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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1994

II Série-A — Número 8

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, ò Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental............. 96-(2)

Aprova o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia................. 96-(4)

Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de. Defesa 1 entre o Govemo da República Portuguesa e o Governo

do Reino de Marrocos..................................v................. 96-(5)

Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da

América Latina e Caraíbas......'.........;........ .........».......... 96-(8)

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Interna-

cional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT)..................................................... .................. 96-(ll)

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado. c a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos é anexos,

bem como a Acta Final com as declarações.................. 96-(20)

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de 'União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho................................ 96-( 184)

. Aprova,,para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização' Europeia para á Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)..... 96-(190)

l.° orçamento suplementar para 1994 ............................. 96-(200)

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RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA À UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea y), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental, concluído em Roma em 20 de Novembro de 1992, cuja versão autêntica em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução.

Aprovada em 27 de Outubro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

PROTOCOL OF ACCESSION OF THE HELLENIC REPUBLIC TO WESTERN EUROPEAN UNION TOGETHER WITH AN ANNEX.

The High Contracting Parties to the Treaty of Economic, Social and Cultural Collaboration and Collective Self-De-fence, signed at Brussels on 17th March 1948, as modified and completed by the Protocol signed at Paris on 23 October 1954 and the other Protocols and Annexes which form an integral part thereof, hereinafter referred to as «the Treaty», on the one hand, and the Hellenic Republic on the other:

Reaffirming the common destiny which binds their countries and in accordance with the undertaking to complete an European Union made at Maastricht on 7 February 1992 in the Treaty on European Union;

Convinced that the construction of an integrated Europe will remain incomplete as long as it does not include the development of a European security and defence, identity;

Determined to strengthen the role of WEU, in the longer term perspective of a common defence policy within the European Union which might in time lead to a common defence, compatible with that of the Atlantic Alliance;

Noting that the Hellenic Republic, which is fully committed to the process of European construction and is a member of the Atlantic Alliance, has formally stated that it is prepared to accede to the Treaty;

Noting that the Hellenic Republic accepts the agreements, decisions and rules adopted in conformity with the Treaty and the Declarations starting with the Rome Declaration of 27 October 1984;

Noting that the Hellenic Republic undertakes to develop WEU as the defence component of the European Union and as the means to strengthen the European pillar of the Atlantic Alliance, in keeping with the obligation entered into on 10 December 1991 in the Declaration on the role of WEU and its relations with the European Union

and with the Atlantic Alliance attached to the Treaty on European Union, and accepts in full the Petersburg Declaration, in particular its Part HI, issued on 19 June 1992;

Recalling the invitation issued on 30 June 1992 by the German Minister of Foreign Affairs and Chair-man-in-Office of the Council of Western European Union to the Hellenic Republic to open discussions with a view to its possible accession to the Treaty;

Noting the satisfactory conclusion of the discussions which followed this invitation;

Noting the invitation to accede to the Treaty issued to the Hellenic Republic on 20 November 1992;

Considering that the enlargement of Western European Union to include the Hellenic Republic represents a significant step in the development of the European security and defence identity;

have agreed as follows:

Article I

By the present Protocol, the Hellenic Republic accedes to the Treaty.

Article II

By its accession to the Treaty, the Hellenic Republic becomes party to the Agreements concluded between the member States, as listed in an annex to the present Protocol.

Article III

Each of the signatory States shall notify the Belgian Government of the acceptance, approval or ratification of the present Protocol, which shall enter into force on the day of the receipt of the last of these notifications. The Belgian Government shall inform the signatory States of each such notification and of the entry into force of the Protocol.

In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed the present Protocol.

Done at Rome, this twentieth day of November 1992 in the English and French languages both textes being equally authoritative, in a single original, which shall remain deposited in the archives of the Government of the Kingdom of Belgium, which shall transmit a certified copy to the Governments of the other signatory States.

For the Government of the Kingdom of Belgium: Willy Claes.

