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Sábado, 2 de Julho de 1994

II Série-A — Número 51

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 92/VI (Autoriza o Governo a rever o Código Penal):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias......................... 9O2-Í150)