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Sábado, 12 de Dezembro de 1992
II Série-A — Número 11
DIARIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
2.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Proposta de lei n.* 41/VI [altera a Lei n.° 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)]:
Texto da proposta de lei.................................................... 142-(352)
Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças
e Plano................................................................................ 142 (353)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 11
PROPOSTA DE LEI N.» 41/VI
ALTERA A LEI N.< 2/92, DE 9 DE MARÇO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1992)
Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
Artigo único. — 1 — E alterado o Orçamento do Estado para 1992, aprovado pela Lei n.° 2/92, de 9 de Março, na parte respeitante aos mapas u a iv e xi anexos a essa lei.
2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas ii a iv e xi anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas ii a iv e xi da Lei n.° 2/92, de 9 de Março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 1992. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. —O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. —O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
mapa ii
alteraç10 da8 despesas por MPflRTftHEWTOS do estado t CAPITULOO
ISubstitui, na parte «Iterada, o aapa 11 i que se refere a alínea al do artigo li. da Lei tii 2/12, de 9 de Março)
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RAPA 111
tutu;» m cinssintttn funcional, cas despesas pobuus
(Substitui, na parte alterida, o tapa 111 a que se refere a alínea a) lio artigo 11. da Lei nS. 2/92, de 9 de Narco)
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MAPA IV
ALTtMÇIO MS BEBPESAE POR AífUPAIIENTOS ECONdMUS
ISubstitui, na parte alterada, o tapa IV a que se refere a alínea a) do artí. U. da Lei nS. 2/92, de 9 de Março)
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PIDDAC 1992
MAPA XI
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MAPA XI - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
PTJDDAC TOTAL
(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC | ||||||
DESIGNAÇÃO | 1982 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | |
TOTAL | TOTAL CAP.50 O.E | 346452S83 297644160 | 404 275 357 367143974 | 284109 930 264 914103 | 190 988 937 180866088 | 217 804098 212362 448 |
P1DDAC TRADICIONAL | CAP ,60 OE. | 271486 669 227308 322 | 317023403 283 670 502 | 238 320 598 210160771 | 167316634 167193785 | 214035984 208 684334 |
SECTORIAL | TOTAL CAP.50 O.E. | 256 747 185 216 055 915 | 301 122 481 269 326 051 | 228 654 579 209 494 752 | 159 384 216 149 261 367 | 196 781 470 191 339 820 |
INTERVENÇÕES REGIONAIS | TOTAL CAP.50 O.E. | 14 739 484 11 252 407 | 15 900 922 14 344 451 | 9 666 019 9 668 019 | 7932 418 7 932 418 | 17 254 514 17 254 614 |
PIDOAC APOIOS | CAP.50 O.E. | 74966314 70 335838 | 87261954 83 473 472 | 46789332 45 763 332 | 23672303 23 672303 | 3768114 3768114 |
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PIDDAC 1992
MAPA XI
PIDDAC TRADICIONAL SECTORIAL
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PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
(VALORES EH CONTOS)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 11
PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
(VALORES EM CONTOS)
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PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
(VALORES EH COUTOS)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 11
PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
(VALORES EH COKTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 P100AC | DESPESA TOTAL | ||||||||
0 E S I 6 N A C A 0 | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | ||
PROS:INSTALAÇÕES EH PONTA DELGADA PARA 0 MINISTRO DA REPUBLICA Cf: 8010 SE: GMRA NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 48 000 48 000 | 25 000 25 000 | 7 3 000 73 000 | |||||
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MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL
(VALORES EM CONTOS)
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MINISTERIO OA DEFESA NACIONAL
(VALORES EM CONTOS)
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MINISTERIO OAS FINANÇAS
(VALORES EH CONTOS)
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MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
(VALORES EH CONTOS)
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MINISTÉRIO OA JUSTIÇA
(VALORES EH CONTOS)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTERIO D A JUSTIÇA
(VALORES EH COSTOS)
PROCtUHACAO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDOAC | DESPESA | TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | ||
PROG:INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DA POLICIA JUDICIARIA CF: 1030 SE: PJ NPROJ: 15 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 275 001 1 255 726 | 429 250 429 250 | 407 520 407 520 | 583 000 5B3 000 | 690 000 690 000 | 623 500 623 500 | 352 000 352 000 | 4 360 271 4 340 996 |
PROGiEQUIPAHENTO OE TELECOMUNICAÇÕES PARA A POLICIA JUDICIARIA CF: 1030 SE: PJ NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 245 872 1 245 872 | 152 700 152 700 | 179 040 179 040 | 185 000 165 000 | 150 000 150 000 | 127 500 127 500 | 2 040 112 2 040 112. | |
PROG:INSTALAÇÃO OE TRIBUNAIS CF: 1030 SE: S6 NPROJ: 60 | TOTAL CAP.50 O.E. | 3 357 863 1 502 444 | 2 914 073 1 153 435 | 3 506 000 1 584 000 | 3 574 000 1 805 000 | 4 330 000 1 885 000 | 2 423 206 843 206 | 1 520 000 440 000 | 21 625 142 9 213 085 |
PROG:INSTALAÇÃO DE CASAS PARA MAGISTRADOS CF: 1030 SE: SG NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 255 082 58 724 | 128 000 | 100 000 | 200 000 | 200 000 | 200 000 | 200 000 | 1 283 082 58 724 |
PRCG:RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES JUDICIAIS OEGRADAQAS CF: 1030 SE: SG NPROJ: I | TOTAL CAP.50 O.E. | 325 414 108 975 | 330 000 | 250 000 | 250 000 | 300 000 | 300 000 | 300 000 | 2 055 414 108 975 |
PR0G:REINSTALACAO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO CF: 1030 SE: SG NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 679 674 | 891 SOO | 740 000 | 600 000 | 700 000 | 700 000 | 700 000 | 5 011 174 |
PROG.-EQUIPAMENTO DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DO PORTO CF: 1010 SE: IHLP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 29 746 29 746 | 10 000 10 000 | 11 520 11 520 | 13 200 13 200 | 14 520 14 520 | 15 970 15 970 | 196 310 196 310 | 291 266i 291 266 |
PROG:EQUIPAHENTO DO INSTITUTO DE MEDICIHA LEGAL OE COIMBRA CF: 1010 SE: IMLC NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 28 061 28 061 | 9 000 9 000 | 9 600 9 600 | 11 000 11 000 | 12 100 12 100 | 13 310 13 310 | 42 120 42 120 | 125 191 125 191 |
PROG:EOUIPAKENTO 00 INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DE LISBOA CF: 1010 SE: IMLL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 30 751 30 751 | 20 000 20 000 | 14 400 14 400 | 16 500 16 500 | 18 150 18 150 | 19 965 19 965 | 24 215 24 215 | 143 981 143 981 |
PROG.-CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. PINHEIRO DA CRUZ CF; 1030 SE: EPCRUZ NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 126 334 118 334 | 14 787 | 40 000 | 40 000 | 30 000 | 30 000 | 30 000 | 311 121 118 334 |
