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Quinta-feira, 12 de Maio de 1994

II Série-A — Número 42

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo

da República de Malta...................................................... 692

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras....................................................................................... 702

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo â Transmissão de Processos Penais................................................................ 707

Projectos de lei (n.- 399/VI, 408/VI e 409/VT):

N.° 399/VI (Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura)'.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....... 709

N." 408/VI — Suspende a vigência do regime de avaliação

t\nc í\luno« rtr» pn^inn ^mmtíSrin fnnTf.sentílítn mílo Pf*P1 711

N.° 409/VI — Alteração ã lei quadro das áreas metropolitanas (apresentado peto PS)........................................... 711

Propostas de lei (n.~ 100/VI e 101/VT):

N.° 100/Vl—Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação........................... 713

N.° 101/VI — Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo

e o Estatuto dos Benefícios Fiscais................................. 715

Propostas de resolução (n." 61/VI e 62/VI):

Aprovam, para ratificação, os Acordos Europeus que criam associações entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e as Repúblicas Checa e Eslovaca, respectivamente, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinados em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus 716 Rectificação ao n.° 36, de 23 de Abril de 1994 .......... 727