direitos de compensação;

— medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.

PROTOCOLO N.» 14 Relativo ao comércio dos produtos do carvão e do aço

Artigo 1.°

O presente Protocolo é aplicável aos produtos abrangidos pelos Acordos Bilaterais de Comércio Livre (a seguir denominados «Acordos de Comércio Livre») concluídos entre, por um lado, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados membros e, por outro, os Estados da EFTA considerados individualmente ou, consoante o caso, entre os Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os Estados da EFTA.

Artigo 2.°

1 — Os Acordos de Comércio Livre não serão alterados, salvo disposição em contrário do presente Protocolo. Quando não se aplicarem os Acordos de Comércio Livre, são aplicáveis as disposições do presente Acordo. Sempre que continuem a ser aplicadas as disposições substantivas dos Acordos de Comércio Livre, são igualmente aplicáveis as disposições institucionais dos mesmos.

2 — São suprimidas as restrições quantitativas à exportação, as medidas de efeito equivalente e os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis ao comércio no interior do EEE.

Artigo 3.°

As Partes Contratantes não introduzirão quaisquer restrições ou regulamentações administrativas e técnicas que possam constituir, no comércio entre as Partes Contratantes, um entrave à livre circulação de produtos abrangidos pelo presente Protocolo.

Artigo 4.°

As regras substantivas de concorrência aplicáveis às empresas no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo constam do Protocolo n.° 25. O direito derivado consta do Protocolo n.° 21 e do anexo xiv.

Artigo 5.°

As Partes Contratantes darão cumprimento às regras de auxílio à indústria siderúrgica. Reconhecem em especial a importância das regras comunitárias de auxílio a esta indústria e aceitam essas mesmas regras, estabelecidas na Decisão n.° 322/89/CECA, da Comissão, cujo prazo de vigência expira em 31 de Dezembro de 1991. As Partes Contratantes comprometem-se a integrar no Acordo EEE novas regras comunitárias de auxílio à indústria siderúrgica aquando da entrada em vigor do presente Acordo, desde que as mesmas sejam semelhantes em substância às do acto supracitado.

Artigo 6.°

1 — As Partes Contratantes procederão a trocas de informações sobre os mercados. Os Estados da EFTA envidarão os maiores esforços para assegurar que os produtos de aço, os consumidores e os comerciantes forneçam essas informações.

2 — Os Estados da EFTA envidarão os maiores esforços para assegurar que as empresas produtoras de aço estabelecidas nos seus territórios participem nos controlos anuais relativos aos investimentos, referidos no artigo 5.° da Decisão n.° 3302/81/CECA, da Comissão, de 18 de Novembro de 1981. As Partes Contratantes procederão a trocas de informações relativas a investimentos importantes ou a projectos de desinvestimentos, sem prejuízo das exigências do segredo comercial.

3 — Todas as questões relativas às trocas de informações entre as Partes Contratantes são abrangidas pelas disposições institucionais gerais do presente Acordo.

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Artigo 7.°

As Partes Contratantes registam que as regras de origem estabelecidas no Protocolo n.° 3 dos Acordos de Comércio Livre celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados da EFTA considerados individualmente são substituídas pelo Protocolo n.° 4 do presente Acordo.

PROTOCOLO N.! 15

Relativo aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas (Suíça e Listenstaina)

Artigo 1."

0 disposto no Acordo e respectivos anexos em matéria de livre circulação de pessoas entre os Estados membros da CE e os Estados da EFTA é aplicável sem prejuízo das disposições transitórias estabelecidas no presente Protocolo.

Artigo 2.°

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 4.°, a Suíça, por um lado, e os Estados membros da CE e os restantes Estados da EFTA, por outro, poderão manter em vigor até 1 de Janeiro de 1998, no que respeita aos nacionais dos Estados membros da CE e dos restantes Estados da EFTA e aos nacionais da Suíça, respectivamente, disposições nacionais que condicionem a entrada no território, a residência e o emprego à obtenção de uma autorização prévia.

2 — A Suíça poderá manter em vigor até 1 de Janeiro de 1998, em relação aos nacionais dos Estados membros da CE e dos outros Estados da EFTA, limitações quantitativas no que respeita a novos residentes e trabalhadores sazonais. Essas limitações quantitativas serão gradualmente reduzidas até ao final do período de transição.

Artigo 3."

1 — Sem prejuízo do disposto no n.° 3, a Suíça poderá manter em vigor, até 1 de Janeiro de 1998, disposições nacionais que restrinjam a mobilidade profissional e geográfica dos trabalhadores sazonais, incluindo a obrigação de esses trabalhadores abandonarem o território da Suíça por um período mínimo de três meses após o termo da sua autorização de trabalho sazonal. A partir de 1 de Janeiro de 1993, as autorizações de trabalho sazonal serão automaticamente renovadas aos trabalhadores sazonais titulares de um contrato de trabalho sazonal ao regressarem ao território da Suíça.

2 — Os artigos 10.°, 11.° e 12.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68, em conformidade com o n.° 2 do anexo v do Acordo, serão aplicáveis na Suíça aos trabalhadores sazonais a partir de 1 de Janeiro de 1997.

3 — A partir de 1 de Janeiro de 1993, e sem prejuízo do disposto no artigo 2° do presente Protocolo, as disposições do artigo 28.° do Acordo e do anexo v do Acordo serão aplicáveis aos trabalhadores sazonais na Suíça, desde que esses trabalhadores tenham completado

30 meses de trabalho sazonal no território da Suíça durante um período de referência anterior de quatro anos consecutivos.

Artigo 4.° A Suíça poderá manter em vigor, até:

— 1 de Janeiro de 1996, disposições nacionais que exijam aos trabalhadores residentes fora do território da Suíça mas empregados no território da Suíça (trabalhadores ^fronteiriços) que regressem todos os dias ao seu território de residência;

— 1 de Janeiro de 1998, disposições que exijam aos trabalhadores residentes fora do território da Suíça mas empregados no território da Suíça (trabalhadores fronteiriços) que regressem todas as semanas aos seu território de residência;

— 1 de Janeiro de 1997, disposições nacionais respeitantes à limitação da contratação de trabalhadores fronteiriços dentro de áreas fronteiriças definidas;

— 1 de Janeiro de 1995, disposições nacionais que condicionem, na Suíça, o acesso ao emprego de trabalhadores fronteiriços à obtenção de uma autorização prévia.

Artigo 5."

1 — O Listenstaina, por um lado, e os Estado membros da CE e os restantes Estados da EFTA, por outro, poderão manter em vigor até 1 de Janeiro de 1998, no que respeita aos nacionais dos Estados membros da CE e dos restantes Estados da EFTA e aos nacionais do Listenstaina, respectivamente, disposições nacionais que condicionem a entrada no território, a residência e o emprego à obtenção de uma autorização prévia.

2 — O Listenstaina poderá manter em vigor até 1 de Janeiro de 1998, em relação aos nacionais dos Estados membros da CE e dos outros Estados da EFTA, limitações quantitativas no que respeita a novos residentes, trabalhadores sazonais e trabalhadores fronteiriços. Essas limitações quantitativas serão gradualmente reduzidas.

Artigo 6.°

1 — O Listenstaina poderá manter em vigor, até 1 de Janeiro de 1998, disposições nacionais que restrinjam a mobilidade profissional dos trabalhadores sazonais, incluindo a obrigação de esses trabalhadores abandonarem o território do Listenstaina por um período mínimo de três meses após o termo da sua autorização de trabalho sazonal. A partir de 1 de Janeiro de 1993, as autorizações de trabalho sazonal serão automaticamente renovadas aos trabalhadores sazonais titulares de um contrato de trabalho sazonal ao regressarem ao território do Listenstaina.

2 — Os artigos 10.°, 11.° e 12.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68, em conformidade com o n.° 2 do anexo v do Acordo, serão aplicáveis no Listenstaina a partir de 1 de Janeiro de 1995 no que respeita aos residentes e a partir de 1 de Janeiro de 1997 no que respeita aos trabalhadores sazonais.

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3 — O disposto no n.° 2 será igualmente aplicável aos membros da família dos trabalhadores não assalariados no território do Listensiaina.

Artigo 7.°

0 Listensiaina poderá manter em vigor, até:

— 1 de Janeiro de 1998, disposições nacionais que exijam aos trabalhadores residentes fora do território do Listenstaina mas empregados no território do Listenstaina (trabalhadores fronteiriços) que regressem todos os dias ao seu território de residência;

— 1 de Janeiro de 1998, disposições nacionais limitativas da mobilidade profissional e do acesso a profissões para todas as categorias de trabalhadores;

— 1 de Janeiro de 1995, disposições nacionais limitativas do acesso a actividades profissionais, no que respeita a trabalhadores não assalariados com residência no território do Listenstaina. Estas restrições poderão ser mantidas até 1 de Janeiro de 1997 no que respeita aos trabalhadores não assalariados residentes fora do território do Listenstaina.

Artigo 8.°

1 — Para além das limitações previstas nos artigos 2." a 7.°, a Suíça e o Listenstaina não adoptarão, a partir da data da assinatura do Acordo, quaisquer medidas restritivas respeitantes à entrada no território, ao emprego e à residência de trabalhadores assalariados e não assalariados.

2 — A Suíça e o Listenstaina adoptarão todas as medidas necessárias a fim de que, durante os períodos de transição, os nacionais dos Estados membros da CE e dos outros Estados da EFTA possam ter acesso a empregos disponíveis no território da Suíça e do Listenstaina com a mesma prioridade que os nacionais da Suíça e do Listenstaina, respectivamente.

Artigo 9.°

1 — A partir de 1 de Janeiro de 1996, as Partes Contratantes examinarão os resultados da aplicação dos períodos de transição previstos nos artigos 2? a 4.° Na sequência desse exame, as Partes Contratantes poderão, com base em novos elementos e com vista a uma eventual redução dos períodos de transição, propor disposições destinadas a ajustar esses períodos.

2 — No termo do período de transição para o Listenstaina as medidas transitórias serão revistas em conjunto pelas Partes Contratantes, tomando em devida conta a situação geográfica específica do Listeastaina.

Artigo 10.°

Durante os períodos de transição continuarão a vigorar os acordos bilaterais existentes, a menos que do Acordo resultem disposições com efeitos mais favoráveis para os nacionais dos Estados membros da CE e dos Estados da EFTA.

Artigo 11°

Para efeitos do presente Protocolo, os termos «trabalhador sazonal» e «trabalhador fronteiriço» nele contidos têm a acepção que lhes é dada nas legislações nacionais da Suíça e do Listenstaina respectivamente, à data da assinatura do Acordo.

PROTOCOLO N.» 16

Relativo às medidas no domínio da segurança social referentes aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas (Suíça e Listenstaina).

Artigo 1."

Para efeitos da aplicação do presente Protocolo e do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO, n.° L 149, de 5 de Julho de 1971, p. 416), entende-se por «trabalhador sazonal», no que respeita à Suíça e ao Listenstaina, qualquer trabalhador que seja nacional de um Estado membro da CE ou de outro Estado da EFTA e que seja titular de uma autorização de trabalho sazonal, na acepção das legislações nacionais da Suíça e do Listenstaina respectivamente, por um período máximo de nove meses.

Artigo 2.°

Durante o período de validade da autorização, o trabalhador sazonal terá direito as prestações de desemprego em conformidade com as legislações da Suíça e do Listenstaina respectivamente, nas mesmas condições que as dos nacionais da Suíça e do Listenstaina, respectivamente, e nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.° 1408/71.

Artigo 3.°

Uma parte das contribuições de desemprego pagas pelos trabalhadores sazonais será reembolsada pela Suíça e pelo Listenstaina respectivamente, aos Estados de residência daqueles trabalhadores, em conformidade com o procedimento seguinte:

a) Em relação a cada Estado, o montante total das contribuições será estabelecido em conformidade com o número de trabalhadores sazonais que sejam nacionais desse Estado e se encontrem na Suíça e no Listenstaina, respectivamente, no final de Agosto, com a duração média da temporada, com as remunerações e com as taxas das contribuições para o seguro de desemprego na Suíça e no Listenstaina respectivamente (tanto a cargo da entidade patronal como do trabalhador);

b) O montante reembolsado a cada Estado corresponderá a metade do montante total das contribuições, calculado nos termos da alínea anterior,

áv

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c) Só se procederá ao reembolso quando o número total de trabalhadores sazonais residentes no Estado em causa durante o período considerado for superior a 500, no que respeita à Suíça, ou a 50, no que respeita ao Listenstaina.

Artigo 4.°

Durante os períodos de transição, continuarão a ser aplicáveis as disposições referentes ao reembolso das contribuições de desemprego constantes das convenções relativas ao seguro de desemprego celebradas pela Suíça com a França (Convenção de 14 de Dezembro de 1978), a Itália (Convenção de 12 de Dezembro de 1978), a República Federal da Alemanha (Convenção de 17 de Novembro de 1982), a Áustria (Convenção de 14 de Dezembro de 1978) e o Principado do Listenstaina (Convenção de 15 de Janeiro de 1979).

Artigo 5.°

A validade do presente Protocolo será limitada à duração dos períodos de transição, de acordo com a definição constante do Protocolo n.° 15.

PROTOCOLO N.917 Relativo ao artigo 34.8

1 —O disposto no artigo 34.° do Acordo não prejudica a adopção de legislação ou a aplicação de quaisquer medidas pelas Partes Contratantes no que respeita ao acesso de países terceiros aos seus mercados.

Qualquer legislação num domínio regido pelo Acordo será tratado em conformidade com os procedimentos nele estabelecidos, esforçando-se as partes Contratantes por elaborar regras EEE correspondentes.

Em todos os outros casos, as Partes Contratantes informarão o Comité Misto do EEE acerca das medidas e, sempre que necessário, esforçar-se-ão por adoptar disposições que garantam que não seja possível contornar tais medidas nx território das outras Partes Contratantes.

Se não for possível chegar a acordo sobre essas regras ou disposições, a Parte Contratante em questão pode tomar as medidas necessárias para evitar aquela possibilidade.

2 — Para efeitos de definição dos beneficiários dos direitos resultantes do artigo 34.°, é aplicável, com os mesmos efeitos jurídicos que na Comunidade, o título 1.° do programa geral para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento (JO, n.° 2, de 1962, p. 3662).

PROTOCOLO N.s 18

Relativo aos procedimentos internos para aplicação do artigo 43.*

No que se refere à Comunidade, os procedimentos a seguir para a aplicação do artigo 43.° do Acordo encontram-se previstos no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

No que se refere aos Estados da EFTA, os procedimentos encontram-se previstos no Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA e abrangem os seguintes elementos:

Se um Estado da EFTA pretender adoptar medidas em conformidade com o artigo 43." do Acordo, notificará atempadamente desse facto o Comité Permanente dos Estados da EFTA;

Contudo, em caso de segredo ou de urgência, os outros Estados da EFTA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA serão notificados o mais tardar na data da entrada em vigor de tais medidas;

O Comité Permanente dos Estados da EFTA examinará a situação e dará um parecer relativamente à introdução das medidas. O Comité Permanente dos Estados da EFTA acompanhará de perto a situação, podendo, a qualquer momento, através de uma votação por maioria formular recomendações no que respeita à possível alteração, suspensão ou abolição das medidas introduzidas ou a quaisquer outras medidas destinadas a auxiliar o Estado da EFTA em questão a superar as suas dificuldades.

PROTOCOLO N.! 19 Relativo aos transportes marítimos

As partes Contratantes não aplicarão entre si as medidas previstas no Regulamentos (CEE) n.os 4057/86 (JO, n.°L378, de 31 de Dezembro de 1986, p. 14) e 4058/86 (JO, n.°L378, de 31 de Dezembro de 1986, p. 21), do Conselho, e na Decisão n.° 83/573/CEE, do Conselho (JO, n.° L 332, de 28 de Novembro de 1983, p. 37), nem quaisquer outras medidas semelhantes, sob reserva de o acervo relativo aos transportes marítimos integrado no Acordo ser plenamente aplicado.

As Partes Contratantes coordenarão as suas acções e medidas em relação a países terceiros e empresas de países terceiros no domínio dos transportes marítimos, de acordo com as seguintes disposições:

1) Se uma Parte Contratante decidir acompanhar as actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos de mercadorias, informará o Comité Misto do EEE e poderá propor a outras Partes Contratantes que participem nesta acção;

2) Se uma Parte Contratante decidir protestar por via diplomática junto de um país terceiro em resposta a uma restrição ou ameaça de restrição do livre acesso ao tráfego transoceânico, informará desse facto o Comité Misto do EEE. As outras Partes Contratantes podem decidir participar nessa iniciativa;

3) Se qualquer das Partes Contratantes tencionar tomar medidas ou desenvolver acções contra um país terceiro e ou armadores de um país terceiro a fim de reagir nomeadamente contra práticas tarifárias desleais de certos armadores de países terceiros envolvidos no tráfego de linha inter-

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nacional ou contra restrições ou ameaças de restrição do livre acesso ao tráfego transoceânico, informará o Comité Misto do EEE. Sempre que necessário, a Parte Contratante que inicia o processo pode solicitar às outras Partes Contratantes que cooperem nesse processo.

As outras Partes Contratantes podem decidir lomar as mesmas medidas ou desenvolver as mesmas acções no que diz respeito às suas próprias jurisdições. Sempre que as medidas adoptadas ou as acções desenvolvidas por uma Parte Contratante sejam contornadas através do território das outras Partes Contratantes que não as tenham adoptado ou desenvolvido, a Parte Contratante cujas medidas ou acções tenham sido contornadas pode tomar as medidas adequadas para sanar a situação;

4) Se qualquer das Partes Contratantes tencionar negociar convénios de repartição de cargas tal como previsto no n.° 1 do artigo 5.° e no artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 (JO, n.°L378, de 31 de Dezembro de 1986, p. 1) ou tornar as disposições do referido regulamento extensivas a nacionais de um país terceiro, tal como previsto no seu artigo 7.°, informará o Comité Misto do EEE.

Se uma ou mais das outras Partes Contratantes levantar objecções à acção prevista, serão envidados esforços, no âmbito do Comité Misto do EEE, para chegar a uma solução satisfatória. Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo, poderão ser adoptadas medidas adequadas. Caso não existam outros meios disponíveis, tais medidas podem incluir a revogação entre as Partes Contratantes do princípio da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo, estabelecido no artigo 1.° do regulamento;

5) Sempre que possível, as informações referidas nos n.os 1) a 4) devem ser prestadas atempadamente para permitir às Partes Contratantes coordenarem as suas acções;

6) A pedido de uma das Partes Contratantes, poderão ser efectuadas consultas entre as Partes Contratantes sobre questões atinentes aos transportes marítimos e abordadas em organizações internacionais, sobre diferentes aspectos da evolução verificada nas relações entre as Partes Contratantes e países terceiros em matéria de transporte marítimo e sobre o funcionamento de acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio.

PROTOCOLO N.8 20 Relativo ao acesso às vias navegáveis

1 — As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o direito de acesso às respectivas vias navegáveis. No caso tio Reno e do Danúbio, as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para atingirem simulta-

neamente o objectivo de igualdade de acesso e de liberdade de estabelecimento no domínio das vias navegáveis.

2 — Os convénios destinados a garantir a igualdade de acesso recíproco a todas as Parles Contratantes às vias navegáveis no território das Partes Contratantes serão elaboradas no âmbito das organizações internacionais competentes na matéria até 1 de Janeiro de 1996, tomando em consideração as obrigações resultantes dos acordos multilaterais pertinentes.

3 — Todo o acervo pertinente no domínio das vias navegáveis é aplicável, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, aos Estados da EFTA que tenham na altura acesso às vias navegáveis comunitárias e no que respeita aos outros Estados da EFTA, logo que estes obtenham o direito de igualdade de acesso.

Contudo, o artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1101/ 89, de 27 de Abril de 1989 (JO, n.°L 116, de 28 de Abril de 1989, p. 25), tal como adaptado para efeitos do Acordo, passará a ser aplicável às embarcações de navegação interior dos Estados da EFTA referidos em último lugar, que tenham sido postas em serviço após 1 de Janeiro de 1993, logo que estes Estados obtenham o direito de acesso às vias navegáveis da Comunidade.

PROTOCOLO N.8 21

Relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas

Artigo 1.°

Para efeitos da aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Órgão de Fiscalização da EFTA disporá, por força de um acordo entre os Estados da EFTA, de poderes equivalentes e funções similares aos de que dispõe a Comissão das Comunidades Europeias, à data de assinatura do presente Acordo, permitindo-lhe aplicar os princípios consignados no n.° 2, alínea e), do artigo 1.° e nos artigos 53.° a 60.° do Acordo e no Protocolo n.° 25.

A Comunidade adoptará, quando necessário, as regras de execução dos princípios consignados no n.°2, alínea e), do artigo 1.° e nos artigos 53.° a 60.° do Acordo e no Protocolo n.°25, de forma a assegurar que a Comissão das Comunidades Europeias disponha de poderes equivalentes e de funções similares no âmbito do presente Acordo aos de que dispõe, à data de assinatura do Acordo, para efeitos de aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 2.°

Se, de acordo com os procedimentos estabelecidos na parte vn do Acordo, forem adoptados novos actos para a aplicação do n.°2, alínea e), do artigo 1.° e dos artigos 53.° a 60.° e do Protocolo n.°25, ou relativos a alterações dos actos enumerados no artigo 3.° do presente Protocolo, serão efectuadas as alterações correspondentes ao acordo

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que cria o Órgão de Fiscalização da EFTA, de forma a assegurar que o órgão de Fiscalização da EFTA disponha simultaneamente de poderes equivalentes e de funções similares aos de que dispõe a Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 3.°

1 — para além dos actos referidos no anexo xiv, os seguintes actos reflectem os poderes e as funções da Comissão das Comunidades Europeias para efeito da aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:

Controlo das operações de concentração

1) 389 R 4064: artigos 6." a 25.° do Regulamento (CEE) n.° 4064/89, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (70, n.° L 395, de 30 de Dezembro de 1989, p. 1), rectificado no 70, n.°L257, de 21 de Setembro de 1990, p. 13;

2) 390 R 2367: Regulamento (CEE) n.° 2367/90, da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.° 4064/89, do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO, n.°L219, de 14 de Agosto de 1990, p. 5);

Regras processuais de carácter geral

3) 362 R 0017: Regulamento n.° 17/62, do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962. Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO, n.° 13, de 21 de Fevereiro de 1962, p. 204/ 62), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 362 R 0059: Regulamento n.° 59/62, de 3 de Julho de 1962 (JO, n.°58, de 10 de Julho de 1962, p. 1655/62;

— 363 R 0118: Regulamento n.° 118/63, de 5 de Novembro de 1963, (JO, n.° 162, de 7 de Novembro de 1963, p. 2696/63;

— 371 R 2822: Regulamento (CEE) n.°2822/ 71, de 20 de Dezembro de 1971 (JO, n.°L285, de 29 de Dezembro de 1971, p. 49);

— 1 72B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, P-92);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 93);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.°L302, de 15 de Novembro de 1985, p. 165);

4) 362 R 0027: Regulamento (CEE) n.° 27/62, da Comissão, de 3 de Maio de 1962. Primeiro Regulamento de execução do Regulamento n.° 17, do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 (forma, conteúdo e outros pormenores relativos a pedidos e notificações) (JO, n.° 35, de 10 de Maio de 1962, p. 1118/62, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 368 R 1113: Regulamento (CEE) n.°1133/ 68, de 26 de Julho de 1968 (JO, n°L 189, de 1 de Agosto de 1968, p. 1);

— 375 R 1699: Regulamento (CEE) n.° 1699/ 75, de 2 de Julho de 1975 (JO, n.° L 172, de 3 de Julho de 1975, p. 11);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 94);

— 385 R 2526: Regulamento (CEE) n.° 2526/ 85, de 5 de Agosto de 1985 (70, n.° L 240, de 7 de Setembro de 1985, p. 1);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.°L302, de 15 de Novembro de 1985, p. 166);

5) 363 R 0099: Regulamento (CEE) n.° 99/63, da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.° do Regulamento (CEE) n.° 17/62, do Conselho (70, n.° 127, de 20 de Agosto de 1963, p. 2268/63);

Transportes

6) 362 R 0141: Regulamento n.° 141/62, do Conselho, de 26 de Novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n.° 17, do Conselho, ao sector dos transportes, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Regulamentos (CEE) n.os 165/65/CEE c 1002/67/ CEE (70, n.° 124, de 28 de Novembro i. 1962, p. 2751/62:

7) 368 R 1017: artigos 6.° e 10.° a 31.° do Regulamento (CEE) n.° 1017/68, do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (70, n.° L 175, de 23 de Julho de 1968, p. 1);

8) 369 R 1629: Regulamento (CEE) n.° 1629/69, da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10.°, dos pedidos referidos no artigo 12.° e das notificações referidas no n.° 1 do

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artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1017/68, do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (JO, n.°L 209, de 21 de Agosio de 1969, p. 1); 9) 369 R 1630: Regulamento (CEE) n.° 1630/69, da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos n,os 1 e 2 do artigo 26.° do Regulamento (CEE) n.° 1017/68, do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (JO, n.°L209, de 21 de Agosto de 1969, p. 11);

10) 374 R 2988: Regulamento (CEE) n.° 2988/74, do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO, n.° L 319, de 29 de Novembro de 1974, p. 1);

11) 386 R 4056: secção n do Regulamento (CEE) n.° 4056/86, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO, n.°L 378, de 31 de Dezembro de 1986, p. 4);

12) 388 R 4260: Regulamento (CEE) n.° 4260/88, da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 4056/86, do Conselho, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85° e 86.° do Tratado (JO, n.°L376, de 31 de Dezembro de 1988, p. 1);

13) 387 R 3975: Regulamento (CEE) n.° 3975/87, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO, n.° L 374, de 31 de Dezembro de 1987, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 391 R 1284: Regulamento (CEE) n.°1284/ 91, do Conselho, de 14 de Maio de 1991 (JO, n.° L 122, de 15 de Maio de 1991, p. 2);

14) 388 R 4261: Regulamento (CEE) n.° 4261/88, da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3975/87, do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO, n.° L 376, de 31 de Dezembro de 1988, p. 10);

2 — Para além dos actos referidos no anexo xiv, os seguintes actos reflectem os poderes e funções da Comissão das Comunidades Europeias no que se refere à aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA):

1) N.os 2, terceiro a quinto parágrafos, 3, 4, segundo parágrafo, e 5 do artigo 65° do Tratado CECA;

2) N.os 2, segundo a quarto parágrafos, e 4 a 6 do artigo66° do Tratado CECA;

3) 354 D 7026: Decisão n.° 26/54/CECA, de 6 de Maio de 1954, respeitante ao regulamento relativo às informações a prestar nos termos do n.° 4 do artigo 66.° do Tratado (JO, CECA, n.°9, de 11 de Maio de 1954, p. 350/54);

4) 378 S 0715: Decisão n.° 715/78/CECA, da Comissão, de 6 de Abril de 1978, relativa a prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no âmbito da aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO, n.° L 94, de 8 de Abril de 1978, p. 22);

5) 384 S 0379: Decisão n.° 379/84/CECA, da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1984, que define os poderes dos agentes e mandatários da Comissão encarregados das averiguações previstas pelo Tratado CECA e das decisões tomadas em sua aplicação (JO, n.° L 46, de 16 de Janeiro de 1984, p. 23);

Artigo 4.°

1 —Os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no n.° 1 do artigo 53.° posteriores à data de entrada em vigor do Acordo e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no n.° 3 do artigo 53.° devem ser notificados ao órgão de fiscalização competente, nos termos do artigo 56.°, do Protocolo n.° 23 e das disposições previstas nos artigos 1." a 3.° do presente Protocolo. Enquanto não forem notificados, não pode ser tomada uma decisão de aplicação do n.° 3 do artigo 53.°

2 — O disposto no n.° 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas quando:

a) Neles participem apenas empresas de um Estado membro da Comunidade Europeia ou de um Estado da EFTA e tais acordos, decisões ou práticas concertadas não digam respeito à importação nem à exportação entre as Partes Contratantes;

b) Neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito:

i) Restringir a liberdade de formação dos preços ou condições de Transacção de um dos contraentes aquando da revenda de mercadorias que adquira ao outro contraente; ou

ii) Impor restrições ao exercício dos direitos de propriedade industrial ao adquirente ou ao utilizador —nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas — ou ao beneficiário de contratos relativos à cessão ou concessão do direito de utilizar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais;

c) Tenham apenas por objecto:

0 A elaboração ou a aplicação uniforme de

normas ou de tipos; ou ii) A investigação e o desenvolvimento em comum; ou

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iii) A especialização no fabrico de produtos, incluindo os acordos necessários à sua realização:

— quando os produtos objecto da especialização não representarem, numa parte substancial do território abrangido pelo presente Acordo, mais do que 15 % do volume de negócios realizado com produtos iguais ou considerados similares pelos consumidores em razão das suas propriedades, preço e uso; e

— quando o volume de vendas anual total realizado pelas empresas participantes não ultrapassar 200 milhões de ecus.

Estes acordos, decisões e práticas concertadas podem ser notificados ao órgão de fiscalização competente, nos termos do artigo 56.°, do Protocolo n.° 23 e das regras previstas nos artigos 1.° a 3.° do presente Protocolo.

Artigo 5.°

1 — Os acordos, decisões e práücas concertadas do tipo referido no n.° 1 do artigo 53.° existentes à data de entrada em vigor do Acordo e em relação aos quais os interessados desejam beneficiar do disposto no n.°3 do artigo 53.° devem ser notificados ao órgão de fiscalização competente, nos termos do artigo 56.°, do Protocolo n.° 23 e das regras previstas nos arügos 1.° a 3.° do presente Protocolo, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo.

2 — O disposto no n.° 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práücas concertadas incluídos nas categorias referidas no n.° 1 do artigo 53.° do Acordo e abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.° 2 do artigo 4.° do presente Protocolo; esses acordos, decisões ou práticas concertadas podem ser notificados ao órgão de fiscalização competente, nos termos do artigo 56.°, do Protocolo n.° 23 e das regras previstas nos artigos 1." a 3.° do presente Protocolo.

Artigo 6°

0 órgão de fiscalização competente especificará na sua decisão, nos termos do n.° 3 do artigo 53.°, a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Esta data pode ser anterior à data de notificação no que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.° 2 do artigo 4.° e do n.° 2 do artigo 5." do presente Protocolo ou aos abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 5.° do presente Protocolo que tenham sido notificados no prazo fixado no n.° 1 do artigo 5.°

Artigo 7.°

1 — Se os acordos, decisões e práticas concertadas do üpo referido no n.° 1 do artigo 53.° existentes à data de entrada em vigor do Acordo e notificados nos prazos previstos no n.° 1 do artigo 5.° do presente Protocolo não

preencherem as condições previstas pelo n.° 3 do artigo 53.° e se as empresas e associações de empresas em causa lhes puserem termo ou os modificarem de tal modo que deixem de ser abrangidos pela proibição prevista pelo n.° 1 do ar-ügo 53.°, ou de tal modo que passem a preencher as condições de aplicação do n.° 3 do artigo 53.°, a proibição constante do n.° 1 do artigo 53." aplica-se apenas durante o período fixado pelo órgão de fiscalização competente. Uma decisão do órgão de fiscalização competente proferida nos termos do disposto na frase anterior não será oponível a empresas e associações de empresas que não tenham dado o seu acordo expresso à notificação.

2 — O disposto no n.° 1 é aplicável aos acordos, decisões e práücas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.° 2 do artigo 4.° do presente Protocolo existentes à data da entrada em vigor do Acordo, se tiverem sido notificados no prazo de seis meses a contar dessa data.

Artigo 8.°

Os pedidos e notificações entregues à Comissão das Comunidades Europeias antes da data de entrada em vigor do Acordo serão considerados regulares face às disposições relativas aos pedidos e às notificações do Acordo.

O órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56.° do Acordo e do artigo 10.° do Protocolo n.°23 pode solicitar que lhe seja enviado, no prazo por si fixado, um formulário devidamente preenchido, tal como previsto nas regras de execução do Acordo. Neste caso, os pedidos e notificações só serão considerados válidos se os formulários forem enviados no prazo fixado e de acordo com as disposições do Acordo.

Artigo 9.°

Não podem ser aplicadas coimas por infracção ao n.° 1 do artigo 53.° relativamente a qualquer acto anterior à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas a que se apliquem os artigos 5.° e 6." do presente Protocolo e que tenham sido notificados no prazo neles fixados.

Artigo 10.°

As Partes Contratantes assegurarão que as medidas que providenciam a assistência necessária aos funcionários do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão das Comunidades Europeias, de forma a permitir-lhes realizarem as suas investigações, tal como previsto nos termos do Acordo, serão tomadas no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo.

Artigo 11.°

No que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo, abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 53.°, a proibição constante do n.° 1 do artigo 53.° não se aplicará quando os acordos, as decisões ou práticas forem alterados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo, de forma a preencher as condições das isenções por categoria previstas no anexo xiv.

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Arügo 12°

No que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data de entrada em vigor do Acordo, abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 53.°, a proibição do n.° 1 do artigo 53.° não se aplicará, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, quando os acordos, decisões ou práticas forem alterados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo, de forma a deixarem de ser abrangidos pela proibição prevista no n.° 1 do artigo 53.°

Artigo 13."

Os acordos, decisões de associação de empresas e práticas concertadas que beneficiem de uma isenção individual concedida ao abrigo do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia antes da entrada em vigor do Acordo continuarão a beneficiar de uma isenção face às disposições do Acordo, até à sua data de cessação, tal como previsto nas decisões de concessão da isenção, ou até que a Comissão das Comunidades Europeias decida de outra forma, sendo de tomar em consideração a data mais antiga.

PROTOCOLO N.«22

Relativo à definição de «empresa» e «volume de negócios» (artigo 56.»)

Artigo 1.°

Para efeitos de determinação dos casos específicos nos termos do artigo 56.° do Acordo, entende-se por «empresa» qualquer entidade que desenvolva actividades de carácter comercial ou económico.

Artigo 2o

O «volume de negócios» referido no artigo 56.° do Acordo inclui os montantes que resultam da venda de produtos e da prestação de serviços realizadas pelas empresas em causa no território abrangido pelo presente Acordo durante o último exercício e correspondentes ao seu âmbito de actividades normais, após dedução dos descontos sobre vendas, do imposto sobre o valor acrescentado e de outros impostos directamente relacionados com o volume de negócios.

Artigo 3.°

O volume de negócios é substituído:

a) No caso das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, pelo total dos seus balanços multiplicado pela relação entre os créditos sobre as instituições de crédito e sobre a clientela resultantes de operações com residentes no território abrangido pelo presente Acordo e o montante total desses créditos;

b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios ilíquidos pagos por residentes no território abrangido pelo presente Acordo, que incluem todos os montantes recebidos e a receber ao abrigo de contratos de seguro efectuados por essas em-

presas ou por sua conta, incluindo os prémios cedidos às resseguradoras e após dedução dos impostos ou taxas parafiscais cobrados com base no montante dos prémios ou no seu volume total.

Artigo 4.°

1 — Em derrogação da definição de volume de negócios relevante para efeitos de aplicação do artigo 56.° do Acordo que consta do artigo 2.° do presente Protocolo, o volume de negócios relevante é constituído:

a) No que se refere aos acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relacionados com acordos de distribuição e de abastecimento entre empresas não concorrentes, pelos montantes resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços que constituem o objecto dos acordos, decisões ou práticas concertadas e dos outros produtos ou serviços considerados equivalentes pelos utilizadores devido às suas características, preço e uso a que se destinam;

b) No que se refere aos acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relacionados com acordos relativos à transferência de tecnologia entre empresas não concorrentes, pelos montantes resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços decorrentes da tecnologia que constitui o objecto dos acordos, decisões ou práticas concertadas e pelos montantes resultantes da venda dos produtos ou da prestação dos serviços que essa tecnologia se destina a melhorar ou substituir.

2 — Contudo, se aquando da ocorrência dos acordos previstos nas alíneas a) e b) do n.° 1 o volume de negócios, no que se refere à venda de produtos ou à prestação de serviços, não estiver disponível, aplicar-se-á a disposição geral prevista no artigo 2.°

Artigo 5o

1 — Quando os casos específicos se referirem a produtos abrangidos pelo Protocolo n.°25, o volume de negócios relevante para efeitos de determinação dos casos específicos será o volume de negócios realizado a nível desses produtos.

2 — Quando os casos específicos se referirem simultaneamente a produtos abrangidos pelo Protocolo n.° 25 e a produtos ou serviços abrangidos pelos artigos 53.° e 54." do presente Acordo, o volume de negócios relevante será determinado tendo em consideração todos os produtos e serviços, tal como previsto no artigo 2.°

PROTOCOLO N.»23

Relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58.0)

Princípios gerais

Artigo 1.°

O órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias procederão ao intercâmbio de in-

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formações e consultar-se-âo mutuamente sobre problemas de política geral, a pedido de qualquer destes órgãos de fiscalização.

O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos respectivos regulamentos internos, na observância do disposto no artigo 56.° do Acordo e no Protocolo n.° 22 e no respeito da autonomia de ambas as partes relativamente às suas decisões, cooperarão no tratamento dos casos específicos a que se referem os n.os 1, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.°, tal como previsto nas disposições subsequentes.

Para efeitos do presente Protocolo, o termo «território de um órgão de fiscalização» corresponde, para a Comissão das Comunidades Europeias, ao território dos Estados membros das Comunidades Europeias a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, consoante o caso, nos termos previstos nestes Tratados, e, para o Órgão de Fiscalização da EFTA, aos territórios dos Estados da EFTA a que se aplica o Acordo.

Fase preliminar do processo

Artigo 2.°

Nos casos referidos nos n.™11, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.° do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias transmitirão um ao outro sem demora injustificada as notificações e denúncias que receberem, na medida em que destas não conste indicação de terem sido dirigidas a ambos os órgãos de fiscalização. Informar-se-ão também mutuamente quando derem início a processos oficiosamente.

O órgão de fiscalização que receba estas informações, nos termos do disposto no parágrafo anterior, pode apresentar as suas observações no prazo de 40 dias úteis a contar da data da sua recepção.

Artigo 3.°

O órgão de fiscalização competente consultará o outro órgão de fiscalização relativamente aos casos referidos nos n.os 1, alíneas 6) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.° do Acordo quando:

— publicar a sua intenção de indeferimento;

— publicar a sua intenção de tomar uma decisão nos termos do n.° 3 do artigo 53.°; ou

— comunicar às empresas ou associações de empresas em causa as suas objecções.

O outro órgão de fiscalização pode apresentar as suas observações no prazo estabelecido na referida publicação ou comunicação.

As observações recebidas das empresas em causa ou de terceiros serão transmitidas ao outro órgão de fiscalização.

Artigo 4.°

Nos casos referidos nos n.os 1, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.° do Acordo, o órgão de

fiscalização competente transmitirá ao outro órgão de fiscalização os ofícios através dos quais é encerrado um processo ou indeferida uma denúncia.

Artigo 5.°

Nos casos referidos nos n.os 1, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.° do Acordo, o órgão de fiscalização competente convidará o outro órgão de fiscalização a fazer-se representar nas audições das empresas implicadas. O convite será igualmente extensivo aos Estados do âmbito da competência do outro órgão de fiscalização.

Comités consultivos

Artigo 6.°

Nos casos referidos nos n.os 1, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.° do Acordo, o órgão de fiscalização competente deverá informar atempadamente o outro órgão de fiscalização da data da reunião do comité consultivo e transmitir-lhe a documentação necessária.

Todos os documentos enviados pelo outro órgão de fiscalização para esse efeito serão apresentados ao comité consultivo do órgão de fiscalização com competência para decidir sobre um determinado caso, nos termos do artigo 56.°, juntamente com a documentação enviada por esse órgão de fiscalização.

Cada um dos órgãos de fiscalização bem com os Estados abrangidos pelo respectivo âmbito de competência terão o direito de estar presentes no comité consulüvo do outro órgão de fiscalização e de aí exprimirem as suas posições; não terão, todavia, direito de voto.

Pedidos de documentação e direito de apresentar observações

Artigo 7."

Nos casos referidos nos n.os 1, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.° do Acordo, o órgão de fiscalização que não seja o órgão competente para decidir sobre um caso nos termos do artigo 56.° pode, a qualquer momento do processo, solicitar cópias dos documentos mais importantes apresentados ao órgão de fiscalização competente, a fim de verificar a existência de infracções aos artigos 53." e 54.° ou de obter um indeferimento ou uma isenção, e pode, para além disso, fazer quaisquer observações que considere apropriadas antes de ser tomada uma decisão tinal.

Assistência administrativa

Artigo 8.°

1 — Sempre que formule um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas estabelecida no território do outro órgão de fiscalização, o órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56." do Acordo, enviará simultaneamente uma cópia do pedido ao outro órgão de fiscalização.

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2 — Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as informações pedidas no prazo fixado pelo órgão de fiscalização competente ou se as fornecer de modo incompleto, o órgão de fiscalização competente exigirá, mediante decisão, que a informação seja prestada. No caso de empresas ou associações de empresas estabelecidas no território do outro órgão de fiscalização, o órgão de fiscalização competente enviará uma cópia desta decisão ao outro órgão de fiscalização.

3 — A pedido do órgão de fiscalização competente, tal como previsto nos termos do artigo 56.° do Acordo, o outro órgão de fiscalização realizará, de acordo com o seu regulamento intemo, investigações no seu território, se o órgão de fiscalização competente que apresentou o pedido nesse sentido o considerar necessário.

4 — O órgão de fiscalização competente terá o direito de se fazer representar e de participar activamente nas investigações realizadas pelo outro órgão de fiscalização nos termos do disposto no n.° 3.

5 — Todas as informações obtidas no decurso das investigações serão transmitidas, a pedido, ao órgão de fiscalização que solicitou as investigações, imediatamente após a sua conclusão.

6 — Quando o órgão de fiscalização competente, nos casos referidos nos n.os 1, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56°do Acordo realizar investigações no seu próprio território, informará o outro órgão de fiscalização da realização destas investigações e, mediante pedido, transmitirá a esse órgão os resultados relevantes das investigações.

Artigo 9.°

1 — As informações obtidas em consequência da aplicação do presente Protocolo só podem ser utilizadas para efeitos dos procedimentos a que se referem os artigos 53.° e 54.° do Acordo.

2 — A Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades competentes dos Estados membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, bem como os seus funcionários e outros agentes, não podem divulgar as informações obtidas em consequência da aplicação do presente Protocolo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pela obrigação de segredo profissional.

3 — As disposições relativas ao segredo profissional e ao uso restrito da informação previstas no Acordo ou na legislação das Partes Contratantes não prejudicam o intercâmbio de informações, tal como estabelecido no presente Protocolo.

Artigo 10°

1 — Em caso de notificações de acordos, as empresas enviarão a notificação ao órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56." As denúncias podem ser dirigidas a qualquer dos órgãos de fiscalização.

2 — As notificações ou denúncias dirigidas ao órgão de fiscalização que, nos termos do artigo 56.°, não é o órgão competente para uecidu sobre um determinado caso serão transferidas sem demora para o órgão de fiscalização competente.

3 — Se, durante a fase preparatória de processos oficiosos ou aquando do seu início, se revelar que é o outro órgão de fiscalização o órgão competente para decidir sobre o caso, nos termos do artigo 56.° do Acordo, este caso será transferido para o órgão de fiscalização competente.

4 — Uma vez o caso transmitido ao outro órgão de fiscalização, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3, não se pode proceder a uma nova transmissão. A transmissão de um caso deixa de poder ocorrer após a publicação da intenção de indeferimento, a publicação da intenção de tomar uma decisão em aplicação do n.° 3 do artigo 53.° do Acordo, a comunicação às empresas ou associações de empresas em causa das objecções ou o envio de um ofício a informar o requerente de que não existem motivos suficientes para dar seguimento à denúncia.

Artigo 11.°

A data de apresentação de um pedido ou de uma notificação será a data da sua recepção pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, independentemente de qual deles é competente para decidir relativamente ao caso nos termos do artigo 56.° do Acordo. Contudo, quando os pedidos ou notificações forem enviados por carta registada, considerar-se-á que foram recebidos na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.

Línguas

Artigo 12.°

As empresas podem dirigir-se e serem contactadas pelo órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias em qualquer das línguas oficiais dos Estados da EFTA ou das Comunidades Europeias no que se refere às notificações, requerimentos e denúncias. Esta disposição aplica-se igualmente a todas as instâncias de um processo, quer lhe seja dado início através de notificação, requerimento, denúncia ou oficiosamente pelo órgão de fiscalização competente.

PROTOCOLO N.° 24

Relativo à cooperação no domínio do controlo das operações de concentração

Princípios gerais

Artigo 1.°

1 — O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias procederão a um intercâmbio de informações e consultar-se-ão mutuamente sobre problemas de política geral, a pedido de qualquer desses órgãos de fiscalização.

2 — Nos casos abrangidos pelo n.° 2, alínea a), do artigo 57.°, a Comissão das Comunidades Europeias e o órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão no controlo das operações de concentração em conformidade com as disposições a seguir definidas.

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3 — Para efeitos do presente Protocolo, a expressão «território de um órgão de fiscalização» significa, para a Comissão das Comunidades Europeias, o território dos Estados membros das Comunidades Europeias em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, consoante o caso, nos termos previstos nesses Tratados, e, para o Órgão de Fiscalização da EFTA, os territórios dos Estados da EFTA aos quais é aplicável o Acordo.

Artigo 2.°

1 — Recorrer-se-á ao processo de cooperação, de acordo com as disposições do presente Protocolo, quando:

a) O volume de negócios agregado das empresas em causa no território dos Estados da EFTA atingir 25 % ou mais do seu volume de negócios total no território abrangido pelo presente Acordo; ou

b) O volume de negócios realizado individualmente no território dos Estados da EFTA por, pelo menos, duas das empresas em causa exceder 250 milhões de ecus; ou

c) A operação de concentração for susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva nos territórios dos Estados da EFTA ou numa parte substancial dos mesmos.

2 — Recorrer-se-á igualmente ao processo de cooperação quando:

a) A operação de concentração ameaçar criar ou reforçar uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva num mercado de um Estado da EFTA que apresente todas as características de um mercado distinto, independentemente do facto de constituir ou não uma parte substancial do território abrangido pelo presente Acordo; ou

b) Um Estado da EFTA desejar adoptar medidas para proteger interesses legítimos, tal como previsto no artigo 7.°

Fase inicial do processo

Artigo 3.°

1 — A Comissão das Comunidades Europeias transmitirá ao órgão de Fiscalização da EFTA cópias das notificações dos casos referidos nos n.os 1 e 2, alínea a), do artigo 2.°, no prazo de três dias úteis, e, logo que possível, cópias dos documentos mais importantes apresentados à Comissão das Comunidades Europeias ou por ela elaborados.