PROG:CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO NO HOSPITAL PRISIONAL S.JOAO OE DEUS CF: 1030 SE: HPSJD NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 43 890 26 993 | 5 400 | 22 OOO | 40 000 | 20 000 | 20 000 | 63 000 | 214 290 26 993, |
PR06:C0NSTRUCA0 E REMODELAÇÃO NO E.P. DE ALCOENTRE CF: 1030 SE: EPALC NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 32 009 21 320 | 9 345 | 32 500 | 15 000 | 15 000 | 16 000 | 16 000 | 135 854 21 320 |
PR0G:CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. COIMBRA CF: 1030 SE: EPCOIM NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 29 814 9 470 | 6 191 | 15 000 | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 15 457 | 126 462 9 470, |
PROG:CCnSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. LEIRIA CF: 1030 SE: EPLEI NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 21 056 19 556 | 13 000 | 12 000 | 20 000 | 20 000 | 15 000 | 15 000 | 116 056 19 556 |
PROG:CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. LISBOA CF: 1030 SE: EPLIS NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 205 689 133 048 | 235 000 | 130 000 | 180 000 | 180 000 | 160 000 | 160 000 | 1 290 689 133 046 |
PRCG:CCNSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. STA. CRUZ DO BISPO CF: 1030 SE: EPSCBP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 45 415 31 355 | 39 000 | 22 000 | 25 000 | 20 000 | 20 000 | 20 000 | 191 415 31 355 |
PROG:CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. SINTRA CF: 1030 SE: EPSIN NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 47 347 39 347 | 9 306 | 15 000 | 30 000 | 20 000 | 22 500 | 22 500 | 166 653 39 347 |
PROG:CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO NO E.P. DE TIRES Cf; 1030 SE: EPTIR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 24 368 12 000 | 24 076 | 35 000 | 30 000 | 20 000 | 20 000 | 30 000 | 183 444 12 000 |
PROG:C0NSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. MONSANTO CF: 1030 SE: EPMWS NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 23 928 23 928 | 23 OOO | 30 000 | 15 000 | 20 000 | 11 000 | 11 000 | 133 928 23 928 |
PR0G:C0NSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. POSTO CF: 1030 SE: EPPOR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 19 430 14 076 | 9 000 | 30 000 | 30 000 | 25 000 | 20 000 | 20 000 | 153 430 14 076 |
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MINISTERIO O A JUSTIÇA
(VALORES EH CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDDAC | OESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | ||
PROGrCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. LINHO CF: 1030 SE: EPLIN NPROJ: l | TOTAL CAP.50 O.E. | 14 360 6 939 | 33 556 | 44 300 | 40 000 | 40 OOO | 40 000 | 40 000 | 252 216 6 939 |
PR0G:C0NSTRUCA0 E REMODELAÇÃO NO E.P. PAÇOS DE FERREIRA CF: 1030 SE: EPPFER NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 17 857 5 500 | 38 260 | 59 110 | 60 000 | 50 000 | 50 000 | 60 COO | 335 227 5 500 |
PROG:CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO NO E.P. VALE-DE-JUDEUS CF: 1030 SE: EPVJUO NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 12 200 5 200 | 22 306 | 16 200 | 20 000 | 20 OCO | 18 500 | 18 500 | 127 706 5 200 |
PROG:CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO NO E.P. CAXIAS CF: 1030 SE: EPCAX NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 21 045 5 370 | 26 000 | 19 000 | 30 000 | 20 000 | 15 000 | 16 000 | 147 045 5 370 |
PROG:FORMAÇÃO PROFISSIONAL COS EDUCANDOS DO INSTITUTO DE S.JOSE CF: 1030 SE: ISJOSE NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 7 680 7 680 | 1 700 1 700 | 1 440 1 440 | 1 500 1 500 | 12 320 12 320 | |||
PROG:FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS DO INSTITUTO DE VILA FERNANDO CF: 1030 SE: IVFER NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 20 535 20 535 | 9 000 9 000 | 3 365 3 365 | 6 393 6 393 | 7 039 7 039 | 1 568 1 568 | 47 900 47 900 | |
PROG:FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS DO INSTITUTO NAVARRO DE PAIVA CF: 1030 SE: IMPAI NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 5 616 5 618 | 1 200 1 200 | 1 920 1 920 | 2 000 2 000 | 10 738 10 738 | |||
PROG:FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS DO INSTITUTO PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA CF: 1030 SE: IPAOL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 20 215 20 215 | 3 000 3 000 | 4 800 4 800 | 5 500 5 500 | 18 050 18 050 | 18 650 18 650 | 70 215 70 215 | |
PROG:FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS DO COAS 00 PORTO CF: 1030 SE: COASP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 2 499 2 499 | 1 400 1 400 | 1 920 1 920 | 2 000 2 000 | 7 819 7 819 | |||
PROG:FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS DO COAS DE LISBOA Cf: 1030 SE: COASL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 3 438 3 438 | 1 500 1 500 | 1 440 1 440 | 2 300 2 300 | 8 678 8 678 | |||
PROG:FORMACAO PROfISSIONAL DOS EDUCANDOS 00 INSTITUTO DE S. DOMINGOS DE BENFICA Cf: 1030 SE: ISDBEN HPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 250 1 250 | 500 500 | 1 920 1 920 | 2 000 2 000 | 5 670 5 670 | |||
PROG:CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO COAS DE LISBOA CF: 1030 SE: COASL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 14 907 | 1 000 | 10 000 | 25 907 | ||||
PRQG-.CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO COAS 00 PORTO CF: 1030 SE: COASP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 105 771 105 771 | 47 500 47 500 | 38 400 38 400 | 44 000 44 000 | 30 000 30 000 | 265 671 265 671 | ||
PROG:CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO COAS DE COIMBRA Cf: 1030 SE: COASC NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 52 789 52 789 | 50 000 50 000 | 49 920 49 920 | 57 200 57 200 | 50 000 50 000 | 259 909 259 909 | ||
PROG:CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO NO INSTITUTO DA GUARDA CF: 1030 SE: IGUARD NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 69 880 55 020 | 13 995 | 16 000 | 46 500 | 75 000 | 28 500 | 249 875 55 020 | |
PR0G:CONSTRUCA0 E REMODELAÇÃO HO INSTITUTO DE S.DOMINGOS OE BENFICA Cf: 1030 SE: ISDBEN NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 14 367 14 367 | 5 770 | 49 243 49 243 | 51 OCO 51 000 | 120 380 114 610 | |||
PROG:CONSTRUÇÃO E REMOOELACAO NO INSTITUTO DE S.flft CF: 1030 SE: 1SFIEL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 62 690 29 486 | 23 675 23 675 | 28 BOO 28 800 | 40 925 40 925 | 59 075 59 075 | 215 165 181 961 | ||
1 PR0G:C0NSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO 1 INSTITUTO PADRE ANTONIO DE OLIVEIRA CF: 1030 SE: IPAOL NPROJ: I | TOTAL CAP.50 O.E. | 15 882 15 882 | 8 400 | 25 000 | 26 000 | 75 282 15 882 | |||
[PROGiCONSTRUCAO E REMODELAÇÃO Ï NO CENTRO ESCOLAR DE 1 S.SERNAROINO Cf: 1030 SE: CESBER NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 46 259 7 103 | 127 500 | 86 OOO | 34 000 | 293 759 7 103 | |||
! PROG:CONSTRUCAO E REWJQELACAO 1 NO INSTITUTO NAVARRO OE PAIVA Cf: 1030 SE: INPAI NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 7 414 5 969 | 14 623 | 1 000 | 6 500 | 29 537 5 969 | |||
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MINISTERIO DA JUSTIÇA
(VALORES EM CORTOS.)
