Quinta-feira, 20 de Janeiro de 1994

II Série-A — Número 17

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decreto n.° 140/VI:

Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Policia Judiciária................................................... 236

Projecto de lei n.° 368WI:

Altera a Lei n.° 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridades para a Comunicação Social) (apresentado pelo PSD) 237

Propostas de lei (n." 84/VI e 85/VI a 87/VT):

N.°84/VI [Regulamenta a Lei n.° 20/92, de 14 de Agos-' to (Estabelece normas relativas ao sistema de propinas)]:

Relatório da votação na especialidade e texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura 237

N.° 85/VI — Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação............................. 241

N." 86/VI — Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro

(Lei do Recenseamento Eleitoral).................................... 242

N." 87/Vl — Altera a Lei n.° 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)............................. 245

Projecto de resolução n.° 79/VI:

Sobre a situação na mina de São Domingos e no Poina-• rão, no concelho de Mértola (apresentado pelo PCP).... 247

Propostas de resolução n." 50/VI a 52/VI:

N.° 50/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativo

à Transmissão de Processos Penais................................. 247

N.°51/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal... 250 N.° 52/VI— Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal....................................................... 261