2 — A Comissão das Comunidades Europeias conduzirá os processos previstos para aplicação do artigo 57.° do Acordo em ligação estreita e constante com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA estão habilitados a formular quaisquer observações sobre esses processos. Para efeitos da aplicação do artigo 6.° do presente Protocolo, a

Comissão das Comunidades Europeias obterá informações da autoridade competente do Estado da EFTA em causa e dar-lhe-á a oportunidade de se pronunciar em todas as fases do processo até à tomada de uma decisão ao abrigo do referido artigo. Para o efeito, a Comissão das Comunidades Europeias facultar-lhe-á o acesso ao dossier.

Audições

Artigo 4.°

Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, alínea d), do artigo 2.°, a Comissão das Comunidades Europeias convidará o Órgão de Fiscalização da EFTA a fazer-se representar nas audições das empresas implicadas. Os Estados da EFTA podem igualmente fazer-se representar nessas audições.

O Comité Consultivo da Comunidade Europeia em Matéria de Concentração de Empresas

Artigo 5.°

1 —Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, alínea a), do artigo 2.°, a Comissão das Comunidades Europeias deve informar em tempo útil o Órgão de Fiscalização da EFTA da data da reunião do Comité Consultivo da Comunidade Europeia em Matéria de Concentração de Empresas e transmitir-lhe a documentação necessária.

2 — Todos os documentos enviados para esse efeito pelo órgão de Fiscalização da EFTA, incluindo os documentos provenientes dos Estados da EFTA, serão apresentados ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia em Matéria de Concentração de Empresas, juntamente com a restante documentação pertinente expedida pela Comissão das Comunidades Europeias.

3 — O Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA poderão participar nas reuniões do Comité Consultivo da Comunidade Europeia em Matéria de Concentração de Empresas e manifestar as suas opiniões; não têm, todavia, direito de voto.

Oireitos dos Estados a título individual

Artigo 6."

1 — A Comissão das Comunidades Europeias pode, por via de decisão, de que informará sem demora as empresas envolvidas, as autoridades competentes dos Estados membros das Comunidades Europeias e o órgão de Fiscalização da EFTA, remeter a um Estado da EFTA um caso de concentração notificada, sempre que uma operação de concentração corra o risco de criar ou reforçar uma posição dominante que tenha como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no inferior do território desse Estado, que apresente todas as características de um mercado distinto, quer se trate ou não de uma parte substancial do território abrangido pelo presente Acordo.

2 — Nos casos referidos no n.°l, qualquer Estado da EFTA pode, nos termos do disposto no artigo 173.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

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interpor recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com base nos mesmos fundamentos e condições que um Estado membro da Comunidade Europeia ao abrigo do artigo 173.°, e, nomeadamente, solicitar a aplicação de medidas provisórias para efeitos de aplicação da sua legislação nacional em matéria de concorrência.

Artigo 7.°

1 — Sem prejuízo da competência exclusiva da Comissão das Comunidades Europeias para apreciar as operações de concentração com uma dimensão comunitária, tal como previsto no Regulamento (CEE) n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO, n.°L 395, de 30 de Dezembro de 1989, p. 1, rectificado rio JO, n.°L 257, de 21 de Setembro de 1990, p. 13), os Estados da EFTA podem tomar as medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimos para além dos contemplados no regulamento acima referido, desde que compatíveis com os princípios gerais e outras disposições previstas, directa ou indirectamente, no presente Acordo.

2 — Para efeitos da aplicação do n.° 1, são considerados interesses legítimos a segurança pública, o pluralismo dos meios de comunicação social e as regras prudenciáis.

3 — Qualquer outro interesse público será comunicado à Comissão das Comunidades Europeias e será por ela reconhecido após análise da sua compatibilidade com os princípios gerais e outras disposições previstas, directa ou indirectamente, no presente Acordo, antes de as referidas medidas poderem ser tomadas. A Comissão das Comunidades Europeias informará o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Estado da EFTA em causa da sua decisão no prazo de um mês a contar da referida comunicação.

Assistência administrativa

Artigo 8.°

1 — No exercício das competências que lhe são atribuídas para efeitos de aplicação do artigo 57.°, a Comissão das Comunidades Europeias poderá obter todas as informações necessárias junto do órgão de Fiscalização da EFTA e dos Estados da EFTA.

2 — Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias formular um pedido de informações a uma pessoa, empresas ou associação de empresas estabelecida no território do órgão de Fiscalização da EFTA, enviará simultaneamente cópia do pedido ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

3 — Se uma pessoa, empresa ou associação de empresas não prestar as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão das Comunidades Europeias ou se as fornecer de modo incompleto, a Comissão das Comunidades Europeias solicitá-las-á por via de decisão e enviará uma cópia dessa decisão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

4 — A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da EFTA procederá a investigações no seu território.

5 — A Comissão das Comunidades Europeias está habilitada a fazer-se representar e a desempenhar um papel acüvo nas investigações realizadas nos termos do disposto no n.° 4.

6 — Todas as informações obtidas no decurso das investigações serão transmitidas, mediante pedido, à Comissão das Comunidades Europeias imediatamente após a conclusão das mesmas.

7 — Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias proceder a investigações no território da Comunidade informará, no que se refere aos casos abrangidos pelos n.°" 1 e 2, alínea a), do artigo 2.°, o Órgão de Fiscalização da EFTA da realização destas investigações e, mediante pedido, transmitir-lhe-á de forma apropriada os resultados pertinentes das investigações.

Sigilo comercial

Artigo 9.°

1 — As informações obtidas em consequência da aplicação do presente Protocolo só podem ser utilizadas para efeitos dos processos ao abrigo do artigo 57.° do Acordo.

2 — A Comissão das Comunidades Europeias, o órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades competentes dos Estados membros da CEE e da EFTA, bem como os seus funcionários e outros agentes, não podem divulgar as informações obtidas em consequência da aplicação do presente Protocolo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo comercial.

3 — As regras relativas ao segredo profissional e ao uso limitado das informações previstas no Acordo ou na legislação das Partes Contratantes não prejudicam o intercâmbio e a utilização de informações, tal como estabelecido no presente Protocolo.

Notificações

Artigo 10.°

1 — As empresas enviarão as suas notificações ao órgão de fiscalização competente, nos termos do n.° 2 do artigo 57.° do Acordo.

2 — As notificações ou denúncias apresentadas à autoridade que, nos termos do artigo 57.°, não é competente para tomar decisões sobre um determinado caso serão imediatamente remetidas ao órgão de fiscalização competente.

Artigo 11.°

A data de apresentação de uma notificação é a data da sua recepção pelo órgão de fiscalização competente.

A data de apresentação de uma notificação é a data da sua recepção pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, se o caso for notificado nos termos das regras de execução do artigo 57.°, mas for abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 53.°

Línguas Artigo 12.°

1 — No que se refere às notificações, as empresas podem comunicar e ser contactadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias em qualquer língua oficial de um Estado da EFTA ou das Comunidades por si escolhidas. O mesmo se aplica a todas as instâncias de um processo.

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2 — Se as empresas decidirem comunicar com um órgão de fiscalização numa língua que não seja uma das línguas oficiais dos Estados abrangidos pelo âmbito de competência desse órgão nem uma língua de trabalho desse órgão, enviarão simultaneamente, em anexo a toda a documentação, uma tradução numa língua oficial desse órgão.

3 — No que diz respeito às empresas que não são partes na notificação, terão igualmente o direito de ser contactadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias numa língua oficial apropriada de um Estado da EFTA ou da Comunidade ou numa língua de trabalho de qualquer desses órgãos. Se decidirem comunicar com um órgão de fiscalização numa língua que não seja uma das línguas oficiais dos Estados abrangidos pelo âmbito de competência desse órgão nem uma língua de trabalho dessa autoridade, é aplicável o disposto no n.° 2.

4 — A língua escolhida para a tradução determinará a língua em que as empresas deverão ser contactadas pela autoridade competente.

Prazos e outras questões processuais

Artigo 13.°

No que se refere a prazos e outras questões processuais, as regras de execução do artigo 57.° serão igualmente aplicáveis para efeitos da cooperação entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA, salvo disposição em contrario do presente Protocolo.

Regra de transição Artigo 14.°

0 disposto no artigo 57.° não é aplicável a qualquer operação de concentração que tenha sido objecto de um acordo ou comunicação ou no caso de o controlo ter sido adquirido antes da data de entrada em vigor do Acordo. Não é aplicável, em caso algum, a uma concentração em relação à qual tenha sido iniciado um processo antes dessa data por uma autoridade nacional responsável pela concorrência.

PROTOCOLO N." 25 Relativo à concorrência no sector do carvão e do aço

Artigo 1.°

1 — São proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas respeitantes aos produtos específicos referidos no Protocolo n.° 14 que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tendam directa ou indirectamente a impedir, restringir ou falsear o funcionamento normal da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo e que, em especial, tendam a:

a) Fixar ou determinar os preços;

b) Restringir ou controlar a produção, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

c) Repartir os mercados, os produtos, os clientes ou as fontes de abastecimento.

2 — O órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56.° do Acordo, autorizará, contudo, para determinados produtos, acordos de especialização ou acordos de compra ou de venda comum, se considerar.

a) Que esta especialização ou estas compras ou vendas em comum contribuem para uma melhoria considerável da produção ou da distribuição dos referidos produtos;

b) Que o acordo em causa é essencial para obter esses efeitos sem que a sua natureza seja mais restritiva do que o necessário para atingir aquele fim; e

c) Que o acordo não é susceptível de dar às empresas interessadas o poder de determinar os preços, controlar ou limitar a produção ou a distribuição de uma parte substancial dos produtos em causa no território abrangido pelo presente Acordo nem de os subtrair à concorrência efectiva de outras empresas no território abrangido pelo presente Acordo.

Se o órgão de fiscalização competente considerar que certos acordos são estritamente análogos, quanto à sua natureza e efeitos, aos acordos acima referidos, tendo em conta, nomeadamente, a aplicação do presente número às empresas de distribuição, autorizá-los-á igualmente, se verificar que preenchem as mesmas condições.

3 — Os acordos ou decisões proibidos pelo n.° 1 do presente artigo são nulos, não podendo ser invocados perante qualquer órgão jurisdicional dos Estados membros ou dos Estados da EFTA.

Artigo 2°

í — Sem prejuízo do disposto no n.° 3, fica sujeita a autorização prévia do órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56.° do Acordo, qualquer operação que, no território abrangido pelo Acordo, e em consequência da acção de uma pessoa ou empresa, de um grupo de pessoas ou grupo de empresas, tenha em si própria por efeito directo ou indirecto uma concentração de empresas, das quais pelo menos uma esteja abrangida pelo disposto no artigo 3.°, que seja susceptível de afectar o comércio entre as Partes Contratantes, quer a operação se refira a um produto ou a vários produtos e quer ela se efectue por fusão, aquisição de acções ou elementos do activo, empréstimo, contrato ou qualquer outro meio de controlo.

2 — O órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56." do Acordo, concederá a autorização referida no n.° 1 se considerar que a operação prevista não dá às pessoas ou empresas interessadas, no que respeita ao produto ou aos produtos em causa submetidos à sua jurisdição, o poder de:

— determinar os preços, controlar ou restringir a produção ou a distribuição ou impedir a concorrência efectiva numa parte importante do mercado dos referidos produtos; ou

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— se subtrair às regras de concorrência inslitufdas pelo presente Acordo, designadamente pelo estabelecimento de uma posição artificialmente privilegiada que implique vantagem substancial no acesso ao abastecimento ou aos mercados.

3 — Certas categorias de operações podem, pela importância dos elementos do activo ou das empresas a que elas respeitam em conjugação com a natureza da concentração que realizem, ser isentas da exigência de autorização prévia.

4 — Se o órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56°do Acordo, considerar que empresas públicas ou privadas que, de direito ou de facto, tenham ou obtenham, no mercado de um dos produtos submetidos à sua jurisdição, uma posição dominante que as subtraia a uma concorrência efectiva numa parte importante do território abrangido pelo presente Acordo se servem desta posição para fins contrários ao objectivo do presente Acordo e se tal abuso for susceptível de afectar o comércio entre as Partes Contratantes, dirigir-lhes-á as recomendações adequadas para evitar que esta posição seja utilizada para esses fins.

Artigo 3.°

Para efeitos do disposto nos artigos 1.° e 2.°, bem como das informações exigidas para a sua aplicação e dos procedimentos com elas relacionados, consideram-se «empresas» as que exercem uma actividade de produção no domínio do carvão e do aço no território abrangido pelo presente Acordo e as empresas ou organizações que exerçam habitualmente uma actividade de distribuição que não seja a venda aos consumidores domésticos ou o artesanato.

Artigo 4.°

O anexo xrv do Acordo contém disposições específicas de execução dos princípios consagrados nos artigos l°e 2.°

Artigo 5°

O órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias assegurarão a aplicação dos princípios estabelecidos nos artigos 1.° e 2." do presente Protocolo em conformidade com as disposições de execução dos artigos 1.° e 2.°, tal como constam do Protocolo n.° 21 e do anexo xxv do Acordo.

Artigo 6.°

Os casos específicos a que se referem os artigos 1.° e 2.° do presente Protocolo serão decididos pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do artigo 56° do Acordo.

Artigo 7°

Com vista a desenvolver e manter uma fiscalização uniforme no conjunto do EEE no domínio da concorrência e a promover uma execução, aplicação e interpretação

homogéneas das disposições pertinentes do presente Acordo, os órgãos competentes cooperarão em conformidade com o disposto no Protocolo n.° 23.

PROTOCOLO N.« 26

Relativo aos poderes e funções do órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais

Para efeitos da aplicação das regras de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia o Órgão de Fiscalização da EFTA disporá, por força de um acordo entre os Estados da EFTA, de poderes equivalentes e funções similares aos de que dispõe a Comissão das Comunidades Europeias, à data de assinatura do presente Acordo, permitindo-lhe aplicar os princípios consignados no n.° 2, alínea e), do artigo 1.° e nos artigos 49.° e 61.° a 64.° do Acordo. O Órgão de Fiscalização da EFTA disporá igualmente desses poderes para efeitos de aplicação das regras de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais relativamente a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, conforme referido no Protocolo n.° 14.

PROTOCOLO N.« 27 Relativo à cooperação em matéria de auxílios estatais

A fim de assegurar uma aplicação e interpretação uniformes das disposições relativas aos auxílios estatais em todo o território das Partes Contratantes e de garantir o seu desenvolvimento harmonioso, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA observarão as seguintes regras:

a) O intercâmbio de informação e de pontos de vista acerca de problemas de política geral, tais como a aplicação e a interpretação das disposições relativas aos auxílios estatais previstas no Acordo, efectuar-•se-á periodicamente ou a pedido de qualquer dos órgãos de fiscalização;

b) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborarão periodicamente relatórios sobre os auxílios estatais nos seus respectivos Estados. Esses relatórios serão colocados à disposição do órgão de fiscalização da outra Parte Contratante;

c) Se for dado início ao procedimento respeitante a regimes e casos de auxílios estatais, o referido no n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 93.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou ao procedimento correspondente estabelecido no acordo entre os Estados da EFTA que institui o órgão de Fiscalização da EFTA, a Comissão das Comunidades Européias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA notificará o outro órgão de fiscalização, bem como as partes implicadas, para apresentarem as suas observações;

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d) Os órgãos de fiscalização informar-se-âo mutuamente de todas as decisões logo que estas sejam tomadas;

e) O inicio do procedimento referido na alínea c) e as decisões referidas na alínea d) serão publicados pelos órgãos de fiscalização competentes;

f) Sem prejuízo das disposições do presente Protocolo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA, a pedido do outro órgão de fiscalização e numa base casuística, fornecerão informações e trocarão pontos de vista relativamente a regimes e casos específicos de auxílios estatais;

g) As informações obtidas nos termos da alínea f) serão consideradas confidenciais.

PROTOCOLO N.» 28 Relativo à propriedade intelectual

Artigo 1.° Objecto da protecção

1 — Para efeitos do presente Protocolo, a expressão «propriedade intelectual» inclui a protecção da propriedade industrial e comercial, tal como referida no artigo 13.° do presente Acordo.

2 — Sem prejuízo das disposições do presente Protocolo e do anexo xvn, as Partes Contratantes devem, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, adaptar a sua legislação relativa à propriedade intelectual de forma a torná-la compatível com os princípios da livre circulação de mercadorias e serviços e com o nível de protecção dos direitos da propriedade intelectual assegurado pela legislação comunitária, nomeadamente no que diz respeito à aplicação desses direitos.

3 — De acordo com as disposições processuais do presente Acordo, e sem prejuízo das disposições do presente Protocolo e do anexo xvn, os Estados da EFTA, mediante pedido e após consulta entre as Partes Contratantes, adaptarão as suas legislações relativas à propriedade intelectual de forma a consagrarem, pelo menos, o nível de protecção da propriedade intelectual vigente na Comunidade à data de assinatura do presente Acordo.

Artigo 2.°

Caducidade dos direitos

1 — Na medida em que a caducidade é objecto de medidas ou de jurisprudência comunitárias, as Partes Contratantes estabelecerão a caducidade dos direitos de propriedade intelectual tal como previsto na legislação comunitária. Sem prejuízo da evolução futura da jurisprudência, a presente disposição será interpretada de acordo com o sentido que lhe é dado pelos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos antes da assinatura do presente Acordo.

2 — No que se refere aos direitos de patente, a presente disposição produzirá efeitos, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 3.°

Patentes comunitárias

1 — As Partes Contratantes comprometem-se a envidar todos os esforços para, num prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo em Matéria de Patentes Comunitárias (n.° 89/695/CEE), concluírem negociações com vista à participação dos Estados da EFTA nesse Acordo. Contudo, em relação à Islândia, essa data não será anterior a 1 de Janeiro de 1998.

2 — As condições específicas relativas à participação dos Estados da EFTA no Acordo em Matéria de Patentes Comunitárias (n.° 89/695/CEE) serão objecto de negociações futuras.

3 — A Comunidade compromete-se, após a entrada em vigor do Acordo em Matéria de Patentes Comunitárias, a convidar os Estados da EFTA que o solicitarem a encetar negociações, nos termos do disposto no artigo 8.° do Acordo em Matéria de Patentes Comunitárias, na condição de estes terem, além disso, respeitado o disposto nos n." 4 e 5.

4 — Os Estados da EFTA respeitarão, nas respectivas legislações nacionais, as disposições substantivas da Convenção sobre a Patente Europeia de 5 de Outubro de 1973.

5 — No que se refere à patenteabilidade dos produtos farmacêuticos e alimentares, a Finlândia passará a respeitar o disposto no n.° 4 o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1995. No que se refere à patenteabilidade dos produtos farmacêuticos, a Islândia passará a respeitar o disposto no n.° 4 o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1997. No entanto, a Comunidade não formulará o convite referido no n.° 3 à Finlândia e à Islândia antes destas datas, respectivamente.

6 — Em derrogação do disposto no artigo 2.°, o titular de uma patente, ou o seu sucessor, relativamente a um produto referido no n.° 5, registada numa Parte Contratante numa altura em que uma patente de produto não podia ser obtida na Finlândia ou na Islândia em relação a esse produto pode alegar os direitos concedidos por essa patente para impedir a importação e a comercialização desse produto nas Partes Contratantes em cujo território esse produto beneficia da protecção resultante da patente, mesmo que esse produto tenha sido colocado no mercado na Finlândia ou na Islândia pela primeira vez por esse titular ou com o seu consentimento.

Este direito pode ser alegado em relação aos produtos referidos no n.° 5 até ao final do 2° ano a contar da data em que a Finlândia ou a Islândia, respectivamente, tenham tornado patenteáveis esses produtos.

Artigo 4."

Produtos semicondutores

1 — As Partes Contratantes têm o direito de decidir alargar a protecção jurídica das topografias de produtos

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semicondutores a pessoas de qualquer país terceiro ou território, que não seja uma Parte Contratante no presente Acordo, que não beneficiem do direito à protecção ao abrigo do disposto no presente Acordo. Podem igualmente concluir acordos para o efeito.

2 — A Parte Contratante em questão procurará assegurar, sempre que o direito à protecção de topografias de produtos semicondutores for alargado a uma Parte não Contratante, que a Parte não Contratante em questão conceda o direito à protecção às outras Partes Contratantes no presente Acordo em condições equivalentes às concedidas à Parte Contratante em causa.

3 — A extensão dos direitos conferidos por acordos paralelos ou equivalentes ou por convenções ou decisões equivalentes entre qualquer das Partes Contratantes e países terceiros será reconhecida e respeitada por todas as Partes Contratantes.

4 — Relativamente aos n.M 1 a 3, aplicar-se-ão os procedimentos gerais de informação, de consulta e de resolução de litígios previstos no presente Acordo.

5 — No caso de surgirem desigualdades entre qualquer das Partes Contratantes e um país terceiro, realizar-se-ão consultas o mais rapidamente possível, tal como previsto no n.° 4, relativamente às implicações dessa divergência para a continuação da livre circulação de mercadorias ao abrigo do presente Acordo. Sempre que um acordo, convenção ou decisão deste tipo for adoptado apesar da persistência do desacordo entre a Comunidade e qualquer outra Parte Contratante implicada, é aplicável a parte vn do presente Acordo.

Artigo 5.°

Convenções internacionais

1 — As Partes Contratantes providenciarão no sentido de assegurar a sua adesão, antes de 1 de Janeiro de 1995, às seguintes convenções multilaterais relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial:

a) Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967);

b) Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);

c) Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma 1961);

d) Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Relativo ao Regime Internacional de Marcas (Madrid, 1989);

e) Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);

f) Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1980);

g) Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (1984).

2 — No que se refere à adesão da Finlândia da Irlanda e da Noruega ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid, a data referida no n.° 1 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1996 e, no que diz respeito à Islândia, pela de 1 de Janeiro de 1997.

3 — À data de entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes Contratantes deverão respeitar na sua legislação interna as disposições substantivas das Convenções enumeradas nas alíneas d) a c) do n.° 1. No entanto, a Irlanda deverá passar a respeitar na sua legislação interna as disposições substantivas da Convenção de Berna o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 6.°

Negociações relativas ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

As Partes Contratantes acordam, sem prejuízo da competência da Comunidade e dos seus Estados membros em matéria de propriedade intelectual, em melhorar o regime estabelecido pelo presente Acordo no que se refere à propriedade intelectual, à luz dos resultados das negociações do Uruguay Round.

Artigo 7."

Informação e consultas mútuas

As Partes Contratantes comprometem-se a manter-se mutuamente informadas no âmbito dos trabalhos a nível das organizações internacionais e no contexto de acordos relacionados com a propriedade intelectual.

As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a proceder, em áreas abrangidas por uma medida adoptada na legislação comunitária mediante pedido, a consultas prévias nas instâncias e contextos acima referidos.

Artigo 8."

Disposições transitórias

As Partes Contratantes acordam em encetar negociações de forma a permitir uma plena participação dos Estados da EFTA interessados nas futuras medidas relativas à propriedade intelectual susceptíveis de serem adoptadas no âmbito do direito comunitário.

Caso tais medidas venham a ser adoptadas antes da entrada em vigor do presente Acordo, as negociações para participar nessas medidas começarão o mais rapidamente possível.

Artigo 9.°

Competência

As disposições do presente Protocolo não prejudicam a competência da Comunidade e dos seus Estados membros em matéria de propriedade intelectual.

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PROTOCOLO N.« 29 Relativo à formação profissional

A fim de promover a mobilidade dos jovens no interior do EEE, as Partes Contratantes acordam em reforçar a sua cooperação no campo da formação profissional e em envidar esforços no sentido de melhorar as condições dos estudantes que desejem estudar num Estado do EEE que não seja o seu. Neste contexto, acordam em que as disposições do Acordo relativos ao direito de residência dos estudantes não alteram as faculdades que já assistiam a cada uma das Partes Contratantes, antes da entrada em vigor do Acordo, no respeitantes às propinas exigidas aos estudantes estrangeiros.

PROTOCOLO N.» 30

Relativo a disposições especificas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

1 — Será criada uma conferência de representantes dos institutos nacionais de estatística das Partes Contratantes, do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) e do Serviço de Consultadoria Estatística dos Estados da EFTA (OSA EFTA). A conferência orientará a cooperação estatística, desenvolverá programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da Comunidade e fiscalizará a sua aplicação.

2 — A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão no âmbito de planos de acções prioritárias no domínio da informação estatística (').

Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para essas acções nos lermos do n.° 1, alínea o), do artigo 82.° do Acordo e do respectivo Regulamento Financeiro.

Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas acções, na medida em que os assuntos se enquadrem no âmbito do Acordo.

3 — As informações estatísticas provenientes dos Estados da EFTA relacionadas com assuntos que se enquadrem no âmbito do Acordo serão coordenadas pelo OSA EFTA e transmitidas, através deste, ao EUROSTAT.

A armazenagem e o processamento de dados serão efectuados no EUROSTAT.

4 — 0 EUROSTAT e o OSA EFTA assegurarão a divulgação das estatísticas do EEE junto dos diferentes utilizadores e do público.

5 — Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o EUROSTAT pela armazenagem, processamento e divulgação de dados provenientes desses mesmos países, nos termos do disposto no Acordo. Os montantes em causa serão periodicamente fixados pelo Comité Misto do EEE.

6 — Os dados estatísticos confidenciais só poderão ser utilizados para fins estatísticos.

(') Ou seja, futuros planas de natureza idêntica ao dos definidos na Resolução do Conselho n.° 389 Y 0628(01), de 19 de Junho de 1989, relativa à execução de um plano de acções prioritárias no domínio da informação estatística: programa estatístico das Comunidades Europeias (1989/1992) (JO, n.° 161, de 28 de Junho de 1989, p. 1).

PROTOCOLO N.» 31

Relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos peias quatro liberdades

Artigo 1.°

Investigação e desenvolvimento tecnológico

1 — a) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os Estados da EFTA participarão na execução do programa quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (') através da participação nos seus programas específicos.

b) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas na alínea a), nos termos do disposto no n.° 1, alínea a), do artigo 82.° do Acordo.

c) Por força da alínea b), supra, os Estados da EFTA participarão plenamente em todos os comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do referido programa quadro e dos seus programas específicos.

d) Dada a natureza específica da cooperação prevista no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, representantes dos Estados da EFTA serão igualmente associados aos trabalhos do Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) e de outros comités comunitários que a Comissão das Comunidades Europeias consulta nesta matéria, na medida do necessário para o bom funcionamento dessa cooperação.

2 — No caso da Islândia, contudo, o disposto no n.° 1 apenas será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

3 — Após a entrada em vigor do Acordo, a avaliação e a reorientação substancial das actividades do âmbito do programa quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) serão reguladas pelo procedimento referido no n.° 3 do artigo 19° do Acordo.

4 — O presente Acordo não prejudica, por um lado, a cooperação bilateral em curso ao abrigo do programa quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) (2) e, por outro lado, os acordos quadro bilaterais com vista à cooperação científica e técnica entre os Estados da EFTA e a Comunidade, desde que tais acordos digam respeito a actividades de cooperação não abrangidas pelo presente Acordo.

Artigo 2.°

Serviços de informação

A partir da entrada em vigor do presente Acordo, caberá ao Comité Misto do EEE decidir os termos e condições da participação dos Estados da EFTA nos programas criados pelas decisões do Conselho a seguir referidas, ou delas decorrentes, no domínio dos serviços de informação:

— 388 D 0524: Decisão n.° 88/524/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1988, relativa à

(') 390 D 0221: Decisão n.° 90/221/EURATOM, CEE, do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (1990/1994) (JO, n.° L 117, de 8 de Maio de 1990, p. 28).

f?) 387 D 0516: Decisão n." 87/516/EURATOM, CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987 (JO, n.° L 302, de 24 de Outubro de 1987, P- D-

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execução de um plano de acção para a criação de um mercado de serviços de informação (JO, n.° L288, de 21 de Outubro de 1988, p. 39);

— 389 D 0286: Decisão n.° 89/286/CEE, do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa à realização a nível comunitário da fase principal do programa estratégico para a inovação e transferência de tecnologia (1989/1993) (Programa SPRINT) (JO, n.° L 112, de 25 de Abril de 1989, P- 12).

Artigo 3.° Ambiente

1 — É reforçada a cooperação no domínio do ambiente no âmbito das actividades da Comunidade, nomeadamente nas seguintes áreas:

— programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente;

— integração noutras políticas dos requisitos relativos à protecção do ambiente;

— instrumentos económicos e fiscais;

— questões de ambiente com implicações trans-fronteiras;

— principais temas regionais e mundiais em debate nas organizações internacionais.

A cooperação incluirá, nomeadamente, reuniões regulares.

2 — Serão tomadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia do Ambiente quando esta tiver sido criada pela Comunidade, caso esta questão não tenha sido decidida antes dessa data.

3 — Sempre que o Comité Misto do EEE decidir que a cooperação deve revestir a forma de legislação paralela de conteúdo idêntico ou semelhante a adoptar pelas Partes Contratantes, passarão, consequentemente, a aplicar-se os procedimentos referidos no n.° 3 do artigo 79.° do Acordo à preparação dessa legislação no domínio em questão.

Artigo 4.°

Ensino, formação e juventude

1 — A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário «Juventude para a Europa», em conformidade com o disposto na parle vi.

2 — A partir de 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA participarão, em conformidade com o disposto na parte vi, em todos os programas da Comunidade no domínio do ensino, da formação e da juventude em vigor nessa data ou que tenham sido adoptados. A partir da entrada em vigor do Acordo, a planificação e o desenvolvimento de programas da Comunidade neste domínio processar-se-ão em conformidade com os procedimentos referidos na parte vi, em especial o n.° 3 do artigo 79.°

3 — Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o n.° 1, alínea a), do artigo 82.°, para os programas referidos nos n.~ 1 e 2.

4 — Os Estados da EFTA, a partir do início da cooperação nos programas para os quais contribuem financeira-

mente em conformidade com o n.° 1, alínea a), do artigo 82.°, participarão plenamente em todos os comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses programas.

5 — A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão nas várias actividades da Comunidade que impliquem troca de informações, incluindo, se for caso disso, contactos e reuniões de peritos, seminários e conferências. Para além disso, as Partes Contratantes tomarão, por intermédio do Comité Misto do EEE ou por outra forma, quaisquer outras iniciativas que se afigurem adequadas neste sentido.

6 — As Partes Contratantes promoverão o estabelecimento de cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes no respectivo território sempre que tal contribua para reforçar e ampliar a cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, aos assuntos abrangidos pelas actividades do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (').

Artigo 5.°

Politica social

1 — No domínio da política social, o diálogo referido no n.° 1 do artigo 79.° do Acordo abrangerá, nomeadamente, a realização de reuniões, incluindo o estabelecimento de contactos entre peritos, a análise de questões de interesse mútuo em domínios específicos, a troca de informações sobre actividades das Partes Contratantes, a realização de balanços sobre o ponto da situação da cooperação e a execução conjunta de actividades, tais como seminários e conferências.

2 — As Partes Contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários:

— 388 Y 0203: resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (JO, n.° C 28, de 3 de Fevereiro de 1988, p. 3);

— 391 Y 0531: resolução do Conselho de 21 de Março de 1991 relativa ao terceiro programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (JO, n.° C 142, de 31 de Maio de 1991, p. 1);

— 390 Y 627(06): resolução do Conselho de 29 de Maio de 1990 relativa a acções a favor dos desempregados de longa duração (JO, n.° C 157, de 27 de Junho de 1990, p. 4);

— 386X0379: Recomendação n.° 86/379/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre o

(') 375 R 0337: Regulamento (CEE) n.° 337/75, do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO, n.° L 39 de 13 de Fevereiro de 1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 1 79 H: Acto relativo is condições de acesso e às adaptações dos Tratadas — Adesão da República Helénica (IO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 99);

— 1 85 1. Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da Republica Portuguesa (JO, n.° L302, de 15 de Novembro de 1985, p. 170).

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emprego de deficientes na Comunidade (JO, n.° L 225, de 12 de Agosto de 1986, p. 43);

— 389 D 0457: Decisão n.° 89/457/CEE, do Conselho, de 18 de Julho de 1989, relativa a um programa de acção comunitário, a médio prazo, para a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidos (JO, n.° L 224, de 2 de Agosto de 1989, p. 10).

3 — A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão nas actividades inseridas no âmbito das acções comunitárias para os idosos (').

Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o n.° 1, alínea b), do artígo 82.° do Acordo.

Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do programa, salvo no que respeita às questões relacionadas com a repartição de recursos financeiros comunitários entre os Estados membros da Comunidade.

4 — O Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias para facilitar a cooperação entre as Partes Contratantes em futuros programas e actividades da Comunidade no domínio social.

5 — As Partes Contratantes promoverão nos respectivos territórios o estabelecimento da cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes sempre que tal contribua para reforçar e ampliar a cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, a assuntos abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (2).

Artigo 6.°

Defesa dos consumidores

1 — No domínio da defesa dos consumidores, as Partes Contratantes reforçarão o diálogo mútuo através de todos os meios adequados, com vista a determinar as áreas e as actividades em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para atingir os seus objectivos.

2 — As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários, assegurando, em especial, a influência e a participação dos consumidores:

— 389 Y 1122(01): resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos

(') 391 D 0049: Decisão n.° 91/49/CEE, do Conselho, de 26 de Novembro de 1991 (JO, n." L 28, de 2 de Fevereiro de 1991, p. 29).

(?) 375 R 1365: Regulamento (CEE) n.° 1365/75, do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO, n.° L 139, de 30 de Maio de 1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados— Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 111);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 170).

consumidores (JO, n.° C 294, de 22 de Novembro de 1989, p. 1);

— 590 DC 0098: plano de acção de três anos sobre política dos consumidores na Comunidade Europeia (1990-1992);

— 388 Y 1117(01): resolução do Conselho de 4 de Novembro de 1988 relativa a uma maior participação do consumidor no processo de normalização (JO, n.° C 293, de 17 de Novembro de 1988, p. 1).

Artigo 7.°

Pequenas e médias empresas

1 — A cooperação no domínio das pequenas e médias empresas será promovida, em especial, no âmbito de acções da Comunidade com os seguintes objectivos:

— suprimir restrições administrativas, financeiras e jurídicas indevidas às trocas comerciais;

— prestar informações e assistência às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas no que respeita a políticas e programas susceptíveis de se revelarem importantes para tais empresas;

— promover a cooperação e a parceria entre empresas, especialmente entre pequenas e médias empresas, de diferentes regiões do EEE.

2 — As Partes Contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários:

— 388 Y 0727(02): resolução do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e de acções para promover o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO, n.° C 197, de 27 de Julho de 1988, p. 6);

— 389 D 0490: Decisão n.° 89/490/CEE, do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO, n.° L 239, de 16 de Agosto de 1989, p. 33);

— 389 Y 1007(01): resolução do Conselho de 26 de Setembro de 1989 relativa ao desenvolvimento da subcontratação na Comunidade (JO, n.° C 254, de 7 de Outubro de 1989, p. 1);

— 390 X 0246: recomendação do Conselho de 28 de Maio de 1990 relativa à execução de uma política de simplificação administrativa nos Estados membros a favor das pequenas e médias empresas (JO, n.° L 141, de 2 de Junho de 1990, p. 55);

— 391 Y 0605: resolução do Conselho de 27 de Maio de 1991 relativa a um programa de acção para as pequenas e médias empresas, incluindo as empresas de artesanato (JO, n.° C 146, de 5 de Junho de 1991, p. 3);

— 391 D 0319: Decisão n.° 91/319/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que revê o programa relativo à melhoria do enquadramento

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empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO, n.° L 175, de 4 de Julho de 1991, p. 32).

3 — A partir da entrada em vigor do Acordo, o Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias relativas às modalidades, incluindo as referentes a quaisquer contribuições financeiras dos Estados da EFTA, aplicáveis no que respeita à cooperação no âmbito das actividades comunitárias para dar execução à decisão do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas na Comunidade ('), especialmente as pequenas e médias empresas, e às actividades delas resultantes.

Artigo 8o

Turismo

No domínio do turismo, o diálogo referido no n.° 1 do artigo 79.° do Acordo terá por objectivo determinar as áreas e as acções em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para promover o turismo e melhorar as condições gerais da indústria do turismo nos territórios das Partes Contratantes.

Artigo 9."

Sector do audiovisual

Serão adoptadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA nos programas criados pela Decisão n° 90/685/ CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media) (1991-1995) (JO, n.° L 380, de 31 de Dezembro de 1990, p. 37), caso esta questão não tenha sido decidida antes dessa data.

Artigo 10.°

Protecção civil

1 — As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias susceptíveis de se realizarem na sequência da resolução do Conselho de 13 de Fevereiro de 1989 relativa à evolução recente da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO, n.° C 44, de 23 de Fevereiro de 1989, p. 3).

2 — Os Estados da EFTA assegurarão a introdução nos respectivos territórios do número 112 como número telefónico de emergência único europeu, em conformidade com as disposições da decisão do Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu (JO, n.° L 217, de 6 de Agosto de 1991, p. 31).

(') 389 D 0490: Decisão n.° 89/490/CEE, do Conselho, de 28 de Julho de 1989 {JO, n.° C239, de 16 de Agosto de 1989, p. 33).

PROTOCOLO N.8 32

Relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.8

Artigo 1.°

Procedimento para a determinação da participação financeira dos Estados da EFTA

1 — O procedimento para o cálculo da participação financeira dos Estados da EFTA nas actividades comunitárias será o estabelecido nos números seguintes.

2 — A Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité Misto do EEE, o mais tardar em 30 de Maio de cada exercício, juntamente com os elementos de base pertinentes:

o) Os montantes inscritos «para informação» nas dotações de autorização e dotações de pagamento no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento geral, correspondentes às actividades em que os Estados da EFTA participem e calculados de acordo com as disposições do artigo 82°;

b) O montante estimado das contribuições inscrito «para informação» no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento, correspondentes à participação dos Estados da EFTA nessas actividades.

3 — O Comité Misto do EEE confirmará, antes de 1 de Julho de cada ano, que os montantes referidos no n.° 2 estão em conformidade com as disposições do artigo 82.° do Acordo.

4 — Os montantes «para informação» correspondentes à participação dos Estados da EFTA, tanto nas dotações de autorização como nas dotações de pagamento, bem como o montante das contribuições, serão ajustados quando o orçamento for aprovado pela autoridade orçamental, de forma a respeitar as disposições do artigo 82.°

5 — Assim que o orçamento geral tenha sido definitivamente aprovado pela autoridade orçamental, a Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité Misto do EEE os montantes que nele estão inscritos «para informação», tanto no mapa de receitas como no mapa de despesas, correspondentes à participação dos Estados da EFTA.

0 Comité Misto do EEE confirmará, num prazo de 15 dias após essa comunicação, que esses montantes estão de acordo com as disposições do artigo 82.°

6 — Até 1 de Janeiro de cada exercício, o mais tardar, o Comité Permanente dos Estados da EFTA informará a Comissão das Comunidades Europeias da repartição final da contribuição relativamente a cada Estado da EFTA.

Essa repartição será vinculativa para cada Estado da EFTA.

No caso de essa informação não ser facultada até 1 de Janeiro, aplicar-se-á provisoriamente a repartição do ano anterior.

Artigo 2°

Disponibilização das contribuições dos Estados da EFTA

1 — Com base na informação transmitida pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA em cumprimento do dis-

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posto no n.° 6 do artigo 1.°, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá o seguinte:

a) Nos termos do n.° 1 do artigo 28.° do Regulamento Financeiro 0), uma proposta de crédito correspondente ao montante da participação dos Estados da EFTA, calculada com base nas dotações de autorização.

A elaboração da proposta de crédito determinará a abertura formal, pela Comissão das Comunidades Europeias, das dotações de autorização nas rubricas orçamentais em questão, no quadro da estrutura orçamental criada para esse efeito.

Se o orçamento não tiver sido aprovado até ao início do exercício, serão aplicáveis as disposições do artigo 9.° do Regulamento Financeiro;

b) Nos termos do n.° 2 do artigo 28.° do Regulamento Financeiro, uma ordem de cobrança correspondente ao montante das contribuições dos Estados da EFTA, calculada com base nas dotações de pagamento.

2 — Esta ordem providenciará no sentido do pagamento, por cada Estado da EFTA, da sua contribuição em duas fases:

— seis duodécimos da sua contribuição até 20 de Janeiro;

— seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.

No entanto, os seis duodécimos a pagar até 20 de Janeiro são calculados com base no montante «para informação» indicado no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento; a regularização dos montantes assim pagos efectuar-se-á com o pagamento dos duodécimos que se vencem em 15 de Julho.

Se o orçamento não for aprovado antes de 30 de Março, o segundo pagamento efectuar-se-á também com base no montante previsto «para informação» no anteprojecto de orçamento. A regularização verificar-se-á três meses após a conclusão dos procedimentos previstos no n.° 5 do artigo 1.°

As cobranças correspondentes ao pagamento pelos Estados da EFTA das suas contribuições determinarão a abertura formal de dotações de pagamento nas rubricas orçamentais em questão, no quadro da estrutura orçamental criada para esse efeito, sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo 9." do Regulamento Financeiro.

3 — As contribuições serão denominadas e pagas em ecus.

4 — Para esse efeito, cada Estado da EFTA abrirá, na sua tesouraria ou num organismo que designará para esse efeito, uma conta em ecus em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

5 — Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 4 em relação aos prazos estabelecidos no n.° 2 dará lugar ao pagamento de juros, por parte dos Estados da

(') Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO, n." L 356, de 31 de Dezembro de 1977, p. 1), com as alterações que llie foram introduzidas pelo Regulamento do Conselho n610/90, de 13 de Março de 1990 (JO, n.° L 70, de 16 de Março de 1990, p. 1), a seguir denominado «Regulamento Financeiro».

EFTA em questão, a uma taxa igual à taxa praticada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária nas suas operações em ecus, acrescida de 1,5 pontos percentuais, no mês da data de vencimento; essa taxa é publicada todos os meses no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 3°

Ajustamentos em ftinção da execução do orçamento

1 — Os montantes da participação dos Estados da EFTA, determinados, para cada rubrica orçamental em questão, segundo as disposições do artigo 82.° do Acordo, manter-se-ão, em princípio, inalterados durante o exercício em questão.

2 — A Comissão das Comunidades Europeias, aquando do encerramento das contas relativas a cada exercício (n), no quadro do estabelecimento da conta de receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que respeita à participação dos Estados da EFTA, tomando em consideração:

— alterações que se tenham verificado, quer por transferência, quer por orçamento suplementar, durante o exercício;

— a execução definitiva das dotações do exercício, tomando em conta possíveis anulações e transportes;

— quaisquer verbas referentes a despesas relacionadas com a Comunidade que os Estados da EFTA cubram individualmente ou pagamentos em espécie efectuados por Estados da EFTA, como, por exemplo, apoio administrativo.

Esta regularização verificar-se-á no âmbito da elaboração do orçamento para o ano seguinte (n + 2).

3 — No entanto, em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, e na medida em que o factor de proporcionalidade deva ser salvaguardado, a Comissão das Comunidades Europeias poderá solicitar aos Estados da EFTA, após aprovação pelo Comité Misto do EEE, uma contribuição suplementar durante o mesmo exercício em que a variação tenha ocorrido. Essas contribuições suplementares serão registadas nas contas referidas no n.° 4 do artigo 2.° numa data a fixar pelo Comité Misto do EEE e que, tanto quanto possível, deverá coincidir com a regularização prevista no n.° 2 do artigo 2.°. No caso de um atraso nestes registos, aplicar-se-ão as disposições do n.° 5 do artigo 2."

4 — O Comité Misto do EEE adoptará, se necessário, regras complementares para a aplicação dos n.ÜS 1 a 3.

Tal acontecerá, em particular, no que respeita à forma de ter em conta quaisquer verbas respeitantes a despesas relacionadas com a Comunidade que os Estados da EFTA cubram individualmente ou pagamentos em espécie efectuados pelos Estados da EFTA.

Artigo 4.°

Revisão

1 — As disposições dos n.os 1 do artigo 2.°, 2 do artigo 2.°, 2 do artigo 3 e 3 do artigo 3." serão revistas antes de 1 de Janeiro de 1994 pelo Comité Misto do EEE e alteradas, se necessário, à luz da experiência da sua aplicação

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e em função das decisões da Comunidade que afectem o Regulamento Financeiro e ou a apresentação do orçamento geral.

Artigo 5°

Condições de aplicação

1 — A utilização das dotações resultantes da participação dos Estados da EFTA verificar-se-á de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro.

2 — No entanto, tendo em atenção as regras relativas aos procedimentos de concurso, os anúncios de concursos serão abertos a todos os Estados membros das Comunidades Europeias, bem como a todos os Estados da EFTA, na medida em que impliquem financiamento com base em rubricas orçamentais em que haja participação dos Estados da EFTA.

Artigo 6.°

informação

1 — A Comissão das Comunidades Europeias fornecerá ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, no final de cada trimestre, um extracto das suas contas indicando, tanto em relação às receitas como às despesas, a situação respeitante à execução dos programas e outras acções em que os Estados da EFTA participem financeiramente.

2 — Após o encerramento do exercício, a Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité Permanente dos Estados da EFTA os dados relativos aos programas e outras acções em que os Estados da EFTA participem financeiramente, os quais constam da conta de receitas e despesas, e o balanço financeiro estabelecido de acordo com as disposições dos artigos 78.° e 81." do Regulamento Financeiro.

3 — A Comunidade fornecerá ao Comité Permanente dos Estados da EFTA quaisquer outras informações financeiras que este último possa justificadamente solicitar relativamente aos programas e outras acções em que os Estados da EFTA participem financeiramente.

Artigo 7.°

Controlo

1 — O controlo da determinação e da disponibilidade de todas as receitas, bem como o controlo das autorizações e do calendário de todas as despesas correspondentes à participação dos Estados da EFTA, efectuar-se-á de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, do Regulamento Financeiro e dos regulamentos aplicáveis nos domínios referidos nos artigos 76.° e 78.° do Acordo.

2 — Serão acordadas medidas adequadas entre as autoridades de controlo financeiro da Comunidade e nos Estados da EFTA, a fim de facilitar o controlo das receitas e despesas correspondentes à participação dos Estados da EFTA em actividades comunitárias, em conformidade com o n.° 1.