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12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(373)
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
(VALORES EM COITOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 374
142-(374)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTERIO DO PLANEAMIENTO E ADMINISTRACAO DO TERRITORIO
(VALORES EM CORTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 375
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(375)
MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 376
142-(376)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 377
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(377)
MINISTERIO DA AGRICULTURA
(VALORES EH CORTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 378
142-(378)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTERIO OA AGRICULTURA
(VALORES EH CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 379
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(379)
MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA
(VALORES EH COUTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 380
142-(380)
II SÉRIE-A - NÚMERO 11
MINISTERIO O A INDUSTRIA E ENERGÍA
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 381
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(381)
MINISTERIO OA INDUSTRIA E ENERGIA
(VALORES EH CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 382
142-(382)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTERIO DO EMPRESO E SEGURANÇA SOCIAL
(VALORES EH COUTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 383
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(383)
I M I S T E R I O 00 EMPRE60 E SEGURANÇA SOCIAL
(VALORES EH COUTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 384
142-(384)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
(VALORES EH COUTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 385
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(385)
MINISTERIO OA EDUCAÇÃO
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 386
142-(386)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTERIO OA EDUCAÇÃO
(VALORES EH CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 387
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(387)
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
(VALORES EM COUTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 388
142-(388)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
(VALORES EH CONTOS)
PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIOOAC | ||||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | DESPESA TOTAL | ||
PROG-ACCAO SOCIAL - SERVIÇOS SOCIAIS OA UNIVERSIDADE DO PORTO CF: 3030 SE: SSUPT NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 259 243 240 108 | 93 270 88 200 | 90 OCO 90 000 | 105 000 105 000 | 130 000 130 000 | 205 000 205 000 | 882 513 B5B 308 | ||
PROG:ACCA0 SOCIAL - SERVIÇOS SOCIAIS OA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA Cf: 3030 SE: SSUTLB NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 76 773 75 294 | 104 912 55 687 | 115 200 115 200 | 132 000 132 000 | 145 200 145 200 | 159 720 159 720 | 1 072 616 1 072 616 | 1 806 421 1 755 717 | |
PROG:ACCAO SOCIAL - SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-KONTES E ALTO DOURO Cf: 3030 SE: SSUTAD NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 354 086 351 920 | 74 812 74 812 | 170 000 170 000 | 187 OCO 187 000 | 205 700 205 700 | 226 270 226 270 | 248 897 248 897 | 1 466 765 1 464 599 | |
PROG:ENSINO PROFISSIONAL Cf: 3020 SE: GETAP NPROJ: 3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 700 000 700 000 | 3 246 078 3 246 078 | 1 1 | 152 000 152 OCO | 1 875 000 1 875 OCO | 30 000 30 COO | 7 003 078 7 003 078 | ||
PR06:REDE INTEGRADA DE INfRAESTRUTURAS DESPORTIVAS CF: 7010 SE: DGD NPROJ: 2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 460 000 460 000 | 516 086 516 086 | 1 1 | 183 744 183 744 | 1 210 000 1 210 000 | 3 369 8301 3 369 830 | |||
PROG:ESTADIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA Cf: 7010 SE: EUL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 183 000 188 000 | 270 OCO 270 000 | 384 COO 384 OCO | 440 000 440 000 | 484 000 484 OOO | 532 000 532 000 | 700 COO 700 000 | 2 998 000 2 998 COO | |
PROG:INTERVENÇÕES DE EMERGÊNCIA CF: 3020 SE: DGAE NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 550 000 550 COO | 577 502 577 502 | 1 127 502 1 127 502 | ||||||
PR0G:0UTRAS INFRAESTRUTURAS 00 ENSINO SUPERIOR Cf: 3020 SE: DGES NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 48 000 48 000 | 48 COO 48 COO. | |||||||
1 PROS:APETRECHAMENTO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES Cf: 3020 SE: DGAE NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 12 400 12 400 | 12 400 12 400 | |||||||
PROG:DESENVCLVIMENTO MEDIATECAS I ESCOLARES - REGIÃO CENTRO CF: 3020 SE: OREC NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 20 000 20 COO | 66 040 66 040 | 4 520 4 520 | 90 560 90 5601 | |||||
PROG:DESENV0LVIHENTO MEDIATECAS ESCOLARES - REGIÃO LISBOA CF: 3020 SE: DREL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 42 805 42 805 | 77 COO 77 000 | 27 850 27 850 | 147 655 147 6551 | |||||
PR0G:DESENVOLVIHENT0 MEDIATECAS ESCOLARES - REGIÃO NORTE CF: 3020 SE: DREN NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 32 690 32 690 | 92 510 92 510 | 13 585 13 585 | 138 785 138 785 | |||||
PROG:OESENVOLVIMENTO MEDIATECAS ESCOLARES • REGIÃO SUL Cf: 3020 SE: DRES NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 8 295 8 295 | 10 380 10 380 | 3 750 3 750 | 22 425 22 425 | |||||
1 PROG.-DESENVOLVIMENTO MEDIATECAS 1 ESCOLARES Cf: 3020 SE: GEPME NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 15 646 15 646 | 15 646 15 646 | |||||||
PROG:EDUCAÇÃO ESPECIAL OE ÂMBITO NACIONAL Cf: 3020 SE: DGEBS NPROJ: 2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 48 OCO 48 000 | 55 000 55 000 | 60 500 60 500 | 66 000 66 000 | 155 550 155 550 | 385 050 i 385 050 | |||
