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Sábado, 24 de Abril de 1993

II Série-A — Número 29

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Projectos de ld (n.- 48/VI, 285/VL 29&WI e 30WI a 304fVT):

N.° 48/VI (Bases de um plaoo de educação ambiental):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura........................................................................ 568

N.°285/VI (Criação da freguesia de Fernão Ferro no concelho do Seixal) (a):

Representação cartográfica a que se refere o artigo 3° 569

N.° 298/VI (Reconversão da Escola Profissional de Felgueiras em Instituto Politécnico):

Proposta de alteração ao artigo 4.° (apresentada pelo

PS)................................................................................. 570

N.° 301/VI — Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da zona económica exclusiva

portuguesa (apresentado pelo PCP)................................. 570

N.° 302/VI — Elevação da vila de Esposende à categoria

de cidade (apresentado pelo PSD)................................... 572

N.° 303/VI — Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do O de Aguim (apresentado pelo

PSD).................................................................................. 574

N.° 304/VI — Criação da freguesia de Altura no concelho

de Castro Marim (apresentado pelo PS)......................... 575

Propostas de lei (n.- SO/VI c 54/VI):

N.° SO/VI (Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas):

Relatório e texto final da Comissão de Adnúnistração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente 578

N.° 54/VI — Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça........................................................................... 578

Proposta de resolução n.* 21/VI (Aprova a d rei são do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990 relativa ao aumento de capital do Banco):

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........................ 579

Projecto de deliberação n.' 63/VI:

Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil (apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS) 580

(a) V. Diário da Assembleia da República, 2.' série-A, n.° 26, de 27 de Março de 1993.