Artigo 8°

Valor do PIB a tomar em consideração no cálculo do factor de proporcionalidade

1 — Os valores do PIB a preços de mercado referidos no artigo 82.° do Acordo serão os que forem publicados como resultado da aplicação do artigo 76° do Acordo.

2 — Excepcionalmente para os exercícios de 1993 e de 1994, os dados relativos ao PIB serão os estabelecidos pela OCDE. Se necessário, o Comité Misto do EEE poderá decidir prorrogar esta disposição por um ou mais anos subsequentes.

PROTOCOLO N.» 33

Relativo aos processos de arbitragem

1 — Caso um litígio seja submetido a um processo de arbitragem, serão designados três árbitros, salvo decisão em contrario das partes em litígio.

2 — As partes em litígio designarão, cada uma, um árbitro no prazo de 30 dias.

3 — Os árbitros assim designados nomearão, por consenso, um árbitro de desempate que deverá ser nacional de uma das Partes Contratantes que não as dos árbitros designados. Caso não cheguem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, o árbitro de desempate será por eles escolhido de entre uma lista de sete pessoas a elaborar pelo Comité Misto do EEE. O Comité Misto elaborará e actualizará essa lista em conformidade com as suas regras processuais.

4 — Salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, o tribunal arbitral adoptará as suas regras processuais. As decisões do tribunal serão tomadas por maioria.

PROTOCOLO N.s 34

Relativo à possibilidade de os órgãos jurisdicionais dos estados da EFTA solicitarem ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a interpretação das normas do EEE correspondentes às normas comunitárias.

Artigo 1.°

Quando uma questão de interpretação das disposições do Acordo, cujo conteúdo é idêntico ao das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, com as alterações e aditamentos que lhes foram introduzidos, ou de actos adoptados na sua execução, seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado da EFTA, esse órgão jurisdicional pode, se o considerar necessário, solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre essa questão.

Artigo 2.°

Um Estada da EFTA que pretenda recorrer ao disposto no presente Protocolo notificará o depositário e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da medida em que o Protocolo se aplica aos seus órgãos jurisdicionais e das respectivas modalidades de aplicação.

Artigo 3."

O depositário notificará as Partes Contratantes de qualquer notificação efectuada em conformidade com o disposto no artigo 2.°

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PROTOCOLO N.» 35

Relativo à aplicação das normas do EEE

Considerando que o presente Acordo tem em vista a realização de um EEE homogéneo, baseado em regras comuns, sem exigir a qualquer Parte Contratante a transferência dos seus poderes legislativos para qualquer instituição do EEE;

Considerando que, por conseguinte, este objectivo terá de ser atingido através de procedimentos nacionais:

Artigo único

Em caso de possíveis conflitos entre a aplicação das normas do EEE e outras disposições previstas por lei, os Estados da EFTA comprometem-se a introduzir, se necessário, uma disposição legal a fim de que, em tais casos, prevaleçam as regras do EEE.

PROTOCOLO N.9 36

Relativo aos estatutos do Comité Parlamentar Misto do EEE

Artigo 1.°

O Comité Parlamentar Misto do EEE, instituído pelo artigo 95.° do Acordo, é constituído e exercerá as suas funções em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes estatutos.

Artigo 2.°

O Comité Parlamentar Misto do EEE é constituído por 66 membros.

O Parlamento Europeu e os Parlamentos dos Estados da EFTA designarão, respectivamente, um número igual de membros do Comité Parlamentar Misto do EEE.

Artigo 3.°

O Comité Parlamentar Misto do EEE elege, de entre os seus membros, os seus presidente e vice-presidente. A presidência do Comité é exercida alternadamente, durante o período de um ano, por um membro designado pelo Parlamento Europeu e por um membro designado por um parlamento de um Estado da EFTA.

O Comité designa a sua mesa.

Artigo 4.°

O Comité Parlamentar Misto do EEE realiza uma sessão gerai duas vezes por ano, alternadamente na Comunidade e num Estado da EFTA. Em cada sessão, o Comité decide onde se realizará a próxima sessão geral. Podem realizar-se sessões extraordinárias quando o Comité ou a sua mesa assim o decidir, em conformidade com o regulamento interno do Comité.

Artigo 5."

0 Comité Parlamentar Misto do EEE adoptará o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos membros que o compõem.

Artigo 6.°

As despesas de participação dos deputados no Comité Parlamentar Misto do EEE ficam a cargo do parlamento que os designou.

PROTOCOLO N.« 37

Que contém a lista referida no artigo 1101.*

1 — Comité Científico para a Alimentação Humana (Decisão n.° 74/234/CEE, da Comissão).

2 — Comité Farmacêutico (Decisão n.° 75/320/CEE, do Conselho).

3 — Comité Científico Veterinário (Decisão n.° 81/651/ CEE, da Comissão).

4 — Comité de Infra-Estruturas de Transporte (Decisão n.° 78/174/CEE, do Conselho).

5 —- Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes [Regulamento (CEE) n.° 1408/71, do Conselho].

6 — Comité de Contacto em Matéria de Branqueamento de Capitais (Directiva n.° 91/308/CEE, do Conselho).

7 — Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes [Regulamento (CEE) n.° 17/62, do Conselho].

8 — Comité Consultivo em Matéria de Concentração de Empresas [Regulamento (CEE) n.° 4064/89, do Conselho].

PROTOCOLO N.B 38 Relativo ao Mecanismo Financeiro

Artigo 1.°

1 — O Mecanismo Financeiro prestará assistência financeira para o desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões referidas no artigo 4.°, por um lado, sob a forma de bonificação de juros de empréstimos e, por outro, sob a forma de subvenções directas.

2 — O Mecanismo Financeiro será financiado pelos Estados da EFTA. Estes últimos conferirão um mandato ao Banco Europeu de Investimento, que o executará em conformidade com os artigos subsequentes. Os Estados da EFTA instituirão um Comité do Mecanismo Financeiro, que tomará as decisões previstas nos artigos 2.° e 3.° relativamente às bonificações de juros e às subvenções.

Artigo 2.°

1 — As bonificações de juros previstas no artigo 1.° serão atribuídas a empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento e expressas, sempre que possível, em ecus.

2 — A bonificação de juros relativamente a esses empréstimos é fixada em três pontos percentuais por ano, tendo como referência as taxas de juro do Banco Europeu

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de Investimenio, e será atribuída por um período de 10 anos em relação a cada empréstimo.

3 — Haverá um período de carência de dois anos antes do início do reembolso, em prestações iguais, do capital mutuado.

4 — As bonificações de juros serão submetidas à aprovação do Comité do Mecanismo Financeiro da EFTA e ao parecer da Comissão das Comunidades Europeias.

5 — O montante total dos empréstimos que será ilegível, durante o período de 1993 a 1997 (inclusive), para as bonificações de juros previstas no artigo 1.°, e a ser autorizado em parcelas iguais, será de 1500 milhões de ecus.

Artigo 3.°

1 — O montante total das subvenções previstas no artigo 1.° é de 500 milhões de ecus, a ser autorizado em parcelas iguais, durante o período de 1993 a 1997 (inclusive).

2 — Estas subvenções serão desembolsadas pelo Banco Europeu de Investimento com base nas propostas dos Estados membros das Comunidades beneficiários, após consulta à Comissão das Comunidades Europeias e após a aprovação do Comité do Mecanismo Financeiro da EFTA, que deverá ser mantido informado ao longo do processo.

Artigo 4°

1 —A assistência financeira prevista no artigo 1.° ficará limitada a projectos realizados pelas autoridades públicas ou de iniciativa pública ou privada na Grécia, na ilha da Irlanda, em Portugal e nas regiões de Espanha enumeradas no apêndice. A repartição por cada região da assistência financeira global será determinada pela Comunidade, que informará os Estados da EFTA.

2 — Será concedida prioridade aos projectos que privilegiem o ambiente (incluindo o desenvolvimento urbano), os transportes (incluindo as infra-estruturas de transportes) ou a educação e a formação. De entre os projectos de iniciativa privada, devem merecer especial atenção os apresentados por pequenas-e médias empresas.

3 — O valor máximo da componente subvenção relativamente a cada projecto apoiado pelo Mecanismo Financeiro será fixado a um nível que não seja incoerente com as políticas comunitárias neste âmbito.

Artigo 5.°

Os Estados da EFTA acordarão com o Banco Europeu de Investimento e com a Comissão das Comunidades Europeias as medidas mutuamente consideradas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Mecanismo Financeiro. Os custos relativos à administração do Mecanismo Financeiro serão decididos neste contexto.

Artigo 6.°

O Banco Europeu de Invesümento pode participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Comité Misto do EEE, sempre que na ordem de crabalhos constem questões relativas ao Mecanismo Financeiro que digam respeito àquele Banco.

Artigo 7.°

O Comité Misto do EEE pode tomar decisões relativas a outras disposições para a aplicação do Mecanismo Financeiro, sempre que tal se revelar necessário.

APÊNDfCE

Lista das regiões de Espanha susceptíveis de beneficiarem da assistência financeira

Andalucía.

Asturias.

Castilla y León.

Castila-La mancha.

Ceuta-Melilla.

Valencia.

Extremadura.

Galicia.

Islas Canarias.

Murcia.

PROTOCOLO N.«39

Relativo ao ecu

Para efeitos do presente Acordo, «ecu» é o ecu tal como definido pelas autoridades comunitárias competentes. Em todos os actos referidos nos anexos do Acordo, a expressão «unidade de conta europeia» será substituída por «ecu».

PROTOCOLO N.°40 Relativo a Svalbard

1 — Ao ratificar o Acordo EEE, o Reino da Noruega tem o direito de excluir o território de Svalbard do âmbito de aplicação do Acordo.

2 — Caso o Reino da Noruega exerça este direito, os acordos vigentes aplicáveis a Svalbard, ou seja, a Convenção que cria a Associação Europeia de Comércio Livre, o Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e o Acordo de Comércio Livre entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, continuarão a ser aplicáveis ao território de Svalbard.

PROTOCOLO N.M1

Relativo aos acordos existentes

Em conformidade com o disposto no artigo 120.° do Acordo EEE, as Partes Contratantes decidiram que os seguintes acordos bilaterais ou multilaterais já existentes, associando a Comunidade Económica Europeia, por um

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lado, e um ou vários Estados da EFTA, por outro, continuarão a ser aplicados após a entrada em vigor do Acordo EEE:

29 de Abril de 1963/3 de Dezembro de 1976 — Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição. Acordo misto entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, a República Federal da Alemanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos;

3 de Dezembro de 1976 — Protecção do Reno contra a Poluição Química. Acordo misto entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, a República Federal da Alemanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos;

1 de Dezembro de 1987 — Acordo entre a República da Áustria, por um lado, e, por outro, a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, sobre cooperação no domínio da gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio;

19 de Novembro de 1991 — Acordo, sob a forma de troca de cartas, entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativo à comercialização no território austríaco de vinhos de mesa da Comunidade e de Landwein engarrafados.

PROTOCOLO N.4 42

Relativo aos acordos bilaterais sobre produtos agrícolas específicos

As Partes Contratantes tomam nota de que, em simultâneo com o presente Acordo, foram assinados acordos bilaterais sobre o comércio de produtos agrícolas. Esses acordos, que aprofundam ou complementam outros acordos anteriormente concluídos pelas Partes Contratantes e que, além disso, reflectem nomeadamente o seu acordado objectivo comum de contribuir para a redução das disparidades sociais e económicas entre as respectivas regiões, entrarão em vigor, o mais tardar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

PROTOCOLO N.*43

Relativo ao Acordo entre a CEE e a República da Áustria Respeitante ao Trânsito Rodoviário e Ferroviário de Mercadorias.

As Partes Contratantes registam que, simultaneamente com o presente Acordo, foi assinado um Acordo Bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria Respeitante ao Trânsito Rodoviário e Ferroviário de Mercadorias.

Desde que incidam sobre a mesma matéria, as disposições do Acordo Bilateral prevalecerão sobre as disposições do presente Acordo, tal como especificado neste último.

Seis meses antes do termo da vigência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria respeitante ao trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, a situação dos transportes rodoviários será analisada conjuntamente.

PROTOCOLO N.« 44

Relativo ao Acordo entre a CEE e a Confederação Suíça Respeitante ao Transporte Rodoviário e Ferroviário de Mercadorias

As Partes Contratantes registam que, simultaneamente com o presente Acordo, foi assinado um Acordo Bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça Respeitante ao Transporte Rodoviário e Ferroviário de Mercadorias.

Desde que incidam sobre a mesma matéria, as disposições do Acordo Bilateral prevalecerão sobre as disposições do presente Acordo, tal como especificado neste último.

Seis meses antes do termo da vigência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça respeitante aó transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias, a situação dos transportes rodoviários será analisada conjuntamente.

PROTOCOLO N.M5

Relativo aos períodos de transição respeitantes a Espanha e a Portugal

As Partes Contratantes consideram que o Acordo EEE não afecta os períodos de transição concedidos a Espanha e a Portugal pelos respectivos Actos de Adesão às Comunidades Europeias, que poderão ser mantidos após a entrada em vigor do Acordo EEE, independentemente dos períodos de transição previstos no próprio Acordo EEE.

PROTOCOLO N.»46

Relativo ao desenvolvimento da cooperação no sector da pesca

Com base os resultados de exames bienais da situação da sua cooperação no sector da pesca, as Partes Contratantes procurarão desenvolver essa cooperação numa base harmoniosa e mutuamente benéfica e no âmbito das respectivas políticas de pesca. O primeiro exame terá lugar antes do termo de 1993.

PROTOCOLO N.°47

Relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

As Partes Contratantes autorizam a importação e a comercialização de produtos vinícolas originários dos seus territórios, que estejam em conformidade com a legislação comunitária devidamente adaptada para efeitos do presente Acordo, como previsto no apêndice deste Protocolo relativo à definição do produto, práticas enológicas, composição dos produtos e normas de circulação e comercialização.

Para efeitos do presente Protocolo, consideram-se «produtos vinícolas originários» os «produtos vinícolas em que todas as uvas ou materiais derivados de uvas neles utilizados foram inteiramente obtidos nos territórios das Partes Contratantes».

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Excepto para efeitos de trocas comerciais com a Comunidade, os Estados da EFTA podem continuar a aplicar as suas legislações nacionais.

O disposto no Protocolo n.° 1, relativo às adaptações horizontais, é aplicável aos actos referidos no apêndice do presente Protocolo. O Comité Permanente dos Estados da EFTA desempenhará as funções referidas na alínea d) do ponto 4 e no ponto 5 do Protocolo n.° 1.

APÊNDICE

1 — 373 R 2805: Regulamento n.° 2805/73, da Comissão, de 12 de Outubro de 1973, que estabelece a lista de vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas e dos vinhos brancos de qualidade importados com um teor em anidrido sulfuroso especial e que contêm certas disposições transitórias que dizem respeito ao teor em anidrido sulfuroso dos vinhos produzidos antes de 1 de Outubro de 1973 (JO, n.° L 289, de 16 de Outubro de 1973, p. 21), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 373 R 3548: Regulamento (CEE) n.° 3548/73, da Comissão, de 21 de Dezembro de 1973 (JO, n.°L361, de 29 de Dezembro de 1973, p. 35);

— 375 R 2160: Regulamento (CEE) n.° 2160/75, da Comissão, de 19 de Agosto de 1975 (JO, n.°L220, de 20 de Agosto de 1975, p. 7);

— 377 R 0966: Regulamento (CEE) n.° 966/77, da Comissão, de 4 de Maio de 1977 (JO, n.°L 115, de 6 de Maio de 1977, p. 77).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Os vinhos originários dos Estados da EFTA a que se aplicam as disposições do presente regulamento continuam a ser abrangidos pela secção B do artigo 1.°

2 —374 R 2319: Regulamento (CEE) n.° 2319/74, da Comissão, de 10 de Setembro de 1974, que determina certas superfícies vitícolas cujos vinhos de mesa podem ter um teor alcoólico natural total máximo de 17° (JO, n.°L248, de 11 de Setembro de 1974, p. 7).

3 — 378 R 1972: Regulamento (CEE) n.° 1972/78, da Comissão, de 16 de Agosto de 1978, que fixa as modalidades de aplicação para as práticas enológicas (JO, n.°L 226, de 17 de Agosto de 1978, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 380 R 0045: Regulamento (CEE) n.° 45/80, da Comissão, de 10 de Janeiro de 1980 (JO, n.° L 7, de 11 de Janeiro de 1980, p. 12).

4 —379 R 0358: Regulamento (CEE) n.° 358/79, do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relaüvo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 13 do anexo II do Regulamento (CEE) n.° 337/79 (JO, n.°L54, de 5 de Março de 1979, p. 130), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 379 R 2383: Regulamento (CEE) n.° 2383/79, do Conselho, de 29 de Outubro de 1979 (JO, n.°L274, de 31 de Outubro de 1979, p. 8);

— 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.°L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 83);

— 380 R 3456: Regulamento (CEE) n.° 3456/80, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980 (JO, n.° L 360, 31 de Dezembro de 1980, p. 18);

— 380 R 3686: Regulamento (CEE) n.° 3686/84, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO, n.°L 341, de 29 de Dezembro de 1984, p. 3);

— 385 R 3310: Regulamento (CEE) n.° 3310/85, do Conselho, de 18 de Novembro de 1985 (JO, n.° L 320, de 29 de Novembro de 1985, p. 19);

— 385 R 3805: Regulamento (CEE) n.° 3805/85, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO, n.°L367, de 31 de Dezembro de 1985, p. 39);

— 389 R 2044: Regulamento (CEE) n.° 2044/89, do Conselho, de 19 de Junho de 1989 (JO, n.° L 202, de 14 de Julho de 1989, p. 8);

— 390 R 1328: Regulamento (CEE) n.° 1328/90, do Conselho, de 14 de Maio de 1990 (JO, n.°L 132, de 23 de Maio de 1990, p. 24);

— 391 R 1735: Regulamento (CEE) n.° 1735/91, do Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO, n.°L 163, de 26 de Junho de 1991, p. 9).

5 —383 R 2510: Regulamento (CEE) n.° 2510/83, da Comissão, de 7 de Setembro de 1983, que derroga certas disposições em matéria de teor de acidez volátil de certos vinhos (JO, n.°L248, de 8 de Setembro de 1983, p. 16), rectificado no JO, n°L265, de 28 de Setembro de 1983, p. 22.

6 — 383 R 2394: Regulamento (CEE) n.° 2394/84, da Comissão, de 20 de Agosto de 1984, que determina, para as campanhas vitivinícolas 1984-1985 e 1985-1986, as condições de utilização das resinas permutadoras de iões e fixa as regras de aplicação para a preparação de mosto concentrado rectificado (JO, n.°L224, de 21 de Agosto de 1984, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 385 R 0888: Regulamento (CEE) n.° 888/85, da Comissão, de 2 de Abril de 1985 (JO, n.°L96, de 3 de Abril de 1985, p. 14);

— 386 R 2751: Regulamento (CEE) n.° 2751/86, da Comissão, de 4 de Setembro de 1986 (JO, n.°L253, de 5 de Setembro de 1986, p. 11).

7 — 385 R 3309: Regulamento (CEE) n.° 3309/85, do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados (JO, n.° L 320, de 29 de Novembro de 1985, p. 9), rectificado no JO, n.0SL72, de 15 de Março de 1986, p. 47, L347, de 28 de Novembro de 1989, p. 37, L286, de 4 de Outubro de 1989, p. 27, e L 367, de 16 de Dezembro de 1989, p. 71, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 385 R 3805: Regulamento (CEE) n.° 3805/85, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO, n.°L367, de 31 de Dezembro de 1985, p. 39);

— 386 R 1626: Regulamento (CEE) n.° 1626786, da Conselho, de 6 de Maio de 1986 (JO, n.° L 144, de 29 de Maio de 1985, p. 3);

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— 387 R 0538: Regulamento (CEE) n.° 538/87, do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987 (70, n.° L 55, de 25 de Fevereiro de 1987, p. 4);

— 389 R 2045: Regulamento (CEE) n.° 2045/89, do Conselho, de 19 de Junho de 1989 (70, n.°L 202, de 14 de Julho de 1989, p. 12).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Não é aplicável o n.° 4, primeiro travessão, do ar-ügo 3.°;

b) Ao n.°2 do artigo 5.° é aditada a seguinte alínea n):

h) Para um vinho espumante de qualidade referido no título til do Regulamento (CEE) n.° 358/79 originário da:

Áustria, por «Qualitãtsschaumwein», «Qualitátssekt».

c) Ao n.°5 do artigo 6.° é aditada a seguinte alínea b):

b) A menção «Hauersekt» sõ pode ser utilizada para vinhos espumantes de qualidade equivalente aos vinhos espumantes de qualidade produzidos numa região determinada em conformidade com o título in do Regulamento (CEE) n.° 358/79 e com o n.°4 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 3309/ 85, desde que sejam:

— produzidos na Áustria;

— produzidos a partir de uvas colhidas na mesma vinha em que o produtor produz vinho a partir de uvas destinadas à preparação de vinhos espumantes de qualidade;

— comercializados pelo produtor e apresentados com rótulos que indiquem a vinha, a casta de videira e o ano;

— regulamentos pelas normas austríacas.

8 — 385 R 3803: Regulamento (CEE) n.° 3803/85, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que fixa as disposições que permitem determinar a origem e seguir os movimentos comerciais dos vinhos tintos de mesa espanhóis (70, n.°L 367, de 31 de Dezembro de 1985, p. 36).

9 — 385 R 3804: Regulamento (CEE) n.° 3804/85, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que estabelece a lista das superfícies plantadas com videiras em determinadas regiões espanholas em que os vinhos de mesa podem ter um teor alcoólico adquirido inferior às exigências comunitárias (70, n.° L 367, de 31 de Dezembro de 1985, p. 37).

10 — 386 R 0305: Regulamento (CEE) n.° 305/86, da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1986, relativo ao teor máximo de dióxido de enxofre total dos vinhos originários da Comunidade produzidos antes de 1 de Setembro de 1986 e, durante um período de transição, de vinhos importados (70, n.°L38, de 13 de Fevereiro de 1986, p. 13).

11 — 386 R 1627: Regulamento (CEE) n.° 1627/86, do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que estabelece as regras para a designação de vinhos especiais no que diz respeito

à indicação de teor alcoométrico (70, n.° L 144, de 29 de Maio de 1986, p. 4).

12 — 386 R 1888: Regulamento (CEE) n.° 1888/86, da Comissão, de 18 de Junho de 1986, relativo ao teor máximo em anidrido sulfuroso total de determinados vinhos espumantes originários da Comunidade elaborados antes de 1 de Setembro de 1986 e, durante um período transitório, dos vinhos importados (70, n.°L 163, de 19 de Junho de 1986, p. 19).

13 — 386 R 2094: Regulamento (CEE) n.° 2094/86, da Comissão, de 3 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução no que respeita à utilização de ácido tartárico para a desacidificação dos produtos vitícolas determinados em certas regiões da zona A (70, n.°L 180, de 4 de Julho de 1986, p. 17), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 386 R 2736: Regulamento (CEE) n.° 2736786, da Comissão, (70, n.° L 252, de 4 de Setembro de 1986, p. 15).

14 —386 R 2707: Regulamento (CEE) n.° 2707/86, da Comissão, de 28 de Agosto de 1986, que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados (70, n.°L246, de 30 de Agosto de 1986, p. 71), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 386 R 3378: Regulamento (CEE) n.° 3378/86, da Comissão, de 4 de Novembro de 1986 (70, n.°L310, de 5 de Novembro de 1986, p. 5);

— 387 R 2249: Regulamento (CEE) n.° 2249/87, da Comissão, de 28 de Julho de 1987 (70, n.° L 207, de 29 de Julho de 1987, p. 26);

— 388 R 0575: Regulamento (CEE) n.° 575/88, da Comissão, de 1 de Março de 1988 (70, n.° L 56, de 2 de Março de 1988, p. 22);

— 388 R 2657: Regulamento (CEE) n.° 2657/88, da Comissão, de 25 de Agosto de 1988 (70, n.°L237, de 27 de Agosto e 1988, p. 17);

— 389 R 0596: Regulamento (CEE) n.° 596/89, da Comissão, de 8 de Março de 1989 (70, n.°L65, de 9 de Março de 1989, p. 9);

— 390 R 2776: Regulamento (CEE) n.° 2776790, da Comissão, de 27 de Setembro de 1990 (70, n.°L267, de 29 de Setembro de 1990, p. 30);

— 390 R 3826: Regulamento (CEE) n.° 3826/90, da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990 (70, n.° L 366, de 29 de Dezembro de 1990, p. 58).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Não é aplicável o ponto 1 do anexo n.

15 —387 R 0822: Regulamento (CEE) n.° 822/87, do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (70, n.° L 84, de 27 de Março de 1987, p. 1), rectificado no 70, n.°L284, 19 de Outubro de 1988, p. 65, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 387 R 1390: Regulamento (CEE) n.° 1390/87, do Conselho, de 18 de Maio de 1987 (70, n.°L 133, de 22 de Maio de 1987, p. 3);

— 387 R 1972: Regulamento (CEE) n.° 1972/87, do Conselho, de 2 de Julho de 1987 (70, n.°L 184, de 3 de Julho de 1987, p. 26);

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

— 387 R 3146: Regulamento (CEE) n.° 87/31467CEE, de 19 de Outubro de 1987 (JO, n.° L 300, de 23 de Outubro de 1987, p. 4);

— 387 R 3992: Regulamento (CEE) n.° 3992/87, da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987 (JO, n.°L377, de 31 de Dezembro de 1987, p. 20);

— 388 R 1441: Regulamento (CEE) n.° 1441/88, do Conselho, de 24 de Maio de 1988 (JO, n.°L 132, de 28 de Maio de 1988, p. 1);

— 388 R 2253: Regulamento (CEE) n.° 2253/88, do Conselho, de 19 de Julho de 1988 (JO, n.°L 198, de 26 de Julho de 1988, p. 35);

— 388 R 2964: Regulamento (CEE) n.° 2964/88, do Conselho, de 26 de Setembro de 1988 (JO, n.° L 269, de 29 de Setembro de 1988. p. 5);

— 388 R 4250: Regulamento (CEE) n.° 4250/88, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO, n°L373, de 31 de Dezembro de 1988, p. 55);

— 389 R 1236: Regulamento (CEE) n.° 1236/89, do Conselho, de 3 de Maio de 1989 (JO, n.°L 128, de 11 de Maio de 1989, p. 31);

— 390 R 0388: Regulamento (CEE) n.° 388/90, do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990 (70, n.° L 42, de 16 de Fevereiro de 1990, p. 9);

— 390 R 1325: Regulamento (CEE) n.° 1325/90, do Conselho, de 14 de Maio de 1990 (JO, n.°L 132, de 23 de Maio de 1990, p. 19);

— 390 R 3577: Regulamento (CEE) n.° 3577/90, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO, n.°L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 23).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são objecto das seguintes adaptações:

a) Do artigo 1.° não são aplicáveis o n.° 1, o n.°4, alíneas c), e) e g) do primeiro parágrafo, e o n.° 4, segundo parágrafo;

b) Em derrogação do n.° 6 do artigo 1.°, para a Suíça, a campanha vinícola tem início em 1 de Julho de cada ano e termo em 30 de Junho do ano seguinte;

c) Não são aplicáveis os títulos i, com excepção do artigo 13.°, me iv;

d) A Áustria, a Suíça e o Listenstaina definirão um regime de classificação de castas em conformidade com os princípios previstos no artigo 13°;

e) No n.°7 do artigo 16.°, à expressão «lote de um vinho originário de um país terceiro» são aditados os termos «ou de um Estado da EFTA»;

f) Relativamente aos produtos obtidos nos respectivos territórios, a Áustria, a Suíça e o Listenstaina podem aplicar as suas legislações nacionais relativas às práticas referidas nos artigos 18.°, 19.°, 21.°, 22.°, 23.° e 24°;

g) Não é aplicável o artigo 20.°;

h) Em derrogação do n.° 1 do artigo 66.°, os vinhos de qualidade que se seguem, produzidos na Áustria em conformidade com métodos especiais, podem ter um teor de acidez volátil superior a 18 miliequivalentes por litro mas não superior a 22 miliequivalentes por litro:

«Ausbruch», «Beerenauslese», «Trocken-beerenauslese», «Eiswein» e «Strohwein»;

i) Não são aplicáveis os arügos 70.°, 75.°, 76.°, 80.° e 85°;

j) O artigo 78.° é abrangido pelo ponto 3 do

Protocolo n.° 1; k) Ao anexo t é aditado o seguinte:

a) «Strohwein, o produto originário da Áustria e produzido em conformidade com o disposto no n.°3, ponto 1, do artigo 17.° da lei dos vinhos austríaca («Österreichisches Weingesetz», 1985);

b) O mosto de uvas parcialmente fermentado produzido em conformidade com o disposto no ponto 3 do anexo i pode ser designado por.

— «Sturm», se for originário da Áustria"

— «Federweiss» ou «Federweisser», se for originário da Suíça ou do Listenstaina.

Porém, por razões de ordem técnica, o teor alcoólico em volume adquirido pode, excepcionalmente, exceder três quintos do teor alcoólico em volume total;

c) O termo «Tafelwein» e seus equivalentes, a que se refere o ponto 13, não podem ser utilizados para vinhos originários da Áustria.

I) Não são aplicáveis os anexos ih, v é vn; m) Para efeitos do anexo iv, considera-se que a

Áustria o Listenstaina e a Suíça pertencem à zona

vitícola B; n) Em derrogação do anexo vi:

— a Áustria pode manter a proibição geral do ácido sórbico;

— a Noruega e Suécia podem manter a proibição geral do ácido metatartárico;

— os vinhos originários da Áustria Listenstaina e Suíça podem ser tratados com cloreto de prata, em conformidade com a respectiva legislação vinícola.

16 — 387 R 0823: Regulamento (CEE) n.° 823/87, do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO, n.°L84, de 27 de Março de 1987, p. 59), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 389 R 2043: Regulamento (CEE) n.° 2043/89, do Conselho, de 19 de Junho de 1989 (JO, n.°L 202, de 14 de Julho de 1989, p. 1);

— 390 R 3577: Regulamento (CEE) n.° 3577/90, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO, n.°L353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 23).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições rio regulamento são objectos das seguintes adaptações:

Os produtos vinícolas originários dos Estados da EFTA são considerados equivalentes aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD), desde que satisfaçam a legislação nacional que, para efeitos do presente protocolo, deve estar em conformidade com os princípios previstos no artigo 2.° do regulamento.

Porém, a designação «VQPRD», bem como as outras designações referidas no n.°2, segundo

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parágrafo, do artigo 1.° daquele regulamento, não podem ser utilizadas para estes vinhos.

Serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as listas de vinhos de qualidade estabelecidas pelos estados da EFTA produtores de vinho.

17 — 387 R1069: Regulamento (CEE) n.° 1069/87, da Comissão, de 15 de Abril de 1987, que estabelece regras de execução para a indicação do teor alcoólico na rotulagem de vinhos especiais (70, n.°L 104, de 16 de Abril de 1987, p. 14).

18 —388 R 3377: Regulamento (CEE) n.° 3377/88, da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que autoriza o Reino Unido a permitir, em determinadas condições, um aumento suplementar do título alcoométrico de determinados vinhos de mesa (J0, n.°L 296, de 29 de Outubro de 1988, p. 69).

19 —388 R 4252: Regulamento (CEE) n.° 4252/88, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (JO, n.°L373, de 31 de Dezembro de

1988, p. 59), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 390 R 1328: Regulamento (CEE) n.° 1328/90, do Conselho, de 14 de Maio de 1990 (JO, n.°L 132, de 23 de Maio de 1990, p. 24).

20 —389 R 0986: Regulamento (CEE) n.° 986789, da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos viti-nícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (JO, n.° L 106, de 18 de Abril de 1989, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 389 R 2600: Regulamento (CEE) n.° 2600/89, da Comissão, de 25 de Agosto de 1989 (JO, n.°L2151, de 29 de Agosto de 1989, p. 5);

— 390 R 2246: Regulamento (CEE) n.° 2246790, da Comissão, de 31 de Julho de 1990 (70, n.°L 203, de 1 de Agosto de 1990, p. 50);

— 390 R 2776: Regulamento (CEE) n.° 2776790, da Comissão, de 27 de Setembro de 1990 (70, n.° L 267, de 29 de Setembro de 1990, p. 30);

— 391 R0592: Regulamento (CEE) n.° 592/90, do Conselho, de 12 de Março de 1991 (70, n.°L66, de 13 de Março de 1991, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Não são aplicáveis o n.°4 do artigo 10.° e o título II.

21 — 389 R 2202: Regulamento (CEE) n.° 2202/89, da Comissão, de 20 de Julho de 1989, que define lotação, vinificação, engarrafador e engarrafamento (70, n.° L 209, de 21 de Julho de 1989, p. 31).

22 —389 R 2392: Regulamento (CEE) n.° 2392/89, do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (70, n.° L 232, de 9 de Agosto de

1989, p. 13), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 389 R 3886: Regulamento (CEE) n.° 3886/89, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989 (70, n.°L378, de 27 de Dezembro de 1989, p. 12).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são objecto das seguintes adaptações:

a) Aos produtos vinícolas originários da Áustria, Suíça e Listenstaina são aplicáveis as exigências à designação constantes do capítulo ii, em vez das exigências constantes do capítulo i;

b) Em conformidade com as exigências do n.° 1, alínea d), do artigo 25°, a designação «vinho de mesa» ou «Landwein» e seus equivalentes serão utilizados em combinação com a indicação do país de origem;

c) Para os vinhos de mesa originários, respectivamente, da Suíça e do Listenstaina podem ser utilizadas as expressões «Landwein», «Vin de pays» e «Vino típico», desde que os países produtores em questão tenham estabelecido regras para a sua utilização em conformidade com, pelo menos, as seguintes condições:

— referência geográfica específica;

— certas exigências de produção, nomeadamente quanto às castas, ao teor alcoólico mínimo, em volume, natural e às características organolépticas.

23 — 389 R 3677: Regulamento (CEE) n.° 3677/89, do Conselho, de 7 de Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2931/80 (70, n.°L360, de 9 de Dezembro de 1989, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 390 R 2178: Regulamento (CEE) n.° 2178/90, do Conselho, de 24 de Julho de 1990 (70, n.°L 198, de 28 de Julho de 1990, p. 9).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Não são aplicáveis o n.°l, alíneas a) e c), do artigo 1.°

24 — 390 R 0743: Regulamento (CEE) n.° 743/90, da Comissão, de 28 de Março de 1990, que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de certos vinhos (70, n.°L82, de 29 de Março de 1990, p. 20).

25 —390 R 2676: Regulamento (CEE) n.° 2676/90, da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (70, n.°L272, de 3 de Outubro de 1990, p. 1).

26 —390 R 3201: Regulamento (CEE) n.° 3201/90, da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos (70, n.° L 309, de 8 de Novembro de 1990, p. 1), rectificado no 70, n.° L 28, de 2 de Fevereiro de 1991, p. 47.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são objecto das seguintes adaptações:

a) Ao n.°3, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 5.° são aditados os seguintes termos: «Weinhauer» e «Hauer»;

b) Ao ponto 4 do anexo i, relativo à Áustria, são aditados os seguintes termos:

— «Strohwein»;

— «Qualitatswein»;

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c) Ao ponto 12 do anexo i, relativo à Suíça, são aditadas as seguintes expressões:

— «La Gerle»;

— «appellation d'origine controlée»;

— «appelation d'origine»;

d) Ao ponto 17.A do anexo n, relativo à Suíça, é aditado o seguinte subponto 19:

19) Cantão do Jura:

Nome da área administrativa local:

— Buix.

e) Ao anexo n é aditado o seguinte ponto 23:

23) Listenstaina:

Os vinhos com uma das seguintes designações da região vitícola de que sejam originários:

— Balzers;

— Bendera;

— Eschen;

— Mauren;

— Schaan;

— Triesen;

— Vaduz;

f) O ponto 17 do anexo iv, relativo à Suíça, é alterado do seguinte modo:

1) À coluna da esquerda são aditadas as seguintes variedades:

— Reze;

— Kerner,

— Charmont;

— Bacchus;

— Gamay;

— Humagne rouge;

— Comalin;

— Cabernet franc;

— Diolinoir,

— Gamaret;

— Granoir.

2) À coluna da direita é aditada a designação «Humagne blanche», sinónima de «Humagne»;

g) Ao ponto 2 do anexo v é aditado o seguinte subponto 4:

4 — Na Áustria, os seguintes vinhos produzidos nas regiões vinícolas de Burgenland, Niederósterreich, Steiermark e Wien:

— vinhos de qualidade produzidos a partir de «Gewürztraminer» e «Mus-kat-Ottonel»,

— Beerenauslese, Trockenbeerenauslese, Eiswein, Strohwein, Ausbruch.

27 — 390 R 3220: Regulamento (CEE) n.° 3220/90, da Comissão, de 7 de Novembro de 1990, que determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 822/87, do Conselho (JO. n°L308, de 8 de Novembro de 1990, p. 22).

28 — 390 R 3825: Regulamento (CEE) n.° 3825/90, da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias aplicáveis em Portugal entre 1 de Janeiro e 1 de Setembro de 1991 no sector vitinícola (JO. n.°L366, de 29 de Dezembro de 1990, p. 56).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são objecto das seguintes adaptações:

Não se aplicam os artigos 2.°, 4.° e 5.°

PROTOCOLO N.» 48

Relativo aos artigos 105.8 e 111.»

As decisões tomadas pelo Comité Misto do EEE ao abrigo dos artigos 105.° e 111.° não podem contrariar a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

PROTOCOLO N.9 49 Relativo a Ceuta e Melitha

Ao serem importados para Ceuta ou Melilha, os produtos abrangidos pelo Acordo e originários do EEE beneficiam integralmente do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.° 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.

Os Estados da EFTA concederão às importações de produtos abrangidos pelo Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários do EEE.

ANEXO I

Questões veterinárias e fitossanitárias

(lista prevista no artigo 17.a) Introdução

1 — Sempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:

— preâmbulos;

— destinatários dos actos comunitários;

— referências a territórios ou línguas das comunidades;

— referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e

— referências a procedimentos de informação e notificação,

é aplicável o Protocolo n.c 1, relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente anexo.

Adaptações sectoriais

Relativamente aos actos referidos no presente anexo, a Suiça e o Listenstaina são considerados uma única entidade.

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I — Questões veterinárias

1 — a) Não são aplicáveis as disposições respeitantes às relações com países terceiros constantes dos actos referidos no presente capítulo. Todavia, são aplicáveis os seguintes princípios gerais:

— as Partes Contratantes não aplicarão às importações de países terceiros regras mais favoráveis que as resultantes do presente Acordo.

Contudo, relativamente às substâncias com efeitos hormonais ou tireeostáticos, os Estados da EFTA podem manter a respectiva legislação nacional respeitante às importações de países terceiros;

— no comércio entre os Estados da EFTA ou entre qualquer dos Estados da EFTA e a Comunidade, os animais e os produtos parcial ou totalmente derivados dos mesmos e provenientes de países terceiros devem respeitar as normas da Parte Contratante importadora respeitantes a países terceiros.

A Parte Contratante exportadora assegurará que a autoridade competente toma, em cada caso, as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto na presente alínea.

b) As Parte Contratantes voltarão a analisar esta questão em 1995.

2 — Não são aplicáveis as disposições respeitantes aos controlos fronteiriços, ao bem-estar dos animais e às questões financeiras constantes dos actos referidos no presente capítulo. As Partes Contratantes voltarão a analisar esta questão em 1995.

3 — Para efeitos do presente Acordo e a fim de permitir ao Órgão de Fiscalização da EFTA tomar as medidas necessárias, o disposto nos actos referidos no presente capítulo aplicar-se-á num prazo de nove meses após a entrada em vigor do Acordo e, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1994.

4 — Os actos referidos no presente capítulo, com excepção das Directivas n.os 91/67/CEE, 91/492/CEE e 91/ 493/CEE, não são aplicáveis na Islândia. Nos domínios não abrangidos por estas directivas, as outras Partes Contratantes podem continuar a aplicar às suas trocas comerciais com a Islândia o regime que aplicam aos países terceiros. As Partes Contratantes voltarão a analisar esta questão em 1995.

5 — Sem prejuízo da integração no presente Acordo da legislação comunitária relativa à BSE e na pendência do resultado das discussões em curso com vista a alcançar, tão cedo quanto possível, um acordo global sobre a aplicação desta legislação pelos Estados da EFTA, estes podem aplicar as suas normas nacionais. Comprometer-se-ão, porém, a aplicar normas nacionais transparentes com base em critérios objectivos e de modo não discriminatório nem imprevisível. Estas normas nacionais devem ser comunicadas à Comunidade, em conformidade com o disposto no n.° 4 do Protocolo n.° 1, até à entrada em vigor do Acordo. A Comunidade reserva-se o direito de aplicar normas idênticas às trocas comerciais com os Estados da EFTA em causa. As Partes Contratantes voltarão a analisar a situação em 1995.

6 — Sem prejuízo da integração no presente Acordo da legislação comunitária relativa à nova doença dos suínos e na pendência do resultado das discussões em curso com

vista a alcançar, tão cedo quanto possível, um acordo global sobre a aplicação desta legislação pela Noruega, este país pode aplicar as suas próprias normas de protecção, baseadas numa definição de regiões não afectadas, em matéria de suínos vivos, carne fresca, produtos à base de carne e sémen de suíno. As demais Partes Contratantes reservam-se o direito de aplicar normas semelhantes às trocas comerciais com a Noruega. As Partes Contratantes voltarão a analisar a situação em 1995.

7 — Sem prejuízo da integração no presente Acordo da Directiva n.° 91/68/CEE, do Conselho, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos, e na pendência do resultado das discussões em curso com vista a alcançar, tão cedo quanto possível, um acordo global sobre a aplicação desta legislação pela Áustria, a Finlândia e a Noruega, estas Partes Contratantes podem aplicar a respectiva legislação nacional. As demais Partes Contratantes podem manter neste domínio, e relativamente a estes países, os seus regimes respeitantes a países terceiros. As Partes Contratantes voltarão a analisar a situação em 1995.

8 — Sem prejuízo da integração no presente Acordo da Directiva n.° 91/67/CEE, do Conselho, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura, e na pendência do resultado das discussões em curso com vista a alcançar, tão cedo quanto possível, um acordo global sobre a aplicação desta legislação pela Finlândia, Islândia e Noruega, estas Partes Contratantes podem aplicar a respectiva legislação nacional relativa aos peixes vivos e crustáceos, bem como aos ovos e gâmetas de peixe e crustáceos para cultura ou repovoamento. As demais Partes Contratantes podem manter, em relação a estes países e nos domínios acima referidos, os seus regimes respeitantes a países terceiros. As Partes Contratantes voltarão a analisar a situação em 1995.

9 — Cláusula de salvaguarda: D:

a) A Comunidade e qualquer dos Estados da EFTA podem, caso exista uma ameaça grave para a saúde pública ou dos animais, adoptar, de acordo com os seus procedimentos próprios, medidas de protecção provisórias relativas à introdução nos seus territórios de animais ou produtos de origem animal.

Estas medidas devem ser imediatamente notificadas às demais Partes Contratantes, à Comissão das Comunidades Europeias e ao Órgão de Fiscalização da EFTA;

b) As consultas relativas à situação verificada devem ter lugar no prazo de 10 dias a contar da data da notificação.

No âmbito das suas competências, a Comissão das Comunidades Europeias e ou o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptarão as medidas necessárias, tendo em conta os resultados de tais consultas.

2) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem proceder a consultas relativamente a qualquer aspecto da situação da saúde pública ou dos animais. Neste caso, é aplicável o disposto na alínea b) do n.° 1).

3):

á) A Comissão das Comunidades Europeias transmitirá ao Órgão de Fiscalização da EFTA

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qualquer decisão de salvaguarda relativa às trocas comerciais intracomunitárias. No caso de o Órgão de Fiscalização da EFTA considerar a decisão inadequada, é aplicável o disposto no n.° 2); b) O órgão de Fiscalização da EFTA transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias qualquer decisão de salvaguarda relativa às trocas comerciais entre os Estados da EFTA. No caso de a Comissão considerar a decisão inadequada, é aplicável o disposto no n.° 2).

10 — Inspecções no local:

1) Relativamente aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA será responsável pela aplicação das disposições respeitantes aos controlos por amostragem, às inspecções e aos litígios que exijam a participação de peritos, referidas no presente capítulo.

2) São aplicáveis os seguintes princípios:

a) As inspecções serão realizadas em conformidade com programas equivalentes aos da Comunidade;

b) O Órgão de Fiscalização da EFTA disporá de uma estrutura equivalente à existente na Comunidade para realizar inspecções nos Estados da EFTA;

c) Os critérios aplicáveis às inspecções serão os mesmos;

d) As inspecções serão realizadas por inspectores independentes;

é) Os inspectores devem ter níveis comparáveis de formação e experiência;

f) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA procederão a trocas de informações relativas às inspecções;

g) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA coordenarão o acompanhamento das inspecções.

3) As normas necessárias para a implementação das disposições relativas aos controlos por amostragem, às inspecções e aos litígios que exijam a participação de peritos serão definidas em estreita cooperação entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

4) As normas relativas aos controlos por amostragem, às inspecções e aos litígios que exijam a participação de peritos, referidas no presente capítulo, apenas são válidas em relação aos actos ou partes de actos aplicados pelos Estados da EFTA.

11—Designação dos laboratórios de referência comuns. — Sem prejuízo das consequências financeiras, os laboratórios de referência da Comunidade funcionarão como laboratórios de referência para todas as Partes no presente Acordo.

Proceder-se-á a consultas entre as Partes Contratantes a fim de definir as condições de trabalho.

12 — Comité Científico Veterinário. — A Comissão das Comunidades Europeias nomeará, de entre personalidades científicas altamente qualificadas dos Estados da EFTA e para além do número de membros previsto no artigo 3.° da Decisão n.° 81/65 l/CEE, da Comissão dois peritos para cada secção prevista no n.° 1 do artigo 2.° e no artigo

(') JO, n.° L 233, de 19 Agosio de 1981, p. 32.

3.° da referida decisão, que participarão plenamente nos trabalho do Comité Cientifico Veterinário. Estes peritos não participarão na votação, sendo a sua posição registada separadamente.