PROG:EDUCACA0 ESPECIAL/CENTRO Cf: 3020 SE: DREC NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 44 438 44 438 | 58 847 58 847 | 67 420 67 420 | 74 150 74 150 | 81 580 81 580 | 131 830 131 830 | 458 265 j 458 2651 | ||
PROG:EDUCACAO ESPECIAL/LISBOA CF: 3020 SE: DREL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 71 889 71 889 | 90 417 90 417 | 99 460 99 460 | 109 390 109 390 | 120 310 120 310 | 98 170 98 170 | 589 636 1 589 636 | ||
•PRCC:fJWCACAO ESPECIAL/ NORTE CF: 3020 SE: OREH NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 59 925 59 925 | 76 455 76 455 | 67 600 87 600 | 96 300 96 300 | 105 900 105 900 | 113 300 113 300 | 539 480 539 480 | ||
PROG:EDUCACAO ESPECIAL/SUL CF: 3020 SE: ORES NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 13 815 13 815 | 18 643 18 643 | 20 500 20 500 | 22 550 22 550 | 24 800 24 800 | 119 520 119 W> | 219 828 219 8281 | ||
PROG:HUMANIZAÇÃO OE ESPAÇOS EPS DE GUEIFAES Cf: 3020 SE: EPSGUE NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 680 1 680 | 1 680 1 1 680 1 | |||||||
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12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(389)
MINISTERIO DA E O U C AC AO
_ (VALORES EH COKTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 390
142-(390)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
(WLCRES Ef) COOTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 391
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(391)
HIHISTERIO OA EOUCACAO
(VALORES EH CORTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 392
142-(392)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
I ti I S T E R I O DA EDUCAÇÃO
(VALORES EH C03TOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 393
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(393)
MINISTERIO OA EDUCAÇÃO
(VALORES EH CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 394
142-(394)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTÉRIO DA SAUDE
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 395
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(395)
MINISTÉRIO DA SAUDE
(VALORES EH COSTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 396
142-(396)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTÉRIO DA SAUDE
(VALORES EN CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 397
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(397)
MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
(VALORES EM COUTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 398
142-(398)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
(VALORES EH COSTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 399
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(399)
MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
(VALORES EH CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 400
142-(400)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO
(VALORES EN CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 401
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(401)
MINISTERIO 00 AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 402
142-(402)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTERIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 403
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(403)
MINISTERIO DO MAR
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 404
142-(404)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTERIO DO MAR
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 405
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(405)
MINISTERIO DO MAR
(VALORES EH CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PI0OAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | ||
PROSi PROGRAMA DE INSTALAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DSNTM CF: 1010 SE: DGNTH NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 9 600 9 600 | 9 600 9 600 | ||||||
Página 406
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 407
PIDDAC 1992
MAPA XI
PIDDAC TRADICIONAL
INTERVENÇÕES REGIONAIS
Página 408
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 409
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(409)
OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE ALENTEJANO
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDOAC | OESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | ||
TOTAL | TOTAL CAP.50 O.E. | .1 959 628 1 397 517 | 1 493 358 913 976 | 2 .227 581 1 630 117 | I 647 703 1 647 703 | 537 500 537 500 | 86 000 86 000 | :' 170 ooo 170 000 | ; 8 121 770 6 382 813 |
COMP:VAL0RIZACA0 DO PATRIMÓNIO HISTORICO-TURISTICO CF: 8080 SE: IPPC NPROJ:3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 57 529 57 529 | 46 044 46 044 | 38 000 38 000 | 114 556 114 556 | 256 129 256 129 | |||
COMP:VALORIZACAO 00 POTENCIAL TURÍSTICO CF: 8080 SE: CRTSM NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 80 607 80 607 | 25 000 25 000 | 23 040 23 040 | 24 000 24 000 | 152 647 152 647 | |||
COMP:DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL CF: 8010 SE: 1APMEI NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 146 780 146 780 | 45 000 45 000 | 57 600 57 600 | 50 147 50 147 | 299 527 299 527 | |||
COMP:MELHORIA DA REOE VIÁRIA FUNDAMENTAL CF: 8050 SE: JAE NPR0J:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 667 829 667 829 | 309 165 309 165 | 565 000 565 000 | 802 000 802 000 | 2 343 994 2 343 994 | |||
COMP:MELH0RIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE CF: 4020 SE: ARSPTG NPR0J.-3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 18 926 18 926 | 90 000 90 000 | 113 000 113 000 | 120 000 120 000 | 63 000 63 000 | 404 926 404 926 | ||
COMP-.CONSTRUÇÃO 00 HOSPITAL DISTRITAL OE ELVAS CF: 4020 SE: DGIES KPROJ-.l | TOTAL CAP.50 O.E. | 89 060 89 060 | 260 940 260 940 | 700 200 700 200 | 455 000 455 000 | 395 000 395 COO | 1 900 200 1 900 200 | ||