For the Government of the French Republic: Roland Dumas.

For the Government of the Federal Republic of Germany:

Klaus Kinkel.

For the Government of the Hellenic Republic: Mickael Papaconstatinou.

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For the Government of the Italian Republic: Emilio Colombo.

For the Government of the Grand Duchy of Luxembourg:

Jacques F. Poos.

For the Government of the Kingdom of the Netherlands:

Hans Van Den Broek.

For the Government of the Portuguese Republic: José Manuel Durão Barroso.

For the Government of the Kingdom of Spain: Javier Solana.

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

Douglas Hurd.

ANNEX

Agreements concluded between the Member States in fulfilment of the Treaty

1 — Agreement on the Status of Western European Un-

ion, National Representatives and International Staff, signed at Paris on 11 May 1955. >•

2 — Agreement drawn up in Implementation of Article V

of Protocol no. II to the Treaty, signed at Paris on 14< December 1957. '

PROTOCOLO DE ADESÃO DÃ REPÚBLICA HELÉNICA À UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL ACOMPANHADO DE UM ANEXO.

As Alias Partes Contratantes no Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, assinado em Bruxelas a 17 de Março de 1948, modificado e completado pelo Protocolo assinado em Paris a.23 de Outubro de 1954 e pelos outros Protocolos e anexos que dele fazem parte integrante, a. partir daqui. designado «o Tratado», por um lado, e a República . Helénica, por outro:

Reafirmando o destino comum que liga os seus países e em conformidade com o compromisso, de formar uma União Europeiaassumido em Maastricht a 7 de Fevereiro de 1992, no Tratado da União. Europeia; > •

Convictas de que a construção de uma Europa integrada ficará incompleta na medida em que não inclua o desenvolvimento de uma identidade europeia de segurança e de defesa;

Determinadas a reforçar o papel da UEO na perspectiva a prazo de uma política de defesa comum no seio da União Europeia, que possa conduzir, no devido momento, a uma defesa comutri compatível com a da Aliança Atlântica;

Verificando que a República Helénica, plenamente " . f. empenhada na construção europeia e membro da . - Aliança Atlântica, declarou oficialmente que estava ]' pronta a aderir ao Tratado;

Constatando que a República Helénica aceita os acordos, decisões e regulamentos adoptados em conformidade com as disposições do Tratado e das declarações adoptadas a partir da Declaração de Roma de 27 de Outubro de 1984;

Constatando que a República Helénica se compromete a desenvolver a UEO enquanto componente de defesa da União Europeia e como meio de reforço do pilar europeu da Aliança Atlântica, em conformidade com o compromisso assumido a 10 de Dezembro-'dè, 1991- na Declaração sobre o papel da UEO e sobre as suas relações com a União Europeia e com a Aliança'Atlântica, anexa ao Tratado da União Europeia, e aceita integralmente a Declaração de Petersberg, nomeadamente a sua. parte ui, publicada a 19 de Junho de 1992;

Relembrando o convite endereçado a 30 de Junho de

• .1992 pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha, Presidente em exercício do Conselho da União da Europa Ocidental, à República Helénica para iniciar discussões com vista à sua eventual adesão ao Tratado;

Tendo em conta a conclusão satisfatória das discussões que se seguiram a esse convite;

Tendo em conta o Convite para aderir ao Tratado endereçado à República Helénica a 20 de Novembro de 1992;

Considerando que o alargamento da União da Europa Ocidental à República Helénica constitui uma etapa significativa no desenvolvimento da identidade europeia de segurança e de defesa;

acordaram no seguinte:

Artigo I

Pelo presente Protocolo, a República Helénica adere ao Tratado.

Artigo II '

Popforça da sua adesão ao Tratado, a República Helénica torna-se parte nos Acordos concluídos entre os Estados membros; cujos textos se encontram enumerados em anexo ao presente Protocolo.