Actos referidos

1 — Actos de base 1.1 — Saúde dos animais

1.1.1 —Trocas comerciais e colocação no mercado

Bovinos/suínos

1 — 364 L 0432: Directiva n.° 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (70 n.° 121, de 29 de Julho de 1964, p. 1977), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 366 L 0600: Directiva n.° 66/600/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro de 1966 (70, n.° L 192, de 27 de Outubro de 1966, p. 3294);

— 371 L 0285: Directiva n.° 71/285/CEE, do Conselho, de 19 de Julho de 1971 (JO n.° L 179, de 9 de Agosto de 1971, p. 1);

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 76);

— 372 L 0445: Directiva n.° 72/445/CEE, do Conselho, de 28 de Dezembro de 1972 (JO, n.° 298, de 31 de Dezembro de 1972, p. 49);

— 373 L 0150: Directiva n.° 73/150/CEE, do Conselho, de 5 de Junho de 1973 (JO, n.° L 172, de 28 de Junho de 1973, p. 18);

— 377 L 0098: Directiva n.° 77/98/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 (JO, n.° L 26, de 31 de Janeiro de 1977, p. 81);

— 379 L 0109: Directiva n.° 79/109/CEE, do Conselho, de 24 de Janeiro de 1979 (JO, n.° L 29, de 3 de Fevereiro de 1979, p. 20);

— 379 L 0111: Directiva n.° 79/11 l/CEE, do Conselho, de 24 de Janeiro de 1979 (70, n.° L 29, de 3 de Fevereiro de 1979, p. 26);

— 380 L 0219: Directiva n.° 80/219/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980 (70, n.° L47, de 21 de Fevereiro de 1980, p. 25);

— 380 L 1098: Directiva n.° 80/1098/CEE, do Conselho, de 11 de Novembro e 1980 (70, n.° L 325, de I de Dezembro de 1980, p. 11);

— 380 L 1274: Directiva n.° 80/1274/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980 (70, n.° L 375, de 31 de Dezembro de 1980, p. 75);

— 381 L0476: Directiva n.° 81/476/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1981 (70, n.° L 186, de 8 de Julho de 1981, p. 20);

— 382 L 0061: Directiva n.° 82/61/CEE, do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982 (70, n.° L 29, de 6 de Fevereiro de 1982, p. 13);

— 382 L 0893: Directiva n.° 82/893/CEE, do Conselho, de 21 Dezembro de 1982 (70, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 57);

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— 383 L 0642: Directiva n.° 83/642/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1983 (JO, n.° L 358, de 22 de Dezembro de 1983, p. 41);

— 383 L 0646: Directiva n.° 83/646/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1983 (JO, a." L 360, de 23 de Dezembro de 1983, p. 44);

— 384 L 0336: Directiva n.° 84/336/CEE, do Conselho, de 19 de Junho de 1984 (JO, n ° L 177, de 4 de Julho de 1984, p. 22);

— 384 L 0643: Directiva n.° 84/643/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984 (JO, n.° L339, de 27 de Dezembro de 1984, p. 27);

— 384 L 0644: Directiva n.° 84/644/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984 (JO, n.° L 339, de 27 de Dezembro de 1984, p. 30);

— 385 L 0320: Directiva n.° 85/320/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1985 (JO, n.° L 168, de 28 de Junho de 1985, p. 36);

— 385 L 0586: Directiva n.° 85/586/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO, n.° L 372, de 31 de Dezembro de 1985, p. 44);

— 387 D 0231: Decisão n.° 87/231/CEE, do Conselho, de 7 de Abril de 1987 (JO, n.° L 99, de 11 de Abril de 1987, p. 18);

— 387 L 0489: Directiva n.° 87/489/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1987 (JO, n.° L 280, de 3 de Outubro de 1987, p. 28);

— 388 L 0406: Directiva n.° 88/406/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1988 (JO, n.° L 194, de 22 de Julho de 1988, p. 1);

— 389 L 0360: Directiva n.° 89/360/CEE, do Conselho, de 30 de Maio de 1989 (JO, n.° L 153, de 6 de Junho de 1989, p. 29);

— 389 D 0469: Decisão n.° 89/469/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1989 (JO, n.° L225, de 3 de Agosto de 1989, p. 51);

— 389 L 0662: Directiva n.° 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989 (JO, n.° L 395, de 30 de Dezembro de 1989, p. 13);

— 390 L 0422: Directiva n.° 90/422/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1990 (JO, n.° L 224, de 18 de Agosto de 1990, p. 9);

— 390 L 0423: Directiva n.° 90/423/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1990 (JO, n.° L 224, de 18 de Agosto de 1990, p. 13);

— 390 L 0425: Directiva n.° 90/425/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1990 (JO, n.° L 224, de 18 de Agosto de 1990, p. 29);

— 391 D 0013: Decisão n.° 91/13/CEE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 1990 (JO, n.° L 8, de 11 de Janeiro de 1991, p. 26);

— 391 D 0177: Decisão n.° 91/177/CEE, da Comissão, de 26 de Março de 1991 (JO, n.° L 86, de 6 de Abril de 1991, p. 32).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) À alínea o) do artigo 2.°, relativa às regiões, 6 aditado o seguinte:

— Áustria: Bundesland;

— Finlândia: Lãani/Lan;

— Listenslaina: Listenstaina;

— Noruega: Fylke;

— Suécia: Lân;

— Suíça: Kanton/Caton/Cantone.

b) A alínea b) do artigo 4." não é aplicável. Será elaborada nova legislação em conformidade com

0 procedimento previsto no presente Acordo;

c) No n.° 2, última frase, do artigo 10.°, as datas de

1 de Julho de 1991 e de 1 de Janeiro de 1992 são substituídas, no que se refere aos Estados da EFTA, pelas datas de 1 Janeiro de 1993 e de 1 de Julho de 1993, respectivamente;

d) Ao ponto 12 do anexo B é editado o seguinte, no que respeita aos institutos oficiais encarregados do controlo oficial da tuberculina:

m) Áustria: Bundesland für Tierseuchenbekämpfung, Mödling;

n) Finlândia: Veterinaerinstituttet, Oslo;

o) Noruega: Veterinaerinstituttet, Oslo;

p) Suécia: Instituto do país fornecedor,

q) Suíça: Eidgenössisches Institut für Viruskrankheiten und Immunprophylaxe, Mittelhäusem.

e) Ao ponto 9 do anexo C é aditado o seguinte, no que respeita aos institutos oficiais encarregados do controlo oficial dos antigénios:

m) Áustria: Bundesland für Tierseuchenbekämpfung, Mödling;

n) Finlândia: Veterinajrinstituttet, Oslo;

o) Noruega: Veterinasrinstitultet, Oslo;

p) Suécia: Statens veterinärmedicinska anstatt, Upsália;

q) Suiça: Institut für Veterinär-Bakteriologie, Berna.

f) No anexo F, à:

Nota de pé de página 4 do modelo r, Nota de pé de página 5 do modelo n; Nota de pé de página 4 do modelo in; Nota de pé de página 5 do modelo iv;

é aditado o seguinte no que respeita à designação dos serviços veterinários:

m) Áustria: Amtstierarzt;

n) Finlândia: Kunnaneläinlääkäri/

Kaupungineläinlääkäri/Läänineläinlääkäri/

Kommunal veter in är/Stads Veterinär/

Länsveterinär,

o) Noruega: Distriktsveterinaer,

p) Suécia: Grànsveterir^/Dislriktsveterinàr,

q) Suíça/Listenstaina: Kontrolltierarzt/

Vétérinaire de controle/Veterinário di con-

trolloo.

g) À letra A, ponto 2, do anexo G é aditado o seguinte, no que respeita aos institutos oficiais:

ffi) Áustria: Bundesanstalt für Tierseuchenbekämpfung, Mödling;

n) Finlândia: Valtion eläinläaketieteellinen leitos, Helsínquia/Statens veterinärmedicinska anstalt, Helsínquia;

o) Noruega: Veterinaerinstituttet, Oslo;

p) Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Upsália;

q) Suíça/Listenstaina: Eidgenössisches Institut für Viruskrankheiten und Immunprophylaxe, Mittelhäusern.

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Ovinos/caprinos

2 — 391 L 0068: Directiva n.° 91/68/CEE, do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais mtracomunitárias de ovinos e caprinos (JO a," L 46, de 19 de Fevereiro de 1991, p. 19).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O n.° 3 do artigo 2." passa a ter a seguinte redacção:

Exploração: o estabelecimento agrícola ou o estabelecimento de um negociante, na acepção das regulamentações nacionais em vigor, situado no território de um Estado membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, e onde os animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem como as aves de capoeira vivas e os coelhos domésticos, são mantidos ou criados de forma habitual, bem como a exploração tal como vem definida na alínea a) do artigo 2.° da Directiva n.° 90/426/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (')•

b) O n.° 9 do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:

Mercado ou centro de concentração autorizado: qualquer local, com excepção da exploração, em que sejam vendidos ou comprados e onde sejam reunidos, carregados ou embarcados ovinos ou caprinos, que seja conforme ao n.° 7 do artigo 3.° da Directiva n." 64/432/ CEE, do Conselho, e tenha sido autorizado.

c) O n.° 1, alínea a), do artigo 4." passa a ter a seguinte redacção:

Devem ser identificados e registados de modo a permitir a identificar a exploração, centro ou organismo, de origem ou de passagem. No que se refere à identificação, os Estados da EFTA comprometem-se a coordenar o seu sistema, entre si e com a Comunidade.

Antes de 1 de Setembro de 1993, os Estados da EFTA devem tomar as medidas adequadas para garantir que os sistemas de identificação e de registo aplicáveis às trocas comerciais intra-EEE sejam alargados à circulação de animais no interior do seu território. Os sistemas nacionais de identificação ou de registo devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da EFTA antes de 1 de Julho de 1993.

d) O n.° 2, primeiro travessão, do artigo 4.° passa a ter a seguinte redacção:

— devem ser eliminados no âmbito de um programa nacional de erradiação de doenças

(') JO, n.° L 224, de 18 Agosto de 1990. p. 42.

não referidas na seguinte lista nem no capítulo i do anexo B da presente directiva:

— febre aftosa;

— peste suína clássica;

— peste suína africana;

— doença vesiculosa dos suínos;

— doença de Newcastle;

— peste bovina;

— peste dos pequenos reminantes;

— estomatite vesiculosa;

— febre catarral

— peste equina africana;

— encefalomielite virai do cavalo;

— doença de Teschem; gripe aviária;

— varíola ovina e caprina:

— dermatite nodular contagiosa;

— febre do vale do Rift;

— peripneumonia contagiosa dos bovinos.

e) O n.° 2, segundo travessão, do artigo 4° passa a ter a seguinte redacção:

— Não possam ser comercializados no seu próprio território por motivos sanitários ou de polícia sanitária;

f) A alínea b), primeiro travessão da subalínea i), do artigo 6." passa a ter a seguinte redacção:

— A exploração deve estar sob controlo veterinário oficial regular que satisfaça as seguinte exigências:

Sem prejuízo das tarefas de controlo atribuídas ao veterinário oficial ao abrigo do presente Acordo, a autoridade competente procederá ao controlo das explorações, dos mercados e centros de concentração autorizados, dos centros e dos organismos, a fim de se certificar de que os animais ou produtos destinados às trocas comerciais satisfazem as exigências da presente directiva e, em especial, as condições previstas no n.° 1, alínea a), do artigo 4.° em matéria de identificação e de registo, devendo estes animais ou produtos ser acompanhados, até ao(s) seu(s) local(ais) de destino, dos certificados sanitários previstos na presente directiva.

g) No n.° 2, última frase, do artigo 8.°, as datas de I de Janeiro de 1992 e de 1 de Julho de 1992 são substituídas, no que se refere aos Estados da EFTA, pelas datas de 1 de Janeiro de 1993 e de 1 de Julho de 1993, respectivamente;

h) O artigo 10.° não é aplicável;

0 No capítulo 2 do anexo A, o ponto 2, primeira frase, da parte D passa a ter seguinte redacção:

Ou, até 1 de Setembro de 1993, os ovinos ou caprinos provenientes de explorações que não as referidas no n.° 1 que satisfaçam as seguintes condições.

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j) O anexo C passa a ler seguinte redacção:

Provas para a pesquisa de brucelose (B. melitensis):

A pesquisa da brucelose (B. melitensis) para efeitos de qualificação de uma exploração deve ser efectuada por meio do este Rosa Bengala, ou por meio do teste de fixação do complemento, descritos, respectivamente, nos pontos 1 e 2, ou ainda por qualquer outro método reconhecido de acordo com o procedimento referido no artigo 15.° da presente directiva. O teste de fixação do complemento fica reservado aos testes a efectuar em animais individuais.

1 — Teste Rosa Bengala. — O teste Rosa Bengala pode ser utilizado para seleccionar as explorações de ovinos ou caprinos com vista à concessão do estatuto de oficialmente indemne de brucelose ou de indemne de brucelose.

2 — Teste de fixação do complemento:

a) O teste de fixação do complemento deve ser utilizado para todos os testes individuais;

b) O teste de fixação do complemento pode ser utilizado para seleccionar as explorações de ovinos ou caprinos com vista à concessão do estatuto de oficialmente indemne de brucelose ou de indemne de brucelose.

Se, ao utilizar o teste Rosa Bengala nesta pesquisa, mais de 5 % dos animais da exploração apresentarem uma reacção positiva, deverão submeter-se todos so animais da exploração a um controlo suplementar mediante um teste de fixação do complemento. No que se refere ao teste de fixação do complemento, deverá considerar-se como positivo o soro que contenha pelos menos 20 unidades de ICTF por mililitro.

C ; antigénios utilizados devem ser aprovados pelo laboratório nacional e devem ser normalizados em relação ao segundo soro padrão internacional zaú-Brucella abortus.

k) No anexo E:

A parte ra, alínea b), e a parte v, terceiro travessão da alínea e), do modelo i;

A parte m, alínea b), e a parte v, terceiro travessão da alínea f), do modelo n;

A parte in, alínea b), e a parte v, terceiro travessão da alínea i), do modelo ra;

não são parte aplicáveis.

Equídeos:

3 — 390 L 0426: Directiva n.° 90/426/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e

as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO n.° Ll/224, de 18 de Agosto de 1990, p. 42).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adoptadas da seguinte forma:

a) O artigo 9° não é aplicável;

b) À nota de pé de página 1 do anexo C é aditado

0 seguinte:

— Áustria: Amtstierarzt;

— Finlândia: Kunnaneláinlãakâri/ Kaupunginelãinlããkári/Láánineláinláákàri/ Kommunalveterinãr/Stadsveterinàr/ Lãnsvelerinár,

— Noruega: Distriktsveterinaer,

— Suécia: Gransveterinar/Distriktsveterinàr;

— Suíça/Linstenstaina: Kontrolltierarzt/ Vétérinaire de controle/Veterinário di controlloo.

Aves de capoeira/ovos para incubação

4 — 390 L 0539: Directiva n.° 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO, n.° L 303, de 31 de Outubro de 1990, p. 6).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No n.° 1, primeira frase, do artigo 3°, a data de

1 de Julho de 1991 é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, pela data de 1 de Janeiro de 1993;

b) Para efeitos da aplicação do disposto no n.° 1, alínea b), do artigo 7.°, são aplicáveis as disposições relativas à marcação previstas no Regulamento (CEE) n.° 1868/77, da Comissão 0). Para a aplicação destas disposições, utilizar-se-ão, relativamente aos Estados da EFTA, as seguintes abreviaturas:

AT para Áustria; FI para Finlândia; NO para a Noruega; SE para a Suécia;

CH ou FL para a Suíça/Listenstaina;

c) No n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 13.°, as datas de 1 de Julho de 1991 e de 1 de Janeiro de

1992 são substituídas, no que se refere aos Estados da EFTA, pelas datas de 1 de Janeiro de

1993 e de 1 de Julho de 1993, respectivamente;

d) No n.° 2, última frase, do artigo 14.°, as datas de 1 de Julho de 1991 e de 1 de Janeiro de 1992 são substituídas, no que se refere aos Estados da EFTA, pelas datas de 1 de Janeiro de 1993 e de 1 de Julho de 1993, respectivamente;

e) O artigo 29." não é aplicável;

f) O artigo 30." não é aplicável;

(') JO, n.° L 209, de 17 Agosto de 1977, p. 1.

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g) No anexo i, são aditados os seguintes laboratórios nacionais de referência para as doenças aviárias:

Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung, bei Haustieren, Viena-Hetzendorf;

Finlândia: Valtion eläinlääkeüeteellinen lai-tos, Helsinquia/Statens veterinännedicinska anstalt, Helsínquia;

Noruega: Veterinasrinstituttet, Oslo;

Suécia: Statens veterinännedicinska anstatt, Upsália;

Suíça/Listenstaina: Eidgenössisches Institut für Viruskrankheiten und Immunprophylaxe, Mittelhäusem.

h) No capítulo I, n.° 2, do anexo n, não é aplicável a referência ao Regulamento (CEE) n.° 2782/75.

Aquicultura

5 — 391 L 0067: Directiva n.° 91/67/CEE, do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura (JO, n.° L 46, de 19 de Fevereiro de 1991, p. 1).

Para os efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 16.° não é aplicável. Embriões de bovinos

6 — 389 L 0425: Directiva n.° 89/556/CEE, do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (JO n.° L 302, de 19 de Outubro de 1989, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 390 L 0425: Directiva n.° 90/425/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1990 (JO, n.° L 224, de 18 de Agosto de 1990, p. 29).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 14.° não é aplicável. Sémen de bovino

7 — 388 L 0407: Directiva n.° 88/407/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (JO n.° L 194, de 22 de Julho de 1988, p. 10), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 390 L 0120: Directiva n.° 90/120/CEE, do Conselho, de 5 de Março de 1990 (JO, n.° L 71, de 17 de Março de 1990, p. 37).

— 390 L 0425: Directiva n.° 90/425/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1990 (JO, n.° L 224, de 18 de Agosto de 1990, p. 29).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 15." não é aplicável. Sémen de suíno

8 — 390 L 0429: Directiva n.° 90/429/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (JO n.° L 224, de 18 de Agosto de 1990, p. 62).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O n.° 2 do artigo 6.° não é aplicável;

b) O artigo 14.° não é aplicável;

c) O artigo 15.° não é aplicável.

Carnes frescas

9 — 372 L 0461: Directiva n.° 72/461/CEE,do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (JO, n.° L 302, de 31 de Dezembro de 1972, p. 24), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 377 L 0098: Directiva n.° 77/98/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 (JO, n.° L 26, de 31 de Janeiro de 1977, p. 81);

— 380 L 0213: Directiva n.° 80/213/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980 (JO, n.° L 47, de 21 de Fevereiro de 1980, p. 1);

— 380 L 1099: Directiva n.° 88/1099/CEE, do Conselho, de 11 de Novembro de 1980 (JO, n.° L 325, de 1 de Janeiro de 1980, p. 14);

—381 L 0476: Directiva n.° 81/476/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1981 (JO, n.° L 186, de 8 de Julho de 1981, p. 20);

— 382 L 0893: Directiva n.° 82/893/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982 (JO,n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 57);

— 383 L 0646: Directiva n.° 83/646/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1983 (JO, n.° L 360, de 23 de Dezembro de 1983, p. 44);

— 384 L 0336: Directiva n.° 84/336/CEE, do Conselho, de 19 de Junho de 1984 (JO, n.° L 177, de 4 de Julho de 1984, p. 22);

— 384 L 0643: Directiva n.° 84/643/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984 (JO, n.° L 339, de 27 de Dezembro de 1984, p. 27);

— 385 L 0322: Directiva n.° 85/322/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1985 (JO,i\.° L 168, de 28 de Junho de 1985, p. 41);

— 387 L 0064: Directiva n.° 87/64/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1986 (JO, n.° L 34, de 5 de Fevereiro de 1987, p. 52);

—387 L 0231: Directiva n.° 87/231/CEE, do Conselho, de 7 de Abril de 1987 (JO, n.° L 99, de 11 de Abril de 1987, p. 18);

— 387 L 0489: Directiva n.° 87/489/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1987 (JO, n.° L 280, de 30 de Outubro de 1987, p. 28);

— 389 L 0662: Directiva n.° 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989 (JO, n.° L 395, de 30 de Dezembro de 1989, p. 13);

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— 391 L 0266: Directiva n.° 91/266/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991 (JO, n.° L 134, de 29 de Maio de 1991, p. 45).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No n.° 1 do artigo 5.°, a referência ao «Capítulo rx do anexo i» é substituída por uma referência ao «Capítulo xi do anexo i»;

b) Para efeitos da aplicação do n.° 2 do artigo 8.°-A, a referência ao «artigo 9.° da Directiva n.° 89/ 662/CEE, do Conselho» é substituída por uma referência ao «Capítulo i, ponto 9, do anexo i do Acordo EEE»;

c) O artigo 13.°-A não é aplicável. Será elaborada nova legislação, de acordo com o procedimento previsto no presente Acordo;

d) O artigo 15." não é aplicável;

e) No anexo, ao terceiro travessão do ponto 2, é aditado o seguinte:

EFTA, AELE.

Carnes de aves de capoeira

10 — 391 L 0494: Directiva n.° 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (JO, n.° L 268, de 24 de Setembro de 1991, p. 35).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 6.° não é aplicável.

Produtos à base de carne

11 — 380 L 0215: Directiva n.° 80/215/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (JO, n.° L 47, de 21 de Fevereiro de 1980, p. 4), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 380 L 1100: Directiva n.° 80/1100/CEE, do Conselho, de 11 de Novembro de 1980 (JO, n.° L 325, de 1 de Dezembro de 1980, p. 16);

— 381 L 0476: Directiva n.° 81/476/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1981 (JO, n.° L 186, de 8 de Julho de 1981, p. 20);

— 385 L 0321: Directiva n.° 85/321/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1985 (JO, n.° L 168, de 28 de Junho de 1985, p. 39);

— 387 L 0491: Directiva n.° 87/491/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1987 (JO, n.° L 279, de 2 de Outubro de 1987, p. 27);

— 388 L 0660: Directiva n.° 88/660/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 (JO, n.° L 362, de 31 de Dezembro de 1988, p. 35);

— 389 L 0662: Directiva n.° 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989 (JO, n.° L 395, de 30 de Dezembro de 1989, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) Para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 7."-A, as referências ao «artigo 9." da Directiva

n.° 89/662/CEE, do Conselho» são substituídas por referências ao «capítulo i, ponto 9, do anexo i do Acordo EEE»;

b) Não é aplicável o artigo 10.° Será elaborada nova legislação de acordo com o procedimento previsto no presente Acordo;

c) O artigo 15.° não é aplicável.

1.1.2—Medidas de controlo

Febre aftosa

12 — 385 L 0511: Directiva n.° 85/51 l/CEE, do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO, n.° L 315, de 26 de Novembro de 1985, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 390 L 0423: Directiva n.° 90/423/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1990 (JO, n.° L 224, de 18 de Agosto de 1990, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No anexo A, é aditado o seguinte no que respeita aos estabelecimentos aprovados: Públicos:

m) Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung bei Haustieren, Viena; n) Finlândia* —;

o) Noruega: Veterinaerinstituttet, Oslo; p) Suécia: S ta tens veterínàrmedicinskaanstalt, Upsália;

q) Suíça/Lis tens taina Eidgenössisches Institut für Viruskrankheiten und Immunprophylaxe, Mittelhäusern.

Privados: Nenhum.

b) No anexo B, é aditado o seguinte no que respeita aos laboratórios nacionais:

m) Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung bei Haustieren, Viena-Hetzendorf;

n) Finlândia: Statens veterinaere Institut for

virusforskning, Lindholm, Dinamarca;

Animal Virus Research Institute, Pirbright

Woking, Surrey; o) Noruega: Statens Veterinäre In 'itut for

virusforskning, Lindholm, Dinama v, p) Suécia: Statens veterinàrmedicinskaanstalt

Upsália;

q) Suíça/Listenstaina: Eidgenössisches Institut für Viruskrankheiten und Immunprophylaxe, Mittelhäusem.

13 — 390 L 0423: Directiva n.° 90/423/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva n.° 85/51 l/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa a Directiva n.° 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína e a Directiva n.° 72/462/CEE, relativa a problemas

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (JO, a" L 224, de 18 de Agosto de 1990, p. 13)

Peste suína clássica

Procedeu-se à revisão do disposto na Decisão n.° 90/ 678/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que reconhece determinadas partes do território da Comunidade como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnesde peste suína, pelo que não será adoptada pelos Estados da EFTA. As novas normas comunitárias na matéria serão tratadas em conformidade com o disposto no Acordo.

14 — 380 L 0217: Directiva n.° 80/217/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO, n.° L 47, de 21 de Fevereiro de 1980, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 380 L 1274: Directiva n.° 80/1274/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980 (JO, n.° L 375, de 31 de Dezembro de 1980, p. 75);

— 381 L 0476: Directiva n.° 81/476/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1981 (JO, n.° L 186, de 8 de Julho de 1981, p. 20);

— 384 L 0645: Directiva n.° 84/645/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984 (JO, n.° L 339, de 27 de Dezembro de 1984, p. 33);

— 385 L 0586: Directiva n.° 85/586/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO, n.° L 372, de 31 de Dezembro de 1985, p. 44);

— 387 L 0486: Directiva n.° 87/486/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1987 (JO, n.° L 280, de 3 de Outubro de 1987, p. 21).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No anexo n, é aditado o seguinte no que respeita aos laboratórios nacionais da peste suína:

m) Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung bei Haustieren, Viena-Hetzendorf;

n) Finlândia: Statens veterinaere Institut for virusforskning, Lindholm, Dinamarca;

o) Noruega: Statens veterinaere Institut for virusforskning, Lindholm, Dinamarca;

p) Suécia: Statens veterinarmedicinskaäanstalt, Upsália;

q) Suica/Listenstaina: Eidgenössisches Institut für Viruskrankheiten und Immunprophylaxe, Mittelhäusern.

b) Para efeitos da aplicação do anexo m, os Estados da EFTA estabelecerão um sistema de notificação e informação idêntico, que funcionará em conformidade com o disposto no Protocolo n.° 1 e em coordenação com o sistema comunitário.

1.1.3— Notificação das doenças

15 — 382 L 0894: Directiva n.° 82/894/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (JO, n.° L

378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 58), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 389 D 0162: Decisão n.° 89/162/CEE, da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1989 (JO, n.° L 61, de 4 de Março de 1989, p. 48);

— 390 D 0134: Decisão n.° 90/134/CEE, da Comissão, de 6 de Março de 1990 (JO, n.° L 76, de 22 de Março de 1990, p. 23).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Os Estados da EFTA estabelecerão, em princípio antes de 1 de Setembro de 1993, um sistema de notificação e informação idêntico, que funcionará em conformidade com o disposto no Protocolo n.° 1 e em coordenação com o sistema comunitário (ADNS).

16 — 384 D 0090: Decisão n.° 84/90/CEE, da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1984, que adopta a forma codificada para a notificação das doenças dos animais, nos termos da Directiva n.° 82/894/CEE, do Conselho (JO, n.° L 50, de 21 de Fevereiro de 1984, p. 10), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 389 D 0163: Decisão n.° 89/163/CEE. da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1989 (JO, n.° L 61, de 4 de Março de 1989, p. 49).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Os Estados da EFTA estabelecerão, em princípio antes de 1 de Setembro de 1993, um sistema de notificação e informação idêntico, que funcionará em conformidade com o disposto no Protocolo n.° 1 e em coordenação com o sistema comunitário (ADNS).

17 — 390 D 0442: Decisão n.° 90/442/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1990, que estabelece os códigos para a notificação das doenças dos animais (JO, n.° L 227, de 21 de Agosto de 1990, p. 39).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Os Estados da EFTA estabelecerão, em princípio antes de 1 de Setembro de 1993, um sistema de notificação e informação idêntico, que funcionará em conformidade com o disposto no Protocolo n.° 1 e em coordenação com o sistema comunitário (ADNS).

1.2 — Saúde pública

Carnes frescas

18 — 364 L 0433: Directiva n.° 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (JO, n.° 121, de 29 de Julho de 1964, p. 201264), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 391 L 0497: Directiva n.° 91/497/CEE, do Conselho, de 29 de Julho de 1991 (JO, n.° L 268, de 24 de Setembro de 1991, p. 69).

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12 DE DEZEMBRO DE 1992

142-(141)

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No ponto A, primeira frase, do artigo 4.°, as datas de 1 de Janeiro de 1993 e de 31 de Dezembro de 1991 sao substituídas, no que se refere aos Estados da EFTA, pelas de 1 de Setembro de 1993 e de 31 de Dezembro de 1992, respectivamente;

b) O n.° 1, alínea a), subalínea 0. do artigo 5.° passa a ter a seguinte redacção:

Nos quais, sem prejuízo das doenças referidas na seguinte lista:

— febre aftosa;

— peste suína clássica;

— peste suína africana;

— doença vesiculosa dos suínos;

— doença de Newscastle;

— peste bovina;

— peste dos pequenos ruminantes;

— estomatite vesiculosa;

— febre catarral;

— peste equina africana;

— encefalomielite virai do cavalo;

— doença de Teschen;

— gripe aviária;

— varíola ovina e caprina;

— dermatite nodular contagiosa;

— febre do vale do Rift;

— peripneumonia contagiosa dos bovinos;

se diagnosticou uma das seguintes doenças:

— actinobacilose ou actinomicose generalizada;

— carbúnculo bacteridiano e carbúnculo sintomático;

— tuberculose generalizada;

— linfadenite generalizada;

— mormo;

— raiva;

— tétano;

— salmonelose aguda;

— brucelose aguda;

— erisipela;

— botulismo;

— septicemia, piemia, toxemia e viremia.

c) Para efeitos da aplicação do disposto no n.° 1, alínea a), do artigo 6.°, é aplicável a Directiva n.° 77/96/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativo à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína (');

d) No que se refere à aplicação do n.° 2 do artigo 6.°, o Comité Permanente da EFTA tomará relativamente aos Estados da EFTA, as decisões necessárias antes de 1 de Setembro de 1993;

e) O n.° 1, última frase do sexto parágrafo, do artigo 10.° passa a ter a seguinte redacção:

Os outros Estados membros, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias serão informados da suspensão ou do cancelamento da aprovação.

f) No n.° 1, alínea b), do artigo 13.°, a data de 1 de Julho de 1991 é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, pela data de 1 de Janeiro de 1993»;

g) O artigo 18.° não é aplicável;

h) No capítulo vi, alínea b) do ponto 26, do anexo i, a expressão «disposições comunitárias em matéria de bem-estar dos animais» é substituída pela expressão «legislação nacional em matéria de bem-estar dos animais;

0 Para efeitos da aplicação do disposto no capítulo vrrj, parte 42.A, terceiro parágrafo do ponto 3, do anexo i, é aplicável a parte i do anexo i da Directiva n.° 77/96/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína (');

j) Ao capítulo xi, alínea a), primeiro travessão, do ponto 50, do anexo i é aditado o seguinte:

AT—FINO—SENO—CHNO—FL.

k) Ao capítulo xi, alínea a), segundo travessão, e alínea b), terceiro travessão, do ponto 50, do anexo i é aditado o seguinte

EFTA. AELE.

19 — 391 L 0498: Directiva n.° 91/498/CEE, do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (JO, n.° L 268, de 24 de Setembro de 1991, p. 105).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No n.° 1 do artigo 2.°, a «data da notificação da presente directiva» é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, pela data de «1 de Janeiro de 1993»;

b) No n.° 2 do artigo 2.°:

— a data de 1 de Abril de 1992 referida no primeiro parágrafo é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, pela data de 1 de Abril de 1993;

— a data de 1 de Julho de 1992 referida no quarto parágrafo é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, pela data de 1 de Julho de 1993;

— a data de 1 de Janeiro de 1993 referida no quinto parágrafo é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, pela data de 1 de Setembro de 1993;

(') JO. n.° L 26. de 31 de Janeiro de 1977, p. 67.

(') JO, n.° L 26. de 31 de Janeiro de 1977, p. 67.

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142-(142)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

20 — 371 L 0118: Direcliva n.° 71/118/CEE, do

Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (JO, n.° L 55, de 8 de Março de 1971, p. 23), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 375 L 0431: Directiva n.° 75/431/CEE, do Conselho, de 10 de Julho de 1975 (JO, n.° L 192, de 24 de Julho de 1975, p. 6);

— 378 L 0050: Directiva n.° 78/50/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977 (JO, n.° L 15, de 19 de Janeiro de 1978, p. 28);

— 380 L 0216: Directiva n.° 80/216/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980 (7t9,n.° L 47, de 21 de Fevereiro de 1980, p. 8);

— 380 L 0879: Directiva n.° 80/879/CEE, do Conselho, de 3 de Setembro de 1980 (JO, n.° L 251, de 24 de Setembro de 1980, p. 10);

— 381 L 0476: Directiva n.° 81/476/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1981 (JO, n.° L 186, de 8 de Julho de 1981, p. 20);

— 384 L 0642: Directiva n.° 84/642/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984 (JO, n.° L 339, de 27 de Dezembro de 1984, p. 26);

— 385 L 0324: Directiva n.° 85/324/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1985 (JO, n.° L 168, de 28 de Junho de 1985, p. 45);

— 385 L 0326: Directiva n.° 85/326/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1985 (JO, n.° L 168, de 28 de Junho de 1985, p. 48);

— 387 R 3805: Regulamento (CEE) n.° 3805/87, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1987 (JO, n.° L 357, de 19 de Dezembro de 1987, p. 1);

— 388 L 0657: Directiva n.° 88/657/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988 (JO, n.° L 382, de 31 de Dezembro de 1988, p. 3);

— 389 L 0662: Directiva n.° 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989 (JO, n.° L 395, de 31 de Dezembro de 1989, p. 13);

— 390 D 0484: Decisão n.° 90/484/CEE, da Comissão, de 27 de Setembro de 1990 (JO. n.° L 267, de 29 de Setembro de 1990, p. 45);

— 390 L 0654: Directiva n.° 90/654/CEE, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO, n.° L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 48);

— 391 L 0494: Direcliva n.° 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1991 (JO, n.° L 268, de 24 de Setembro de 1991, p. 35).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O n.° 1, última frase do quarto parágrafo, do artigo 5.° passa a ter a seguinte redacção:

A suspensão da aprovação será comunicada aos outros Estados membros, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e à Comissão das Comunidades Europeias.

b) O artigo 19.° não é aplicável;

c) Ao capítulo x, ponto 1, primeiro travessão da alínea a), do ponto 44, do anexo i é aditado o seguinte:

— AT — FI — NO — SE — CH — FL.

d) Ao capítulo x, ponto 1, terceiro travessão da alínea a), do ponto 44, do anexo t é aditado o seguinte:

EFTA, AELE.

Produtos à base de carne

21 — 377 L 0099: Directiva n.° 77/99/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de Í976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO, n.° L 26, de 31 de Janeiro de 1977, p. 85), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 381 L 0476: Directiva n.° 81/476/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1981 (JO, n.° L 186, de 8 de Julho de 1981, p. 20);

— 385 L 0327: Directiva n.° 85/327/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1985 (JO, n.° L 168, de 28 de Junho de 1985, p. 49);

— 385 L 0586: Directiva n.° 85/586/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO, n.° L 372, de 31 de Dezembro de 1985, p. 44);

— 387 R 3805: Regulamento (CEE) n.° 3805/87, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1987 (JO, n.° L 357, de 19 de Dezembro de 1987, p. 1);

— 388 L 0658: Directiva n.° 88/658/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988 (JO, n.° L 382, de 31 de Dezembro de 1988, p. 15);

— 389 L 0227: Direcliva n.° 89/227/CEE, do Conselho, de 21 de Março de 1989 (JO, n.° L 93, de 6 de Abril de 1989, p. 25);

— 389 L 0662: Directiva n.° 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989 (JO, n.° L 395, de 30 de Dezembro de 1989, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

o) O n.° 1, última frase do terceiro parágrafo, do artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção:

Em caso de supressão de uma aprovação, ela será comunicada aos outros Estados membros, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e à Comissão das Comunidades Europeias.

b) O artigo 24.° não é aplicável;

c) Ao capítulo vi, alínea a), primeiro travessão da subalínea 0, do ponto 39, do anexo A é aditado o seguinte:

/AT/FI/NO/SE/CH/FL.

d) Ao capítulo vi, alínea a), segundo travessão da subalínea t) e terceiro travessão da subalínea ii), do ponto 39, do anexo A, é aditado o seguinte;

EFTA, AELE.

Carne picada

22 — 388 L 0657: Direcliva n.° 88/657/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 g e de preparados de carne e que altera as Directivas n.° 64/433/ CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE (JO, n.° L 382, de 31 de

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12 DE DEZEMBRO DE 1992

142-(143)

Dezembro de 1988, p. 3), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 389 L 0662: Directiva n.° 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989 (JO, n.° L 395, de 30 de Dezembro de 1989, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O n.° 3, última frase, do artigo 1° passa a ter a seguinte redacção:

Os outros Estados membros, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias serão informados da retirada da indicação específica prevista no n.° 1.

b) O artigo 18.° não é aplicável; Ovoprodutos

23 — 389 L 0437: Directiva n.° 89/437/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (JO, n.° L 212, de 22 de Julho de 1989, p. 87), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 389 L 0662: Directiva n.° 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989 (JO, n.° L 395, de 30 de Dezembro de 1989, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

d) A primeira frase do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

— ovos: os ovos de galinha, com casca, próprios para o consumo humano directo ou para utilização pelas indústrias alimentares, com excepção dos ovos incubados que não respeitem as seguintes condições:

a) Serem marcados antes de colocados em incubação;

b) Não estarem fecundados e serem perfeitamente claros à transparência;

c) Apresentarem uma altura de câmara-de-ar que não ultrapasse 9 mm;

d) Não terem permanecido mais de seis dias na incubadora;

e) Não terem sido objecto de um tratamento por meio de antibióticos;

f) Serem destinados a uma fábrica que produza ovoprodutos pasteurizados.

Entende-se por ovos industriais os ovos de galinha, com casca, com excepção dos referidos no travessão anterior.

Para além disso, entende-se por.

b) O n.° 11 do artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:

11 — Colocação no mercado: a comercialização de ovoprodutos, definida como a posse ou a exposição para venda, a colocação à venda, a venda, a entrega ou qualquer outra forma de comercialização.

c) O n.° 1, última frase do segundo parágrafo, do artigo 6° passa a ter a seguinte redacção:

Os outros Estados membros , o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias serão informados da retirada da aprovação.

d) O artigo 17." não é aplicável;

é) O capítulo iv, ponto 1, do anexo i passa a ter a seguinte redacção:

1 — Os ovos utilizados para o fabrico de ovoprodutos devem ser acondicionados em conformidade com as seguintes disposições:

d):

i) As embalagens, incluindo os elementos interiores, devem ser resistentes aos choques, estar secas, limpas e em bom estado de conservação, e ser fabricadas com matérias tais que os ovos se encontrem ao abrigo dos cheiros estranhos e dos riscos de alteração da qualidade;

ii) As embalagens grandes utilizadas no transporte e na expedição dos ovos, incluindo os seus elementos interiores, só poderão voltar a ser utilizadas na medida em que se encontrem em estado novo e satisfaçam as exigências da subalínea i). As embalagens grandes utilizadas não devem apresentar quaisquer marcas anteriores susceptíveis de estabelecer qualquer confusão;

iü) As embalagens pequenas não podem voltar a ser utilizadas;

b):

i) Os ovos devem ser armazenados em instalações limpas, secas e isentas de cheiros estranhos;

ii) Os ovos devem ser armazenados e transportados em condições tais que se mantenham limpos, secos e isentos de cheiros estranhos e sejam eficazmente preservados dos choques, das intempéries e da acção da luz.

iü) Os ovos devem ser armazenados e transportados em condições tais que se mantenham ao abrigo das variações extremas de temperatura.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

f) Ao capítulo xi, alínea i), primeiro travessão, do ponto 1, do anexo é aditado o seguinte:

/AT/n/NO/SFJCH/FL.

g) Ao capítulo xi, alínea 0, segundo travessão, e alínea ii), terceiro travessão, do ponto 1, do anexo é aditado o seguinte:

EFTA, AELE.

Produtos da pesca

24 — 391 L 0493: Directiva n.° 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (70, n.° L 268, de 24 de Setembro de 1991, p. 15).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No n.° 2, segunda frase, do artigo 7." as datas de 31 de Dezembro de 1991 e de 1 de Julho de 1992 são substituídas, no que se refere aos Estados da EFTA, pelas de 31 de Dezembro de 1992 e de 1 de Abril de 1993, respectivamente;

b) O artigo 9.° não é aplicável;

c) Para efeitos do disposto no capítulo v, ponto 1 da parte n, do Anexo, são aplicáveis as normas comuns de comercialização fixadas em conformidade com o artigo 2." do Regulamento (CEE) n.° 3796781, do Conselho.

Moluscos

25 —391 L 0492: Directiva n.° 91/492/CEE, do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (JO, n.° L 268, de 24 de Setembro de 1991, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No n.° 1, segundo parágrafo, segunda frase, da alínea a), do artigo 5°, as datas de 31 de Dezembro de 1991 e de 1 de Julho de 1992 são substituídas, no que se refere aos Estados da EFTA, pelas de 31 de Dezembro de 1992 e de 1 de Abril de 1993, respectivamente;

b) O artigo 7." não é aplicável.

Hormonas

26 — 381 L 0602: Directiva n.° 81/602/CEE, do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito üreostático (JO, n.° L 222, de 7 de Agosto de 1981, p. 32), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 385 L 0358: Directiva n.° 85/358/CEE, do Conselho, de 16 de Julho de 1985 (JO, n.° L 191, de 23 de Julho de 1985, p. 46).

11 — 3&S L 035%-. Directiva n.° 85/358/CEE, do Conselho, de 16 de Julho 1985, que completa a Directiva n.° 81/602/CEE respeitante à proibição de determinadas

substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático (JO, n.° L 191, de 23 de Julho de 19Ã5, p. 46), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 388 L 0146: Directiva n.° 88/146/CEE, do Conselho, de 7 de Março de 1988 (70, n.° L 70, de 16 de Março de 1988, p. 16).

28 — 388 L 0146: Directiva n.° 88/146/CEE, do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (70, n.° L 70, de 16 de Março de 1988, p. 16).

Resíduos

29 — 386 L 0469: Directiva n.° 86/469/CEE, do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (70, n.° L 275, de 26 de Setembro de 1986, p. 36).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No artigo 2°, a referência à «Directiva n.° 85/649/ CEE» é substituída por uma referência à «Directiva n.° 88/146/CEE»;

b) No n.° 1, primeira frase, do artigo 4.°, a data de 31 de Maio de 1987 é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, pela data de 1 de Janeiro de 1993;

c) No n.° 3, terceira frase, do artigo 4.°, a data de 30 de Setembro de 1987 é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, pela data de 1 de Setembro de 1993;

d) No n.° 1, primeira frase, do artigo 9.°, a data de 16 de Setembro de 1986 é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, pela data de 1 de Janeiro de 1993.

BST

30 — 390 D 0218: Decisão n.° 90/218/CEE, do Conselho, de 25 de Abril de 1990, relativa à administração de somatotrofina bovina (BST) (70, n.° L 116, de 8 de Maio de 1990, p. 27).

1.3 — Grupo misto

Leite

31 — 385 L 0397: Directiva n.° 85/397/CEE, do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente (70, n.° L 226, de 24 de Agosto de 1985, p. 13), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 389 D 0159: Decisão n.° 89/159/CEE, da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1989 (JO, n.°L 59, de 2 de Março de 1989, p. 40);

— 389 D 0165: Decisão n.° 89/165/CEE, da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1989 (70, n.° L 61, de 4 de Março de 1989, p. 57);

— 389 L 0662: Directiva n.° o9'662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989 (JO, ■&? L 395, de 30 de Dezembro de 1989, p. 13).

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12 DE DEZEMBRO DE 1992

142-(145)

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) Para efeitos do disposto no capítulo vrn, ponto 4, do anexo A, é aplicável a referência à Directiva n.°79/112/CEE, do Conselho (');

b) No capítulo vm, alínea c) do ponto 4, do anexo A é aditado o seguinte:

EFTA, AELE. Resíduos animais, agentes patogênicos

32 — 390 L 0667: Directiva n.° 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogênicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva n.° 90/425/CEE (70, n.° L 363, de 27 de Dezembro de 1990, p. 51).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma*

a) No n.° 1, alínea g), do artigo 3.°, os termos «legislação comunitária» e «disposições comunitárias» são substituídos, relativamente aos Estados membros da EFTA, pelos termos «legislação nacional do respectivo Estado da EFTA»;

b) A subalínea iii) do artigo 7.° não é aplicável;

c) O artigo 13." não é aplicável.

Alimentos medicamentosos para animais

33 — 390 L 0167: Directiva n.° 90/167/CEE, do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (70, n.°L 92, de 7 de Abril de 1990, p. 42).

Para os efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 8.°, a expressão «antes da data prevista no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 15.°» é substituída no que diz respeito aos Estados da EFTA, pela expressão «antes de 1 de Abril de 1993»;

b) O artigo 11.° não é aplicável.

Carnes de coelho e carnes de caça de criação

34 — 391 L 0495: Directiva n.° 91/495/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (JO, n.° L 268, de 24 de Setembro de 1991, p. 41).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) Para efeitos da aplicação do n.° 1, último parágrafo, do artigo 6.°, é aplicável a Directiva n.° 77/ 96/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de triquinas aquando das

C)JO, n.°L33. de 8 de Fevereiro de 1979, p. 1.

importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína (');

b) No n.° 2, sexto travessão, do artigo 6.°, os termos «da Directiva n.° 74/577/CEE» são substituídos pelos termos «na legislação nacional aplicável»;

c) O artigo 16.° não é aplicável;

d) O artigo 21.° não é aplicável;

e) Ao ponto 11.1, primeiro travessão da alínea a), do capítulo m do anexo i, é aditado o seguinte:

AT, FI, NO, SE, CH, FL;

f) Ao ponto 11.1, terceiro travessão da alínea a), do capítulo m do anexo i, é aditado o seguinte:

EFTA, AELE.

Assistência mútua

35 — 389 L 0608: Directiva n.° 89/608/CEE, do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo ém vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (JO, n.°L 351, de 2 de Dezembro de 1989, p. 34).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma*

Os Estados da EFTA estabelecerão um sistema de cooperação idêntico, que funcionará em conformidade com o disposto na directiva e em coordenação com o sistema comunitário.