COMPíCONSTRUCAO E MELHORIA DE ESCOLAS CF: 3020 SE: DRES NPROJ:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | IBS 899 185 899 | 59 623 59 623 | 21 437 21 437 | 260 959 266 959 | ||||
COMP:INVESTIGAÇÃO AGRÍCOLA CF: 8021 SE: INIA NPROJ:3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 92 182 92 182 | 27 198 27 198 | 10 000 10 000 | 21 500 21 500 | 14 500 14 500 | 11 000 11 000 | 176 380 176 380 | |
COMP:PROTECÇÃO DO AMBIENTE E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS CF: 8010 SE: SNPRCN NPR0J:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 58 705 58 705 | 38 630 38 630 | 50 000 50 000 | 57 500 57 500 | 65 000 65 000 | 75 000 75 000 | 170 000 170 000 | 514 835 514 835 |
COMP:FORMAÇÃO PARA 0 DESENVOLVIMENTO CF: 8010 SE: IEFP NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 562 111 | 579 382 | 597 464 | 1 738 957 0 | ||||
COMP'.ESTUDO DE CARACTERIZAÇÃO DO ANTICLINAL ESTREMOZ/BORBA/VILA VIÇOSA CF: 8031 SE: DGGM NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 12 376 12 376 | 38 400 38 400 | 50 776 50 776 | |||||
COMP:ELECTRIFICACAO DA COUOELARIA OE ALTER E CAMPO DE OBSTÁCULOS CF: 8021 SE: DGPEC NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 13 440 13 440 | 3 OCO 3 000 | 16 440 16 440 | |||||
Página 410
142-(410)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO OA PENÍNSULA DE SETÚBAL
(VALORES EH CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | ||
TOTAL | TOTAL . ' CAP.50 O.E.' | 11 237 742 ' 8 170 679 | 9 466 900 5 563 797 | 9 684 612 6 926 499 | 8 8B8 395 r:?;4i9:424:: | . 5 063 121 5 063 121 | 5 119 000 5 119 000 | ; 10 000 000 : 10 000 000 | 59 461 770 : 48 264.520 |
COMP:PR0TECCA0 DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO CF: 8010 SE: SNPRCN NPROJ:7 | TOTAL CAP.50 O.E. | 649 770 649 770 | 446 812 446 812 | 325 000 325 000 | 447 580 447 5B0 | 1 869 162 1 869 162 | |||
COMP: INFRAESTRUTURAS MARÍTIMAS (DGPT) CF: 8060 SE: DGPT NPR0J:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 116 225 116 225 | 375 000 375 000 | 412 800 412 800 | 715 000 715 000 | 1 619 025 1 619 025 | |||
COMP.-ZONAS HISTÓRICAS CF: 8080 SE: IPPC NPROJ:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 21 492 21 492 | 27 228 27 228 | 86 800 86 800 | 137 772 137 772 | 273 292 273 292 | |||
COMP:MELHORIA OAS ACESSIBILIDADES FERROVIÁRIAS CF: 8070 SE: CP NPR0J:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 495 000 495 000 | 1 148 700 1 148 700 | 486 000 486 000 | 2 129 700 2 129 700 | ||||
COMPiNO FERROVIÁRIO DE LISBOA PONTE E MARGEM SUL CF: 8070 SE: GNFL NPROJ¡2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 324 147 324 147 | 534 706 534 706 | 1 863 344 1 863 344 | 2 800 000 2 800 000 | 4 000 COO 4 000 000 | 5 000 000 5 000 000 | 10 OOO 000 10 000 000 | 24 522 197 24 522 197 |
COMP:INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CF: 8050 SE: JAE NPR0J:3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 511 706 1 511 706 | 687 168 687 168 | 1 388 230 1 386 730 | 1 941 000 1 941 000 | 620 000 620 000 | 119 000 119 000 | 6 267 604 6 267 604 | |
COMPsAMPLIACAO DAS INSTALAÇÕES OA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA/U.N.L CF: 3020 SE: FCTUNL NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 124 023 124 023 | 363 031 363 031 | 480 000 480 000 | 561 000 561 000 | 345 844 345 844 | 1 873 898 1 873 898 | ||
COMP:CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS OID/PENINSULA DE SETÚBAL CF: 3020 SE: DREL NPR0J:7 | TOTAL CAP.50 O.E. | 519 637 519 637 | 77 496 77 496 | 37 480 37 480 | 65 500 65 500 | 700 113 700 113 | |||
COMPiMELHORIA OA QUALIDADE DO AMBIENTE CF: 8010 SE: DGQA NPROJ:? | TOTAL CAP.50 O.E. | 9 400 9 400 | 41 720 41 720 | 13 315 13 315 | 11 000 11 000 | 13 000 13 000 | 88 435 88 435 | ||
COMP:ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO CF: 1010 SE: CCRLVT NPR0J.-3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 174 276 174 276 | 148 858 148 858 | 168 960 168 960 | 173 725 173 725 | 64 277 84 277 | 750 096 750 096 | ||
COMP:MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE CF: 4020 SE: D61ES NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 4 706 717 4 706 717 | 2 300 000 2 300 000 | 931 000 931 000 | 7 937 717 7 937 717 | ||||
COMP:FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO CF: 8010 SE: IEFP NPROJ.-l | TOTAL CAP.50 O.E. | 3 067 063 | 3 905 103 | 2 756 113 | 1 468 971 | 11 197 250 0 | |||
COMPtESTUDOS DO SECTOR DA PESCA E AQUICULTURA CF: 8022 SE: IFADAP NPROJ:11 | TOTAL CAP.50 O.E. | 20 878 20 878 | 36 370 36 370 | 7 547 7 547 | 64 795 64 795 | ||||
COMP:PLANEAMENTO,CONTROLE E GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DA PENÍNSULA DE SETÚBAL CF: 8010 SE: DGRN NPR0J:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 13 266 13 286 | 45 900 45 900 | 36 000 36 000 | 73 300 73 300 | 168 486 168 486 | |||
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12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(411)
PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRAOO DE TRAS-OS-MONTES (2A. FASE)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | ||
TOTAL i | TOTAL CAP.50 O.E. | 380 786 380 786 | 565 228. 565 228' | 460 780 460 780 | 787 365 787 365 | • 667 578 ' 667 578 | 613 278 613 278 | 603 778 603 778 | 4 078 793 4 078 793 |
COMP¡COMPONENTE AGRÍCOLA CF: 8021 SE: DRATM NPROJ:3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 213 661 213 661 | 476 928 476 928 | 336 000 336 000 | 618 865 618 865 | 435 578 435 578 | 370 278 370 278 | 331 778 331 778 | 2 783 088 2 783 088 |
COMP:ACCOES NO ÁMBITO DO POR ITH (2 FASE) CF: 1010 SE: CCRN NPROJ:4 | TOTAL CAP.50 O.E. | 167 125 167 125 | 88 300 88 300 | 124 780 124 780 | 168 500 168 500 | 232 000 232 000 | 243 000 243 000 | 272 000 272 000 | 1 295 705 1 295 705 |
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142-(412)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
PIDR OA COVA DA BEIRA
(VALORES EH CONTOS)