^i.. ' ■ ■ . •

• • Artigo IH

Cada um dos Estados signatários notificará o Governo Belga da aceitação, aprovação ou ratificação do presente Protocolo, o qual entrará em vigor no dia da recepção da última dessas notificações. O Governo Belga informará os Estados signatários dessas notificações e da entrada em vigor do presente Protocolo.

. Èm fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Eeitoem Roma, a 20 de Novembro de 1992, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que ficará depositado nos arquivos.

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do Governo do Reino da Bélgica, o qual enviará uma cópia autenticada aos Governos dos outros Estados signatários.

Pelo Governo do Reino da Bélgica: Willy Claes.

Pelo Governo da República Francesa: Roland Dumas.

Pelo Governo da República Federal da Alemanha: Klaus Kinkel.

Pelo Governo da República Helénica: Mickael Papaconstantinou.

Pelo Governo da República Italiana: Emilio Colombo.

Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:

Jacques F. Poos.

Pelo Governo do Reino da Holanda: Hans Van Den Broek.

Pelo Governo da República Portuguesa: José Manuel Durão Barroso.

Pelo Governo do Reino da Espanha: Javier Solana.

Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

Douglas Hurd.

ANEXO

Acordos concluídos entre os Estados membros em aplicação do Tratado

1 — Convenção Relativa ao Estatuto da União da Europa

Ocidental, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Paris a 11 de Maio de

1955.

2 — Acordo Concluído em Execução do Artigo V do

Protocolo II ao Tratado, assinado em Paris a 14 de Dezembro de 1957.

RESOLUÇÃO

APROVA 0 ACORDO DE SUPRESSÃO DE VISTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.°5, da Constituição, aprovar

o Acordo de Supressão de Vistos entre a República

Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Lisboa, a 20 de Abril de 1994, cuja versão autêntica em língua francesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução.

Aprovada em 27 de Outubro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

ACCORD ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE DU PORTUGAL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE DE SLOVÉNIE SUR LA SUPRESSION DE VISAS.

Le Gouvernement de la République du Portugal et le Gouvernement de la République de Slovénie:

Aux fins de développer des relations bilatérales entre

leurs deux pays; Désireux de faciliter la circulation de leurs

ressortissants, dans un esprit de coopération et sur

une base de réciprocité;

sont convenus de ce qui suit:

Article I

Les citoyens.de la République de Slovénie titulaires d'un passeport Slovène valide pourront entrer dans le territoire de la République du Portugal pour un séjour qui n'excède pas 90 jours, en voyages d'affaires ou de tourisme, ou en voyages de transit, sans avoir besoin de visa.

Article 2

Les citoyens de la République du Portugal titulaires d'un passeport portugais valide pourront entrer dans le imtoite de la République de Slovénie pour un séjour qui n'excède pas 90 jours, en voyages d'affaires ou de tourisme, ou en voyages de transit, sans avoir besoin de visa.

Article 3

Le présent Accord n'exempte pas les citoyens de l'un des deux États de l'obligation de respecter les lois et règlements de l'autre État en ce qui a trait à l'entrée, au séjour et à la sortie d'étrangers.

Article 4

Les autorités compétentes de chacun des deux États se réservent le droit de refuser l'entrée ou d'interdire le séjour dans leur territoire respectif aux citoyens de l'autre État qu'elles considèrent indésirables.

Article 5

Chacune des deux Parties Contractantes pourra suspendre temporairement l'application du présent Accord, dans sa totalité ou bien en partie, pour des motifs d'ordre public, de sécurité nationale ou de santé publique. Tant la suspension que le terme de l'Accord seront immédiatement notifiés par voie diplomatique à l'autre Partie Contractante.

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Article 6

Chacune des deux Parties Contractantes pourra résilier cet Accord avec un délai de préavis de 30 jours.

.. Article 7.

Le présent Accord entrera en vigueur 30 jours après la date à laquelle les deux Parues Contractantes auront notifié que les formalités internes légalement nécessaires à cet effet ont été remplies.