1.4 — Zootecnia

Bovinos

36 — 377 L 0504: Directiva n.° 77/504/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO, n.°L 206, de 12 de Agosto de 1977, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 379 L 0268: Directiva n.° 79/268/CEE, do Conselho, de 5 de Março de 1979 (JO, n.°L62, de 13 de Março de 1979, p. 5;

— 385 L 0586: Directiva n.° 85/586/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (70, n.° L 372, de 31 de Dezembro de 1985, p. 44)

— 391 L 0174: Directiva n.° 91/174/CEE, do Conselho, de 25 de Março de 1991 (70, n.°L 85, de 5 de Abril de 1991, p. 37).

Suínos

37 — 388 L 0661: Directiva n.° 88/661/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (70, n.° L 382, de 31 de Dezembro de 1988, p. 36).

(l)JO, n.°L26, de 31 de Janeiro de 1977, p. 67.

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Ovinos e caprinos

38 — 389 L 0361: Directiva n.° 89/361/CEE, do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (JO, n.°L 153, de 6 de Junho de 1989, p. 30).

Equídeos

39 — 390 L 0427: Directiva n.° 90/427/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO, n.° L 224, de 18 de Agosto de

1990, p. 55).

40 — 390 L 0428: Directiva n.° 90/428/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (JO, n.°L 224, de 18 de Agosto de 1990, p. 60).

Animais de raça pura

41 — 391 L0174: Directiva n.° 91/174/CEE, do Conselho, de 25 de Março de 1991, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça pura e que altera as Directivas n.os 77/ 504/CEE e 90/425/CEE (JO, n.°L 85, de 5 de Abril de

1991, p. 37).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma*

No artigo 1.°, não são aplicáveis os termos «abrangido pelo anexo d do Tratado».

2 — Actos da execução

2.1 — Saúde dos animais

42 — 373 D 0053: Decisão n.° 73/53/CEE, da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1973, relativa às medidas de protecção a aplicar aos Estados membros contra a doença resivulosa do suíno (JO, n.° L 83, de 30 de Março de 1973, p. 43).

43 — 385 D 0445: Decisão n.° 85/445/CEE, da Comissão, de 31 de Julho de 1985, relativa a determinadas medidas sanitárias respeitantes à leucose bovina enzoótica (JO, n.° L 260, de 2 de Outubro de 1985, p. 18).

44 — 389 D 0091: Decisão n.° 89/91/CEE, da Comissão, de 16 de Janeiro de 1989, que autoriza o Reino de Espanha a aplicar exigências sanitárias adicionais, para prevenção da leucose bovina enzoótica à importação de animais da espécie bovina de criação ou de rendimento (JO, n.° L 32, de 3 de Março de 1989, p. 37).

45 — 390 D 0552*. Decisão n.° 90/552/CEE, da Comissão, de 9 de Novembro de 1990, que determina os limites do território infectado pela peste equina (JO, n.'L 313, de 13 de Novembro de 1990, p. 38).

46 — 390 D 0553: Decisão n.° 91/553/CEE, da Comissão, de 9 de Novembro de 1900, que determina a marca de identificação dos equídeos vacinados contra a peste equina (JO, n.°L 313, de 13 de Novembro de 1990, p. 40).

47 — 391 D 0093: Decisão n.° 91/93/CEE, da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1991, que fixa o período do ano durante o qual Portugal pode expedir certos equídeos da

parte do seu território considerada infectada por peste equina (JO, n.°L50, de 23 de Fevereiro de 1991, p. 27).

48 — 388 D 0397: Decisão n.° 88/393/CEE, da Comissão, de 12 de Julho de 1988, que coordena as regras estabelecidas pelos Estados membros nos termos do artigo 6.° da Directiva n.° 85/51 l/CEE, do Conselho (JO, n.°L 189, de 20 de Julho de 1988, p. 25).

49 — 389 D 0531: Decisão n.° 89/53l/CEE, do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 ,que designa um laboratório de referência para a indentificação do vírus da febre aftosa e determina as funções desse laboratório (JO, n.° L 279, de 28 de Setembro de 1989, p. 32).

50 — 391 D 0042: Decisão n.° 91/42/CEE, da Comissão, de 8 de Janeiro de 1991, que define os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta de luta contra a febre aftosa, em aplicação do disposto no artigo 5.° da Directiva n.° 90/423/CEE, do Conselho (JO, n.° L23, de 29 de Janeiro de 1991, p. 29).

51 —381 D 0859: Decisão n.° 81/859/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica (JO, n.° L 319, de 7 de Novembro de 1981. p. 20).

52 — 387 D 0065*. Decisão n.° 87/65/CEE, do Conselho, de 19 de Janeiro de 1987, que prorroga a acção prevista pela Decisão n.° 81/859/CEE, relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica (JO, n.° L 34, de 5 de Fevereiro de 1987, p. 54).

53 — 383 D 0138: Decisão n.° 83/138/CEE, da Comissão, de 25 de Março de 1983, relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana (JO, n.° L 93, de 13 de Abril de 1983, p. 17), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 383 D 0300: Decisão n.° 83/300/CEE, da Comissão, de 8 de Junho de 1983 (JO, n.° L 160, de 18 de Junho de 1983, p. 44);

— 384 D 0343*. Decisão n.° 84/343/CEE, da Comissão, de 18 de Junho de 1984 (JO, n.° L 180, de 7 de Julho de 1984, p. 38).

54 — 389 D 0021: Decisão n.° 89/21/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha de proibições devidas à peste suína africana (JO, n.° L 9, de 12 de Janeiro de 1989, p. 24), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 391 D0112: Decisão n.° 91/112/CEE, da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1991 (JO, n.°L58, de 5 de Março de 1991, p. 29).

55 — 390 D 0208: Decisão n.° 90/208/CEE, da Comissão, de 18 de Abril de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à pleuropneumonia bovina contagiosa em Espanha (JO, n.° L 108, de 28 de Abril de 1990, p. 102).

56 — 391 D 0052: Decisão n.°91/52/CEE, da Comissão, de 14 de Janeiro de 1991, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à peripneumonia contagiosa dos bovinos em Portugal (JO, n.° L 34, de 6 de Fevereiro de 1991, p. 12).

57 — 391 D 0056: Decisão n.° 91/56/CEE, da Comissão, de 21 de Janeiro de 1991, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à peripneumonia contagiosa nos bovinos em Itália (JO, n.° L 35, de 7 de Fevereiro de 1991, p. 29).

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58 — 389 D 0469: Decisão n.° 89/469/CEE, da Comissão, de 28 de Julho de 1989, relativa a determinadas medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina no Reino Unido (70, n.° L 225, de 3 de Agosto de 1989, p. 51), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 390 D 0059: Decisão n.° 90/59/CEE, da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1990 (JO, n.°L41, de 15 de Fevereiro de 1990, p. 23);

— 390 D 0261: Decisão n.° 90/261/CEE, da Comissão, de 8 de Junho de 1990 (JO, n.° L 146, de 9 de Junho de 1990, p. 29).

59 — 390 D 0200: Decisão n.° 90/200/CEE, da Comissão, de 9 de Abril de 1990, relativa a exigências suplementares para determinados tecidos e órgãos no que diz respeito à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) (70, n.° L 105, de 25 de Abril de 1990, p. 24), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 390 D 0261: Decisão n.° 90/261/CEE, da Comissão, de 8 de Junho de 1990 (70, n.° L 146, de 9 de Junho de 1990, p. 29).

60 — 391 D 0237: Decisão n.° 91/237/CEE, da Comissão, de 25 de Abril de 1991, relativa a medidas de protecção contra a nova doença dos suínos (70, n.° L 106, de 26 de Abril de 1991, p. 67), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 391 D 0332: Decisão n.° 91/332/CEE da Comissão, de 8 de Julho de 1991 (70, n.° L 183, de 9 de Julho de 1991, p. 15).

2.2 — Saúde pública

61 —384 D 0371: Decisão n.° 84/37l/CEE, da Comissão, de 3 de Julho de 1984, que fixa as características da marcação especial para a carne fresca a que se refere a alínea a) do artigo 5.° da Directiva n.° 64/ 433/CEE, do Conselho (JO, n.° L 196, de 26 de Julho de 1984, p. 46).

62 — 385 D 0446: Decisão n.° 85/446/CEE, da Comissão, de 18 de Setembro de 1985, relativa às inspecções no local efectuadas no que diz respeito ao comércio intracomunitário de carnes frescas (70, n.° L 260, de 2 de Outubro de 1985, p. 19), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 389 D 0136: Decisão n.° 89/136/CEE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1989 (70, n.°L49, de 21 de Fevereiro de 1989, p. 36);

— 390 D 0011: Decisão n.° 90/1 l/CEE, da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989 (70, n.°L 7, de 10 de Janeiro de 1990, p. 12).

63 — 390 D 0515: Decisão n.° 90/515/CEE, da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que adopta os métodos de referência para a pesquisa de resíduos de metais pesados e de arsénio (70, n.° L 286, de 18 de Outubro de 1990, p. 33).

64 — 387 D 0266: Decisão n.° 87/266/CEE, da Comissão, de 8 de Maio de 1987, que reconhece que o regime de controlo médico do pessoal apresentado pelos Países Baixos oferece garantias equivalentes (70, n.°L 126, de 15 de Maio de 1987, p. 20).

65 — 390 D 0514: Decisão n.° 90/514/CEE, da Comissão, de 25 de Setembro de 1990, que reconhece que o regime apresentado pela Dinamarca para'o controlo médico do pessoal oferece garantias equivalentes (70, n.° L 286, de 18 de Outubro de 1990, p. 29).

66 —389 D 0610: Decisão n.° 89/610/CEE, da Comissão, de 14 de Novembro de 1989, que adopta os métodos de referência e a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos (70, n.° L 351, de 2 de Dezembro de 1989, p. 39).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No anexo n, é inserido o seguinte no que respeita aos laboratórios nacionais de referência:

67 — 380 L 0879: Directiva n.° 80/879/CEE, da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira (70, n.° L 251, de 24 de Setembro de 1980, p. 10).

68 —383 L 0201: Directiva n.° 83/201/CEE, da Comissão, de 12 de Abril de 1983, que estabelece derrogações à Directiva n.° 77/99/CEE, do Conselho, para certos produtos que contêm outros géneros alimentares e com uma percentagem mínima de carne ou de produtos à base de carne (70, n.° L 112, de 28 de Abril de 1983, p. 28), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 383 L 0577: Directiva n.° 83/577/CEE, da Comissão, de 15 de Novembro de 1983 (70, n.° L 334, de 29 de Novembro de 1983, p. 21).

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69 — 387 D 0410: Decisão n.° 87/41 O/CEE, da Comissão, de 14 de Julho de 1987, que estabelece os métodos a utilizar para a pesquisa de resíduos de substâncias com efeito tireostático (JO, a." L223, de 11 de Agosto de 1987, p. 18).

70 —389 D 0153: Decisão n.° 89/153/CEE, da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa ao estabelecimento da relação entre as amostras colhidas para pesquisa de resíduos e os animais e respectivas explorações de origem (JO, n.° L 59, de 2 de Março de 1989, p. 33).

71 — 389 D 0358: Decisão n.° 89/358/CEE, da Comissão, de 23 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do artigo 8.° da Directiva n.° 85/358/CEE, do Conselho OO, n.° L 151, de 3 de Junho de 1989, p. 39).

72 —389 D 0187: Decisão n.°89/187/CEE, do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva n.°86/469/CEE, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (JO, n.° L66, de 10 de Março de 1989, p. 37).

73 — 388 L 0299: Directiva n.° 88/299/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1988, relativa às trocas comerciais dos animais tratados com certas substâncias de efeito hormonal e da carne proveniente desses animais, referido no artigo 7.° da Directiva n.° 88/146/CEE (JO, n.° L 128, de 21 de Maio de 1988, p. 36).

2.3 — Grupo misto

74 — 389 L 0362: Directiva n.° 89/362/CEE, da Comissão, de 26 de Maio de 1989, relativa às condições gerais de higiene nas explorações de produção de leite (JO, n.° L 156, de 8 de Junho de 1989, p. 30).

75 — 389 L 0384: Directiva n.° 89/384/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1989, que fixa as regras de controlo da observância do ponto de congelação do leite cru, previsto no anexo A da Directiva n.° 85/397/CEE (JO, n.°L 181, de 28 de Junho de 1989, p. 50).

76 — 391 D 0180: Decisão n.° 91/180/CEE, da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1991, que adopta determinados métodos de análise e testes para o leite cru e o leite tratado termicamente (JO, n.° L93, de 13 de Abril de 1991, p. 1).

2.4 — Zootécnica

77 — 384 D 0247: Decisão n.° 84/247/CEE, da Comissão, de 27 de Abril de 1984, que determina os critérios de reconhecimento das organizações e associações de criadores que criem ou mantenham livros genealógicos para bovinos reprodutores de raça pura (JO, n.° L 125, de 12 de Maio de 1984, p. 58).

78 — 384 D 0419: Decisão n.° 84/419/CEE, da Comissão, de 19 de Julho de 1984, que determina os critérios de inscrição dos bovinos nos livros genealógicos (JO, n.° L 237, de 5 de Setembro de 1984, p. 11).

79 — 386 D 0130: Decisão n.° 86/130/CEE, da Comissão, de 11 de Março de 1986, que fixa os métodos de controlo do rendimento e da apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina (JO, n.°L 101, de 17 de Abril de 1986, p. 37).

80 —386 D 0404: Decisão n.° 86/404/CEE, da Comissão, de 29 de Julho de 1986, que estabelece o modelo e os dados a inscrever no certificado genealógico

dos aramais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO, n.° L 233, de 20 de Agosto de 1986, p. 19).

81 —387 L 0328: Directiva n.° 87/328/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (JO, n.° L167, de 26 de Junho de 1987, p. 54).

82 — 388 D 0124: Decisão n.° 88/124/CEE, da Comissão, de 21 de Janeiro de 1988, que estabelece os modelos de certificados genealógicos do esperma e dos óvulos fecundados dos animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e as menções que lhe deles devem constar (JO, n.° L 62, de 8 de Março de 1988, p. 32).

83 — 389 D 0501: Decisão n.° 89/501/CEE, da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que determina os critérios de reconhecimento e de fiscalização das associações de criadores e das organizações de criação que mantêm ou estabelecem livros genealógicos relativamente aos reprodutores suínos de raça pura (JO, n.° L 247, de 23 de Agosto de 1989, p. 19).

84 — 389 D 0502: Decisão n.° 89/502/CEE, da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que determina os critérios de inscrição nos livros genealógicos dos suínos reprodutoresde raça pura (JO, n.° L 247, de 23 de Agosto de 1989, p. 21).

85 — 389 D 0503: Decisão n.° 89/503/CEE, da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que estabelece o certificado dos suínos reprodutores de raça pura, bem como dos respectivos sémen, óvulos e embriões (JO, n.° L 247, de 23 de Agosto de 1989, p. 22).

86 —389 D 0504: Decisão n.° 89/504/CEE, da Comissão, 18 de Julho de 1989, que determina os critérios de reconhecimento e de fiscalização das associações de criadores, organizações de criação e empresas privadas que mantêm ou estabelecem registos relativos aos reprodutores suínos híbridos (JO, n.° L247, de 23 de Agosto de 1989, p. 31).

87 — 389 D 0505: Decisão n.° 89/505/CEE, da Comissão, 18 de Julho de 1989, que determina os critérios de inscrição nos registos dos suínos reprodutores híbridos (JO, n.° L 247, de 23 de Agosto de 1989, p. 33).

88 — 389 D 0506: Decisão n.° 89/506/CEE, da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que estabelece o certificado dos suínos reprodutores híbridos, bem como dos respectivos sémen, óvulos e embriões (JO, n.° L 247, de 23 de Agosto de 1989, p. 34).

89 — 389 D 0507: Decisão n.° 89/507/CEE, da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que fixa os métodos de controlo das performances e da apreciação do valor genético dos animais reprodutores de raça pura e reprodutores híbridos da espécie suína (JO, n.° L 247, de 23 de Agosto de 1989, p. 43).

90 — 390 L 0118: Directiva n.° 90/118/CEE, do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura (JO, n.°L71, de 17 de Março de 1990, p. 34).

91 — 390 L0119: Directiva n.° 90/119/CEE, do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida (JO, n.°L71, de 17 de Março de 1990, p. 36).

92 —390 D 0254: Decisão n.° 90/254/CEE, da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que determina, o* critério de aprovação das organizações e associações de criadores que mantêm ou estabelecem livros genealógicos relativamente aos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura (JO, n.°L 145, de 8 de Junho de 1990, p. 30).

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93 — 390 D 0255: Decisão n.° 90/255/CEE, da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que determina os critérios de inscrição nos livros genealógicos dos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura (70, n.° L 145, de 8 de Junho de 1990, p. 32).

94 — 390 D 0256: Decisão n.° 90/256/CEE, da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que fixa os métodos de controlo de performances e da apreciação do valor genético dos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura (70, n.° L 145, de 8 de Junho de 1990, p. 35).

95 — 390 D 0257: Decisão n.° 90/257/CEE, da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que determina os critérios de admissão do reprodutor ou da reprodutora de raça pura das espécies ovina e caprina à reprodução e de utilização dos respectivos sémen, óvulos e embriões (JO, n.° L 145, de 8 de Junho de 1990, p. 38).

96 — 390 D 0258: Decisão n.° 90/258/CEE, da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que fixa o certificado zootécnico dos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura, bem como dos respectivos sémens, óvulos e embriões (JO, n.° L 145, de 8 de Junho de 1990, p. 39).

3 — Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração

3.1 — Saúde dos animais

97 — 379 D 0837: Decisão n.° 79/837/CEE, da Comissão, de 25 de Setembro de 1979, que fixa as modalidades de controlo para a manutenção de estatuto de «oficialmente indemne de brucelose» das criações de gado bovino na Dinamarca (70, n.° L 257, de 12 de Outubro de 1979, p. 46).

98 — 380 D 0775: Decisão n.° 80/775/CEE, da Comissão, de 25 de Julho de 1980, que fixa as modalidades de controlo para a manutenção de estatuto de «oficialmente indemne de brucelose» das criações de gado bovino em algumas das regiões da República Federal da Alemanha (70, n.° L 224, de 27 de Agosto de 1990, p. 14), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 389 D 0031: Decisão n.° 89/3 l/CEE, da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988 (70, n.° L 15, de 19 de Janeiro de 1989, p. 20);

— 390 D 0029: Decisão n.° 90/29/CEE, da Comissão, de 10 de Janeiro de 1990 (70, n°L 16, de 20 de Janeiro de 1990, p. 34).

99 — 380 D 0984: Decisão n.° 80/984/CEE, da Comissão, de 2 de Outubro de 1980, que estabelece os métodos de controlo para determinar se as criações de bovinos na Dinamarca podem conservar o estatuto de «oficialmente indemne de tuberculose» (70, n.° L281, de 25 de Outubro de 1980, p. 31).

100 — 388 D 0267: Decisão n.° 88/267/CEE, da Comissão, de 13 de Abril de 1988, que estabelece os intervalos a observar entre os controlos serológicos relativos à brucelose em determinadas regiões do Reino Unido (70, n.°L 107, de 28 de Abril de 1988, p. 51).

3.2 — Saúde pública

101 — 388 D 0196: Decisão n.° 88/196/CEE, da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano

de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado no Reino Unido (70, n.° L 94, de 12 de Abril de 1988, p. 22).

102 —388 D 0197: Decisão n.° 88/197/CEE, da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado na Dinamarca (70, n.° L94, de 12 de Abril de 1988, p. 23).

103 —388 D 0198: Decisão n.° 88/198/CEE, da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pela República Federal da Alemanha (70, n.° L 94, de 12 de Abril de 1988, p. 24).

104 — 388 D 0199: Decisão n.° 88/199/CEE, da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pela Itália (70, n.° L 94, de 12 de Abril de 1988, p. 25).

105 — 388 D 0200: Decisão n.° 88/200/CEE, da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pela Bélgica (70, n.° L 94, de 12 de Abril de 1988, p. 26).

106 — 388 D 0201: Decisão n.° 88/201/CEE, da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pela Espanha (70, n.° L 94, de 12 de Abril de 1988, p. 27).

107 — 388 D 0202: Decisão n.° 88/202/CEE, da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pela Irlanda (70, n.° L 94, de 12 de Abril de 1988, p. 28).

108 — 388 D 0203: Decisão n.° 88/203/CEE, da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pela França (70, n.° L 94, de 12 de Abril de 1988, p. 29).

109 — 388 D 0204: Decisão n.° 88/204/CEE, da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pelo Luxemburgo (70, n.° L 94, de 12 de Abril de 1988, p. 30).

110 —388 D 0205: Decisão n.° 88/205/CEE, da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pela Grécia (70, n.° L 94, de 12 de Abril de 1988, p. 31).

111 — 388 D 0206: Decisão n.° 88/206/CEE, da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pelos Países Baixos (70, n.° L 94, de 12 de Abril de 1988, p. 32).

112 — 388 D 0240: Decisão n.° 88/240/CEE, da Comissão, de 14 de Março de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado por Portugal (70, n.° L 105, de 26 de Abril de 1988, p. 28).

113 — 389 D 0265: Decisão n.° 89/265/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela Espanha (70, n.° L 108, de 19 de Abril de 1989, p. 20).

114 _ 389 D 0266: Decisão n.u 89/266/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela Dinamarca (70, n.° L 108, de 19 de Abril de 1989, p. 21).

115 — 389 D 0267: Decisão n.° 89/267/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela Itália (70, n.° L 108, de 19 de Abril de 1989, p. 22).

116 — 389 D 0268: Decisão n.° 89/268/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de

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efeito hormonal apresentado pela França (70, n.° L 108, de 19 de Abril de 1989, p. 23).

117 — 389 D 0269: Decisão n.° 89/269/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela Bélgica (70, n.° L 108, de 19 de Abril de 1989, p. 24).

118 — 389 D 0270: Decisão n.° 89/270/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela República Federal da Alemanha (JO, n.° L 108, de 19 de Abril de 1989. p. 25).

119 — 389 D 0271: Decisão n.° 89/271/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado por Portugal (JO, n.° L 108, de 19 de Abril de 1989, p. 26).

120 — 389 D 0272: Decisão n.° 89/272/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pelo Luxemburgo (JO, n.° L 108, de 19 de Abril de 1989, p. 27).

121 — 389 D 0273: Decisão n.° 89/273/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pelos Países Baixos (JO, n.° L 108, de 19 de Abril de 1989, p. 28).

122 — 389 D 0274: Decisão n.° 89/274/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pelo Reino Unido (JO, n.° L 108, de 19 de Abril de 1989, p. 29).

123 — 389 D 0275: Decisão n.° 89/275/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela Grécia (JO, n.° L 108, de 19 de Abril de 1989, p. 30).

124 — 389 D 0276: Decisão n.° 89/276/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela Irlanda (JO, n.° L 108, de 19 de Abril de 1989, p. 31).

4 — Acto que as Partes Contratantes terão em conta

As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo do seguinte acto:

1 —389X0214: Recomendação n.°89/214/CEE, da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1989, relativa às regras a seguir aquando das inspecções efectuadas nos estabelecimentos de carne fresca aprovados para o comércio intracomunitário (70, n.°L87, de 31 de Março de 1989, p. 1).

II — Alimentos para animais

1 —Sem prejuízo do disposto nos actos referidos no presente capítulo, a Suíça e o Listenstaina devem introduzir legislação nacional em matéria de alimentos para animais domésücos, em conformidade com estes actos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a Suíça e o Listenstaina não podem proibir a colocação no mercado de produtos conformes com as disposições dos referidos actas.

2 — Os produtos de origem animal obtidos a partir de alimentos para animais em conformidade com as disposições dos actos referidos no presente anexo não podem ser sujeitos a quaisquer entraves ao comércio em consequência das disposições previstas no presente capítulo.

Actos referidos

Aditivos

1 — 370 L 0524: Directiva n.° 70/524/CEE, do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (70, n.° L 270, de 14 de Dezembro de 1970, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 373 L 0103: Directiva n.° 73/103/CEE, do Conselho, de 28 de Abril de 1973 (70, n.u L 124, de 10 de Maio de 1973, p. 17);

— 384 L 0587: Directiva n.° 84/587/CEE, do Conselho, de 30 de Junho de 1984 (70, n.D L 319, de 8 de Dezembro de 1984, p. 13);

— 387 L 0153: Directiva n.° 87/153/CEE, do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1987 (70, n.° L 64, de 7 de Março de 1987, p. 19);

— 391 L 0248: Directiva n.° 91/248/CEE, da Comissão, de 12 de Abril de 1991 (70, n.° L 124, de 18 de Maio de 1991, p. 1);

— 391 L 0249: Directiva n.° 91/249/CEE, da Comissão, de 19 de Abril de 1991 (70, n.° L 124, de 18 de Maio de 1991, p. 43);

— 391 L 0336: Directiva n.° 91/336/CEE, da Comissão, de 10 de Junho de 1991 (70, n.° L 185, de 11 de Julho de 1991, p. 31).

Os Estados da EFTA adoptarão as disposições da directiva de 1 de Janeiro de 1993, de acordo com as seguintes condições:

— os Estados da EFTA podem, no que diz respeito aos promotores de crescimento, manter as respectivas legislações nacionais. As Partes Contratantes voltarão a analisar a questão em 1995;

— os Estados da EFTA podem aplicar as respectivas legislações nacionais em matéria de outros aditivos abrangidos pelo anexo i até 31 de Dezembro de 1994.

Não obstante:

— a Finlândia pode, no que diz respeito aos antibióticos, manter a sua legislação nacional. As Partes Contratantes voltarão a analisar a questão em 1995;

— a Islândia pode:

— no que diz respeito aos antibióticos, manter a sua legislação nacional. As Partes Contratantes voltarão a analisar a q-o&stiSo em 1995;

— no que diz respeito às substâncias antioxidantes, aromatizantes e apetentes, bem como aos corantes, incluindo os pigmentos, aplicar a sua legislação nacional até 31 de Dezembro de 1995;

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— a Noruega pode:

— no que diz respeito aos antibióticos, coc-cidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, aos conservantes ácido sulfúrico e ácido clorídrico, bem como ao elemento residual cobre enquanto promotor do crescimento, manter a sua legislação nacional. As Partes Contratantes voltarão a analisar a questão em 1995;

— no que diz respeito às vitaminas, provi-taminas e substâncias quimicamente bem definidas com um efeito semelhante, aplicar a sua legislação nacional durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1994. As Partes Contratantes podem decidir prorrogar esse período;

— a Suécia pode, no que diz respeito aos antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, bem como ao conservante ácido fórmico, manter a sua legislação nacional. As Partes Contratantes voltarão a analisar a questão em 1995.

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Para a aplicação dos artigos 4.° e 5.°:

— até 1 de Janeiro de 1993, os Estados da EFTA devem apresentar os processo relativos aos aditivos por eles autorizados, mas não pela Comunidade, elaborados de acordo com as directrizes previstas na Directiva 87/ 153/CEE.

Quando necessários, processos e monografias devem ser redigidos, pelo menos, em inglês. Além disso, deve ser redigido em inglês, francês e alemão um breve sumário destinado a publicação que forneça as informações de base constantes desses processos e monografias;

— antes de 1 de Janeiro de 1995, as autorizações nacionais concedidas pelos Estados da EFTA serão decididas em conformidade com o procedimento definido no artigo 23.° Na pendência da adopção de uma decisão pela Comunidade Económica Europeia, os Estados da EFTA podem, relativamente aos produtos comercializados nos seus territórios, manter as respectivas autorizações nacionais.

2 — 387 L 0153: Directiva n.° 87/153/CEE, do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1987, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (JO, n.° L 64, de 7 de Março de 1987, p. 19).

Alimentos simples e compostos para animais

3 — 377 L 0101: Directiva n.° 77/101/CEE, do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimentos simples para animais (JO,

n.° L 32, de 3 de Fevereiro de 1977, p. 1) com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 379 L 0372: Directiva n.° 79/372/CEE, do Conselho, de 2 de Abril de 1979 (JO, n.° L 86, de 6 de Abril de 1979, p. 29);

— 379 L 0797: Primeira Directiva n.° 79/797/CEE, da Comissão, de 10 de Agosto de 1979 (JO, n.° L 239, de 22 de Setembro de 1979, p. 53);

— 380 L 0510: Segunda Directiva n.° 80/510/CEE, da Comissão, de 2 de Maio de 1980 (JO, n.° L 126, de 21 de Maio de 1980, p. 12);

— 382 L 0937: Terceira Directiva n.° 82/937/CEE, da Comissão, de 21 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L383, de 31 de Dezembro de 1982, p. 11)

— 386 L 0354: Directiva n.° 86/354/CEE, do Conselho, de 21 de Julho de 1986 (JO, n.° L 212, de 2 de Agosto de 1986, p. 27);

— 387 L 0234: Directiva n.° 87/234/CEE, da Comissão, de 31 de Março de 1987 (JO, n.° L 102, de 14 de Abril de 1987, p. 31);

— 390 L 0654: Directiva n.° 90/654/CEE, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO, n.° L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 48).

Sem prejuízo do disposto na directiva:

— a Suécia pode manter a sua legislação nacional em matéria de farinha de carne e outros produtos obtidos a partir de materiais de alto risco na acepção do artigo 3.° da Directiva n.° 90/667/ CEE, do Conselho. As Partes Contratantes voltarão a analisar a questão em 1995;

— a Suíça e o Listenstaina podem manter as respectivas legislações nacionais relativamente à proibição de amendoins até 31 de Dezembro de 1994.

4 — 379 L 0373: Directiva n.° 79/373/CEE, do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (JO, a." L 86, de 6 de Abril de 1979, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 380 L 0509: Primeira Directiva n.° 80/509/CEE, da Comissão, de 2 de Maio de 1980 (JO, n.° L 126, de 21 de Maio de 1980, p. 9);

— 380 L 0695: Segunda Directiva n.° 80/695/CEE, da Comissão, de 27 de Junho de 1980 (JO, n.° L 188, de 22 de Julho de 1980, p. 23);

— 382 L 0957: Terceira Directiva n.° 82/957/CEE, da Comissão, de 21 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L 386, de 31 de Dezembro de 1982, p. 46);

— 386 L 0354: Directiva n.° 86/354/CEE, do Conselho, de 21 de Julho de 1986 (JO, n.° L 212, de 2 de Agosto de 1986, p. 27)

— 387 L 0235: Directiva n.° 87/235/CEE, da Comissão, de 31 de Março de 1987 (JO, n.° L 102, de 14 de Abril de 1987, p. 34);

— 390 L 0044: Directiva n.° 90/44/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro de 1990 (JO, n.° L 27, de 31 de Janeiro de 1990, p. 35).

Sem prejuízo do disposto na directiva*

— a Suécia pode manter a sua legislação nacional em matéria de farinha de carne e outros produtos

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obtidos a partir de materiais de alto risco na acepção do artigo 3.° da Directiva n.° 90/667/ CEE, do Conselho. As Panes Contratantes voltarão a analisar a questão em 1995;

— a Suíça e o Listenstaina podem manter as respectivas legislações nacionais relativamente à proibição de amendoins até 31 de Dezembro de 1994.

5 — 380 L 511: Directiva n.° 80/51 l/CEE, da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que autoriza, em certos casos, a comercialização de alimentos compostos em embalagens ou recipientes não fechados (70, n.° L 126, de 21 de Maio de 1980, p. 14).

6 — 382 L 0475: Directiva n.° 82/475/CEE, da Comissão, de 23 de Junho de 1982, que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizados na marcação dos alimentos compostos para animais domésticos (70, n.° L213, de 21 de Julho de 1982, p. 27), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 391 L 0334: Directiva n.° 91/334/CEE, da Comissão, de 6 de Junho de 1991(70, n.° L 184, de 10 de Julho de 1991, p. 27);

— 391 L 0336: Directiva n.° 91/336/CEE, da Comissão, de 10 de Junho de 1991 (70, n.° L 185, de 17 de Julho de 1991, p. 31).

7 — 386 L 0174: Directiva n.° 86/174/CEE, da Comissão, de 9 de Abril de 1986, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos compostos destinados às aves de capoeira (70, n.° L 130, de 6 de Maio de 1986, p. 53).

8 —391 L 0357: Directiva n." 91/357/CEE, da Comissão, de 13 de Julho de 1991, que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizadas na rotulagem dos alimentos compostos destinados a animais, com excepção dos animais de companhia (70, n.° L 185, de 17 de Julho de 1991, p. 34).

Bioproteínas e similares

9 — 382 L 0471: Directiva n.° 82/471/CEE, da Comissão, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (70, n.° L 213, de 21 de Julho de 1982, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 385 L 0509: Segunda Directiva n.° 85/509/CEE, da Comissão, de 6 de Novembro de 1985 (70, n.° L 314, de 23 de Novembro de 1985, p. 25);

— 386 L 0530: Directiva n.° 86/530/CEE, da Comissão, de 28 de Outubro de 1986 (70, n.° L 312, de 7 dê Novembro de 1986, p. 39);

— 388 L 0485: Directiva n.° 88/485/CEE, da Comissão, de 26 de Julho de 1988 (70, n.° L 239, de 30 de Agosto de 1988, p. 36);

— 389 L 0520: Directiva n.° 89/520/CEE, da Comissão, de 6 de Setembro de 1989 (70, n.° L 270 de 19 de Setembro de 1989, p. 13);

— 390 L 0439: Directiva n.° 90/439/CEE, da Comissão, de 24 de Julho de 1990 (70, n.° L 227 de 21 de Agosto de 1990, p. 33).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Para a aplicação da directiva:

— até 1 de Janeiro de 1993, os Estados da EFTA devem apresentar os processos relativos aos produtos abrangidos pelos grupos de microrganismos referidos nos pontos 1.1 e 1.2 do anexo, autorizados pelos Estados da EFTA mas não na Comunidade, em conformidade com as directrizes da Directiva n.° 83/288/CEE.

Os processos devem ser redigidos, pelo menos, em inglês. Além disso, deve ser redigido em inglês, francês e alemão um breve sumário destinado a publicação que forneça as informações de base constantes dos processos;

— antes de 1 de Janeiro de 1995, as autorizações nacionais concedidas pelos Estados da EFTA serão decididas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.° Na pendência da adopção de uma decisão pela Comunidade Econômica Europeia, os Estados da EFTA podem, relativamente aos produtos comercializados nos seus territórios, manter as respectivas autorizações nacionais.

10 — 383 L 0228: Directiva n.° 83/228/CEE, do Conselho, de 18 de Abril de 1983, que diz respeito à fixação de linhas directrizes para a avaliação de certos produtos utilizados na alimentação dos animais (70, n.° L 126, de 13 de Maio de 1983, p. 23);

11 — 385 D 0382: Decisão n.° 85/382/CEE, da Comissão, de 10 de Julho de 1985, que proíbe a utilização, na alimentação animal, de produtos proteicos obtidos a partir de leveduras do tipo Cândida cultivadas sobre «-alcanos (70, n.° L 217, de 14 de Agosto de 1985, p. 27).

Métodos de análise e de controlo

12 — 370 L 0373: Directiva n.° 70/373/CEE, do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheitas de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (70. n.° L 170, de 3 de Agosto de 1970, p. 2), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 372 L 0275: Directiva n.° 72/275/CEE, do Conselho, de 20 de Julho de 1972 (70, n.° L 171, de 29 de Julho de 1972, p. 39).

13 — 371 L0250: Primeira Directiva n.° 71/250/CEE, da Comissão, de 15 de Junho de 1971, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (70, n.° L 155, de 12 de Julho de 1971, p. 13), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 381 L 0680: Directiva n.° 81/680/CEE, da Comissão, de 30 de Julho de 1981 (70, n.° L 246, de 29 de Agosto de 1981, p. 32).

14 —371 L 0393: Segunda Directiva n.° 71/393/CEE, da Comissão, de 18 de Novembro de 1971, que fixa os

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métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (70, n.° L 279, de 20 de Dezembro de 1971, p. 7), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 373 L 0047: Directiva n.° 73/47/CEE, da Comissão, de 5 de Dezembro de 1972 (70, n.° L 83, de 30 de Março de 1973, p. 35);

— 381 L 0680: Directiva n.° 81/680/CEE, da Comissão, de 30 de Julho de 1981 (70, n.° L 246, de 29 de Agosto de 1981, p. 32);

— 384 L 0004: Directiva n.° 84/4/CEE, da Comissão, de 20 de Dezembro de 1983 (70, n.° L 15, de 18 de Janeiro de 1984, p. 28).

15 — 372 L 0199: Terceira Direcüva n.° 72/199/CEE, da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais (JO, n.° L 123, de 29 de Maio de 1972, p. 6), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 381 L0680: Directiva n.° 81/680/CEE, da Comissão, de 30 de Julho de 1981 (70, n.° L 246, de 29 de Agosto de 1981, p. 32).

— 384 L 0004: Direcüva n.° 84/4/CEE, da Comissão, de 20 de Dezembro de 1983 (70, n.° L 15, de 18 de Janeiro de 1984, p. 28).

16 — 373 L 0046: Quarta Direcüva n.° 373/46/CEE, da Comissão, de 5 de Dezembro de 1972, que estabelece os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (70, n.° L 83, de 30 de Março de

1973, p. 21), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 381 L 0680: Directiva n.° 81/680/CEE, da Comissão, de 30 de Julho de 1981 (70, n.° L 246, de 29 de Agosto de 1981, p. 32).

17 — 374 L 0203: Quinta Direcüva n.° 74/203/CEE, da Comissão, de 25 de Março de 1974, que fixa métodos comunitários de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO, n.° L 108, de 22 de Abril de

1974, p. 7), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 381 L 0680: Directiva n.° 81/680/CEE, da Comissão, de 30 de Julho de 1981(70, n.° L 246, de 29 de Agosto de 1981, p. 32).

18 —375 L 0084: Sexta Direcüva n.° 75/84/CEE, da Comissão, de 20 de Dezembro de 1974, que fixa métodos comunitários de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO, n.° L 32, de 5 de Fevereiro de 1975, p. 26), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 381 L 0680: Directiva n.° 81/680/CEE, da Comissão, de 30 de Julho de 1981 (70, n.° L 246, de 29 de Agosto de 1981, p. 32).

19 — 376 L 0371: Primeira Direcüva n.° 76/371/CEE, da Comissão, de 1 de Março de 1976, que fixa as formas de recolha comunitárias de amostras para o controlo oficial dos alimentos para animais (70, n.° L 102, de 15 de Abril de 1976, p. 1).

20 — 376 L 0372: Sétima Direcüva n.° 76/372/CEE, da Comissão, de 1 de Março de 1976, que fixa os métodos

de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (70, n.° L 102, de 15 de Abril de 1976, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 381 L 0680: Directiva n.° 81/680/CEE, da Comissão, de 30 de Julho de 1981 (70, n.° L 246, de 29 de Agosto de 1981, p. 32).

21 — 378 L 0633: Oitava Direcüva n.° 78/633/CEE, da Comissão, de 15 de Junho de 1978, que fixa os métodos comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (70, n.° L 206, de 29 de Julho de 1978, p. 43), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 381 L 0680: Directiva n.° 81/680/CEE, da Conússão, de 30 de Julho de 1981 (70, n.° L 246, de 29 de Agosto de 1981, p. 32);

— 384 L 0004: Direcüva n.° 84/4/CEE, da Comissão, de 20 de Dezembro de 1983 (70, n.° L 15, de 18 de Janeiro de 1984, p. 28).

22 — 381 L 0715: Nona Direcüva n.° 81/715/CEE, da Comissão, de 31 de Julho de 1981, que estabelece a fixação de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (70, n.° L 257, de 10 de Setembro de 1981, p. 38).

23 — 384 L 0425: Décima Direcüva n.° 84/425/CEE, da Comissão, de 25 de Julho de 1984, que estabelece a fixação de métodos de análise comunitários para a fiscalização oficial dos alimentos para animais (70, n.° L 238, de 6 de Setembro de 1984, p. 34).

Produtos e substâncias indesejáveis

24 —374 L 0063: Directiva n.° 74/63/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relatíva à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (70, n.° L 38, de 11 de Fevereiro de 1974, p. 31), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 376 L 0934: Directiva n.° 76/934/CEE, da Comissão, de 1 de Dezembro de 1976 (70, n.° L 364, de 31 de Dezembro de 1976, p. 20);

— 380 L 0502: Directiva n.° 80/502/CEE, do Conselho, de 6 de Maio de 1980 (70, n.° L 124, de 20 de Maio de 1980, p. 17);

— 383 L 0381: Terceira Directiva n.° 83/381/CEE, da Comissão, de 28 de Julho de 1983 (70, n.° L222, de 13 de Agosto de 1983, p. 31);

— 386 L 0299: Quarta Directiva n.° 86/299/CEE, da Comissão, de 3 de Junho de 1986 (70, n.° L 189, de 11 de Julho de 1986, p. 40);

— 386 L 0354: Directiva n.° 86/354/CEE, do Conselho, de 21 de Julho de 1986 (70, n.° L 212, de 2 de Agosto de 1986, p. 27);

— 387 L 0238: Directiva n.° 87/238/CEE, da Comissão, de 1 de Abril de 1987 (70, n.° L 110, de 25 de Abril de 1987, p. 25);

— 387 L 0519: Directiva n.° 87/519/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1987 (70, n.° L 304, de 27 de Outubro de 1987, p. 38);

— 391 L 0126: Directiva n.° 91/126/CEE, da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1991 (70, n.° L 60, de 7 de Março de 1991, p. 16);

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— 391 L0132: Directiva n.° 91/132/CEE, do Conselho, de 4 de Março de 1991 (JO, n.° L 66, de 13 de Março de 1991, p. 16).

Sem prejuízo do disposto na directiva, no que diz respeito à aflatoxina, a Suécia pode manter a sua legislação nacional. As Partes Contratantes voltarão a analisar a questão em 1995.

III — Questões fitossanitárias

Não são aplicáveis as disposições em matéria de relações com países terceiros e controlos fronteiriços previstas nos actos referidos no presente capítulo.

Sementes

Actos referidos

1 — Actoe de base

1 — 366 L 0400: Directiva n.° 66/400/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO, n.° 125, de 11 de Julho de 1966, p. 2290/66), com as alterações que lhe foram introduzidas por

_ 369 L 0061: Directiva n.° 69/61/CEE, do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1969 (JO, n.° L

48, de 26 de Fevereiro de 1969, p. 4);

_371 L0162: Directiva n.° 71/162/CEE, do

Conselho, de 30 de Março de 1971 (JO. n.° L 87, de 17 de Abril de 1971, p. 24);

_ 372 L 0274: Directiva n.° 72/274/CEE, do Conselho, de 20 de Julho de 1972 (JO, n.° L 171, de 29 de Julho de 1972, p. 37);

_ 372 L 0418: Directiva n.° 72/418/CEE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 1972 (JO, n.° L 287, de 26 de Dezembro de 1972, p. 22);

_ 373 L 0438: Directiva n.° 73/438/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973 (JO, n.° L 356, de 27 de Dezembro de 1973, p. 79);

— 375 L 0444: Directiva n.° 75/444/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1975 (JO, n.° L 196, de 26 de Julho de 1975, p. 6);

— 376 L 0331: Primeira Directiva n.° 76/33 l/CEE, da Comissão, de 29 de Março de 1976 (JO, n.° L 83, de 30 de Março de 1976, p. 34);

— 378 L 0055: Directiva n.° 78/55/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO, n.° L 16, de 20 de Janeiro de 1978, p. 23);

— 378 L 0692: Directiva n.° 78/692/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO, n.° L 236, de 26 de Agosto de 1978, p. 13);

— 378 L 0120: Directiva n.° 87/120/CEE, da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987 (JO, n.° L

49, de 18 de Fevereiro de 1987, p. 39);

— 388 L 0095: Directiva n.° 88/95/CEE, da Comissão, de 8 de Janeiro de 1988 (JO, n.° L 56, de 2 de Março de 1988, p. 42);

— 388 L 0332: Directiva n.° 88/332/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (JO, n.° L 151, de 17 de Junho de 1988, p. 82);

— 388 L 0380: Directiva n.° 88/380/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (JO. n.° L. 187, de 16 de Julho de 1988, p. 31);

— 390 L 0654: Directiva n.° 90/654/CEE, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO, n.° L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 48).

2 — 366 L 0401: Directiva n.° 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO, n.° L 125, de 11 de Julho de 1966, p. 2298/66), com as alterações que lhe foram introduzidas por

_1 72 B: Acto reladvo às condições .de adesão e

às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grâ-Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 76);

_ 378 L 0055: Directiva n.° 78/55/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO, n.° L 16, de 20 de Janeiro de 1978, p. 23);

— 378 L 0386: Primeira Directiva n.° 78/386/CEE, da Comissão, de 18 de Abril de 1978 (JO, n.° L 113, de 25 de Abril de 1978, p. 1);

— 378 L 0692: Directiva n.° 78/692/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO, n.° L 236, de 26 de Agosto de 1978, p. 13);

— 378 L 1020: Directiva n.° 78/1020/CEE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1978 (JO, a." L 350, de 14 de Dezembro de 1978, p. 27);

— 379 L 0641: Directiva n.° 79/641/CEE, da Comissão, de 27 de Junho de 1979 (JO, n.° L 183, de 19 de Julho de 1979, p. 13);

— 379 L 0692: Directiva n.° 79/692/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1979 (JO, n.° L 205, de 13 de Agosto de 1979, p. 1);

— 380 L 0754: Directiva n.° 80/754/CEE, da Comissão, de 17 de Julho de 1980 (JO, n.° L 207, de 9 de Agosto de 1980, p. 36);

— 381 L0126: Directiva n.° 81/126/CEE, da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1981 (JO. n.° L 67, de 12 de Março de 1981, p. 36);

— 382 L 0287: Directiva n.° 82/287/CEE, da Comissão, de 13 de Abril de 1982 (JO, n.° L 131, de 13 de Maio de 1982, p. 24);

— 385 L 0038: Directiva n.° 85/38/CEE, da Comissão, de 14 de Dezembro de 1984 (JO, n.° L 16, de 19 de Janeiro de 1985, p. 41);

— 385 D 0370: Decisão n.° 85/370/CEE, da Comissão, de 8 de Julho de 1985 (JO, n.° L 209, de 6 de Agosto de 1985, p. 41):

— 386 D 0153: Decisão n.° 86/153/CEE, da Comissão, de 25 de Março de 1986 (JO, n.° L 115, de 3 de Maio de 1986, p. 26);

— 386L0155: Directiva n.° 86/155/CEE, do Conselho, de 22 de Abril de 1986 (JO, n.° L 118, de 7 de Maio de 1986, p. 23);

— 387 L 0120: Directiva n.° 87/120/CEE, da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987 (JO, n.° L 49, de 18 de Fevereiro de 1987, p. 39);

— 387 L 0480: Directiva n.° 87/480/CEE, da Comissão, de 9 de Setembro de 1987 (JO, n.° L 273, de 26 de Setembro de 1987, p. 43);

— 388 L 0332: Directiva n.° 88/332/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (JO, n.° L 151, de 17 de Junho de 1988, p. 82);

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— 388 L 0380: Directiva n.° 88/380/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (JO, n.° L 187, de 16 de Julho de 1988, p. 31);

— 389 L 0100: Directiva n.° 89/100/CEE, da Comissão, de 20 de Janeiro de 1989 (JO, n.° L 38, de 10 de Fevereiro de 1989, p. 36);

— 390 L 0654: Directiva n.° 90/654/CEE, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO, a.° L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 48).

