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Quarta-feira, 17 de Novembro de 1993

II Série-A — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.» 357/VT a' 359/VI):

N.° 357/VI — Elimina o imposto do selo sobre os

rendimentos do trabalho (apresentado pelo PSN).......... 62

N.° 358/VI — Estabelece o direito e a execução do imposto sobre os proveitos de exploração e extraordinários (IPEE) (apresentado pelo PSN)............................ 62

N.° 359/VI — Criação da freguesia de Águas Vivas no concelho de Miranda do Douro (apresentado pelo PSD) 63

Projecto de resolução n.?71/VI:

Com vista à avaliação parlamentar do I Quadro Comunitário de Apoio e discussão atempada do próximo (apresentado pelo PS)....................................................... 64