En foi de quoi les représentants des Parties Contractantes, dûment autorisés à cet effet, ont apposé leurs signatures au bas du présent Accord.

Fait à Lisbonne |e 20 avril 1994 dans la langue française en doubles exemplaires.

Pour le Gouvernement de lá République du Portugal:.

José Manuel Durão Barroso.

Pour le Gouvernement de la République de Slovénie: Lojze Peterle.

ACORDO DE SUPRESSÃO DE VISTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Eslovénia, com o objectivo de desenvolver as relações bilaterais entre os dois países e a fim de facilitar a circulação dos respectivos nacionais, em espírito de cooperação e numa base de reciprocidade, concordam em concluir um Acordo nos seguintes termos:

Artigo l.°

Os cidadãos da República da Eslovénia titulares de passaporte esloveno válido poderão entrar em território português para permanência não superior a 90 dias, em viagens de negócios ou turismo, óu em viagens de trânsito, sem necessidade de visto.

Artigo 2.°

Os cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte português válido poderão entrar em território da! República da Eslovénia para permanência não superior a 90 dias, em viagens de negócios ou turismo, ou em viagens de trânsito, sem necessidade de visto.

Artigo 3.°

O presente Acordo não isenta os cidadãos de qualquer dos Estados da obrigação de cumprir as leis e regulamentos óo outro Estado em relação à entrada, permanência e saída de estrangeiros.

Artigo 4.°

As autoridades competentes de cada um dos Estados conservam o direito de recusar a entrada ou proibir a permanência nos 'respectivos territórios de cidadãos' do outro Estado que considerem indesejáveis.

Artigo 5.°

Cada uma das Partes Contratantes poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, no todo ou em parte, por motivos de ordem pública. Tanto a suspensão como o seu termo serão imediatamente notificados por via diplomática à outra Parte Contratante.

Artigo 6.°

Cada uma das Partes Contratantes poderá denunciar este Acordo por notificação com pré-aviso de 30 dias.

Artigo 7.°

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado que se encontram concluídas as formalidades internas legalmente necessárias para o efeito.

Em fé do que os representantes das Partes Contratantes, devidamente autorizados para o efeito, apuseram a sua assinatura no presente Acordo.

Feito em Lisboa em 20 de Abril de 1994, em língua francesa, em dois exemplares.

Pelo Governo da República Portuguesa:

José Manuel Durão Barroso.

Pelo Governo da República da Eslovénia: Lojze Peterle.

RESOLUÇÃO

APROVA 0 ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE 0 GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DO REINO DE MARROCOS.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa em 23 de Setembro de 1993, cuja versão autêntica, nas línguas portuguesa e árabe, segue em anexo à presente resolução.

Aprovada em 27 de Outubro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBUCA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DO REINO DE MARROCOS.

O Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos:

Empenhados em desenvolver e consolidar as relações de amizade existentes entre os dois países;

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Conscientes de que, pertencendo a um mesmo espaço geográfico, a compreensão e a colaboração mútuas facilitam o desenvolvimento e a estabilidade regional:

Convictos de que a cooperação entre os dois países, tanto na' área militar, como nas áreas tecnológicas e industriais em matéria de defesa, favorece a paz e a segurança na região;

acordam o seguinte:

Artigo 1."

As duas Partes agirão concertadamente com vista a promover a cooperação e o intercâmbio entre as respectivas Forças Armadas, particularmente no que respeita:

■' À organização de visitas e colóquios e à troca de delegações e de pontos de vista no que se refere aos conceitos de organização, estratégia, táctica e logística;

A preparação e execução de treino operacional de forças pertencentes às forças armadas dos dois países;

A troca de observadores para os exercícios organizados à escala nacional mediante convite para o efeito;

À participação de membros das Forças Armadas em cursos de formação e aperfeiçoamento a ministrar nas escolas e academias do outro país;

À escala de navios da Marinha e aeronaves militares, no quadro das disposições legais em vigor em cada país.