Sem prejuízo do disposto na directiva:

á) A Finlândia pode permitir, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1996, salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, a comercialização no seu território de:

— sementes produzidas a nível nacional que não satisfaçam as exigências da Comunidade Económica Europeia no que se refere à germinação;

— sementes de quaisquer espécies da categoria «sementes comerciais» (kauppasiemen/han-delsutsade) tal como definida na legislação finlandesa em vigor,

b) A Noruega pode permitir, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1996, salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, a comercialização no seu território de sementes produzidas a nível nacional que não satisfaçam as exigências da Comunidade Económica Europeia no que se refere à germinação.

3 — 366 L 0402: Directiva n.° 66/402/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO, n.° 125, de 11 de Julho de 1966, p. 2309/66), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 369 L 0060: Directiva n.° 69/60/CEE, do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1969 (JO, n.° L 48, de 26 de Fevereiro de 1969, p. 1);

— 371 L0162: Directiva n.° 71/162/CEE, do Conselho, de 30 de Março de 1971 (JO, n.° L 87, de 17 de Abril de 1971, p. 24);

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 76);

— 372 L 0274: Directiva n.° 72/274/CEE, do Conselho, de 20 de Julho de 1972 (JO, n.° L 171, de 29 de Julho de 1972, p. 37);

— 372 L 0418: Directiva n.° 72/418/CEE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 1972 (JO, n.° L 287, de 26 de Dezembro de 1972, p. 22);

— 373 L 0438: Directiva n.° 73/438/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973 (JO, n.° L 356, de 27 de Dezembro de 1973, p. 79);

— 375 L 0444: Directiva n.° 75/444/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1975 (JO, n.° L 1%, de 26 de Julho de 1975, p. 6);

— 378 L 0055: Directiva n.° 78/55/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO, D." L 16, de 20 de Janeiro de 1978, p. 23);

— 378 L 0387: Primeira Directiva n.° 78/387/CEE, da Comissão, de 18 de Abril de 1978 (JO, n.° L 113, de 25 de Abril de 1978, p. 13);

— 378 L 0692: Directiva n.° 78/692/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO, n.° L 236, de 26 de Agosto de 1978, p. 13);

— 378 L 1020: Directiva n.° 78/1020/CEE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1978 (JO, n.° L 350, de 14 de Dezembro de 1978, p. 27);

— 379 L 0641: Directiva n.° 79/641/CEE, da Comissão, de 27 de Junho de 1979 (JO, n.° L 183, de 19 de Julho de 1979, p. 13);

— 379 L 0692: Directiva n.° 79/692/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1979 (JO, n.° L 205, de 13 de Agosto de 1979, p. 1);

— 381 L0126: Directiva n.° 81/126/CEE, da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1981 (JO, n.° L 67, de 12 de Março de 1981, p. 36);

— 386 D 0153: Decisão n.° 86/153/CEE, da Comissão, de 25 de Março de 1986 (JO, n.° L 115, de 3 de Maio de 1986, p. 26);

— 386 L 0155: Directiva n.° 86/155/CEE, do Conselho, de 22 de Abril de 1986 (JO, n.° L 118, de 7 de Maio de 1986, p. 23);

— 386 L 0320: Directiva n.° 86/320/CEE, da Comissão, de 20 de Junho de 1986 (JO, n.° L 200, de 23 de Julho de 1986, p. 38);

— 387 L 0120: Directiva n.° 87/120/CEE, da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987 (JO, n.° L 49, de 18 de Fevereiro de 1987, p. 39);

— 388 L 0332: Directiva n.° 88/332/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (JO, n.° L 151, de 17 de Junho de 1988, p. 82);

— 388 L 0380: Directiva n.° 88/380/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (JO, n.° L 187, de 16 de Julho de 1988, p. 31);

— 388 L 0506: Directiva n.° 88/506/CEE, da Comissão, de 13 de Setembro de 1988 (JO, n.° L 274, de 6 de Outubro de 1988, p. 44);

— 389 D 0101: Decisão n.° 89/101/CEE, da Comissão, de 20 de Janeiro de 1989 (JO, n.° L 38, de 10 de Fevereiro de 1989, p. 37);

— 389 L 0002: Directiva n.° 89/2/CEE, da Comissão, de 15 de Dezembro de 1988 (JO, n.° L 5, de 7 de Janeiro de 1989, p. 31);

— 390 L 0623: Directiva n.ü 90/623/CEE, da Comissão, de 7 de Novembro de 1990 (JO, n.° L 333, de 30 de Novembro de 1990, p. 65);

— 390 L 0654: Directiva n.° 90/654/CEE, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO, n.° L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 48).

Sem prejuízo do disposto na directiva:

a) A Finlândia pode permitir, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1996, salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, a comercialização no seu território de:

— sementes de aveia, cevada, trigo e centeio que não satisfaçam as exigências da presente directiva no que diz respeito ao número máximo de gerações de sementes da categoria «sementes certificadas» (valiosie-men/eliiuísdüe);

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— sementes produzidas a nível nacional que não satisfaçam as exigências da Comunidade Económica Europeia no que diz respeito à germinação;

— sementes de quaisquer espécies da categoria «sementes comerciais» (kauppasiernen/han-delsutsade). tal como definida na legislação finlandesa em vigor;

b) A Noruega pode permitir, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1996, salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, a comercialização no seu território de sementes produzidas a nível nacional que não satisfaçam as exigências da Comunidade Económica Europeia no que diz respeito à germinação.

4 —369 L 0208: Directiva n.° 69/208/CEE, do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO, n.° L 169, de 10 de Julho de 1969, p. 3), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 371 L 0162: Directiva n.° 71/162/CEE, do Conselho, de 30 de Março de 1971 (JO, n.° L 87, de 17 de Abril de 1971, p. 24);

— 372 L 0274: Directiva n.° 72/274/CEE, do Conselho, de 20 de Julho de 1972 (JO, n.° L 171, de 29 de Julho de 1972, p. 37);

— 372 L 418: Directiva n.° 72/418/CEE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 1972 (JO, n.° L 287, de 26 de Dezembro de 1978, p. 22);

— 373 L 0438: Directiva n.° 73/438/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973 (JO, n.° L 356, de 27 de Dezembro de 1973, p. 79);

— 375 L 0444: Directiva n.° 75/444/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1975 (JO, n.° L 196, de 26 de Julho de 1975, p. 6);

— 378 L 0055: Directiva n.° 78/55/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO, n.° L 16, de 20 de Janeiro de 1978, p. 23);

— 378 L 0388: Primeira Directiva n.° 78/388/CEE, da Comissão, de 18 de Abril de 1978 (JO, n.° L 113, de 25 de Abril de 1978, p. 20);

— 378 L 0692: Directiva n.° 78/692/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO, n.° L 236, de 26 de Agosto de 1978, p. 13);

— 378 L 1020: Directiva n.° 78/1020/CEE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1978 (JO, n.° L 350, de 14 de Dezembro de 1978, p. 27);

— 379 L 0641: Directiva n.° 79/641/CEE, da Comissão, de 27 de Junho de 1979 (JO, n.° L 183, de 19 de Julho de 1979, p. 13);

— 380 L 0304: Directiva n.° 80/304/CEE, da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1980 (JO, n.° L 68, de 14 de Março de 1980, p. 33);

— 381 L 0126: Directiva n.° 81/126/CEE, da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1981 (JO, n.° L 67, de 12 de Março de 1981, p. 36);

— 382 L 0287: Directiva n.° 82/287/CEE, da Comissão, de 13 de Abril de 1982 (JO, n.° L 131, de 13 de Maio de 1982, p. 24);

— 382 L 0727: Directiva n.° 82/727/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro de 1982 (JO, n.° L 310, de 6 de Novembro de 1982, p. 21);

— 382 L 0859: Directiva n.° 82/859/CEE, da Comissão, de 2 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L 357, de 18 de Dezembro de 1982, p. 31);

— 386 L 0155: Directiva n.° 86/155/CEE, do Conselho, de 22 de Abril de 1986 (JO, n.° L 118, de 7 de Maio de 1986, p. 23);

— 387 L 0120: Directiva n.° 87/120/CEE, da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987 (JO, n.° L 49, de 18 de Fevereiro de 1987, p. 39);

— 387 L 0480: Directiva n.° 87/480/CEE, da Comissão, de 9 de Setembro de 1987 (JO, n.° L 273, de 26 de Setembro de 1987, p. 43);

— 388 L 0332: Directiva n.° 88/332/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (JO, n.° L 151, de 17 de Junho de 1988, p. 82);

— 388 L 0380: Directiva n.° 88/380/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (JO, n.° L 187, de 16 de Julho de 1988, p. 31);

— 390 L 0654: Directiva n.° 90/654/CEE, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO, n.° L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 48).

5 — 370 L 0457: Directiva n.° 70/457/CEE, do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 225, de 12 de Outubro de 1970, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 372 L 0418: Directiva n.° 72/418/CEE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 1972 (JO, n.° L 287, de 26 de Dezembro de 1972, p. 22);

— 373 L 0438: Directiva n.° 73/438/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973 (JO, n.° L 356, de 27 de Dezembro de 1973, p. 79);

— 376 D 0687: Decisão n.° 76/687/CEE, da Comissão, de 30 de Junho de 1976 (JO, n.° L 235, de 26 de Agosto de 1976, p. 21);

— 378 D 0122: Decisão n.° 78/122/CEE, da Comissão, de 28 de Dezembro de 1977 (JO, a." L 41, de 11 de Fevereiro de 1978, p. 34);

— 379 D 0095: Decisão n.° 79/95/CEE, da Comissão, de 29 de Dezembro de 1978 (JO, n.° L 22, de 31 de Janeiro de 1979, p. 21);

— 379 L 0692: Directiva n.° 79/692/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1979 (JO, n.° L 205, de 13 de Agosto de 1979, p. 1);

— 379 L 0967: Directiva n.° 79/961JCE£, Conselho, de 12 de Novembro de 1979 (JO, n.° L 293, de 20 de Novembro de 1979, p. 16);

— 381 D 0436: Decisão n.° 81/436/CEE, da Comissão, de 8 de Maio de 1981 (JO, n.° L 167, de 24 de Junho de 1981, p. 29);

— 381 D 0888: Decisão n.° 81/888/CEE, da Comissão, de 19 de Outubro de 1981 (JO, n.° L 324, de 12 de Novembro de 1981, p. 28);

— 382 D 0041: Decisão n.° 82/41/CEE, da Comissão, de 29 de Dezembro de 1981 (JO, n.° L 16, de 22 de Janeiro de 1982, p. 50);

— 383 D 0297: Decisão n.° 83/297/CEE, da Comissão, de 6 de Junho de 1983 (JO, n.* L 150, de 15 de Junho de 1983, p. 35);

— 386 L 0155: Directiva n.° 86/155/CEE, do Conselho, de 22 de Abril de 1986 (JO, n.° L 118, de 7 de Maio de 1986, p. 23);

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12 DE DEZEMBRO DE 1992

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— 388 L 0380: Directiva n.° 88/380/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (70, n.° L 187, de 16 de Julho de 1988, p. 31);

— 390 L 0654: Directiva n.° 90/654/CEE, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO, n.° L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 48).

Sem prejuízo do disposto na directiva:

— logo após a entrada em vigor do Acordo, as Partes Contratantes elaborarão conjuntamente um catálogo comum de variedades que inclua igualmente as variedades dos Estados da EFTA que preencham os requisitos previstos no Acto. Este catálogo comum deve estar concluído até 31 de Dezembro de 1995;

—até à entrada em vigor do catálogo elaborado conjuntamente, os Estados da EFTA continuarão a aplicar os catálogos nacionais de variedades.

6 — 370 L 0458: Directiva n.° 70/458/CEE, do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (JO, n.° L 225, de 12 de Outubro de 1970, p. 7), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 371 L0162: Directiva n.° 71/162/CEE, do Conselho, de 30 de Março de 1971 (JO, n.° L 87, de 17 de Abril de 1971, p. 24);

— 372 L 0274: Directiva n.° 72/274/CEE, do Conselho, de 20 de Julho de 1972 (JO, n.° L 171, de 29 de Julho de 1972, p. 37);

— 372 L 0418: Directiva n.° 72/418/CEE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 1972 (JO, n.° L 287, de 26 de Dezembro de 1972, p. 22);

— 373 L 0438: Directiva n.° 73/438/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973 (JO, n.° L 356, de 27 de Dezembro de 1973, p. 79);

— 376 L 0307: Directiva n.° 76/307/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (JO, n.° L 72, de 18 de Março de 1976, p. 16);

— 378 L 0055: Directiva n.° 78/55/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO, n.° L 16, de 20 de Janeiro de 1978, p. 23);

— 378 L 0692: Directiva n.° 78/692/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO, n.° L 236, de 26 de Agosto de 1978, p. 13);

— 379 D 0355: Decisão n.° 79/355/CEE, da Comissão, de 20 de Março de 1979 (JO, n.° L 84, de 4 de Abril de 1979, p. 23);

— 379 L 0641: Directiva n.° 79/641/CEE, da Comissão, de 27 de Junho de 1979 (JO, n.° L 183, de 19 de Julho de 1979, p. 13);

— 379 L 0692: Directiva n.° 79/692/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1979 (JO, n.° L 205, de 13 de Agosto de 1979, p. 1);

— 379 L 0967: Directiva n.° 79/967/CEE, do Conselho, de 12 de Novembro de 1979 (JO, n.° L 293, de 20 de Novembro de 1979, p. 16);

— 381 D 0436: Decisão n.° 81/436/CEE, da Comissão, de 8 de Maio de 1981 (JO, n.° L 167, de 24 de Junho de 1981, p. 29);

— 381 D 0888: Decisão n.° 81/888/CEE, da Comissão, de 19 de Outubro de 1981 (70. n.° L 324, de 12 de Novembro de 1981, p. 28);

— 387 L 0120: Directiva n.° 87/120/CEE, da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987 (70, n.° L 49, de 18 de Fevereiro de 1987, p. 39);

— 387 L 0481: Directiva n.° 87/481/CEE, da Comissão, de 9 de Setembro de 1981 (70. n.° L 273, de 26 de Setembro de 1987, p. 45);

— 388 L 0332: Directiva n.° 88/332/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (70, n.° L 151, de 17 de Junho de 1988, p. 82);

— 388 L 0380: Directiva n.° 88/380/CEE, do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (70, n.° L 187, de 16 de Julho de 1988, p. 31);

— 390 L 0654: Directiva n.° 90/654/CEE, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (70, n.° L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 48)

7 — 372 L 0168: Directiva n.° 72/168/CEE. da Comissão, de 14 de Abril de 1972, que diz respeito à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades das espécies de produtos hortícolas (70, n.° L 103, de 2 de Maio de 1972, p. 6).

8 — 372 L 0180: Directiva n.° 72/180/CEE, da Comissão, de 1 de Abril de 1972, relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 108, de 8 de Maio de 1972, p. 8);

9 — 374 L 0268: Directiva n.° 74/268/CEE, da Comissão, de 2 de Maio de 1974, que fixa condições especiais no que diz respeito à presença de Avena fátua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (70. n.° L 141, de 24 de Maio de 1974, p. 19), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 378 L 0511: Directiva n.° 78/51 l/CEE, da Comissão, de 24 de Maio de 1978 (70, n.° L 157, de 15 de Junho de 1978, p. 34).

2— Actos de execução

10 — 375 L 0502: Directiva n.° 75/502/CEE, da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que limita a comercialização de sementes de Poa pratenús L. às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como «sementes de base» ou «sementes certificadas» (70, n.° L 228, de 29 de Agosto de 1975, p. 23).

11 — 380 D 0755: Decisão n.° 80/755/CEE, da Comissão, de 17 de Julho de 1980, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais (70, n.° L 207, de 9 de Agosto de 1980, p. 37), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 381 D 0109: Decisão n.° 81/109/CEE, da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1981 (70, n.° L 64, de 11 de Março de 1981, p. 13).

12 —381 D 0675: Decisão n.° 81/675/CEE, da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que verifica que certos sistemas de fecho são «sistemas de fecho não recuperáveis», nos termos das Directivas n.° 66/400/CEE, 66/40l/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE, do Conselho (70, n.° L 246, de 29 de Agosto de 1981, p. 26), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 386 D 0563: Decisão n.° 86/563/CEE, da Comissão, de 12 de Novembro de 1986 (70, n.° L 327, de 22 de Dezembro de 1986, p. 50).

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13 — 386 L 0109: Directiva: n.° 86/109/CEE, da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo «sementes de base» ou «sementes certificadas» (JO, n.° L 93, de 8 de Abril de 1986, p. 21), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 389 L 0424: Directiva n.° 89/424/CEE, da Comissão, de 30 de Junho de 1989 (JO, n.° L 196, de 12 de Julho de 1989, p. 50);

— 391 L 0376: Directiva n.° 91/376/CEE, da Comissão, de 25 de Junho de 1991 (JO, n.° L 203, de 26 de Julho de 1991, p. 108).

14 —387 D 0309: Decisão n.° 87/309/CEE, da Comissão, de 2 de Junho de 1987, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras (JO, n.° L 155, de 16 de Junho de 1987, p. 26), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 388 D 493: Decisão n.° 88/493//CEE, da Comissão, de 8 de Setembro de 1988 (JO, n.° L 261, de 21 de Setembro de 1988, p. 27).

15 — 389 L 0014: Directiva n.° 89/14/CEE, da Comissão, de 15 de Dezembro de 1989, que estabelece os grupos de variedades de acelga e de beterraba-vermelha referidos nas condições de isolamento das culturas previstas no anexo i à Directiva n.° 70/458/CEE, do Conselho, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas (JO, n.° L 8, de 11 de Janeiro de 1989, p. 9).

16 — 389 D 0374: Decisão n.° 89/374/CEE, da Comissão, de 2 de Junho de 1989, relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo da Directiva n.° 66/402/ CEE, do Conselho, relativa à comercialização de sementes de cereais, com vista a fixar as condições a que devem obedecer as culturas e as sementes de híbridos de centeio (JO, n.° L 166, de 16 de Junho de 1989, p. 66).

17 — 389 D 0540: Decisão n.° 89/540/CEE, da Comissão, de 22 de Setembro de 1989, relativa à organização de uma experiência temporária no que respeita à comercialização de sementes e propágulos (JO, n.° L 286, de 4 de Outubro de 1989, p. 24).

18 — 390 D 0639: Decisão n.° 90/639/CEE, da Comissão, de 12 de Novembro de 1990, que estabelece as denominações a atribuir às variedades derivadas das variedades de espécies de produtos hortícolas constantes da Decisão n.° 89/7/CEE (JO, n.° L 348, de 12 de Dezembro de 1990, p. 1).

3 — Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração.

19 — 370 D 0047: Decisão n.° 70/47/CEE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1969, que dispensa a República Francesa de aplicar a certas espécies as directivas do Conselho de 14 de Junho de 1966 relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras e de cereais (JO, n.° L 13, de 19 de Janeiro de 1970, p. 26), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 380 D 0301: Decisão n.° 80/301/CEE, da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1980 (JO, n.° L 68. de 14 de Março de 1980, p. 30).

20 — 373 D 0083: Decisão n.° 73/83/CEE, do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes, efectuadas na Dinamarca, na Irlanda e no Reino Unido (JO, n.° L 106, de 20 de Abril de 1973, p. 9), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 374 D 0350: Decisão n.° 74/350/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1974 (JO. n.° L 191, de 15 de Julho de 1974, p. 27).

21 — 373 D 0188: Decisão n.° 73/188/CEE, da Comissão, de 4 de Junho de 1973, que dispensa o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte de aplicar a certas espécies a directiva do Conselho de 29 de Setembro de 1970 relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO, n.° L 194, de 16 de Julho de 1973, p. 16).

22 — 374 D 0005: Decisão n.° 74/5/CEE, da Comissão, de 6 de Dezembro de 1973, que dispensa o Reino da Dinamarca de aplicar a certas espécies a directiva do Conselho de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO. n.° L 12, de 15 de Janeiro de 1974, p. 13).

23 — 374 D 0269: Decisão n.° 74/269/CEE, da Comissão, de 2 de Maio de 1974, que autoriza certos Estados membros a adoptar disposições mais rigorosas no que se refere à presença de Avena fátua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (JO, n.° L 141, de 24 de Maio de 1974, p. 20), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 378 D 0512: Decisão n.° 78/512/CEE, da Comissão, de 24 de Maio de 1978 (JO, n.° L 157, de 15 de Junho de 1978, p. 35).

24 — 374 D 0358: Decisão n.° 74/358/CEE, da Comissão, de 13 de Junho de 1974, que dispensa a Irlanda de aplicar a certas espécies a directiva do Conselho de 29 de Setembro de 1970 relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO, n.° L 196, de 19 de Julho de 1974, p. 15), com alterações que lhe foram introduzidas por

— 390 D 0209: Decisão n.° 90/209/CEE, da Comissão, de 19 de Abril de 1990 (JO, n.° L 108, de 28 de Abril de 1990, p. 104).

25 — 374 D 0360: Decisão n.° 74/360/CEE, da Comissão, de 13 de Junho de 1974, que dispensa o Reino Unido de aplicar a certas espécies a directiva do Conselho de 30 de Junho de 1969 relativa à comercialvzaçto de sementes de oleaginosas e de plantas para fibras (JO, n.° L 196, de 19 de Julho de 1974, p. 18).

26 — 374 D 0361: Decisão n.° 74/361/CEE. da Comissão, de 13 de Junho de 1974, que dispensa o Reino Unido de aplicar a certas espécies a directiva do Conselho de 14 de Junho de 1966 relativa à comercialização de sementes de cereais (JO, n.° L 196, de 19 de Julho de 1974, P. 19).

27 — 374 D 0362: Decisão n.° 74/362/CEE, da Comissão, de 13 de Junho de 1974, que dispensa o Reino Unido de aplicar a certas espécies a directiva do Conselho de 14 de Junho de 1966 relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO, n.° L 196, de 19 de Julho de 1974, p. 20).

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28 — 374 Í> 0366: Decisão n.° 74/366/CEE, da Comissão, de;13 de Junho de 1974, que autoriza provisoriamente a República Francesa a proibir a comercialização em França de'sementes de feijão-anão da variedade Sim (JO, n.° L 196, de 19 de Julho de 1974, p. 24).

29 — 374 D 0367: Decisão n.° 74/367/CEE, da Comissão, de 13 de Junho de 1974, que autoriza provisoriamente a República Francesa a proibir a comercialização em França de sementes de feijão-anão da variedade DustoriJO, n.° L 196, de 19 de Julho de 1974, p. 25).

30 — 374 D 0491: Decisão n.° 74/491/CEE, da Comissão, de 17 de Setembro de 1974, que dispensa o Reino da Dinamarca de aplicar a certas espécies a directiva do Conselho de 30 de Junho de 1969 relativa à comercialização de sementes de oleaginosas e de plantas para fibras {JO, n.° L 267, de 3 de Outubro de 1974, p. 18).

31 — 374 D 0531: Decisão n.° 74/531/CEE, da Comissão, de 16 de Outubro de 1974, que autoriza o Reino dos Países Baixos a adoptar disposições mais rigorosas no que se refere à presença de Avena fátua nas sementes de cereais (70, n.° L 299, de 7 de Novembro de 1974, p. 13).

32 — 374 D 0532: Decisão n.° 74/532/CEE, da Comissão, de 16 de Outubro de 1974, que dispensa a Irlanda de aplicar a certas espécies as directivas do Conselho de 14 de Junho de 1966 relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras e de cereais e a directiva do Conselho de 30 de Junho de 1969 relativa à comercialização de sementes de oleaginosas e de plantas para fibras (70, n.° L 299, de 7 de Novembro de 1974, p. 14).

33 — 375 D 0577: Decisão n.° 75/577/CEE, da Comissão, de 30 de Junho de 1975, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização de sementes ou plantinhas de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 253, de 30 de Setembro de 1975, p. 41).

34 — 375 D 0578: Decisão n.° 75/578/CEE, da Comissão, de 30 de Junho de 1975, que autoriza o Grâo-Ducado do Luxemburgo a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 253, de 30 de Setembro de 1975, p. 45), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 378 D 0285: Decisão n ° 78/285/CEE, da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1978 (70, n.° L 74, de 16 de Março de 1978, p. 29).

35 — 375 D 0752: Decisão n.° 75/752/CEE, da Comissão, de 20 de Novembro de 1975, que dispensa o Reino Unido de aplicar a Directiva n.° 70/458/CEE, do Conselho, a certas espécies de produtos hortícolas (70, n.° L 319, de 10 de Dezembro de 1975, p. 12).

36 —376 D 0219: Decisão n.° 76/219/CEE, da Comissão, de 30 de Dezembro de 1975, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes ou material de propagação de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 46, de 21 de Fevereiro de 1976, p. 30).

37 — 376 D 0221: Decisão n.° 76/221/CEE, da Comissão, de 30 de Dezembro de 1975, que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a restringir a comercialização das sementes ou material de propagação de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 46, de 21 de Fevereiro de Í976, p. 33).

38 — 376 D 0687: Decisão n.° 76/687/CEE, da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que autoriza a

República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 235, de 26 de Agosto de 1976, p. 21), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 378 D 0615: Decisão n.° 78/615/CEE, da Comissão, de 23 de Junho de 1978 (JO, n.° L 198, de 22 de Julho de 1978, p. 12).

39 — 376 D 0688: Decisão n.° 76/688/CEE, da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 235, de 26 de Agosto de 1976, p. 24).

40 — 376 D 0689: Decisão n.° 76/689/CEE, da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 235, de 26 de Agosto de 1976, p. 27).

41 — 376 D 0690: Decisão n.° 76/690/CEE, da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 235, de 26 de Agosto de 1976, p. 29).

42 — 377 D 0147: Decisão n.° 77/147/CEE, da Comissão, de 29 de Dezembro de 1976, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 47, de 18 de Fevereiro de 1977, p. 66).

43 — 377 D 0149: Decisão n.° 77/149/CEE, da Comissão, de 29 de Dezembro de 1976, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 47, de 18 de Fevereiro de 1977, p. 70).

44 — 377 D 0150: Decisão n.° 77/150/CEE, da Comissão, de 29 de Dezembro de 1976, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização de uma variedade de cereais (70, n.° L 47, de 18 de Fevereiro de

1977, p. 72).

45 — 377 D 0282: Decisão n.° 77/282/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1977, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 95, de 19 de Abril de 1977, p. 21).

46 —377 D 0283: Decisão n.° 77/283/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1977, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 95, de 19 de Abril de 1977, p. 23).

47 — 377 D 0406: Decisão n.° 77/406/CEE, da Comissão, de 1 de Junho de 1977, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 148, de 16 de Junho de 1977, p. 25).

48 — 378 D 0124: Decisão n.° 78/124/CEE, da Comissão, de 28 de Dezembro de 1977, que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (70, n.° L 41, de 11 de Fevereiro de

1978, p. 38).

49 — 378 D 0126: Decisão n.° 78/126/CEE. da Comissão, de 28 de Dezembro de 1977, que autoriza a

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 41, de 11 de Fevereiro de 1978, p. 41).

50 — 378 D 0127: Decisão n.° 78/127/CEE, da Comissão, de 28 de Dezembro de 1977, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 41, de 11 de Fevereiro de 1978, p. 43).

51 — 378 D 0347: Decisão n.° 78/347/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1978, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 99, de 12 de Abril de 1978, p. 26).

52 — 378 D 0348: Decisão n.° 78/348/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1978, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 99, de 12 de Abril de 1978, p. 28).

53 — 378 D 0349: Decisão n.° 78/349/CEE, da Comissão, de 30 de Março de 1978, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 99, de 12 de Abril de 1978, p. 30).

54 — 379 D 0092: Decisão n.° 79/92/CEE, da Comissão, de 29 de Dezembro de 1978, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 22, de 31 de Janeiro de 1979, p. 14).

55 — 379 D 0093: Decisão n.° 79/93/CEE, da Comissão, de 29 de Dezembro de 1978, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 22, de 31 de Janeiro de 1979, p. 17).

56 — 379 D 0094: Decisão n.° 79/94/CEE, da Comissão, de 29 de Dezembro de 1978, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 22, de 31 de Janeiro de 1979, p. 19).

57 — 379 D 0348: Decisão n.° 78/348/CEE, da Comissão, de 14 de Março de 1979, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 84, de 4 de Abril de 1979, p. 12).

58 — 379 D 0355: Decisão n.° 79/355/CEE, da Comissão, de 20 de Março de 1979, que dispensa o Reino da Dinamarca de aplicar a certas espécies a Directiva n.° 70/458/CEE, do Conselho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO, n.° L 84, de 4 de Abril de 1979, p. 23).

59 — 380 D 0128: Decisão n.° 80/128/CEE, da Comissão, de 28 de Dezembro de 1979, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 29, de 6 de Fevereiro de 1980, p. 35).

60 — 380 D 0446: Decisão n.° 80/446/CEE, da Comissão, de 31 de Março de 1980, que autoriza o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola (JO, n.° L 110, de 29 de Abril de 1980, p. 23).

61 — 380 D 0512: Decisão n.° 80/512/CEE, da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que autoriza o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Grâo-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o

Reino Unido a não aplicarem as condições da Directiva n.° 66/401/CEE, do Conselho, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras no que se refere ao peso da amostra para a contagem de sementes de cuscuta (JO, n.° L 126, de 21 de Maio de 1980, p. 15).

62 — 380 D 1359: Decisão n.° 80/1359/CEE, da Comissão, de 30 de Dezembro de 1980, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 384, de 31 de Dezembro de 1980, p. 42).

63 — 380 D 1360: Decisão n.° 80/1360/CEE, da Comissão, de 30 de Dezembro de 1980, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 384, de 31 de Dezembro de 1980, p. 44).

64 —380 D 1361: Decisão n.° 80/1361/CEE, da Comissão, de 30 de Dezembro de 1980, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 384, de 31 de Dezembro de 1980, p. 46).

65 — 381 D 0277: Decisão n.° 81/277/CEE, da Comissão, de 31 de Março de 1981, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 123, de 7 de Maio de 1981, p. 32).

66 — 381 D 0436: Decisão n.° 81/436/CEE, da Comissão, de 8 de Maio de 1981, que autoriza o Reino Unido a prorrogar o prazo de admissão de certas variedades de espécies de plantas agrícolas e de produtos hortícolas (JO, n.° L 167, de 24 de Junho de 1981, p. 29).

67 — 382 D 0041: Decisão n.° 82/41/CEE, da Comissão, de 29 de Dezembro de 1981, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de plantas agrícolas (JO, n.° L 16, de 22 de Janeiro de 1982, p. 50).

68 — 382 D 0947: Decisão n.° 82/947/CEE, da Comissão, de 30 de Dezembro de 1982, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 383, de 31 de Dezembro de 1982, p. 23), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 388 D 0625: Decisão n.° 88/625/CEE, da Comissão, de 8 de Dezembro de 1988 (JO, n.° L 347, de 16 de Dezembro de 1988, p. 74).

69 — 382 D 0948: Decisão n.° 82/948/CEE, da Comissão, de 30 de Dezembro de 1982, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de, çlantas agrícolas (JO, n.° L 383, de 31 de Dezembro de 1982, p. 25).

70 — 382 D 0949: Decisão n.° 82/949/CEE, da Comissão, de 30 de Dezembro de 1982, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 383, de 31 de Dezembro de 1982, p. 27).

71 — 384 D 0019: Decisão n.° 84/19/CEE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 18, de 21 de Janeiro de 1984, p. 43).

72 — 384 D 0020: Decisão n.° 84/20/CEE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de certas

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12 DE DEZEMBRO DE 1992

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variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 18, de 21 de Janeiro de 1984, p. 45).

73 — 384 D 0023: Decisão n.° 84/23/CEE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 20, de 25 de Janeiro de 1984, p. 19).

74 —385 D 0370: Decisão n.° 85/370/CEE, da Comissão, de 8 de Julho de 1985, que autoriza os Países Baixos a avaliar igualmente com base nos resultados dos testes de sementes e plantinhas o respeito das normas de pureza varietal previstas no anexo n da Directiva n.° 667 401/CEE, do Conselho, para as sementes de variedades apomícticas monoclonais de Poa pratensis (JO, n.° L 209, de 6 de Agosto de 1985, p. 41).

75 — 385 D 0623: Decisão n.° 85/623/CEE, da Comissão, de 16 de Dezembro de 1985, que autoriza a República Francesa a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n." L 379, de 31 de Dezembro de 1985, p. 18).

76 — 385 D 0624: Decisão n.° 85/624/CEE, da Comissão, de 16 de Dezembro de 1985, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 379, de 31 de Dezembro de 1985, p. 20).

77 — 386 D 0153: Decisão n.° 86/153/CEE, da Comissão, de 25 de Março de 1986, que dispensa a Grécia de aplicar, a determinadas espécies, as Direcüvas n.os 66/ 401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, do Conselho, relativas, respectivamente, à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais e de sementes de plantas oleaginosas e de plantas para fibras (JO, n.° L 115, de 3 de Maio de 1986, p. 26).

78 — 387 D 0110: Decisão n.° 87/110/CEE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1986, que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 48, de 17 de Fevereiro de 1987, p. 27).

79 — 387 D 0111: Decisão n.° 87/11 l/CEE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1986, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 48, de 17 de Fevereiro de 1987, P- 29).

80 — 387 D 0448: Decisão n.° 87/448/CEE, da Comissão, de 31 de Julho de 1987, que autoriza o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola (JO, n.° L 240, de 22 de Agosto de 1987, p. 39).

81 — 389 D 0078: Decisão n.° 89/78/CEE, da Comissão, de 29 de Dezembro de 1988, que liberaliza as trocas comerciais de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros Estados membros (JO, n.° L 30, de 1 de Fevereiro de 1989, p. 75).

82 — 389 D 0101: Decisão n.° 89/101/CEE, da Comissão, de 20 de Janeiro de 1989, que dispensa a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, Irlanda, Luxemburgo e Reino Unido de aplicar, a determinadas espécies, as Directivas n.os 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/ 208/CEE e 70/458/CEE, do Conselho, relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de cereais, de plantas oleaginosas e de fibras e de produtos hortícolas, respectivamente (JO, n.° L 38, de 10 de Fevereiro de 1989, p. 37).

83 — 389 D 0421: Decisão n.° 89/421/CEE, da Comissão, de 22 de Junho de 1989, que autoriza a República Helénica a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de uma espécie de planta agrícola (JO, n.° L 193, de 8 de Julho de 1989, p. 41).

84 — 389 D 0422: Decisão n.° 89/422/CEE, da Comissão, de 23 de Junho de 1989, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola e que altera a Decisão n.° 89/77/CEE (JO, n.° L 193. de 8 de Julho de 1989, p. 43).

85 — 390 D 0057: Decisão n.° 90/57/CEE, da Comissão, de 24 de Janeiro de 1990, que liberaliza o comércio de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros Estados membros (JO, n.° L 40, de 14 de Fevereiro de 1990, p. 13).

86 — 390 D 0209: Decisão n.° 90/209/CEE, da Comissão, de 19 de Abril de 1990, que dispensa os Estados membros de aplicar a determinadas espécies o disposto na Directiva n.° 70/458/CEE, do Conselho, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, altera as Decisões n.os 73/122/CEE e 74/358/CEE e revoga a Decisão n.° 74/363/CEE (JO, n.° L 108, de 28 de Abril de 1990, p. 104).

87 — 391 D 0037: Decisão n.° 91/37/CEE, da Comissão, de 20 de Dezembro de 1990, que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Helénica a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e que altera certas decisões que autorizam a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO, n.° L 18, de 24 de Janeiro de 1991, p. 19).

ANEXO II

Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação

(lista prevista no artigo 23.9) Introdução

Sempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:

— preâmbulos;

— destinatários dos actos comunitários;

— referências a territórios ou línguas das Comunidades;

— referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e

— referências a procedimentos de informação e notificação;

é aplicável o Protocolo n.° 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente anexo.

Adaptações sectoriais

As referências aos artigos 30.° e 36.° ou 30.° a 36° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia são substituídas pelas referências aos artigos 11° e 13." ou 11.° a 13.° e, sempre que aplicável, ao artigo 18.° do Acordo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

I — Veículos a motor

Até 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA poderão aplicar as respectivas legislações nacionais, incluindo a possibilidade de recusar a matrícula, a venda, a entrada em circulação ou a utilização por motivos relacionados com as emissões de gases poluentes provenientes de qualquer motor, partículas de motores diesel e ruído, dos veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação das directivas em questão, que obedecem aos requisitos das Directivas n05 70/157/CEE 70/220/CEE, 72/306/CEE e 88/ 77/CEE, de acordo com a última redacção que lhes foi dada, e que foram objecto de recepção em conformidade com o disposto na Directiva n.° 70/156/CEE. A partir de 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA podem continuar a aplicar as suas legislações nacionais, devendo, porém, permitir a livre circulação de acordo com o acervo comunitário. Todas as propostas destinadas a alterar, actualizar, aumentar ou desenvolver o acervo comunitário nos domínios abrangidos por estas directivas ficarão sujeitas às disposições gerais de decisão do presente Acordo.

Até 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA não estão autorizados a efectuar recepções CEE para veículos completos, nem a emitir certificados ao abrigo de directivas específicas para sistemas, componentes ou unidades técnicas separadas, em conformidade com as directivas a que se refere o primeiro parágrafo.

Actos referidos

1 — 370 L 0156: Directiva n.° 70/156/CEE, do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO, n.° L 42, de 23 de Fevereiro de 1970, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 115);

— 378 L 0315: Directiva n.° 78/315/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977 (JO. n.° L 81, de 28 de Março de 1978, p. 1);

— 378 L 0547: Directiva n.° 78/547/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1978 (JO, n.° L 168, de 26 de Junho de 1978, p. 39);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 108);

— 380 L 1267: Directiva do Conselho n.° 80/1267/ CEE, de 16 de Dezembro de 1980 (JO, n.° L 375, de 31 de Dezembro de 1980, p. 34), rectificada no JO, n.° L 265, de 19 de Setembro de 1981, p. 28;

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 211);

— 387 L 0358: Directiva n.° 87/358/CEE, do Conselho, de 25 de Junho de 1987 (JO, n.° L 192, de 11 de Julho de 1987, p. 51);

— 387 L 0403: Directiva n.° 87/403/CEE, do Conselho, de 25 de Junho de 1987, que completa o anexo i da Directiva n.° 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO, n.° L 220, de 8 de Agosto de 1987, P-44).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma.

À alínea a) do artigo 2.° é aditado o seguinte:

— «Typengenehmigung» na legislação austríaca;

— «tyyppihyvãksynta»/«typgodkãnnande» na legislação finlandesa;

— «gerôarviõurkenning» na legislação islandesa;

— «Typengenehmigung» na legislação do Listenstaina;

— «typegodkjenning» na legislação norueguesa;

— «typgodkãnnande» na legislação sueca;

— «Typengenehmigung»/«approbation du type»/ «aprovazione dei tipo» na legislação suíça.

2 — 370 L 0157: Directiva n.° 70/157/CEE, do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO, n.° L 42, de 23 de Fevereiro de 1970, p. 16), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unidos da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte (JO, a." L 73, de 27 de Março de 1972, p. 115);

— 373 L 0350: Directiva n.° 73/350/CEE, da Comissão, de 7 de Novembro de 1973 (JO, n.° L 321, de 22 de Novembro de 1973, p. 33);

— 377 L 0212: Directiva n.° 77/212/CEE, do Conselho, de 8 de Março de 1977 (JO, n.° L 66, de 12 de Março de 1977, p. 33);

— 381 L 0334: Directiva n.° 81/334/CEE, da Comissão, de 13 de Abril de 1981 (JO, n.° L31, de 18 de Maio de 1981, p. 6);

— 384 L 0372: Directiva n.° 84/372/CEE, da Comissão, de 3 de Julho de 1984 (JO, n.° L 196, de 26 de Julho de 1984, p. 47);

— 384 L 0424: Directiva n.° 84/424/CEE, do Conselho, de 3 de Setembro de 1984 (JO, n.° L 238, de 6 de Setembro de 1984, p. 31);

— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 211);

— 389 L 0491: Directiva n.° 89/491/CEE, da Comissão, de 17 de Julho de 1989 (JO, n.° L 238, de 15 de Agosto de 1989, p. 43).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No anexo n, à nota de rodapé relativa ao ponto 3.1.3 é aditado o seguinte:

A: Áustria, CH: Suíça, FL: Listenstaina, IS: Islândia, N: Noruega, S: Suécia, SF: Finlândia.

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b) No anexo rv, à nota de rodapé relativa à ou as letras distintivas do país que efectuou a recepção é aditado o seguinte:

A: Áustria, CH: Suíça, FL: Listenstaina, IS: Islândia, N: Noruega, S: Suécia, SF: Finlândia.

3 — 370 L 0220: Directiva n.° 70/220/CEE, do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (JO, n.° L 76, de 6 de Abril de 1970, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 115);

— 374 L 0290: Directiva n.° 74/290/CEE, do Conselho, de 28 de Maio de 1974 (JO, n.° L 159, de 15 de Junho de 1974, p. 61);

— 377 L 0102: Directiva n.° 77/102/CEE, da Comissão, de 30 de Novembro de 1976 (JO, n.° L 32, de 3 de Fevereiro de 1977, p. 32);

— 378 L 0665: Directiva n.° 78/665/CEE, da Comissão, de 14 de Julho de 1978 (JO. n.° L 223, de 14 de Agosto de 1978, p. 48);

— 383 L 0351: Directiva n.° 83/351/CEE, do Conselho, de 16 de Junho de 1983 (JO, n.° L 197, de 20 de Julho de 1983, p. 1);

— 388 L 0076: Direcüva n.° 88/76/CEE, do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987 (JO, n.° L 36, de 9 de Fevereiro de 1988, p. 1);

— 388 L 0436: Directiva n.° 88/436/CEE, do Conselho, de 16 de Junho de 1988 (JO, n.° L 214, de 6 de Agosto de 1988, p. 1), rectificada no JO, n.° L 303, de 8 de Novembro de 1988, p. 36;

— 389 L 0458: Directiva n.° 89/458/CEE, do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO, n.° L 226, de 3 de Agosto de 1989, p. 1);

— 389 L0491: Directiva n.° 89/491/CEE, da Comissão, de 17 de Julho de 1989 (JO. n.° L238, de 15 de Agosto de 1989, p. 43);

— 391 L 0441: Directiva n.° 91/441/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1991 (JO, n.° L 242, de 30 de Agosto de 1991, p. 1).

4 —370 L 0221: Directiva n° 70/221/CEE, do Con-selaa, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (JO, n.° L 76, de 6 de Abril de 1970, p. 23), rectíficada no JO, n.° L 65, de 15 de Março de 1979, p. 14, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã--Bteumha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 116);

— 379 L 0490: Directiva n.° 79/490/CEE, da Comissão, de 18 de Abril de 1979 (JO, n.° L 128, de 26 de Maio de 1979, p. 22), rectificada no JO, n.° L 188, de 26 de Julho de 1979, p. 54, com as

alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.° 81/333/CEE, da Comissão, de 13 de Abril de 1981;

— 381 L 0333: Directiva n.° 81/333/CEE, da Comissão, de 13 de Abril de 1981 (JO, n.° L 131, de 18 de Maio de 1981, p. 4).

5 — 370 L 0222: Directiva n.° 70/222/CEE, do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à localização e montagem das chapas de matricula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (JO, n.° L 76, de 6 de Abril de 1970, p. 25), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 72 B: Acto relaüvo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 116).

6 — 370 L 0311: Directiva n.° 70/31 l/CEE, do Conselho, de 8 de Junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos dispositivos de direcção de veículos a motor e seus reboques (JO, n.° L 133, de 18 de Junho de 1970, p. 10), rectíficada no JO, n.° L 196, de 3 de Setembro de 1970, p. 14, com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 116).

7 — 370 L 0387: Directiva n.° 70/387/CEE, do Coaselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques (JO, n.° L 176, de 10 de Agosto de 1970, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 72 B: Acto relaüvo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 116).

8 — 370 L 0388: Direcüva n.° 70/388/CEE, do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relaüva à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao avisador sonoro dos veículos a motor (JO, n.° L 176, de 10 de Agosto de 1970, p. 227), rectificada no JO, n.° L 329, de 25 de Novembro de 1982, p. 31, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca da Irlanda e do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 116);

— 1 79 H: Acto relaüvo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 108);

— 1 85 I: Acto relaüvo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 212).

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II SÉRIE-A - NÚMERO 11

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No anexo i, ao texto entre parêntesis do ponto 1.4.1 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, IS para a Islândia, FL para o Listenstaina, 16 para a Noruega, 5 para a Suécia, 14 para a Suíça.

9 —371 L 0127: Directiva n.° 71/127/CEE, do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (70, n.° L 68, de 22 de Março de 1971, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 72 B: Acto relaüvo às condições de adesão e às adaptações dos Tratadas — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grâ--Bretanha e Irlanda do Norte (70, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 116);

— 379 L 0795: Directiva n.° 79/795/CEE, da Comissão, de 20 de Julho de 1979 (70, n.° L 239. de 22 de Setembro de 1979. p. 1);

— 1 79 H: Acto relaüvo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (70, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 109);

— 385 L 0205: Directiva n.° 85/205/CEE. da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1985 (70, n.° L 90, de 29 de Março de 1985, p. 1);

— 1 85 I: Acto relaüvo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 212);

— 386 L 0562: Directiva n.° 86/562/CEE, da Comissão, de 6 de Novembro de 1986 (70, n.° L 327, de 22 de Novembro de 1986, p. 49);

— 388 L 0321: Directiva n.° 88/321/CEE, da Comissão, de 16 de Maio de 1988 (70, n.° L 147, de 14 de Junho de 1988, p. 77).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da direcüva são adaptadas da seguinte forma

No apêndice 2 ao anexo n, à listagem dos números ou letras distinüvos do ponto 4.2 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria 17 para a Finlândia IS para a Islândia, FL para o Listenstaina, 16 para a Noruega, 5 para a Suécia, 14 para a Suíça.