PROGWWACAO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDOAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ' ANOS SEGUINTES | ||
TO TA L | TOTAL CAP.50 O.E. | 2 604 550 2 604 530 | 501 059 501 059 | 353 920 353 920 | 765 300 765 300 | 239 045 239 045 | 350 000 350 COO | 2 957 336 2 957 336 | 7 771 210 7 771 210 |
COMP:REDE DE REGA ENXUGO VIÁRIA REDIMENSIONA. DAS EXPL. HINIF./ EMPARCELAMENTO Cf: 8021 SE: OGKEA HPRCV1:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 2 321 919 2 321 919 | 360 745 360 745 | 260 000 260 000 | 700 OCO 700 000 | 150 000 150 000 | 350 000 350 000 | 2 957 336 2 957 336 | 7 100 000 7 100 000 |
COMP:INVESTIGAÇÃO AGRARIA Cf: 8021 SE: INIA NPROJ:S | TOTAL CAP.50 O.E. | 120 762 120 762 | 20 539 20 539 | 10 000 10 000 | 23 000 23 000 | 26 400 26 400 | 200 701 200 701 | ||
COMP:PRESTACAO DE CUIDADOS DE SAÚDE Cf: 4020 SE: ARSG NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 61 499 61 499 | 30 375 30 375 | 14 400 14 400 | 106 274 106 274 | ||||
COHP:GABINETE COORDENADOR DO PIDR DA COVA DA BEIRA CF: 1010 SE: CCRC KPROJ-.l | TOTAL CAP.50 O.E. | 51 370 51 370 | 12 000 12 000 | 1 920 1 920 | 2 300 2 300 | 2 645 2 645 | 70 235 70 235 | ||
COMP:CENTR0S OE SAÚDE CF: 4020 SE: ARSCB KPR0J:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 49 000 49 000 | 77 400 77 400 | 67 600 67 600 | 40 000 40 000 | 60 000 60 COO | 294 OCO 294 000 | ||
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12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(413)
PIOR DO BAIXO MONDEGO
(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
OESIGNACAO | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | ||
TOTAL | TOTAL CAP.50 O.E. | 3 015 869 3=015 869 | 1 613 452 1 «13 452 | 706 440 706 440 | 2 701 200 2 701 200 | 2 779 495 2 779 495 | 1 645 640 1 645 640 | 3 523 400 3 523 400 | 15 985 496 15 985 496 |
COKPsREOE OE REGA ENXUGO E VIÁRIA REDIMENSIONAMENTO OAS EXPLORAÇÕES MINIF./EMPARCELAMENTO CF: 8021 SE: DGHEA NPROJ:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 2 322 833 2 322 833 | 651 579 651 579 | 550 000 550 000 | 1 570 900 1 570 900 | 1 714 850 1 714 850 | 1 642 600 1 642 600 | 3 523 400 3 523 400 | 11 976 162 11 976 162 |
COMP:INVESTIGAÇÃO AGRARIA CF: 8021 SE: INIA NPROJ:S | TOTAL CAP.50 O.E. | 165 734 165 734 | 28 809 28 809 | 10 000 10 000 | 61 000 61 000 | 62 COO 62 000 | 327 543 327 543 | ||
COMP:MELHORAMENTO 00 PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ CF: 8060 SE: DGPT NPROJ:3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 387 176 387 176 | 905 190 905 190 | 137 760 137 760 | 1 037 000 1 037 000 | 1 000 COO 1 000 000 | 3 467 126 3 467 126 | ||
COMP-.EXTENSÃO EDUCATIVA CF: 3020 SE: DREC NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 11 969 11 969 | 3 500 3 500 | 5 760 5 760 | 21 229 21 229 | ||||
COMP:EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS PISCÍCOLAS E FOMENTO AQUACULTURA CF: 8022 SE: INIP NPROJ:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 69 493 69 493 | 17 174 17 174 | 1 OOO 1 000 | 30 000 30 000 | 117 667 117 667 | |||
COMP:GABINETE COORDENADOR CF: 1010 SE: CCRC NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 58 664 58 664 | 7 200 7 200 | 1 920 1 920 | 2 300 2 300 | 2 645 2 645 | 3 040 3 040 | 75 769 75 769 | |
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II SÉRIE-A — NÚMERO 11
PIOR DE ENTRE MIRA E GUADIANA
(VALORES EH CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(415)
PIDR 00 NORDESTE ALGARVIO
(VALORES EH CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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142-(416)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
PIOR DA RIA FORMOSA
(VALORES EH CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDDAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
DES 1 G N A C"A 0 | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | ||
TOTAL | TOTAL CAP»50 0,E. | 962 953 962 953 | 860 539 850 539 | «26 162. 626 162 | 763 273 763 273 | 313 130 313 130 | 45 OOO 45 009 | 3 571 057 3 571 057 | |
COMP.-OESENVOLVIKEHTO OA AGRICULTURA CF: 8021 SE: DRAAG NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 82 590 82 590 | 40 OCO 40 000 | 15 000 15 000 | 137 590 137 590 | ||||
COMP: AQUACULTURA CF: 8022 SE: INIP NPR0J:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 165 714 165 714 | 46 666 46 666 | 4 000 4 000 | 255 000 255 000 | 300 000 300 000 | 771 380 771 360 | ||
C0HP:ACC0ES DE INVESTIGAÇÃO NA RIA FORMOSA COSTA ADJACENTE E RIA OE FARO CF: 3020 SE: UA6IPF NPROJ:3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 73 702 73 702 | 9 138 9 138 | 6 319 6 319 | 89 159 69 159 | ||||
COMP:DRAGAGENS E INFRAESTRUTURAS PORTUÁRIAS CF: 8060 SE: DGPT NPR0J:4 | TOTAL CAP.50 O.E. | 254 210 254 210 | 328 SCO 328 500 | 360 720 360 720 | 95 000 95 000 | 1 038 430 1 038 430 | |||
COMP:PROJECTO MULTIDISCIPLINAR OE SENSIBILIZAÇÃO PARA ENSINO BÁSICO Cf: 3020 SE: ORES NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 13 985 13 985 | 761 761 | 4 800 4 800 | 5 500 5 500 | Zi 046 25 046 | |||
COMPiDESENVOLVIMEHTO INDUSTRIAL Cf: 8010 SE: DRIEAfi NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 43 799 43 799 | 186 709 186 709 | 100 000 100 000 | 385 523 385 523 | 716 031 716 031 | |||
COMP:PATRIH0NIO HISTORICO-CULTURAL Cf: 7010 SE: DRSSEC NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 145 970 145 970 | 140 OCO 140 000 | 48 000 48 000 | 333 970 333 970 | ||||
COMP:AP0I0 A ACTIVIDADE PESQUEIRA CF: 8022 SE: DSPES NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 94 461 94 481 | 31 935 31 935 | 1 000 1 000 | 127 416 127 416 | ||||
C0MP:TECNOL0GIA ALIMENTAR CF: 3020 SE: UAGIPF NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 53 582 53 582 | 9 330 9 330 | 8 323 8 323 | 71 235 71 235 | ||||
COMP:EDUCACA0 BÁSICA OE ADULTOS Cf: 3020 SE: DRES NPROJ:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 16 250 16 250 | 15 000 15 OCO | 16 320 16 320 | 13 000 13 000 | 13 130 13 130 | 45 COO 45 000 | 118 700 118 700 | |