Artigo 2.°

Esta cooperação terá igualmente por objectivos, entre outros: . •

O estabelecimento de programas comuns para a investigação, desenvolvimento e produção de material e equipamentos de defesa;

A assistência mútua, através da troca de informação técnica, tecnológica e industrial e a utilização das respectivas capacidades científicas, técnicas e industriais para o desenvolvimento, a produção e as trocas comerciais de materiais e equipamentos de defesa, destinados a satisfazer as necessidades dos dois países.

Artigo 3.°

A participação de um país terceiro na cooperação prevista no artigo anterior fica subordinada a acordo prévio entre as duas Partes.

No quadro do presente Acordo e para caso específico, toda a informação, experiência técnica, documento, material ou equipamento confiado por uma Parte à outra deverá ser exclusivamente utilizado para os fins previstos, salvo autorização expressa do país de origem. —

As condições segundo as quais a informação, os documentos, o equipamento e a tecnologia produzidos em colaboração poderão ser, temporária ou definitivamente, reproduzidos, transferidos ou cedidos a países terceiros serão reguladas em documento próprio. •

Artigo 4.°

Toda a troca'dè informação relativa aos maieriais ou documentos produzidos no âmbito das actividades ligadas ao desenvolvimento do presente Acordo será regulada em conformidade com as disposições de um acordo de protecção de informação classificada.

Cada Parte estabelecerá, erri todo o caso, um grau de protecção pelo menos equivalente ao que foi previsto pela Parte de origem e adoptará as medidas de segurança adequadas.

Artigo .5.°

Dentro do melhor espírito de amizade e considerando a influência mútua e benéfica que contribui para uma melhor compreensão das respectivas culturas, as duas Partes encorajarão, em condições' a fixar em documento próprio, o intercâmbio de interesse cultural e social entre os membros das suas Forças Armadas e famílias.

v Artigo 6°

A cooperação estabelecida no quadro do presente Acordo será desenvolvida, se for caso disso, através de acordos específicos.

Artigo 7.°

Com vista à boa execução das disposições do presente Acordo, as duas Partes convêm na criação de uma Comissão Mista para as questões de defesa, encarregada da definição, desenvolvimento e acompanhamento desta cooperação.

Esta Comissão Mista será presidida pelos ministros encarregados da Defesa ou seus representantes. A Comissão reunir-se-á periodicamente, no mínimo uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e em Portugal.

Dependentes da referida Comissão serão constituídos pelo menos os seguintes Comités:

Comité de Cooperação Militar;

Comité de Cooperação Tecnológica, Industrial e de

Assuntos de Infra-Estrutura, de Armamento e de

Material.

As atribuições, a composição e o funcionamento da Comissão Mista e dos Comités constarão de documento próprio.

Artigo 8.°

O presente Acordo será válido por cinco anos, sendo tacitamente renovável por períodos de dois anos, podendo ser denunciado por escrito por qualquer das Partes; a denúncia tomar-se-á efectiva seis meses depois da sua notificação à outra Parte.

Artigo 9.°

Em caso de denúncia, as Partes manterão contactos com vista à melhor resolução dos assuntos pendentes.

Os acordos específicos assinados nos termos do artigo 6.° do presente Acordo, com ou sem intervenção de terceiros, permanecerão em vigor e serão levados a bom termo, em conformidade com o disposto nesses acordos.

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Artigo 10."

O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada uma das Partes.

Feito em Lisboa, em 23 de Setembro de 1993, em duas versões autênticas, nas línguas portuguesa e árabe, ambos os textos fazendo igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:.

Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Defesa Nacional.

Pelo Governo do Reino de Marrocos:

Abdellatif Filali, Ministro de Estado Encarregado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

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RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO CONSTTTl/nVO DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS POVOS INDÍGENAS DA AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea ;'), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas, assinado em Madrid em 24 de Julho de 1992, cuja versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo à presente resolução.

