Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1993

II Séríe-A — Número 19

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decretos n.°* 43/VI e44/VI:

N.° 43/VT — Autorização ao Governo para legislar em

matéria de defesa da concorrência................................... 320

N.° 44/VI — Regime jurídico de criação de freguesias 320

Projectos de lei n.<* 132/VT, 1S7M, 158/Vt e 2S1/VI a 2S3/VI:

N.° 132/VI (reformula o subsídio de inserção de jovens na vida activa):

Relatórios das Comissões de Trabalho, Segurança Social e Familia e de Juventude................................. 323

N.° 157/VT (garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação):

Relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Juventude....... 32S

N.° 185/VI (Lei das Associações de Defesa do Ambiente):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.............................................. 328

N."251/VT — Lei de Bases da Política Agrária (apresentado pelo PCP)............................................................ 329

N.° 252/VT — Elevação da vila de Marco de Canaveses

i categoria de cidade (apresentado pelo PSD)............... 33S

N.° 253/VK^- Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3.° ciclo do ensino básico (apresentado pelo PS)....................................................... 336

Proposta de resolução o.* 19/VI:

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas...................................... 337