COMP:VAL0RIZACA0 00 PATRIMÓNIO CULTURAL CF: 7010 SE: IPPC NPR0J:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 61 750 51 750 | 60 000 60 000 | 6 250 6 250 | 118 000 118 OCO | ||||
COKP: INTERVENÇÃO NO PIOR RIA FORMOSA CF: 1010 SE: CCRAG NPROJ.-l | TOTAL CAP.50 O.E. | 18 670 18 670 | 750 750 | 1 680 1 680 | 3 000 3 000 | 24 IX 24 100 | |||
Página 417
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(417)
ESTUDOS DE ORDENAMENTO E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 418
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 419
PIDDAC 1992
MAPA XI
PIDDAC APOIOS
Página 420
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 421
12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(421)
MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO
(VALORES EH CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 422
142-(422)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11
MINISTERIO DA AGRICULTURA
(VALORES EH CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIOOAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | ||
TOTAL DO P1DDAC APOIOS | TOTAL i CAP.50 O.E. | 69 087 204 69 087 204 | 20 094 705 : 19 214 042 | 23 951 692 23 634 520 | 34 562 402 34 462 322 | 28 424 210 28 388 210 | .:: 2 3 672 303 23 672 303 | 3768 114 . 3 768 114. | 203 560 630 202 226 7151 |
PROGRAMAS EM CURSO | ; ITÒTAL CAR,50 0.6. | 69 087 204 69 W 204 | 20 094 705 19 214 042 | 21 557 000 21 557 000 | 25 918 664 26 916 664 | 27 150 935 27 150 935 | 23 126 628 23 126 628 | 2 848 164 2 848 164 | 192 .783 300 191 902 637 |
PROGRAMAS NOVOS | TOTAL CAP.50 O.E. | 2 394 692 2 077 520 | 5 843 738 5 543 658 | 1 273 275 1 237 275 | 545 675 545 675 | 919 950 919 950 | 10 77? 330 10 324 078 | ||
PROG:MODERNIZACAO DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS - REG. (CEE) N.797/65 CF: 6021 SE: IFADAP NPROJ: 2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 40 988 000 40 968 000 | 9 011 000 9 OU 000 | 9 441 600 9 441 600 | 12 174 000 12 174 000 | 12 763 000 12 783 000 | 13 866 000 13 866 000 | 98 253 600 98 263 600 | |
PROG: TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS - REG. (CEE) N.355/77 CF: 6021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 3 478 182 3 478 182 | 2 462 986 1 800 000 | 2 400 000 2 400 000 | 3 959 000 3 959 000 | 3 823 000 3 823 000 | 4 116 000 4 116 000 | 20 239 168 19 576 182 | |
PROG:PROG. ESPECIF. DE OESENVOLV DA AGRICULTURA PORTUGUESA -PEOAP - REG. (CEE) N.3828/85 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 7 | TOTAL CAP.50 O.E. | 18 244 113 18 244 113 | 5 434 045 5 434 045 | 6 868 600 6 B68 800 | 7 688 136 7 688 136 | 7 430 335 7 430 335 | 4 482 478 4 462 476 | 2 183 064 2 183 064 | 52 330 97) 52 330 971 |
PROG.-MELHORAMENTO OAS ESTRUTURAS VITIVINICOLAS-REG.(CEE) N.2239/86 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 461 357 1 461 357 | 450 000 450 000 | 364 800 364 800 | 1 450 000 1 450 000 | 200 000 200 000 | 175 000 175 000 | 150 000 150 000 | 4 251 157 4 251 157 |
PROG:AGRUPAMENTOS OE PRODUTORES -AJUDA A CONSTITUIÇÃO E ARRANQUE - REG. (CEE) NS.1360/78 E 1035/72 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 38 400 36 400 | 90 000 90 000 | 276 875 276 875 | 497 275 497 275 | 843 150 843 150 | I 745 700 1 745 700 | ||
PROG:PLAHO ACELERADO OE ERRAOIC DA TUBERCULOSE, BRUCELOSE E LEUCOSE - D1R. (CEE) 58/87 CF: 8022 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 2 148 372 2 148 372 | 680 000 680 000 | 900 000 900 000 | 1 000 000 1 000 000 | 1 000 000 1 000 000 | 5 728 372 5 728 372 | ||
PROG:PLANO DE ERRADICAÇÃO DA PESTE SUÍNA AFRICANA DIR. (CEE) 649/86 CF: 8022 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 316 338 1 316 338 | 600 000 600 000 | 300 000 300 000 | 300 000 300 000 | 300 000 300 000 | 2 816 336 2 816 338 | ||
PROG:PLANO DE ERRADICAÇÃO OA PESTE SUÍNA CLÁSSICA - DIR. (CEE) 230/87 CF: 8022 SE: IFADAP NPROJ: I | TOTAL CAP.50 O.E. | 123 742 123 742 | 73 891 25 000 | 25 000 25 000 | 54 000 54 000 | 276 633 227 742 | |||
PROG:ESTABELECIMENTO DO FICHEIRO VITÍCOLA COMUNITÁRIO - REG (CEE) N.2392/86 CF: 8010 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 198 786 30 000 | 38 400 38 400 | 801 540 801 540 | 485 100 485 100 | 487 150 487 150 | 515 100 515 100 | 2 526 076 1 2 357 290 | |
PROG:PROTECÇÃO OAS FLORESTAS CONTRA A POLUIÇÃO - REG (CEE) N. 3528/86 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 500 1 500 | 19 997 19 997 | 9 600 9 600 | 10 000 10 000 | 41 09? 41 097 | |||
PROG:PROTECÇÃO DAS FLORESTAS CONTRA INCEN0I0S-REG.(CEE)3529/B6 CF: 6021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 225 600 225 600 | 90 000 90 000 | 192 000 192 000 | 300 000 300 000 | 607 600 807 600 | |||
PR0G:S1STEKA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO FLORESTAIS - REG (CEE) N.1615/89 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 4 800 4 800 | 15 000 15 000 | 19 800 19 800 | |||||
PROG:DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO NAS ZONAS RURAIS -VIVEIROS - REG. (CEE) N.1610/86 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 4 800 4 SOO | 20 000 20 000 | 24 800 24 800 | |||||
PROG:AQUACULTURA NAS AGUAS INTERIORES - REG. (CEE) N.4028/86 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 100 000 100 000 | 25 000 25 000 | 57 600 57 600 | 182 600 182 600 | ||||
PROG:PLANO ACELERADO DE ERRAOIC OA PERIPNEUMONIA CONTAGIOSA DOS BOVINOS - 01R. (CEE) N.442/89 CF: 8022 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 000 000 1 000 000 | 680 000 680 000 | 700 000 700 000 | 1 000 000 1 000 000 | 1 000 000 1 000 000 | 4 380 000 4 380 000 | ||
PROG:EMPARCELAMENTO RURAL E CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE AGRÍCOLA CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 177 600 177 600 | 818 644 818 644 | 996 244 996 244 | |||||
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12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(423)