10 — 371 L0320: Directiva n.° 71/320/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (70, n.° L 202, de 6 de Setembro de 1971. p. 37), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte (70, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 118);

— 374 L 0132: Directiva n.° 74/132/CEE, da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1974 (70, n.° L 74, de 19 de Março de 1974, p. 7);

— 375 L 0524: Directiva n.° 75/524/CEE, da Comissão, de 25 de Julho de 1975 (70, n.° L 236, de 8 de Setembro de 1975, p. 3), rectificada no 70, n.° L 247, de 23 de Setembro de 1975, p. 36;

— 379 L 0489: Directiva n.° 79/489/CEE, da Comissão, de 18 de Abril de 1979 (70, n.° L 128, de 26 de Maio de 1979, p. 12), recüfícada no 70, n.° L 188, de 26 de Julho de 1979, p. 12;

— 385 L 0647: Directiva n.° 85/647/CEE, da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985 (70, n.° L 380, de 31 de Dezembro de 1985, p. 1);

— 388 L 0194: Directiva n.° 88/194/CEE, da Comissão, de 24 de Março de 1988 (70, n.° L 92, de 29 de Abril de 1988, p. 47).

11 — 372 L 0245: Directiva n.° 72/245/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (70, n.° L 152, de 6 de Julho de 1972, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 389 L 0491: Directiva n.° 89/491/CEE, da Comissão, de 17 de Julho de 1989 (70, n.° L 238, de 15 de Agosto de 1989, p. 43).

12 — 372 L 0306: Directiva n.° 72/306/CEE, do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (70, n.° L 190, de 20 de Agosto de 1972, p. 1), recüfícada no 70, n.° L 215, de 6 de Agosto de 1974, p. 20, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 389 L 0491: Directiva n.° 89/491/CEE, da Comissão, de 17 de Julho de 1989 (70, n.° L 238, de 15 de Agosto de 1989, p. 43).

13 — 374 L 0060: Directiva n.° 74/60/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo, com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) (70, n.° L 38, de 11 de Fevereiro de 1974, p. 2), rectificada no 70, n.° L 215, de 6 de Agosto de 1974, p. 20, e no 70, n.° L 53, de 25 de Fevereiro de 1977, p. 30, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 378 L 0632: Directiva n.° 78/632/CEE, da Comissão, de 19 de Maio de 1978 (JO, u.° L 206, de 29 de Julho de 1978, p. 26).

14 — 374 L 0061: Directiva n.° 74/61/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor (70, n.° L 38, de II de Fevereiro de 1974, p. 22), rectificada no 70, n.° L215, de 6 de Agosto de 1974, p. 20.

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15 — 374 L 0297: Directiva n.° 74/297/CEE, do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão) (JO, n.° L 165, de 20 de Junho de 1974, p. 16).

16 — 374 L 0408: Directiva n.° 74/408/CEE, do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) (JO. n.° L 221, de 12 de Agosto de 1974, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 381 L 0577: Directiva n.° 81/577/CEE, do Conselho, de 20 de Jullx) de 1981 (JO, n.° L 209, de 29 de Julho de 1981, p. 34).

17 — 374 L 0483: Directiva n.° 74/483/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor (JO, n.° L 226, de 2 de Outubro de 1974, p. 4), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 379 L 0488: Directiva n.° 79/488/CEE, da Comissão, de 18 de Abril de 1979 (JO, n.° L 128, de 26 de Maio de 1979, p. 1);

— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 212).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma*

No anexo i, à nota de rodapé relativa ao ponto 3.2.2.2 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria 17 para a Finlândia IS para a Islândia, FL para o Listenstaina, 16 para a Noruega 5 para a Suécia, 14 para a Suíça.

18 — 375 L 0443: Directiva n.° 75/443/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à marcha atrás e ao aparelho indicador de velocidade dos veículos a motor (JO. n.° L 196, de 26 de Julho de 1975, p. 1).

19 — 376 L 0114: Directiva n.° 76/114/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (JO, n.° L 24, de 30 de Janeiro de 1976, p. 1), rectificada no JO, n.08 L 56, de 4 de Março de 1976, p. 38, e L 329, de 25 de Novembro de 1982, p. 31, com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 378 L 0507: Directiva n.° 78/507/CEE, da Comissão, de 19 de Maio de 1978 (JO, n.° L 155, de 13 de Junho de 1978, p. 31);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 109);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino Unido de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L302 de 15 de Novembro de 1985, p. 213).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No anexo, ao texto entre parêntesis do ponto 2.1.2 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, IS para a Islândia, FL para o Listenstaina, 16 para a Noruega, 5 para a Suécia, 14 para a Suíça.

20 —376 L 0115: Directiva n.° 76/115/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (JO, n.° L 24, de 30 de Janeiro de 1976, p. 6), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 381 L 0575: Directiva n.° 81/575/CEE, do Conselho, de 20 de Julho de 1981 (JO, n.° L 209, de 29 de Julho de 1981, p. 30);

— 382 L0318: Directiva n.° 82/318/CEE, da Comissão, de 2 de Abril de 1982 (JO, n." L 139, de 19 de Maio de 1982, p. 9).

21 —376 L 0756: Directiva n.° 76/756/CEE, do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (JO, a." L 262, de 27 de Setembro de 1976, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 380 L 0233: Directiva n.° 80/233/CEE, da Comissão, de 21 de Novembro de 1979 (JO, n.° L51, de 25 de Fevereiro de 1980, p. 8), rectificada no JO, n.° L 111, de 30 de Abril de 1980, p. 22;

— 382 L 0244: Directiva n.° 82/244/CEE, da Comissão, de 17 de Março de 1982 (JO. n.° L 109, de 22 de Abril de 1982, p. 31);

— 383 L 0276: Directiva n.° 83/276/CEE, do Coaselho, de 26 de Maio de 1983 (JO. n.° L 151, de 9 de Junho de 1983, p. 47);

— 384 L 0008: Directiva n.° 84/8/CEE, da Comissão, de 14 de Dezembro de 1983 (JO, n.° L 9, de 12 de Janeiro de 1984, p. 24), rectificada no JO, n.05 L 131, de 17 de Maio de 1984, p. 50, e L 135, de 22 de Maio de 1984, p. 27;

— 389 L 0278: Directiva n.° 89/278/CEE, da Comissão, de 28 de Março de 1989 (JO, n.° L 109, de 20 de Abril de 1989, p. 38), rectificada no JO, n.° L 114, de 27 de Abril de 1989, p. 52.

22 — 376 L 0757: Directiva n.° 76/757/CEE, do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques (JO, n.° L262, de 27 de Setembro de 1976, p. 32), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 109);

— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 213).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

No anexo m, ao ponto 4.2 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria; 17 para a Finlândia;

15 para a Islândia

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia

14 para a Suíça.

23 — 376 L 0758: Directiva n.° 76/758/CEE, do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (JO, n.° L 262, de 27 de Setembro de 1976, p. 54), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 109);

— 1 851: Acto relaüvo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 213);

— 389 L 0516: Directiva n.° 89/516/CEE, da Comissão, de 1 de Agosto de 1989 (JO, n.° L 265, de 12 de Setembro de 1989, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da direcüva são adaptadas da seguinte forma

No anexo m, ao ponto 4.2 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria;

17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia 14 para a Suíça.

24 — 376 L 0759: Directiva n.° 76/759/CEE, do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques (JO, n.° L 262, de 27 de Setembro de 1976, p. 71), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relaüvo as condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 109);

— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 213);

— 389 L 0277: Directiva n.° 89/277/CEE, da Comissão, de 28 de Março de 1989 (JO, n.° L 109, de 20 de Abril de 1989, p. 25), rectificada no JO, n.° L 114, de 24 de Abril de 1989, p. 52.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

No anexo m, ao ponto 4.2 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria; 17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia;

14 para a Suíça.

25 — 376 L 0760: Directiva n.° 76/76/CEE, do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (JO, a." L 262, de 27 de Setembro de 1976, p. 85), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L291. de 19 de Novembro de 1979, p. 109);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 213).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

No anexo t, ao ponto 4.2 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria;

17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia;

14 para a Suíça.

26 —376 L 0761: Directiva n.° 76/761/CEE, do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função de máximos e ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esse faróis (JO, n.° L 262, de 27 de Setembro de 1976, p. 96), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relaüvo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 109);

— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 213);

— 389 L 0517: Directiva n.° 89/517/CEE, da Comissão, de 1 de Agasto de 1989 (JO, n.° L 265, de 12 de Setembro de 1989, p. 15).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

No anexo tv, ao ponto 4.2 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria;

17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

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12 DE DEZEMBRO DE 1992

142-(167)

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia;

14 para a Suíça.

27 — 376 L 0762: Directiva n.° 76/762/CEE. do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor, bem como às lâmpadas para essas luzes (JO, n.° L 262, de 27 de Setembro de 1976, p. 122), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 109);

— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 213).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

No anexo a, ao ponto 4.2 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria;

17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia;

14 para a Suíça.

28 — 377 L 0389: Directiva n.° 77/389/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (JO, n.° L 145, de 13 de Junho de 1977, p. 41).

29 — 377 L 0538: Directiva n.° 77/538/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e de seus reboque, (JO. n.° L 220, de 29 de Agosto de 1977, p. 60), rectificada no JO, n.° L 284, de 10 de Outubro de 1978, p. 11, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 213);

— 389 L 0518: Directiva n.° 89/518/CEE, da Comissão, de 1 de Agosto de 1989 (JO, n.° L 265, de 12 de Setembro de 1989, p. 24).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No anexo n, ao ponto 4.2 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria;

17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia; 14 para a Suíça.

30 — 377 L 0539: Directiva n.° 77/539/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a motor e seus reboques (JO, n.° L 220, de 29 de Agosto de 1977, p. 72), rectificada no JO, n.° L284, de 10 de Outubro de 1978, p. 11, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 213).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No anexo n, ao ponto 4.2 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria; 17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia;

14 para a Suíça.

31 —377 L 0540: Directiva n.° 77/540/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a motor e seus reboques (JO, n.° L 220, de 29 de Agosto de 1977, p. 83), rectificada no JO, n.° L 284, de 10 de Outubro de 1978, p. 11, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 214).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No anexo rv, ao ponto 4.2 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria;

17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia; 14 para a Suíça.

32 — 377 L 0541: Directiva n.° 77/541/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO, n.° L 220, de 29 de Agosto de 1977, p. 95), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO. n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

— 381 L 0576: Directiva n.° 81/57f5/CEE, do Conselho, de 20 de Julho de 1981 (JO, n.° L 209, de 29 de Julho de 1981, p. 32);

— 382 L 0319: Directiva n.° 82/319/CEE, da Comissão, de 2 de Abril de 1982 (JO, n.° L 139, de 19 de Maio de 1982, p. 17);

— 1 85 I: Acto relaüvo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 214);

— 390 L 0628: Directiva n.° 90/628/CEE, da Comissão, de 30 de Outubro de 1990 (JO, n.° L 341, de 6 de Dezembro de 1990, p. 1).

Até 1 de Julho de 1997, as Partes Contratantes poderão recusar a colocação no mercado de veículos da categoria Ml, M2 e M3 cujos cintos de segurança ou sistemas de retenção não obedeçam aos requisitos da Direcüva n.° 77/ 54 l/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Direcüva n.° 90/628/CEE, não podendo, porém, recusar a colocação no mercado de veículos que obedeçam a esses requisitos. Os Estados da EFTA só serão autorizados a efectuar homologações CEE em conformidade com estas directivas a partir da data em que apliquem integralmente as directivas em questão.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

No anexo m, ao ponto 1.1.1 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria; 17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia; 14 para a Suíça.

33 _ 377 L 0649: Directiva n.° 77/649/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (JO, n.° L 267, de 19 de Outubro de 1977, p. 1), recüfícada no JO, n.° L 150, de 6 de Junho de 1978, p. 6, com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 381 L 0643: Directiva n.° 81/643/CEE, da Comissão, de 29 de Julho de 1981 (JO, n.° L 231, de 15 de Agosto de 1981, p. 41);

— 388 L 0366: Directiva n.° 88/366/CEE, da Comissão, de 17 de Maio de 1988 (JO, n.° L 181, de 12 de Julho de 1988, p. 40).

34 —378 L 0316: Directiva n.° 78/316/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) (JO, n.° L 81, de 28 de Março de 1978, p. 3).

35 — 378 L 0317: Directiva n.° 78/317/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos dispositivos de degelo e de desembaciamento das superfícies vidradas dos veículos a motor (JO, n.° L81, de 28 de Março de 1978, p. 27), rectificada no JO, n.° L 194, de 19 de Julho de 1978, p. 29.

36 — 378 L 0318: Directiva n.° 78/318/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos dispositivos limpa-pára-brisas e lava-pára-brisas dos veículos a motor (JO, n.° L 81, de 28 de Março de 1978, p. 49), rectificada no JO, n.° L 194, de 19 de Julho de

1978, p. 30.

37 — 378 L 0548: Directiva n.° 78/548/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao aquecimento do habitáculo dos veículos a motor (JO, n.° L 168, de 26 de Junho de 1978, p. 40).

38 — 378 L 0549: Directiva n.° 78/549/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao reco-brimento das rodas dos veículos a motor (JO, n.° L 168, de 26 de Junho de 1978, p. 45).

39 — 378 L 0932: Directiva n.° 78/932/CEE, do Conselho, de 16 de Outubro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos apoios de cabeça dos bancos dos veículos a motor (JO, n.° L 325, de 20 de Novembro de 1978, p. 1), rectificada no JO, n.° L 329, de 25 de Novembro de 1982, p. 31, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo as condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 214).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

No anexo vi, ao ponto 1.1.1 será aditado o seguinte:

12 para a Áustria; 17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia;

14 para a Suíça.

40 —378 L 1015: Directiva n.° 78/1015/CEE, do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos motociclos (JO. n.° L 349, de 13 de Dezembro de 1978, p. 21), rectificada no JO, n.° L 10, de 16 de Janeiro de

1979, p. 15, com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 214);

— 387 L 0056: Directiva n.° 87/56/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 (JO, n.° L 24, de 27 de Janeiro de 1987, p. 42);

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12 DE DEZEMBRO DE 1992

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— 389 L 0235: Directiva n.° 89/235/CEE, do Conselho, de 13 de Março de 1989 (70. n.° L 98, de 11 de Abril de 1989, p. 1).

Até 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA poderão aplicar as respectivas legislações nacionais, incluindo a possibilidade de recusar a matrícula, a venda, a entrada em circulação ou a utilização, por motivos relacionados com o nivel sonoro e os dispositivos de escape, dos motociclos abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva em questão, que cumprem os requisitos da Directiva n.° 78/1015/CEE, com a última redacção que lhe foi dada. A partir de 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA podem continuar a aplicar as suas legislações nacionais, devendo, porém, permitir a livre circulação de acordo com o acervo comunitário. Todas as propostas destinadas a alterar, actualizar, aumentar ou desenvolver o acervo comunitário nos domínios abrangidos por estas directivas ficarão sujeitas as disposições gerais de decisão do presente Acordo.

Até 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA não estão autorizados a emitir certificados em conformidade com a directiva.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) Ao artigo 2.° são aditados os seguintes travessões:

— «Typengenehmigung» na legislação austríaca;

— «tyyppihyãksyntà»/«typgodkânnande» na legislação finlandesa;

— «gerõarviõurkenning» na legislação islandesa;

— «Typengenehmigung» na legislação do Listenstaina;

— «typegodkjenning» na legislação norueguesa;

— «typgodkannande» na legislação sueca;

— «Typengenehmigung»/«approbation du type»/«approvazione del tipo» na legislação suíça.

b) No anexo n, ao ponto 3.1.3 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria; 1. para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia; 14 para a Suíça.

41 — 380 L 0780: Directiva n.° 80/780/CEE, do Conselho, de 22 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro, e à sua instalação nestes veículos (70, n° L 229, de 30 de Agosto de 1980, p. 49), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 380 L 1272: Directiva n.° 80/1272/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980 (70, n.° L 375, de 31 de Dezembro de 1980, p. 73);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.° 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 214).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao artigo 8." é aditado o seguinte:

— «Typengenehmigung» na legislação austríaca;

—«tyyppihyvãksynta»/«typgodkãnnande» na legislação finlandesa;

— «gerõarviõurkenning» na legislação islan-desa;

— «Typengenehmigung» na legislação do Listenstaina;

— «typegodkjenning» na legislação norueguesa;

— «typgodkannande» na legislação sueca;

— «Typengenehmigung»/«approbation du type»/«approvazione dei tipo» na legislação suíça.

42 — 380 L 1268: Directiva n.° 80/1268/CEE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, respeitantes ao consumo de combustível dos veículos a motor (70, n° L375, de 31 de Dezembro de 1980, p. 36), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 389 L0491: Directiva n.° 89/491/CEE, da Comissão, de 17 de Julho de 1989 (70, n.° L 238, de 15 de Agosto de 1989, p. 43).

43 — 380 L 1269: Directiva n.° 80/1269/CEE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (70, n° L 375, de 31 de Dezembro de 1980, p. 46), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 388 L0195: Directiva n.° 88/195/CEE, da Comissão, de 24 de Março de 1988 (70, n.° L 92, de 9 de Abril de 1988, p. 50) rectificada no 70, n.° L 105, de 26 de Abril de 1988, p. 34;

— 389 L 0491: Directiva 89/491/CEE da Comissão, de 17 de Julho de 1989 (70, n.° L 238, de 15 de Agosto de 1989, p. 43).

44 — 388 L 0077: Directiva n.° 88/77/CEE, do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (70, n.° L 36, de 9 de Fevereiro de 1988, p. 33).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

No anexo i, à nota de rodapé relativa ao ponto 5.1.3 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria; 17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia; 14 para a Suíça.

45 — 389 L 0297: Directiva n.° 89/297/CEE, do Conselho, de 13 de Abril de 1989, relativa à aproximação

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das legislações dos Estados membros, respeitantes à protecção lateral (guardas laterais) de determinados veículos a motor e seus reboques (70, n.° L 124, de 5 de Maio de 1989, p. 1).

Actos que as Partes Contratantes terão em conta

As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:

46 — 377 Y 0726(01): Resolução do Conselho de 29 de Junho de 1977 relativa à recepção CEE completa dos veículos a motor destinados ao transporte de passageiros (70, n.° C 177, de 26 de Julho de 1977, p. 1).

47 — C/281/88/p. 9: Comunicação da Comissão relativa aos processos de recepção e de matrícula de veículos anteriormente matriculados noutro Estado membro (JO, n.° C 281, de 4 de Novembro de 1988, p. 9).

D — Tractores agrícolas e florestais

Actos referidos

1 _ 374 L 0150: Directiva n.° 74/150/CEE, do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO, n.° L 84 de 28 de Março de 1974, p. 10), rectificada no JO, n.° L 226, de 18 de Agosto de 1976, p. 16, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 379 L 0694: Directiva n.° 79/694/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1979 (JO, n.° L205, de 13 de Agosto de 1979, p. 17);

— 1 79: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L 378, de 31 de Novembro de 1982, p. 45);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n°L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 212);

— 388 L 0297: Directiva n.° 88/297/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1988 (JO, n.° L 126, de 20 de Maio de 1988, p. 52).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

À alínea a) do artigo 2.° é aditado o seguinte:

— «Typengenehmigung» na legislação austríaca;

— «tyyppihyãksynta>>/«typgcxlkannande» na legislação finlandesa;

— «gerõarviõurkenning» na legislação islandesa;

— «Typengenehmigung» na legislação do Listenstaina;

— «typegodkjenning» na legislação norueguesa;

— «typgodkãnnande» na legislação sueca;

— «Typengenehmigung»/«approbalion du type»/«approvazione del tipo» na legislação suíça.

2 — 374 L 0151: Directiva n.° 74/151/CEE, do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO, n." L 84, de 28 de Março de 1974, p. 25), rectificada no JO, n.° L 226, de 18 de Agosto de 1976, p. 16, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 45);

— 388 L 0410: Directiva n.° 88/410/CEE, da Comissão, de 21 de Junho de 1988 (JO, n.° L 200, de 26 de Julho de 1988, p. 27).

3 _ 374 L 0152: Directiva n.° 74/152/CEE, do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (70, n.° L 84, de 28 de Março de 1974, p. 33), rectificada no JO, n.° L226, de 18 de Agosto de 1976, p. 16, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (70, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 45);

— 388 L 0410: Directiva n.° 88/410/CEE, da Comissão, de 22 de Junho de 1988 (70, n.° L 200, de 26 de Julho de 1988, p. 31).

4 — 374 L 0346: Directiva n.° 74/346/CEE, do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (70, n.° L 191 de 15 de Julho de 1974, p. 1), rectificada no 70, n.° L 226, de 18 de Agosto de 1976, p. 16, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (70, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 45).

5 — 374 L 0347: Directiva n.° 74/347/CEE, do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (70, n.° L 191 de 15 de Julho de 1974, p. 5), rectificada no 70, n.° L226, de 18 de Agosto de 1976, p. 16, com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 379 L 1073: Directiva n.° 79/1073/CEE, da Comissão, de 22 de Novembro de 1979 (70, n.° L 331, de 27 de Dezembro de 1979, p. 20);

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (70, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 45).

6 — 375 L 0321: Directiva n.° 75/321/CEE, do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (70, n.° L 147, de 9 de Junho de 1975, p. 24), rectificada no 70, n.° L226, de 18 de Agosto de 1976, p. 16, com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (70, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, n. 45);

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— 388 L 0411: Directiva n.° 88/41 l/CEE, da Comissão, de 21 de Junho de 1988 (70, n.° L 200, de 26 de Julho de 1988, p. 30).

7 — 375 L 0322: Directiva n.° 75/322/CEE, do Coaselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas por motores de ignição comandada que equipam os tractores agrícolas e florestais de rodas (70, n.° L 147, de 9 de Junho de 1975, p. 28), rectificada no JO, n.° L 226, de 18 de Agosto de 1976, p. 16, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 45).

8 — 376 L 0432: Directiva n.° 76/432/CEE, do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO, n.° L 22, de 8 de Maio de 1976, p. 1), rectificada no JO, n.° L226, de 18 de Agosto de 1976, p. 16, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982. p. 45).

9 — 376 L 0763: Directiva n.° 76/763/CEE, do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO, n.° L 262, de 27 de Setembro de 1976, p. 22), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 45).

10 — 377 L 0311: Directiva n.° 77/31 l/CEE, do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO, n.° L 105, de 28 de Abril de 1977, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 45).

11 — 377 L 0536: Directiva n.° 77/536/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem das tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO, n.° L 220, de 29 de Agosto de 1977, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino

de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 213);

— 389 L 0680: Directiva n.° 89/680/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO, n.° L 398, de 30 de Dezembro de 1989, p. 26).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma'

Ao anexo vi é aditado o seguinte:

12 para a Áustria; 17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia;

14 para a Suíça.

12 —377 L 0537: Directiva n.° 77/537/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (70, n.° L 220, de 29 de Agosto de 1977, p. 38), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (70, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 45).

13 — 378 L 0764: Directiva n.° 78/764/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (70, n.° L 255, de 18 de Setembro de 1978, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (70, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (70, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 45);

— 383 L 0190: Directiva n.° 82/890/CEE, da Comissão, de 28 de Março de 1983 (70, n.° L 109, de 26 de Abril de 1983, p. 13);

— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 214);

— 388 L 0465: Directiva n° 88/465 "EE, da Comissão, de 30 de Junho de 1^ 8 (70, n.° L 228, de 17 de Agosto de 1988, p. 31).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

No anexo n, ao ponto 3.5.2.1 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria;

17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia; 14 para a Suíça.

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14 — 378 L 0933: Directiva n.° 78/933/CEE, do Conselho, de 17 de Outubro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO, a." L 325, de 20 de Novembro de 1978, p. 16), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho de 17 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 45).

15 —379 L 0532: Directiva n.° 79/532/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO, n.° L 145, de 13 de Junho de 1979, p. 16), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho de 17 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 45).

16 — 379 L 0533: Directiva n.° 79/533/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO, n.° L 145, de 13 de Junho de 1979, p. 20), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho de 17 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 45).

17 — 379 L 0622: Directiva n.° 79/622/CEE, do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relaüva à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (JO, n.° L 179, de 17 de Julho de 1979, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0953: Directiva n.° 82/953/CEE, da Comissão de 15 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L 386, de 31 de Dezembro de 1982, p. 31);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L302, de 15 de Novembro de 1985, p. 214);

— 388 L 0413: Directiva n.° 88/413/CEE, da Comissão, de 22 de Junho de 1988 (JO, n.° L 200, de 26 de Julho de 1988, p. 32).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

No anexo vi, é aditado o seguinte:

12 para a Áustria; 17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; S para a Suécia; 14 para a Suíça.

18 — 380 L 0720: Directiva n.° 80/720/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO, n.° L 194, de 28 de Julho de 1980, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0890: Directiva n.° 82/890/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982 (JO, n.° L 378, de 31 de Dezembro de 1982, p. 45);

— 388 L 0414: Directiva n.° 88/414/CEE, da Comissão, de 22 de Junho de 1988 (JO, n.° L 200, de 26 de Julho de 1988, p. 34).

19 — 386 L 0297: Directiva n.° 86/297/CEE, do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre tomadas de força e respectiva protecção nos tractores agrícolas e florestais de rodas (JO, n.° L 186, de 8 de Julho de 1986, p. 19).

20 — 386 L 0298: Directiva n.° 86/298/CEE, do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (JO, n.° L 186, de 8 de Julho de 1986, p. 26).

— 389 L 0682: Directiva n.° 89/682/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO, n.° L 398, de 30 de Dezembro de 1989, p. 29).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

Ao anexo vi, é aditado o seguinte:

12 para a Áustria; 17 para a Finlândia;

15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia; 14 para a Suíça.

21 — 386 L 0415: Directiva n.° 86/415/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO, n.° L 240, de 26 de Agosto de 1986, p. 1).

22 — 387 L 0402: Directiva n.° 87/402/CEE, do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (JO, n.° L 220, de 8 de Agosto de 1987, p. I), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 389 L 0681: Directiva n.° 89/681/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO, n.° L 398, de 30 de Dezembro de 1989, p. 27).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma'

Ao anexo vn, é aditado o seguinte:

12 para a Áustria;

17 para a Finlândia;

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15 para a Islândia;

FL para o Listenstaina;

16 para a Noruega; 5 para a Suécia;

14 para a Suíça.

23 — 389 L 0173: Directiva n.° 89/173/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO, n.° L 67, de 10 de Março de 1989, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma*

a) No anexo m A, à nota de rodapé do ponto 5.4.1 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria, 17 para a Finlândia,

15 para a Islândia, FL para o Listenstaina,

16 para a Noruega, 5 para a Suécia, 14 para a Suíça.

b) No anexo v, ao texto entre parêntesis do ponto 2.1.3 é aditado o seguinte:

12 para a Áustria, 17 para a Finlândia,

15 para a Islândia, FL para o Listenstaina,

16 para a Noruega, 5 para a Suécia, 14 para a Suíça.

Ill — Aparelhos de elevação e de movimentação

Actos referidos

1 — 373 L 0361: Directiva n.° 73/361/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos (JO, n.° L 335, de 5 de Dezembro de 1973, p. 51) com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 376 L 0434: Directiva n.° 76/434/CEE, do Conselho, de 13 de Abril de 1976 (JO, n.° L 122, de 8 de Maio de 1976, p. 20).

2 — 384 L 0528: Directiva n.° 76/528/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de elevação e de movimentação (JO, n.° L 300, de 9 de Novembro de 1984, p. 72) com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 214);

— 388 L 0665: Directiva n.° 88/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO, n.° L 382, de 31 de Dezembro de 1988, p. 42).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No anexo i, ao texto entre parêntesis do ponto 3 é aditado o seguinte:

A para a Áustria, CH para a Suíça, FL para o Listenstaina, IS para a Islândia, N para a Noruega, S para a Suécia, SF para a Finlândia.

3 — 384 L 0529: Directiva n.° 84/529/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a ascensores accionados eléctricamente (JO, n.° L 300, de 19 de Novembro de 1984, p. 86) com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 386 L 0312: Directiva n.° 86/312/CEE, da Comissão, de 18 de Junho de 1986 (JO, n.° L 1%, de 18 de Julho de 1986, p. 56);

— 390 L 0486: Directiva n.° 90/486/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1990 (JO, n.° L 270, de 2 de Outubro de 1990, p. 21).

4 — 386 L 0663: Directiva n.° 86/663/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre carros automotores para movimentação de cargas (JO, n.° L 384, de 31 de Dezembro de 1986, p. 12) com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 389 L 0240: Directiva n.° 89/240/CEE, da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988 (JO, n.° L 100, de 12 de Abril de 1989, p. 1);

IV — Aparelhos electrodomésticos Actos referidos

1 — 379 L 0530: Directiva n.° 79/530/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1979, relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (JO, n.° L 145, de 13 de Junho de 1979, p. 1).

2 — 379 L 0531: Directiva n.° 79/53l/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1979, que aplica aos fomos eléctricos a Directiva n.° 79/530/CEE, relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (JO, n.°L 145, de 13 de Junho de 1979, p. 7), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.°L302, de 15 de Novembro de 1985, p. 227);

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No anexo i, ao ponto 3.1.1 é aditado o seguinte:

«sãhkõuuni», em finlandês (Fl); «rafmagnsbokunarofn», em islandês (IS); «elektrisk stekeovn», em norueguês (N); «elektrisk ugn», em sueco (S).

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b) No anexo 1, ao ponto 3.1.2 é aditado o seguinte:

«kayttôtilavuus», em finlandês (FI); «nytanlegt rymi», em islandês (IS); «nyttevolum», em norueguês (N); «nyttovolym» em sueco (S).

c) No anexo i, ao ponto 3.1.5.1 é aditado o seguinte:

«esilâmmityskululus 200°C:een», em finlandês (FI);

«forbitunarnolkun í 200°C», em islandês (IS);

«energiforbruk ved oppvarming til 200°C», em norueguês (N);

«Energifõrbrukning vid uppvârmning till 200°C» em sueco (S);

«vakiokulutus (yhden tunnin aikana 200:ssa), em finlandês (FI);

«jafnstõounotkun (ein Klukkustund vio 200°C) em islandês (IS);

«energiforbruk for a opprettbolde en bestemt temperatur (en time pa 200°C», em norueguês;

«Energifõrbrukning fõr att upprãtthalla en temperatur (pa 200°C i en timme)» em sueco (S);

«Kokonaiskulutus», em finlandês (FI); «Alls», em islandês (IS); «Totalt» em norueguês (N); «Totalb>, em sueco (S).

d) No anexo i, ao ponto 3.1.5.3 é aditado o seguinte:

«puhdistusvaiheen kulutus», em finlandês (FI);

«hreinsilotunotkun», em islandês (IS);

«energyforbruk for en rengjoringsperiod», em norueguês (N);

«energyfõrbrukning vid en rengõringspro-cess» em sueco (S).

e) São aditados os seguintes anexos:

ANEXO HA)

(Desenhos com as adaptações em finlandês.)

ANEXO II i)

(Desenhos com as adaptações em islandês).

ANEXO II j)

(Desenhos com as adaptações em norueguês).

ANEXO II *)

(Desenhos com as adaptações em sueco).

3 — 386 L 0594: Directiva n.° 86/594/CEE, do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos (JO, n.° L 344, de 6 de Dezembro de 1986, p. 24).

V — Aparelhos a gás Actos referidos

1 — 378 L 0170: Directiva n.° 78/170/CEE, do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao rendimento dos geradores de calor utilizados para o aquecimento de locais e à produção de água quente nos edifícios não industriais novos ou existentes, assim como ao isolamento da distribuição do calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não industriais (JO, n.° L 52, de 23 de Fevereiro de 1978, p. 32) (>).

2 —390 L 0396: Directiva n.° 90/396/CEE, do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos aparelhos a gás (JO, n.°L 196, de 26 de Julho de 1990, p. 15).

VI — Máquinas e materiais de estaleiro

Actos referidos

1 — 379 L 0113: Directiva n.° 79/113/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à determinação da emissão sonora de máquinas e materiais de estaleiro (JO, n.° L 33, de 8 de Fevereiro de 1979, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 381 L 1051: Directiva n.° 81/1051/CEE, do Conselho, de 7 de Dezembro de 1981 (JO, n.° L 376, de 30 de Dezembro de 1981, p. 49);

— 385 L 0405: Directiva n.° 85/405/CEE, da Comissão, de 11 de Julho de 1985 (JO, n.° L 233, de 30 de Agosto de 1985, p. 9).

2 — 384 L 0532: Directiva n.° 84/532/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes as disposições comuns sobre os materiais e máquinas de estaleiro (JO, n.°L 300, de 19 de Novembro de 1984, p. 111), rectificado no JO, n.°L41, de 12 de Fevereiro de 1985, por.

— 388 L 0665: Directiva n.° 88/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO, n.° L 382, de 31 de Dezembro de 1988, p. 42);

3 — 384 L 0533: Directiva n.° 84/533/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, sobre a aproximação das legislações dos Estados membros relativas ao nível de potência sonora admissível para os motocompressores (JO, n.° L 300, de 19 de Novembro de 1984, p. 123), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 385 L 0406: Directiva n.° 85/406/CEE, da Comissão, de 11 de Julho de 1985 (JO, n.°L233, de 30 de Agosto de 1985, p. 11).

O Referência para efeito exclusivamente informativo; no qjift se refere à sua aplicação, v. anexo rv relativo à energia.

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4 — 384 L 0534: Directiva n.° 84/534/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para gruas-torre (JO, n.°L300, de 19 de Novembro de 1984, p. 130), rectificado no JO, n.°L41, de 12 de Fevereiro de 1985, p. 15, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 387 L 0405: Directiva n.° 87/405/CEE, do Conselho, de 25 de Junho de 1987 (JO, n.° L 220, de 8 de Agosto de 1987, p. 60).

5 — 384 L 0535: Directiva n.° 84/535/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os grupos electro-géneos de soldadura (JO, n.° L 300, de 19 de Novembro de 1984, p. 142), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 385 L 0407: Directiva n.° 85/407/CEE, da Comissão, de 11 de Julho de 1985 (JO, n°L233, de 30 de Agosto de 1985, p. 16).

6 — 384 L 0536: Directiva n.° 84/536/CEE. do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os grupos electro-géneos de potência (JO, n.° L 300, de 19 de Novembro de 1984, p. 149), rectificada no JO, n.°L41, de 12 de Fevereiro de 1985, p. 17, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 385 L 0408: Directiva n.° 85/408/CEE, da Comissão, de 11 de Julho de 1985 (JO, n.°L233, de 30 de Agosto de 1985, p. 18).

7 — 384 L 0537: Directiva n.° 84/537/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para os martelos-demo-lidores e para os martelos-perfuradores manuais (JO, n.°L300, de 19 de Novembro de 1984, p. 156), rectificada no JO, n.°L41, de 12 de Fevereiro de 1985, p. 17, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 385 L 0409: Directiva n.° 85/409/CEE, da Comissão, de 11 de Julho de 1985 (JO, n.° L 233, de 30 de Agosto de 1985, p. 20).

8 — 386 L 0295: Directiva n.° 86/295/CEE, do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas máquinas de estaleiro (JO, n.°L 186, de 8 de Julho de 1986, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

No anexo rv, ao texto entre parêntesis é aditado o seguinte:

A para Áustria, CH para a Suíça, FL para o Listenstaina, IS para a Islândia, N para a Noruega, S para a Suécia, SF para a Finlândia.

9 — 386 L 0296: Directiva n.° 86/296/CEE, do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes às estru-

turas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de determinadas máquinas de estaleiro (JO, n.°L 186, de 8 de Julho de 1986, p. 10).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No anexo rv, ao texto entre parêntesis é aditado o seguinte:

A para Áustria, CH para a Suíça, FL para o Listenstaina, IS para a Islândia, N para a Noruega, S para a Suécia, SF para a Finlândia.

10 — 386 L 0662: Directiva n.° 86/662/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras (JO, n.°L 384, de 31 de Dezembro de 1986, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 389 L 0514: Directiva n.° 89/514/CEE, da Comissão, de 2 de Agosto de 1989 (JO, n.°L253, de 30 de Agosto de 1989, p. 35).

Actos que as Partes Contratantes terão em conta

As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:

11 — Comunicação da Comissão relativa aos métodos harmonizados de medição sonora para máquinas de estaleiro (adoptada em 3 de Janeiro de 1981).

12 — 386 X 0666: Recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio (JO, n.° L 384, de 31 de Dezembro de 1986, p. 60).

VII — Outras máquinas Actos referidos

1 — 384 L 0538: Directiva n.° 84/538/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva (JO, n.°L300, de 19 de Novembro de 1984, p. 171), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 387 L 0252: Directiva n.° 87/252/CEE, da Comissão, de 7 de Abril de 1987 (JO, n.° L 117, de 5 de Maio de 1987, p. 22), rectificada no JO, n.° L 158, de 18 de Junho de 1987, p. 31;

— 388 L 0180: Directiva n.° 88/180/CEE, do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO, n.° L 81, de 26 de Março de 1988, p. 69);

— 388 L 0181: Directiva n.° 88/18l/CEE, do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO, n.° L 81, de 26 de Março de 1988, p. 71).

VIII — Recipientes sob pressão

Actos referidos

1 — 375 L 0324: Directiva n.° 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação

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das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis (JO, n.° L 147, de 9 de Junho de 1975, p.40).

2 — 376 L 0767: Directiva n.° 76/767/CEE, do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes (JO, n.° L 262, de 27 de Setembro de 1976, p. 153), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 29 de Novembro de 1979, p. 110);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 213);

— 388 L 0665: Directiva n.° 88/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO, n.°L 382, de 31 de Dezembro de 1988, p. 42).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao texto entre parêntesis do primeiro travessão do ponto 3.1 do anexo i e do primeiro travessão do ponto 3.1.1.1.1 do anexo n é aditado o seguinte:

A para Áustria, CH para a Suíça, FL para Listenstaina, IS para a Islândia, N para a Noruega, S para a Suécia, SF para a Finlândia.

3 — 384 L 0525: Directiva n.° 84/525/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às garrafas para gás, de aço, sem soldadura (JO, n.° L 300, de 19 de Novembro de 1984, p. 1).

4 — 384 L 0526: Directiva n.° 84/526/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às garrafas para gás, sem soldadura, de alumínio não ligado e liga de alumínio (JO, n.° L 300, de 19 de Novembro de 1984, p. 20).

5 — 384 L 0527: Directiva n.° 84/527/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado (JO, n.° L 300, de 19 de Novembro de 1984, p. 48).

6 — 387 L 0404: Directiva n.° 87/404/CEE, do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples (JO, n.° L 220, de 8 de Agosto de 1987, p. 48), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 390 L 0488: Directiva n.° 90/488/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1990 (JO, n.° L 270, de 2 de Outubro de 1990, p. 25).

Actos que as Partes Contratantes terão em conta

As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo do seguinte acto:

7 — 389X0349: Recomendação n.° 89/349/CEE, da Comissão, de 13 de Abril de 1989, relativa à redução dos clorofluorocarbonos pela indústria dos aerossóis (JO, n.° L 144, de 27 de Maio de 1989, p. 56).

IX — Instrumentos de medição Actos referidos

1 — 371 L 0316: Directiva n.° 71/316/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (JO, n.° L 202, de 6 de Setembro de 1971, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (JO. n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 118);

— 372 L 0427: Directiva n.° 72/427/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO, n.° L 291, de 28 de Dezembro de 1972, p. 156);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 109);

— 383 L 0575: Directiva n.° 83/575/CEE, do Conselho, de 26 de Outubro de 1983 (JO, n.° L 332, de 28 de Novembro de 1983, p. 43);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 212);

— 387 L 0354: Directiva n.° 87/354/CEE, do Conselho, de 25 de Junho de 1987 (JO, n.° L 192, de 11 de Julho de 1987, p. 43);

— 388 L 0665: Directiva n.° 88/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO, n.° L 382, de 31 de Dezembro de 1988, p. 42).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) Ao texto entre parêntesis do primeiro travessão do ponto 3.1 do anexo i e da alínea a), primeiro travessão, do ponto 3.1.1 do anexo n é aditado o seguinte:

A para a Áustria, CH para a Suíça, FL para o Listenstaina, IS para a Islândia, N para a Noruega S para a Suécia, SF para a Finlândia.

b) Os desenhos referidos no ponto 3.2.1 do anexo n são completados com as letras necessárias às siglas «A», «CH», «FL», «IS», «N», «S», «SF».

2— 371 L 0317: Directiva n.° 71/317/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos pesos paralelepipédicos de precisão média de 5 kg a 50 kg e aos pesos cilíndricos de precisão média de lg a 10 kg (JO, n.° L 202, de 6 de Setembro de 1971, p. 14).

3 —371 L 0318: Directiva n.° 71/318/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos con-

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(adores de volume de gás (JO, n.° L 202, de 6 de Setembro de 1971, p. 21), com as alterações que lhes foram introduzidas por

— 374 L 0331: Directiva n.° 74/33l/CEE, da Comissão, de 12 de Junho de 1974 (JO, n.° L 189, de 12 de Julho de 1974, p. 9);

— 378 L 0365: Directiva n.° 78/365/CEE, da Comissão, de 31 de Março de 1978 (JO, n.° L 104, de 18 de Abril de 1978, p. 26);

— 382 L 0623: Directiva n.° 82/623/CEE, da Comissão, de 1 de Julho de 1982 (JO, n.° L 252, de 27 de Agosto de 1982, p. 5).

4 —371 L 0319: Directiva n.° 71/319/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos contadores de líquidos, com exclusão da água (JO, n.° L 202, de 6 de Setembro de 1971, p. 32).

5 — 371 L 0347: Directiva n.° 71/347/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais (JO, n.° L 239, de 25 de Outubro de 1971, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 72 B: Acto relaüvo às condições de adesão e às adaptações dos Tratadas — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 119);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 109);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 212).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

À alínea a) do artigo 1.° é aditado o seguinte:

«EY hehtolitrapaino», em finlandês; «EB hektolitrapyngd», em islandês; «EF hektolitervekt», em norueguês; «EG hehtolitervikt», em sueco.

6 — 371 L 0348: Directiva n.° 71/348/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos dispositivos complementares para contadores de líquidos, com exclusão da água (JO, n.° L 239, de 25 de Outubro de 1971, p. 9), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 119);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 109);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 212).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

No capítulo iv do anexo, no final do ponto 4.8.1 é aditado o seguinte:

10 groschen (Áustria);

10 penniã/10 penni (Finlândia);

10 aurar (Islândia);

1 rappen (Listenstaina);

10 0re (Noruega);

1 õre (Suécia);

1 rappen/1 centime/1 centésimo (Suíça).

7 — 371 L 0349: Directiva n.° 71/349/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à calibragem dos tanques de navios (JO, n.° L 239, de 25 de Outubro de 1971, p. 15).

8 — 373 L 0360: Directiva n.° 73/360/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos iastrumentos de pesagem de funcionamento não automático (JO, n.° L 335, de 5 de Dezembro de 1973, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 376 L 0696: Directiva n.° 76/696/CEE, da Comissão, de 27 de Julho de 1976 (JO, n.° L 236, de 27 de Agosto de 1976, p. 26);

— 382 L 0622: Directiva n.° 82/622/CEE, da Comissão, de 1 de Julho de 1982 (JO, n.° L 252, de 27 de Agosto de 1982, p. 2);

— 390 L 0384: Directiva n.° 90/384/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (JO, n.° L 189, de 20 de Julho de 1990, p. 1), rectificada no JO, n.° L 258, de 22 de Setembro de 1990, p. 35.

9 — 373 L 0362: Directiva n.° 73/362/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às medidas materializadas de comprimento (JO, n.° L 335, de 5. de Dezembro de 1973, p. 56), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 378 L 0629: Directiva n.° 78/629/CEE, do Conselho, de 19 de Junho de 1978 (JO, n.° L 206, de 29 de Julho de 1978, p. 8);

— 385 L 0146: Directiva n.° 85/146/CEE, da Comissão, de 31 de Janeiro de 1985 (JO, n.°L 54, de 23 de Fevereiro de 1985, p. 25).

10— 374 L 0148: Directiva n.° 74/148/CEE, do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos pesos de 1 mg a 50 kg de precisão superior à precisão média (JO, n.° L 84, de 28 de Março de 1974, p. 3).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

11 — 375 L 0033: Directiva n.° 75/33/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos contadores de água fria (JO, n.° L 14, de 20 de Janeiro de 1975, p. 1).

12 — 375 L 0106: Directiva n.° 75/106/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (JO, n.° L42, de 15 de Fevereiro de 1975, p. 1), rectificada no JO, n.° L 324, de 16 de Dezembro de 1975, p. 31, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 378 L 0891: Directiva n.° 78/891/CEE, da Comissão, de 28 de Setembro de 1978 (JO, n.° L 311, de 4 de Novembro de 1978, p. 21);

— 379 L 1005: Directiva n.° 70/1005/CEE, do Conselho, de 23 de Novembro de 1979 (JO, n.° L 308, de 4 de Dezembro de 1979, p. 25);

— 385 L 0010: Directiva n.° 85/10/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984 (JO, n.° L4, de 5 de Janeiro de 1985, p. 20);

— 388 L 0316: Directiva n.° 88/316/CEE, do Conselho, de 7 de Junho de 1988 (JO, n.° L 143, de 10 de Junho de 1988, p. 26), rectificada no JO, n.° L 189, de 20 de Julho, p. 28;

— 389 L 0676: Directiva n.° 89/676/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO, n.° L 398, de 30 de Dezembro de 1989, p. 18).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adoptadas da seguinte forma.

à) Até 31 de Dezembro de 1996, os produtos constantes do n.° 1, alínea a), do anexo m, sempre que, contidos em embalagens com depósito, podem ser comercializados com os seguintes volumes:

Na Suíça e no Listenstaina: 0,71;

Na Suécia; 0,7 1;

Na Noruega: 0,35 1-0,71;

Na Áustria: 0,7 1.

