Sábado, 9 de Janeiro de 1993

II Série-A — Número 14

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Resolução:

Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol/ticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais............................................................................... 254

Projectos de lei (n.- B/VI e 240/VI a 242/VI):

N.° 8/VI (reduz a duração semanal do trabalho normal):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.............................................................. 254

N.° 240/VI — Carta dos Direitos das Pessoas Idosas

(apresentado pelo PCP)....................................................... 260

N.° 241/VI — Alteração dos limites das freguesias de Oeiras, São Julião da Barra e Paço de Arcos, no concelho

de Oeiras (apresentado pelo PCP)..................................... 261

N.° 242/VI —Dá nova redacção ao n." 3 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora) (apresentado pelo PS)...................... 262

Propostas de lei (n.- 40/VI e 42/VI):

N.° 40/VI (altera o Estatuto da Ordem dos Advogados):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........ 263

N.° 42/VI — Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência..................................... 264

Projecto de resolução n.* 42/VT.

Convocação de um referendo pelo Presidente da República sobre a regionalização administrativa (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé)............................... 26Í

Proposta de resolução n-° 18/VI (a):

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Republica da Turquia.

(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.