MINISTERIO DA AGRICULTURA
(VALORES EH CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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142-(424)
II SÉRIE-A - NÚMERO 11
MINISTERIO DA INDUSTRIA E ENERGIA
(VALORES EN CONTOS)
PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDDAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | ||
TOTAL 00 PIDDAC APOIOS | TOTAL CAP.50 O.E. | 18 £05 »11 13 «88 040 | 10 483 010 10 483 010 | 14 565 800 14 565 800 | 12 965 OCO 12 965 000 | 100 OCO 100 000 | 56 719 721 5) 601 850 | ||
PROGRAMAS EH CURSO | TOTAL CAP.50 O.E. | 18 «05 911 13 «88:040 | 10 483 010 10 483 010 | 14 565 800 14 565 800 | 12 965 000 12 965 000 | 100 000 100 DOO | 56 719 721 51 801 850 | ||
PROGRAMAS NOVOS | TOTAL CAP-50 | ||||||||
PROG:ESTIHULOS A UTILIZAÇÃO RACIONAL OE ENERGIA CF: 8040 SE: OGE NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 250 000 1 250 000 | 322 606 322 606 | 277 800 277 800 | 500 000 500 000 | 2 350 406 2 350 406 | |||
PRCC:AP0IOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO CF: 8010 SE: IAPMEI NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 14 486 200 9 568 329 | 6 525 000 6 525 000 | 9 600 000 9 600 000 | 5 088 800 5 088 800 | 35 700 000 30 782 129 | |||
PR0G:APOI0S A IHPLEKENTACAO OE INFRA-ESTRUTURAS OE BASE E TECNOLÓGICAS CF: 8010 SE: IAPMEI NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 2 851 780 2 851 760 | 3 511 654 3 511 654 | 4 608 000 4 608 000 | 7 276 200 7 276 200 | 18 247 634 18 247 634 | |||
PROG:SISTEHA DE INCENTIVOS A UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA CF: 8010 SE: LHETI NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 17 931 17 931 | 123 750 123 750 | 80 000 80 OCO | 100 000 100 000 | 100 oco 100 000 | 421 681 421 681 | ||
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12 DE DEZEMBRO DE 1992
142-(425)
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
(VALORES EH CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/90 | 1991 EX. PREVISTA | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | ANOS SEGUINTES | ||
TOTAL.00 PIDDAC APOIOS | TOTAL CAP.50 O.E. | 470 000 470 000 | l 681 437 1 681 437 | 3 522 288 3 522 288 | 3 192 760 3 192 760 | 65 122 65 122 | • 8 931 607 8 931 607 | ||
PROGRAMAS EM CURSO | TOTAL CAP.50 O.E. | 470 000 470 000 | 1 681 437 1 681 437 | 3 522 288 3 522 288 | 3 192 760 3 192 760 | 65 122 65 122 | 8 931 607 8 931 607 | ||
PROGRAMAS NOVOS | TOTAL CAP.50 O.E. | ||||||||
PROG:PROGRAMA DE INCENTIVOS AO ENSINO SUPERIOR (PRINCES) CF: 3020 SE: GEPME NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 470 000 470 000 | 1 681 437 1 681 437 | 3 522 288 3 522 288 | 3 192 760 3 192 760 | 65 122 65 122 | 8 931 607 8 931 607 | ||
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II SÉRIE-A - NÚMERO 11
MINISTERIO DO MAR
(VALORES em CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 11
Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano
1 — O Governo vem, nos termos legais, apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.° 41/VI, que introduz alguns ajustamentos no Orçamento do Estado para 1992, aprovado pela Lei n.° 2/92, de 9 de Março. A referida proposta de lei entrou nesta Comissão cerca das 18 horas do dia 9 de Dezembro de 1992.
2 — Os ajustamentos em causa constam dos mapas n a rv e xi da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, que, em anexo, são apresentados com a proposta de lei em apreço, que este ano não apresentou a nota informativa correspondente. As informações foram, assim, prestadas oralmente pelo Sr. Ministro das Finanças e pela Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que, para o efeito, se deslocaram a esta Comissão Parlamentar.
3 — As alterações agora propostas não afectam o total da despesa pública constante da proposta orçamental para 1992.
4 — As receitas mantêm-se igualmente nos níveis previstos e aprovados.
5 — Decorre, assim, dos n." 3 e 4 que o défice orçamental de 1992 inicialmente previsto se mantém inalterado com a aprovação da presente proposta de lei n.° 41/VI.
6 — Os ajustamentos propostos implicam transferências de verbas entre diferentes capítulos e diferentes ministérios, pelo que, nos termos da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), se torna necessária a sua aprovação pela Assembleia da República.
7 — As transferências de verbas em questão derivam de poupanças efectuadas em determinados ministérios, que, por sua vez, deverão ser canalizadas para ministérios onde se tornou necessário um reforço orçamental.
7.1 — A origem das transferências provém de poupanças no capítulo 60 do Ministério das Finanças da ordem dos 10 milhões de contos, da aplicação da cláusula de reserva de convergência constante do artigo 3." da Lei Orçamental para 1992, que monta a 12,4 milhões de contos, de uma pequena poupança de 2,5 milhões de contos no Ministério da Educação e da utilização de verbas da dotação provisional.
7.2 — As aplicações destinam-se à Caixa Geral de Aposentações, 14 milhões de contos, ao Ministério da Saúde, 27 milhões de contos, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1,8 milhões de contos, e ao Ministério da Defesa Nacional, 3,75 milhões de contos, prendendo-se estas necessidades de reforço essencialmente com os acréscimos salariais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, com a Presidência Portuguesa da CE e com a operação portuguesa em Angola.
7.3 — Há ainda algumas propostas de transferências internas entre diferentes capítulos no âmbito de alguns ministérios.
8 — A Comissão de Economia, Finanças e Plano entende que a presente proposta de lei está em condições de subir a Plenário.
Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1992. — O Presidente da Comissão, Manuel dos Samos. —O Deputado Relator, Rui Rio.
Nota. — o presente relatório foi aprovado por unanimidade.
A Divisão de Redacção da Assembleia da
república.
DIÁRIO
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