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Sábado, 12 de Dezembro de 1992

II Série-A — Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

3.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de resolução n.* 11/VI (aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht cm 7 dc Fevereiro de 1992):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, interposto pelo

PCP, de admissibilidade da proposta de resolução......... 142-(430)

Relatórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Defesa Nacional, Economia, Finanças e Plano e Assuntos Europeus sobre a proposta de resolução................... l42-<433)