Sábado, 12 de Dezembro de 1992

II Série-A — Número 11

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decreto n." 3S/VI:

Autorização ao Governo para legislar sobre-» redime jurídico da adopção..................................................................... 128

Resolução (o):

Aprova, para rali ficarão, o Acordo sobre o Espaço Econó-nüou Eurt^wu.

Projectos de lei (n.~ 187/VI, 225/Vl, 227/Vl * 235/VI u 237/VI):

N." 187/VI (Estatuto Jurídico

Relatório c parecer ila Comissão

N." 225/VI (Lei Eleitoral para a Assembléia da República):

Recurso, interposto pelo PCP. ile admissibilidade- du priv

jecto ile lei...................................................................... 129

Parecer ib Comissão

PCP................................................................................ 130

N." 227/Vl (Lei Eleitoral para as Autarquias Locais):

Recursos, interpostos pel" PCP e pelo PS, de

admissibilidade do projecto de lei.................................. 130

Pareceres da Comissão de Assuntos Coivsülucíonais. Direitos, Libert lac lis e Garantias solxe os recursos interpostos pelo PCp e rvlo PS.................................................. 132

Proposta de alteração do artigo I." (apresentada pelo PSD) 133

N." 235/VI — Elevação ila Cturiieca

N." 236/VI — Alterações a Lei n." 11 l/XK. ile 15 ile Dezeni-bro (acompaulia|ikMil« e apreciavão pela Assembleia ila Repú-

blica da participação de Portugal na construção europeia)

(apresentado pelo PS)......................................................... 134

N." 237/VI — Cria o fiindo de Apoio e Solidariedade para com as Vítimas do Progresso (FASVIP) (apresentado pelo PSN).................................................................................. 136

Propostas de lei (a" 39/VI, 40/VI * 41/VI):

N." 39/Vl {altera a Lei n." 6791, de 20 de Fevereiro (Enquadramento do Orçamento do Eslailo)]:

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei......................................

N." 40/VI — Altera o Estatuto cia Ordem dos Advogados 140 N." 41/VI —Altera a Lei n." 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992):

Texto da proposta de lei (

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sotre a proposta de lei («).

Proposta de resolução tv° 11/V1 (aprovo, para rurJGcacãu, o Tratado du União Europeia, assinado rm Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992):

Parecer ib Comissão de Assuntos Coastitucionais, Direitos, Liberibiles e Garantias sobre o recurso, interposto pelo PCP, de admissibilidade ib proposta de resolução (/>). Relatórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitm, Liberdailes e Garantias, de Negocias Estrangeiros, Comunidailes Portuguesas e Cooperação, de Defesa Nacional, de Economia, Finanças e Plano e de Assuntos Europeus sobre a proposta de resolução (b).

(o) Dai la a .sua extensão, vêm publicados em suplemento e 2." suplemento a este número, respectivamente.

(/>) Vêm publicados em 3." suplemento a este número.