Até 31 de Dezembro de 1996, os produtos constantes do n.° 3, alínea a), do anexo m, sempre que contidos em embalagens com depósito, podem ser comercializados na Noruega com volumes entre 0,35 1-0,7 1.

Até 31 de Dezembro de 1996, os produtos enumerados no n.° 4 do anexo iii, sempre que contidos em embalagens com depósito, podem ser comercializados na Suécia com volumes entre 0,3751-0,751.

Até 31 de Dezembro de 1996, os produtos enumerados no n.° 8, alíneas a) e b), do anexo m, sempre que contidos em embalagens com depósito, podem ser comercializados na Noruega com volumes de 0,35 1.

A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados da EFTA garantirão a livre circulação dos produtos comercializados em conformidade com os requisitos da Directiva n.° 75/106, com a última redacção que lhe foi dada.

b) No anexo m, a coluna da esquerda é substituída pelo seguinte:

liquidas

1. á) Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas amuado com álcool, incluindo as mistelas, à excepção dos vinhos referidos na Pauta Aduaneira Comum nas sub-posições 22.05 A e B/subposições 220410, 2204.21 e 2204.29 do SH, e dos vinhos licorosos (subposição da Pauta Aduaneira Comum: ex 22.05 C/posição do SH: ex 2204); mosto de uvas parcialmente fermentado, mesmo amuado, excepto com álcool (posição da Pauta Aduaneira Comum: 22.04/ subposição do SH: 2204 30).

b) Vinhos amarelados, tendo direito às seguintes denominações de origem: «Cotes du Jura», «Arbois», «L'Étole» e «Château-Chalon».

c) Cidra, perada, hidromel e outras bebidas fermentadas, não espumantes nem espumosas (subposição da Pauta Aduneira Comum: 22.07.B II/subposição do SH: 220600)

d) Vermutes e outros vinhos de uvas aromatizados (posição da Pauta Aduaneira Comum: 22.06/posição do SH: 2205); vinhos licorosos (subposição da Pauta Aduneira Comum: ex 22.05 C/posição do SH: 2204).

2. a) — Vinhos espumantes (subposição da Pauta Aduneira Comum: 22.05 A/subposição do SH: 2204 10). — Vinhos, excluindo os referidos na subposição 2204.10, que se apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de «cogumelo», fixa por açaimes ou grampos apropriados, e vinhas, <5fut se apresentem de qualquer outra forma com uma sobreprcssão mínima de 1 bar e inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20°C (subposição da Pauta Aduneira Comum: 22.05 B/subposições do SH: ex 2204 21 e ex 220429). b) Cidra, perada, hidromel e outras bebidas fermentadas, espumantes ou espumosas (subposição da Pauta Aduneira Comum: 22.07.B l/posição do SH: 220600).

3. á) Cerveja de malte (posição da Pauta Aduaneira Comum: 22.03/posição do SH: 2203 00), à excepção das cervejas fermentação espontânea, b) Cervejas de fermentação espontânea gueuze.

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Líquidos

4. Aguardentes (excepto as referidas na posição 22.08 da Pauta Aduaneira Comum/posição do 2207 SH:) licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por «extractos concentrados») para o fabrico de bebidas (posição da Pauta Aduaneira Comum: 22.09/posiçao do SH: 2208).

5. Vinagres e seus sucedâneos (posição da Pauta Aduaneira Comum: 22.10/posição do SH: 2209 00).

6. Azeite (subposição da Pauta Aduaneira Comum: 15.07A/Ysubposições do SH: 1509 10 e 150900 e posições 1510 do SH), outros óleos para usos alimentares (subposições da Pauta Aduaneira Comum: 15.07 D n/posições do SH: 1507 e 1508, e 1511 a 1517).

7. —Leite fresco, não concentrado nem açucarado (posição da Pauta Aduaneira Comum: ex 04.0I//posição do SH: 0401), à excepção do iogurte, képhir, leite coalhado, soro e outros leites fermentados ou acidificados. — Bebidas à base de leite (subposição da Pauta Aduaneira Comum: 22.02 B/subposições do SH: ex 0403 10 e ex 0403 90).

8. a) Água, águas minerais, águas gasosas, (posição da Pauta Aduaneira Comum: 22.01/ posição do SH: 2201).

b) Refrigerantes, águas gasosas e minerais, aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas que não contenham leite ou substâncias gordas provenientes do leite (subposição da Pauta Aduaneira Comum: 22.02 A/posição do SH: 2202), com exclusão dos sumos de frutas ou de produtos hortícolas incluídos na posição 20.07 da Pauta Aduaneira Comum/posição 22 09 do SH e de concentrados.

c) Bebidas rotuladas como aperitivos sem álcool.

9. Sumos de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar e não contendo bebidas espirituosas incluídas na subposição 22.07 B da Pauta Aduaneira Comum/posição do SH: 2209, néctar de frutos Pirecüva n.° 75/726/CEE, do Coaselho, de 17 de Novembro de 1975, relaüva à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares (')].

(') JO, n.° 311, de 1 de Dezembro de 1975, p. 40.

13 — 375 L 0107: Directiva n.° 75/107/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes as garrafas utilizadas como recipientes de medida (JO, n.° L 42, de 15 de Fevereiro de 1975, p. 14).

14 — 375 L 0410: Directiva n.° 75/410/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos instrumentos de pesagem totalizadores contínuos (JO, n.° L 183, de 14 de Julho de 1975, p. 25).

15 — 376 L 0211: Directiva n.° 76/21 l/CEE, do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao pré--acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens (JO, n.° L 46, de 21 de Fevereiro de 1976, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 378 L 0891: Directiva n.° 78/891/CEE, da Comissão, de 28 de Setembro de 1978 (JO, n.° L 311, de 4 de Novembro de 1978, p. 21).

16 — 376 L 0764: Directiva n.° 76/764/CEE, do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo (JO, n.° L 262, de 27 de Setembro de 1976, p. 139), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 383 L 0128: Directiva n.° 83/128/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983 (JO, n.° L 91, de 9 de Abril de 1983, p. 29);

— 384 L 0414: Directiva n.° 84/414/CEE, da Comissão, de 18 de Julho de 1984 (JO, n.° L 228, de 25 de Agosto de 1984, p. 25).

17 —376 L 0765: Directiva n.° 76/765/CEE, do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes aos alco-ómetros e areómetros para álcool (JO, n.° L 262, de 27 de Setembro de 1976, p. 143), rectificada no JO, n.° L 60, de 5 de Março de 1977, p. 26, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0624: Directiva n.° 82/624/CEE, da Comissão, de 1 de Julho de 1982 (JO, n.° L 252, de 27 de Agosto de 1982, p. 8).

18 — 376 L 0766: Directiva n.° 76/766/CEE, do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às tabelas alcoomélricas (JO, n.° L 262, de 27 de Setembro de 1976, p. 149).

19 —376 L 0891: Directiva n.° 76/891/CEE, do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica (JO, n.° L 336, de 4 de Dezembro de 1976, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0621: Directiva n.° 82/621/CEE, da Comissão, de 1 de Julho de 1982 (JO, n.° L 252, de 27 de Agosto de 1982, p. 1).

20 — 377 L 0095: Directiva n.° 77/95/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à aproxi-

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

mação das legislações dos Estados membros respeitantes aos taxímetros (JO, n.° L 26, de 31 de Janeiro de 1977, p. 59).

21—377 L 0313: Directiva n.° 77/313/CEE, do Conselho, de 5 de Abril de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água (JO, n.° L 105, de 28 de Abril de 1977, p. 18), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 382 L 0625: Directiva n.° 82/625/CEE, da Comissão, de 1 de Julho de 1982 (JO, n.° L 252, de 27 de Agosto de 1982, p. 10).

22 — 378 L 1031: Directiva n.° 78/1031/CEE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às diferenciadoras ponderais automáticas (JO, n.° L 364, de 27 de Dezembro de 1978, p. 1).

23 — 379 L 0830: Directiva n.° 79/830/CEE, do Conselho, de 11 de Setembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos contadores de água quente (JO, n.° L 259, de 15 de Outubro de 1979, p. 1).

24 — 380 L 0181: Directiva n.° 80/181/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às unidades de medida, que revoga a Directiva n.° 71/354/ CEE (JO, n.° L 39, de 15 de Fevereiro de 1980, p. 40), rectificado no JO, n.° L 296, de 15 de Outubro de 1981, p. 52, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 385 L 0001: Directiva n.° 85/1/CEE do Coaselho, de 18 de Dezembro de 1984 (JO, n.° L 2, de 3 de Janeiro de 1985, p. 11);

— 387 L 0355: Directiva n.° 87/355/CEE, do Conselho, de 25 de Junho de 1987 (JO, n.° L 192, de 11 de Julho de 1987, p. 46);

— 389 L 0617: Directiva n.° 89/617/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1989 (70, n.° L 357, de 7 de Dezembro de 1989, p. 28).

25 — 380 L 0232: Directiva n.° 80/232/CEE, do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às gamas de quantidade nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens (70, n.° L 51, de 25 de Fevereiro de 1980, p. 3), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 386 L 0096: Directiva n.° 86/96/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1986 (70. n.° L 80, de 25 de Março de 1986, p. 55);

— 387 L 0356: Directiva n.° 87/356/CEE, do Conselho, de 25 de Junho de 1987 (70, n.° L 192, de 11 de Julho de 1987, p. 48).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma-

a) Os pontos 1 a 1.6 do anexo t são substituídos pelo seguinte:

1 — Produtos alimentares vendidos a peso (valor em gramas):

1.1 —Manteiga (posição 04.03 da Pauta Aduaneira Comum/posição 0405 00 do SH),

margarina, gorduras emulsionadas ou não, animais e vegetais, pastas para barrar, de baixo teor de gordura:

125 -250-500-1000-1500-2000-2500--5000;

1.2 — Queijo fresco, à excepção dos queijos ditos petits suisses e dos queijos com a mesma apresentação (subposição ex 04.04 E I c da Pauta Aduaneira Comum /subposição 0406 10 do SH):

62.5-125-250-500-1000-2000-5000;

1.3 — Sal de mesa ou de cozinha (subposição 25.01 da Pauta Aduaneira Comum/ subposição 2501 do SH):

125-250-500-750-1000-1500-5000;

1.4 — Açucares em pó, açúcar alourado ou acastanhado, açúcares cândi:

125-250-500-750-1000-1500-2000--2500-3000-4000-5000;

1.5 — Produtos à base de cereais (excluindo os alimentos destinados a bebés e crianças):

1.5.1 —Farinha, grão de cereais descascados e triturados ou partidos, flocos e farinhas de aveia (excluindo os produtos referidos no ponto 1.5.4):

125-250-500-1000-1500-2000-2500(')--5000-10 000;

1.5.2 — Massas alimentícias (posição 19.03 da Pauta Aduaneira Comum/posição do SH 1902):

125-250-500-1000-1500-2000-3000--4000-5000-10 000;

1.5.3 — Arroz (posição 10.06 da Pauta Aduaneira Comum /posição 1006 do SH):

125-250-500-1000-2000-2500-5000;

1.5.4 — Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacçâo (arroz tufado, flocos de milho e produtos semelhantes) (posição 19.05 da Pauta Aduaneira Comum/ posição 1904 do SH):

250-375-500-750-1000-1500-2000;

1.6 — Legumes secos (posição 07.05 da Pauta Aduaneira Comum/posição 0712-0713 do SH) (2), frutas secas (posição ex 08.01, subposições 08.03 B, 08.04 B, posição 08.12 da Pauta Aduaneira Comum/posição ex 0803, ex 0804, ex 0805, ex 0806, ex 0813 do SH):

125-250-500-1000-1500-200Q-5Q00--7500-10000

(') Valor não admitido para os flocos e farinhas de aveia.

(**) São excluídos deste ponto os legumes desidratados e as batatas.

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12 DE DEZEMBRO DE 1992

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b) O ponto 4 do anexo t é substituído pelo seguinte:

4 — Pinturas e vernizes prontos para uso (com ou sem adição de diluentes; subposição 32.09 A II da Pauta Aduaneira Comum/ posições 3208, 3209, 3210 do SH, excluindo os pigmentos dispersos e soluções) (valor em mililitros):

25-50-125-250-375-500-750-1000--2000-2500-4000-5000-10 000;

c) O ponto 6 do anexo i é substituído pelo seguinte:

6 — Produtos de conservação (sólidos e em pó, em gramas, líquidos e pastosos em mililitros) — Entre outros: produtos para couros e calçados, madeiras e revestimentos de soalho, fomos e metais, incluindo para automóveis (posição 34.05 da Pauta Aduaneira Comum/ posição 3405 do SH); tira-nódoas, preparados e tintas domésticas (subposições 38.12 A e 32.09 C da Pauta Aduaneira Comum/ subposições 3809 10 e ex 3212.90 do SH), insecticidas domésticos (posição ex 38.11 da Pauta Aduaneira Comum/posição 3808 10 do SH), produtos destartáricos (posição 34.02 da Pauta Aduaneira Comum/posições 3401, ex 3402 do SH), desodorizantes domésticos (subposição 33.06 B da Pauta Aduaneira Comum/surjposições 3307 20, 3307 41 e 3307 49 do SH), desinfectantes não farmacêuticos:

25-50-75-100-150-200-250-375-500--750-1000-1500-2000-5000-10 000;

d) O ponto 7 do anexo i é substituído pelo seguinte:

7 — Cosméticos: produtos de beleza e de toucador (subposições 33.06 A e B da Pauta Aduaneira Comum/posição 3303, ex 3307 do SH (sólidos e em pó, em gramas, líquidos e pastosos em mililitros).

e) Os pontos 8 a 8.4 do anexo t são substituídos pelos seguintes:

8 — Produtos de lavagem:

8.1 — Sabões sólidos de toucador e domésticos (valor em gramas) (posição 34.01 da Pauta Aduaneira Comum/subposições ex 3401 11 e ex 3401 19 do SH):

25-50-100-150-200-250-300-400-500--1000;

8.2 — Sabões macios (valor em gramas) (posição 34.01 da Pauta Aduaneira Comum/ posição 3401(20) do SH):

125-250-500-750-1000-5000-10000;

8.3 — Sabões em palhetas, aparas, flocos (valor em gramas) (posição ex 34.01 da Pauta Aduaneira Comum/subposiçâo ex 3401 20 do SH):

250-500-750-1000-3000-5000-10 000;

8.4 — Produtos líquidos de lavagem, de limpeza e de arear, bem como produtos auxiliares (posição 34.02 da Pauta Aduaneira Comum/posição 3402 do SH) e preparações hipocloríticas (excluindo os produtos referidos no ponto 6) (valor em mililitros):

125-250-500-750-1000-1250 (-)-1500--2000-3000-4000-5000-6000-7000--10000;

26 — 386 L 0217: Directiva n.° 86/217/CEE, do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre manómetros para pneumáticos de veículos automóveis (JO, n.° L 152, de 6 de Junho de 1986, p. 48).

27 — 390 L 0384: Directiva n.° 90/384/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (JO, n.° L 189, de 20 de Julho de 1990, p. 1), rectificada no JO, n.° L 258, de 22 de Setembro de 1990, p. 35.

Actos que as Partes Contratantes terão em conta

As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:

28 — 376X0223: Recomendação n.° 76/223/CEE, da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1976, dirigida aos Estados membros, relativa às unidades de medida referidas nas convenções respeitantes às patentes (JO, n.° L43, de 19 de Fevereiro de 1976, p. 22).

29 — C/64/73/p.26: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 64, de 6 de Agosto de 1973, p. 26).

30 — C/29/74/p.33: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 29, de 18 de Março de 1974, p. 33).

31—C/108/74/p.8: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 108. de 18 de Setembro de 1974, p. 8).

32 — C/50/75/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 50, 3 de Março de 1975, p. 1).

33 — C/66/76/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 66, 22 de Março de 1976, p. 1).

34 — C/247/76/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 247. 20 de Outubro de 1976, p. 1).

35 — C/298/76/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 298, 17 de Dezembro de 1976, p. 1).

36 — C/9/77/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 9, 13 de Janeiro de 1977, p. 1).

37 — C/53/77/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 53, 3 de Março de 1977, p. 1).

38 — C/176/77/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 176, 25 de Julho de 1977, p. 1).

(') Unicamente para os liipocloritos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

39 — C/79/78/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/3167CEE (70, n.° C 79, 3 de Abril de 1978, p. 1).

40 —C/221/78/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 221, 18 de Setembro de 1978, p. 1).

41 — C/47/79/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/3167CEE (JO,

C 47, 21 de Fevereiro de 1979, p. 1).

42 — C/194/79/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 194, 31 de Julho de 1979, p. 1).

43 — C/40/80/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 40, 18 de Fevereiro de 1980, p. 1).

44 — C/349/89/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 349, 31 de Dezembro de 1980, p. 1).

45 — C/297/81/p.l: Comunicação da Comissão em aplicação da Directiva do Conselho n.° 71/316/CEE (JO, n.° C 297, 16 de Novembro de 1981, p. 1).

X — Material eléctrico

Actos referidos

1 — 373 L 0023: Directiva n.° 73/23/CEE, do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO, n.° L 77, de 26 de Março de 1973, p. 29).

A Finlândia, a Islândia e a Suécia devem dar cumprimento ao disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1994, o mais tardar.

2 — 376 L 0117: Directiva n.° 76/117/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre o material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva (70, n.° L 24, de 30 de Janeiro de 1976, p. 45).

3 — 379 L 0196: Directiva n.° 79/196/CEE, do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (70, n.° L 43, de 20 de Fevereiro de 1979, p. 20), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 384L0047: Directiva n.° 84/47/CEE, da Comissão, de 16 de Janeiro de 1984 (70, n.° L 31, de 2 de Fevereiro de 1984, p. 19);

— 388 L 0571: Directiva n.° 88/571/CEE, da Comissão, de 10 de Novembro de 1988 (70, n.° L 311, de 17 de Novembro de 1988, p. 46);

— 388 L 0665: Directiva n.° 88/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (70, n.° L 382, de 31 de Dezembro de 1988, p. 42);

— 390 L 0487: Directiva n.° 90/487/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1990 (70, n.° L 270, de 2 de Outubro de 1990, p. 23).

4 — 382 L 0130: Directiva n.° 82/130/CEE, do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1981, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera

explosiva de minas com grisu (70, n.° L 59, de 2 de Março de 1982, p. 10), com as alterações que lbe foram introduzidas por

— 388 L 0035: Directiva n.° 88/35/CEE, da Comissão, de 2 de Dezembro de 1987 (70, n.° L 20, de 21 de Janeiro de 1988, p. 28);

— 391 L 0269: Directiva n.° 91/269/CEE, da Comissão, de 30 de Abril de 1991 (70, n.° L 134, de 29 de Maio de 1991, p. 51).

5 — 384 L 0539: Directiva n.° 84/539/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária (70, n.° L 300, de 19 de Novembro de 1984, p. 179).

6 — 389 L 0336: Directiva n.° 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (70, n.° L 139, de 23 de Maio de 1989, p. 19).

7 — 390 L 0385: Directiva n.° 90/385/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (70, n.° L 189, de 20 de Julho de 1990, p. 17).

Actos que as Partes Contratantes terão em conta

As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:

8 — C/184/79/p.l: Comunicação da Comissão no âmbito da Directiva n.° 73/23/CEE, do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros do domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (70, n.° L 184, de 23 de Julho de 1979, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— C/26/80/p.2: Alteração à Comunicação da Comissão (70, n.° C 26, de 2 de Fevereiro de 1980, p. 2).

9 — C/107/80/p.2: Comunicação da Comissão no âmbito da Directiva n.° 73/23/CEE, do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros do domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (70, n.° C 107, de 30 de Abril de 1980, p. 2).

10 — C/199/80/p.l: Terceira Comunicação da Comissão no âmbito da Directiva n.° 73/23/CEE, do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (70, n.° C 199, de 5 de Agosto de 1980, p. 2).

11 —C/59/82/p.2: Comunicação da Comissão de 15 de Dezembro de 1981 sobre a aplicação da Directiva n.° 73/ 23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão — directiva «Baixa Tensão» (70. n.° C 59, de 9 de Março de 1982, p. 2).

12 — C/235/84/p.2: Quarta Comunicação da Comissão no âmbito da Directiva n.° 73/23/CEE, do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das

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12 DE DEZEMBRO DE 1992

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legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO, n.° C 235, de 5 de Setembro de 1984, p. 2).

13 — C/166V85/p.7: Quinta Comunicação da Comissão no âmbito da Directiva n.° 73/23/CEE, do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO, n.° C 166, de 5 de Julho de 1985, p. 7).

14 — C/168/88/p.5: Comunicação da Comissão no âmbito da Directiva n.° 73/23/CEE, do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO, n.° C 168, de 27 de Junho de 1988, p. 5), rectificada no JO, n.° C 238, de 13 de Setembro de 1988, p. 4.

15 — C/46/81/p.3: Comunicação da Comissão no âmbito da Directiva n.° 76/117/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva (JO, n.° C 46, de 5 de Março de 1981, p. 3).

16 — C/149/81/p.l: Comunicação da Comissão no âmbito da Directiva n.° 767117/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975. relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva (JO, n.° C 149, de 18 de Junho de 1981, p. 1).

17 — 382X0490: Recomendação n.° 82/490/CEE, da Comissão, de 6 de Julho de 1982, aos Estados membros relativa aos certificados de conformidade previstos pela Directiva n.° 76/117/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, respeitante à aproximação das legislações dos Estados membros relativas ao material utilizável em atmosfera explosiva (JO, n.° C 218, de 27 de Julho de 1982, p. 27).

18 — C/328/82/p.2: Primeira Comunicação da Comissão nos termos da Directiva n.° 79/196/CEE, do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (JO, n.° C 328, de 14 de Dezembro de 1982, p. 2) e anexo (JO, n.° C 328A, de 14 de Dezembro de 1982, p. 1).

19 — C/356/83/p.20: Segunda Comunicação da Comissão nos termos da Directiva n.° 79/196/CEE, do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (JO, n.° C 356, de 31 de Dezembro de 1983, p. 2) e anexo (JO, n.° C 356A, de 31 de Dezembro de 1983, p. 1).

20 — C/194/86/p.3: Comunicação da Comissão no âmbito da Directiva n.° 76/117/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva (JO, n.° C 194, de 1 de Agosto de 1986, p. 3).

21 — C/311/87/p.3: Comunicação da Comissão nos termos da Directiva n.° 82/130/CEE, do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu (JO, n.° C 311, de 21 de Novembro de 1987).

XI — Têxteis Actos referidos

1—371 L 0307: Directiva n.° 71/307/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às denominações têxteis (JO, n.° L 185, de 16 de Agosto de 1971, p. 16), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 118);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 109);

— 383 L 0623: Directiva n.° 83/623/CEE, do Conselho, de 25 de Novembro de 1983 (JO, n.° L 353, de 15 de Dezembro de 1983, p. 8);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 219);

— 387 L 0140: Directiva n.° 87/140/CEE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1987 (JO, n.° L 56, de 26 de Fevereiro de 1987, p. 24).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao n.° 1 do artigo 5.° é aditado o seguinte:

— «uusi villa»;

— «ny ull»;

— «ren ull»;

— «kamull».

2 — 372 L 0276: Directiva n.° 72/276/CEE, do Conselho, de 17 de Julho de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis (JO, n.° L 173, de 31 de Julho de 1972, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 379 L 0076: Directiva n.° 79/76/CEE, da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978 (JO, n.° L 17, de 24 de Janeiro de 1979, p. 17);

— 381 L 0075: Directiva n.° 81/75/CEE, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981 (JO, n.° L 57, de 4 de Março de 1981, p. 23);

— 387 L 0184: Directiva n.° 87/184/CEE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1987 (JO, n.° L 75, de 17 de Março de 1987, p. 21).

3 — 373 L 0044: Directiva n.° 73/44/CEE, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à análise quantitativa de misturas ternárias de fibras têxteis (JO, n.° L 83, de 30 de Março de 1973, p. 1).

4 — 375 L 0036: Directiva n.° 75/36/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que completa a Directiva n.° 71/307/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às denominações têxteis (JO, n.° L 14, de 20 de Janeiro de 1975, p. 15).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

Actos que as Partes Contratantes terão em conta

As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:

5 — 387 X 0142: Recomendação n.° 87/142/CEE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1987, relativa a determinados métodos de eliminação de matérias não fibrosas antes da análise quantitativa da composição das misturas de fibras têxteis (70, n.° L 57, de 27 de Fevereiro de 1987, p. 52).

6 — 387X0185: Recomendação n.° 87/185/CEE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1987, relativa aos métodos de análise quantitativa para a identificação de fibras acrílicas e modacrflicas, bem como de clorofibras e fibras de trivinil (70, n.° L 75, de 17 de Março de 1987, p. 28).

XII — Géneros alimentícios

A Comissão das Comunidades Europeias designará, de entre personalidades científicas altamente qualificadas dos Estados da EFTA, pelo menos uma pessoa que participará no Comité Científico da Alimentação Humana e nele poderá manifestar as suas opiniões. A sua posição será registada separadamente.

A Comissão das Comunidades Europeias informá-la-á, em tempo útil, da data da reunião do Comité e comurúcar--lhe-á todas as informações pertinentes.

Actos referidos

1 — 362 L 2645: directiva do Conselho de 23 de Outubro de 1962 relativa à aproximação das regulamentações dos Estados membros respeitantes aos corantes que podem ser utilizados nos géneros destinadas à alimentação humana (70, n.° L 115, de 11 de Novembro de 1962, p. 2645/62), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 365 L 0469: Directiva n.° 64/469/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro de 1965 (70. n.° P 178, de 26 de Outubro de 1965, p. 2793/65);

— 367 L 0653: Directiva n.° 67/653/CEE, do Conselho, de 24 de Outubro de 1967 (70, n.° P 263, de 30 de Outubro de 1964, p. 4);

— 368 L 0419: Directiva n.° 68/419/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968 (70, n.° L 309, de 24 de Dezembro de 1968, p. 24);

— 370 L 0358: Directiva n.° 70/358/CEE, do Conselho, de 13 de Julho de 1970 (70, n.° L 157, de 18 de Julho de 1970, p. 36);

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (70, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 120);

— 376 L 0399: Directiva n.° 76/399/CEE, do Conselho, de 6 de Abril de 1976 (70, n.° L 108, de 26 de Abril de 1976, p. 19);

— 378 L 0144: Directiva n.° 78/144/CEE, do Conselho, de 30 de Janeiro de 1978 (70, n.° L 44, de 15 de Fevereiro de 1978, p. 20);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (70, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 381 L 0020: Directiva n.° 81/20/CEE, do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981 (70, n.° L 43, de 14 de Fevereiro de 1981, p. 11);

— 385 L 0007: Directiva n.° 85/7/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (70, n.° L 2, de 3 de Janeiro de 1985, p. 22);

— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 214).

2 — 364 L 0054: Directiva n.° 64/54/CEE, do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (70, n.° L 12, de 27 de Janeiro de 1964, p. 161), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 371 L 0160: Directiva n.° 71/160/CEE, do Conselho, de 30 de Março de 1971 (70, n.° L 87, de 17 de Abril de 1971, p. 12);

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte (70, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 121);

— 372 L 0444: Directiva n.° 72/444/CEE, do Conselho, de 26 de Dezembro de 1972 (70, n.° L 298, de 31 de Dezembro de 1972, p. 48);

— 374 L 0062: Directiva n.° 74/62/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973 (70, n.° L38, de 11 de Fevereiro de 1974, p. 29);

— 374 L 0394: Directiva n.° 74/394/CEE, do Conselho, de 22 de Julho de 1974 (70, n.° L 208, de 30 de Julho de 1974, p. 25);

— 376 L 0462: Directiva n.° 76/462/CEE, do Conselho, de 4 de Maio de 1976 (70, n.° L 126, de 14 de Maio de 1976, p. 31);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (70, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 381 L 0214: Directiva n.° 81/214/CEE, do Conselho, de 16 de Março de 1981 (70, n.° L 101, de 11 de Abril de 1981, p. 10);

— 383 L 0636: Directiva n.° 83/636/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1983 (70, n.° L 357, de 12 de Dezembro de 1983, p. 40);

— 384 L 458: Directiva n.° 84/458/CEE, do Conselho, de 18 de Setembro de 1984 (70, n.° L 256. de 26 de Setembro de 1984, p. 19);

— 385 L 0007: Directiva n.° 85/7/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (70, n.° L 2, de 3 de Janeiro de 1985, p. 22);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 215);

— 385 L 0585: Directiva n.° 85/585/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (70, n.° L 372, de 31 de Dezembro de 1985, p. 43).

3 — 365 L 0066: Directiva n.° 65/66/CEE, do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, que estabelece critérios de pureza específicos para os conservantes que podem ser

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utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (JO, n.° L 22, de 9 de Fevereiro de 1965, p. 373/65), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 367 L 0428: Directiva n.° 67/428/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1967 (JO, n.° L 148, de 11 de Julho de 1967, p. 10);

— 376 L 0463: Directiva n.° 76/463/CEE, do Conselho, de 4 de Maio de 1976 (JO. n.° L 126, de 14 de Maio de 1977, p. 33);

— 386 L 0604: Directiva n.° 86/604/CEE, do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986 (JO, n.° L 352, de 13 de Dezembro de 1986, p. 45).

4 — 367 L 0427: Directiva n.° 67/427/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à utilização de certos conservantes no tratamento de superficie dos citrinos e às medidas de controlo para a pesquisa e doseamento dos conservantes nos citrinos (JO, n.° L 148, de 11 de Julho de 1967).

5 — 370 L 0357: Directiva n.° 70/357/CEE, do Conselho, de 13 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às substancias antioxidantes que podem ser utilizadas em géneros destinados à alimentação humana (JO. n.° L 157, de 18 de Julho de 1970, p. 31), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 121);

— 378 L 0143: Directiva n.° 78/143/CEE, do Conselho, de 30 de Janeiro de 1978 (JO. n.° L 44, de 15 de Fevereiro de 1978, p. 18);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 381 L 0962: Directiva n.° 81/962/CEE, do Conselho, de 24 de Novembro de 1981 (JO, n.° L354, de 9 de Dezembro de 1981, p. 22);

— 385 L 0007: Directiva n.° 85/7/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO, n.° L 2, de 3 de Ja iro de 1985, p. 22);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 215);

— 387 L 0055: Directiva n.° 87/55/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 (JO, n.° L 24, de 27 de Janeiro de 1987, p. 41).

6 — 373 L 0241: Directiva n.° 73/241/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (JO. n.° L 228, de 16 de Agosto de 1973, p. 23), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 374 L 0411: Directiva n.° 74/411/CEE, do Conselho, de 1 de Agosto de 1974 (JO. n.° L 221, de 12 de Agosto de 1974, p. 17);

— 374 L 0644: Directiva n.° 74/644/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974 (JO, n.° L 349, de 28 de Dezembro de 1974, p. 63);

— 375 L 0155: Directiva n.u 75/155/CEE, do Conselho, de 4 de Março de 1975 (JO, n.° L 64, de 11 de Março de 1975, p. 21);

— 376 L 0628: Directiva n.° 76/628/CEE, do Conselho, de 20 de Julho de 1976 (JO, n.° L 223, de 16 de Agosto de 1976, p. 1);

— 378 L 0609: Directiva n.° 78/609/CEE, do Conselho, de 29 de Junho de 1978 (JO, n.° L 197, de 22 de Julho de 1978, p. 10);

— 378 L 0842: Directiva n.° 78/842/CEE, do Conselho, de 10 de Outubro de 1978 (JO, n.° L291, de 17 de Outubro de 1978, p. 15);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 380 L 0608: Directiva n.° 80/608/CEE, do Conselho, de 30 de Junho de 1980 (JO. n.° L 170, de 3 de Julho de 1980, p. 33);

— 385 L 0007: Directiva n.° 85/7/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO, n.° L 2, de 3 de Janeiro de 1985, p. 22);

— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 216);

— 389 L 0344: Directiva n." 89/344/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989 (JO, n.u L 142, de 25 de Maio de 1989, p. 19).

7 — 373 L 0437: Directiva n.u 73/437/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a determinados açúcares destinados à alimentação humana (JO, n.° L 356, de 27 de Dezembro de 1973, p. 71), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 216).

8 — 374 L 0329: Directiva n.° 74/329/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO, n.° L 189, de 12 de Julho de 1974, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 378 L 0612: Directiva n.° 78/612/CEE, do Conselho, de 29 de Junho de 1978 (JO, n.° L 197, de 22 de Julho de 1978, p. 22);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 380 L 0597: Directiva n.° 80/597/CEE, do Conselho, de 29 de Maio de 1980 (JO, n.° L 155, de 23 de Junho de 1980, p. 23);

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— 385 L 0006: Directiva n.° 85/67CEE, do Conselbo, de 19 de Dezembro de 1984 (70. n.° L 2, de 3 de Janeiro de 1985, p. 21);

— 385 L 0007: Directiva n.° 85/7/CEE, do Conselbo, de 19 de Dezembro de 1984 (70, n.° L 2, de 3 de Janeiro de 1985, p. 22);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 216);

— 386 L 0102: Directiva n.° 86/102/CEE, do Conselho, de 24 de Março de 1986 (JO, n.° L 88, de 3 de Abril de 1986, p. 40);

— 389 L 0393: Directiva n.° 89/393/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1989 (JO, n.° L 186, de 30 de Junho de 1989, p. 13).

9 _ 374 L 0409: Directiva n.° 74/409/CEE, do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes ao mel (JO, n.° L 221, de 12 de Agosto de 1974, p. 10), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 216).

10 — 375 L 0726: Directiva n.° 75/726/CEE, do Conselho, de 17 de Novembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares (70, n.° L311, de 1 de Dezembro de 1975, p. 40), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 379 L 0168: Directiva n.° 79/168/CEE, do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (70, n.° L37, de 13 de Fevereiro de 1979, p. 27);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (70, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

— 381 L 0487: Directiva n.° 81/487/CEE, do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (70, n.° L 189, de 11 de Julho de 1981, p. 43);

— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, pp. 216 e 217);

— 389 L 0394: Directiva n.° 89/394/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1989 (70, n.° L 186, de 30 de Junho de 1989, p. 14).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao n.° 2 do artigo 3.° é aditado o seguinte:

f) «Mosto», completado com a indicação (em língua sueca) do fruto utilizado, para sumos de fruta.

11 — 376 L 0118: Directiva n.° 76/118/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (70, n.° L 24, de 30 de Janeiro de 1976, p. 49), com as alterações que lhe foram introduzidas por.

— 378 L 0630: Directiva n.° 78/630/CEE, do Conselho, de 19 de Junho de 1978 (70, n.° L 206, de 29 de Julho de 1978, p. 12);

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (70, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 383 L 0635: Directiva n.° 83/635/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1983 (70, n.° L 357, de 21 de Dezembro de 1983, p. 37);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, pp. 216 e 217).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

O n.° 2, alínea c), do artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção:

c) «Flodepulver» na Dinamarca, «Rahmpulver» e «Sahnepulver», na Alemanha e na Áustria, «grãddpulver», na Suécia, «niõurseydd nymjólk», na Islândia, «kermajauho/ grãddpulver». na Finlândia, e «íl0tepulver», na Noruega, para designar o produto definido no ponto 2, alínea d), do anexo.

12 —376 L 0621: Directiva n.° 76/621/CEE, do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras (70, n.° L 202, de 28 de Julho de 1976, p. 35), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (70, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 216).

13 —376 L 0895: Directiva n.° 76/895/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (70, n.° L 340, de 9 de Dezembro de 1976, p. 26), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 380 L 0428: Directiva n.° 80/428/CEE, da Comissão, de 28 de Março de 1980 (JO, n.° L 102, de 19 de Abril de 1980, p. 26);

— 381 L 0036: Directiva n.° 81/36/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1981 (70, n.° L 46, de 19 de Fevereiro de 1981, p. 33);

— 382 L 0528: Directiva n.° 82/528/CEE, do Conselho, de 19 de Julho de 1982 (70, n.° L 234, de 9 de Agosto de 1982, p. I);

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— 388 L 0298: Directiva n.° 88/298/CEE, do Conselho, de 16 de Maio de 1988 (JO, n.° L 126, de 20 de Maio de 1988, p. 53);

— 389 L 0186: Directiva n.° 89/186/CEE, do Conselho, de 6 de Março de 1989 (JO, n.° L 66, de 10 de Março de 1989, p. 36).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

O anexo i é substituído pelo seguinte:

ANEXO i

Lista dos produtos referidos no artigo 1.*

0) Pu& -tícUo* paot_3, as fruías rrfrí gerada a consi(lerarn-9e fhiUs fresáis.

14 —377 L 0436: Directiva n.° 77/436/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos extractos de café e aos extractos de chicória (JO, n.° L 172, de 12 de Julho de 1977, p. 20), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adpatações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 110);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 217);

— 385 L 0007: Directiva n.° 85/7/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO, n.° L 2, de 3 de Janeiro de 1985, p. 22);

— 385 L 0573: Directiva n.° 85/573/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985 (JO, n.° L 372, de 31 de Dezembro de 1985, p. 22).

15— 378 L 0442: Directiva n.° 78/142/CEE, do Conselho, de 30 de Janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos materiais e objectos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (JO, n.° L44, de 15 de Fevereiro de 1978, p. 24), rectificada no JO, n.° L 163, de 20 de Junho de 1978, p. 24.

16 —378 L 0663: Directiva n.° 78/663/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que estabelece os critérios de pureza específicos para os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO, n.° L 223, de 14 de Agosto de 1978, p. 7), rectificada no JO, n.** L296, de 21 de Outubro de 1978, p. 50, e L 91, de 10 de Abril de 1979, p. 7, com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0504: Directiva n.° 82/504/CEE, do Conselho, de 12 de Julho de 1982 (JO, n.° L 230, de 5 de Agosto de 1982, p. 35);

— 390 L 0612: Directiva n.° 90/612/CEE, da Comissão, de 26 de Outubro de 1990 (JO, n.° L 326, de 24 de Novembro de 1990, p. 58).

17 — 378 L 0664: Directiva n.° 78/664/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que estabelece os critérios de pureza específicos para as substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas nos géneros destinados à alimentação humana (JO, n.° L 223, de 14 de Agosto de 1978, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 382 L 0712: Directiva n.° 82/712/CEE, 'o Conselho, de 18 de Outubro de 1982 (JO, n. L 297, de 23 de Outubro de 1982, p. 31).

18 —379 L 0112: Directiva n.° 79/112/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO, n.° L 33, de 8 de Fevereiro de 1979, p. I), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.° L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 218);

— 385 L 0007: Directiva n.° 85/7/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (70, n.° L 2, de 3 de Janeiro de 1985, p. 22);

— 386 L 0197: Directiva n.° 86/197/CEE, do Conselho, de 26 de Maio de 1986 (70, n.° L 144, de

29 de Maio de 1986, p. 38);

— 389 L 0395: Directiva n.° 89/395/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1989 (70, n.° L 186, de

30 de Junho de 1989, p. 17);

— 391 L 0072: Directiva n.° 91/72/CEE, da Comissão, de 16 de Janeiro de 1991 (70, n.° L 42, de 15 de Fevereiro de 1991, p. 27).

Os géneros alimentícios rotulados antes da entrada em vigor do presente Acordo e conformes com a legislação nacional pertinente dos Estados da EFTA nessa altura em vigor poderão ser colocados nos respectivos mercados nacionais até 1 de Janeiro de 1995.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma*

a) Ao n.° 3 do artigo 5.° é aditado o seguinte:

— em finlandês, «sâteilyintty, Kãsitelty ionisoivalla sâteilyllà»;

— em islandês, «geislaô, meôhõndlaô meô jónandi geislun»;

— em norueguês, «bestralt, behandlet med ioniserende straling»;

— em sueco, «bestralad, behandlad med joniserande stralning»;

b) No n.° 6 do artigo 9.°, a posição do Sistema Harmonizado correspondente aos códigos NC 2206 00 91, 2206 00 93 e 2206 00 99 é a 22.06;

c) Ao n.° 2 do artigo 9.°-A é aditado o seguinte:

—em finlandês, «viimeinen kãyttoajankohta»;

— em islandês, «siôasti neysludagur»;

— em norueguês, «holdbar til»;

— em sueco, «slsta fõrbrukningsdagen»;

d) No artigo 10.°-A, a posição do Sistema Harmonizado correspondente às posições pautais n.<" 22.04 e 22.05 é a 22.04.

19 —379 L 0693: Directiva n.° 79/693/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha (70, n.° L 205, de 13 de Agosto de 1979, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 380 L 1276: Directiva n.° 80/1276/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980 (70, n.° L 375, de 31 de Dezembro de 1980, p. 77);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.°L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 217);

— 388 L 0593: Directiva n.° 88/593/CEE, do Conselho, de 18 de Novembro de 1988 (70, n.° L 318, de 25 de Novembro de 1988, p. 44).

20 — 379 L 0700: Directiva n.° 79/700/CEE, da Comissão, de 24 de Julho de 1979, que define métodos comunitários de colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas sobre e nas frutas e produtos hortícolas (70, n.° L207, de 15 de Agosto de 1979, p.26).

21 —379 L 0796: Primeira Directiva n.° 79/796/CEE, da Comissão, de 26 de Julho de 1979, que fixa métodos de análise comunitários para o controlo de determinados açúcares destinados à alimentação humana (70, n.° L 239, de 22 de Setembro de 1979, p. 24).

22 — 379 L 1066: Primeira Directiva n.° 79/1066/CEE, da Comissão, de 13 de Novembro de 1979, que determina os métodos de análise comunitários para o controlo dos extractos de café e dos extractos de chicória (70, n.° L 327, de 24 de Dezembro de 1979, p. 17).

23 — 379 L 1067: Primeira Directiva n.° 79/1067/CEE, da Comissão, de 13 de Novembro de 1979, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo de certos leites conservados total ou parcialmente desidratados destinados à alimentação humana (70, n.° L 327, de 24 de Dezembro de 1979, p. 29).

24 — 380 L 0590: Directiva n.° 80/590/CEE, da Comissão, de 9 de Junho de 1980, que determina o símbolo que pode acompanhar os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (70, n.° L 151, de 19 de Junho de 1980, p. 21), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 85 I: Acto relativo ás condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 217).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

a) Ao título do anexo é aditado o seguinte:

LUTE (fmdandês); VIDAUKI (islandês); VEDLEGG (norueguês); BILAGA (sueco);

b) Ao texto do anexo será aditado o seguinte:

Tunnus (finlandês); Merki (islnadês); Symbol (norueguês); Symbol (sueco).

25 — 380 L 0766: Directiva n.° 80/766/CEE, da Comissão, de 8 de Julho de 1980, que estabelece o método comunitário de análise para o controlo oficial do teor de monómero de cloreto de vinilo nos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (70, n.° L 213, de 16 de Agosto de 1980, P-42).

26 — 380 L 0777: Directiva n.° 80/777/CEE, do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (70, n.°L229, de 30 de Agosto de 1980, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 380 L 1276: Directiva n.° 80/1276/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980 (70, n.° L 375, de 31 de Dezembro de 1980, p. 77);

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12 DE DEZEMBRO DE 1992

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— 385 L 0007: Directiva n.° 85/7/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (70, n.° L 2, de 3 de Janeiro de 1985, p. 22);

— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.°L302, de 15 de Novembro de 1985, p. 217).

27 — 381 L 0892: Directiva n.° 80/89l/CEE, da Comissão, de 25 de Julho de 1980, relativa ao método de análise comunitário de determinação do teor de ácido ení-cico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras (JO, n.° L 254, de 27 de Setembro de 1980, p. 35).

28 — 381 L0432: Directiva n.° 81/432/CEE, da Comissão, de 29 de Abril de 1981, que estabelece o método comunitário de análise para o controlo oficial do cloreto de vinilo cedido pelos materiais e objectos aos géneros alimentícios (JO, n.° L 167, de 24 de Junho de 1981, p. 6).

29 —381 L 0712: Primeira Directiva n.° 81/712/CEE, da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que estabelece os métodos comunitários de análise para o controlo dos critérios de pureza de certos aditivos alimentares (JO, n.° L 257, de 10 de Setembro de 1981, p. 1).

30 —382 L 0711: Directiva n.° 82/71 l/CEE, do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação de migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (70, n.° L 297, de 23 de Outubro de 1982, p. 26).

31 —383 L 0229: Directiva n.° 83/229/CEE, do Conselho, de 25 de Abril de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (70, n.° L 123, de 11 de Maio de 1983, p. 31), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 386 L 0388: Directiva n.° 86/388/CEE, da Comissão, de 23 de Julho de 1986 (70, n.° L 228, de 14 de Agosto de 1986, p. 32).

32 —383 L 0417: Directiva n.° 83/417/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação (70, n.° L237, de 26 de Agosto de 1983, p. 25), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (70, n.°L302, de 15 de Novembro de 1985, p. 217).

33 — 383 L 0463: Directiva n.° 83/463/CEE, da Comissão, de 22 de Julho de 1983, que introduz medidas transitórias para a indicação de certos ingredientes na rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumi-õor Bnal (JO, n.° L225, de 15 de Setembro de 1983, p. 1).

34 — 384 L 0500: Directiva n.° 84/500/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (JO, n.° L 277, de 20 de Outubro de 1984, p. 12).

A Noruega e a Suécia darão cumprimento ao disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar.

35 — 385 L 0503: Primeira Directiva n.° 85/503/CEE, da Comissão, de 25 de Outubro de 1985, relativa aos métodos de análise das caseínas e caseinatos alimentares (70, n.° L 308, de 20 de Novembro de 1985, p. 12).

36 —385 L 0572: Directiva n.° 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (70, n.° L 372, de 31 de Dezembro de 1985, p. 14).

37 —385 L 0591: Directiva n.° 85/591/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana (70, n.° L 372, de 31 de Dezembro de 1985. p. 50).

38 — 386 L 0362: Directiva n.° 86/362/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (70, n.° L 221, de 7 de Agosto de 1986, p. 37), com as alterações que lhe foram introduzidas por

— 388 L 0298: Directiva n.° 88/298/CEE, do Conselho, de 16 de Maio de 1988 (70. n.° L 126, de 20 de Maio de 1988, p. 53).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

O anexo i é substituído pelo seguinte:

ANEXO i

39 — 386 L 0363: Directiva n.° 86/363/CEE, do Coaselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (70, n.°L221, de 7 de Agosto de 1986, p. 43).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma

O anexo t é substituído pelo seguinte:

ANEXOi

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II SÉRIE-A — NÚMERO 11