Sábado, 7 de Maio de 1994

II Série-A — Número 41

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMARIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo protocolo (a). Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (a). Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega (a).

Projecto de lei n.° 3467VI [Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos à Informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o Sistema Integrado de Tratamento de Informação Jurídica — DIGESTO)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................... 688

Projectos de resolução (n."5 111/VI e 112/VI):

N.° 11 l/V 1 — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.°26/ 94, de I de Fevereiro (apresentado pelo PCP) [v.

RalificaçOes n." US/VI (PS) e II6/VI (PCP))............... 6g9

N.° 112/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.°667 94, de 28 de Fevereiro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificações n.- //J/V/ (PS) e 116/VI (PCP)]............... 689

Proposta de resolução n.° 63/VI:

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (a).

(a) Vêm publicados em suplemento a este número.