Aprovada em 27 de Outubro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

ACORDO CONSTITUTIVO DO FUNDO PARA 0 DESENVOLVIMENTO DOS POVOS INDÍGENAS DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE. B

As Altas Partes Contratantes:

Convocadas na cidade de Madrid, Espanha, por ocasião da Segunda Reunião da Cimeira dos Estados Ibero-Americanos, em 24 de Julho de 1992;

Recordando os termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;

Considerando as normas internacionais enunciadas no Convénio da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho em 1989;

adoptam, na presença de representantes de povos indígenas da região, o seguinte Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe:

Artigo 1.° Objectivo e funções

1.1 — Objectivo. — O Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe (doravante «Fundo Indígena») tem por objectivo estabelecer um mecanismo destinado a apoiar os processos de auto-desenvolvimento dos povos, comunidades e organizações indígenas da América Latina e do Caribe (doravante «povos indígenas»).

A expressão «povos indígenas» compreenderá os povos indígenas descendentes de populações que habitavam o país ou a região geográfica à qual pertencia o país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das actuais fronteiras e que, qualquer que seja a sua situação jurídica, conservam todas as suas- instituições sociais, económicas, culturais e políticas próprias, ou parte delas. Além disso, a consciência da sua identidade indígena será considerada um critério fundamental para determinar os

grupos aos quais se aplicam as disposições do presente Acordo Constitutivo.

A utilização do' termo «povos» neste Acordo não deverá ser interpretada no sentido de qualquer implicação no que se refere aos direitos que lhe possam ser conferidos no direito internacional.

1.2 — Funções. —Para alcançar o objectivo enunciado no parágrafo 1.1 deste artigo, o Fundo Indígena terá as seguintes funções básicas:

a) Proporcionar uma instância de diálogo para obter a formulação coordenada de políticas de desenvolvimento, operações de assistência técnica, programas e projectos de interesse para os povos indígenas, com a participação dos governos dos Estados da região, governos de outros Estados, organismos fornecedores de recursos é os próprios povos indígenas;

b) Canalizar recursos financeiros e técnicos para os projectos e os programas prioritários coordenados com os povos .indígenas, assegurando que contribuam para criar as condições para o autodesenvòlvimento desses povos;

c) Proporcionar recursos de capacitação e assistência técnica para apoiar o fortalecimento institucional, a capacidade de gestão, a formação de recursos humanos, de informação e de pesquisa dos povos indígenas e de suas organizações.

Artigo 2.° Membros e recursos

2.1 —Membros. — Serão membros do Fundo Indígena os Estados que depositarem na Secretaria-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação, em conformidade com seus requisitos constitucionais internos e com o parágrafo 14.1 do artigo 14.° deste Acordo.

2.2 — Recursos. — Constituirão recursos do Fundo Indígena as contribuições dos Estados membros, contribuições de outros Estados, organismos multilaterais, bilaterais e nacionais de carácter público ou privado e dadores institucionais, bem como a renda líquida gerada pelas actividades e investimentos do Fundo Indígena.

2.3 — Instrumentos de contribuição. — Os instrumentos de contribuição serão protocolos assinados por cada Estado membro para estabelecer os seus respectivos compromissos de fornecer ao Fundo Indígena recursos para a composição do património desse Fundo, em conformidade com o parágrafo 2.4. Outras contribuições serão regidas pelo artigo 5.° deste Acordo.

2.4 — Natureza das contribuições. — As contribuições ao Fundo Indígena poderão ser efectuadas em divisas, moeda local, assistência técnica e em espécie, conforme os regulamentos aprovados pela assembleia geral. As contribuições em moeda local estarão sujeitas a condições de manutenção de valor e taxa de câmbio.

... . '. * 'Artigo 3.°

Estrutura organizacional

3.1 — Órgãos do Fundo Indígena. — São órgãos do Fundo Indígena a* assembleia geral e o conselho directivo.

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3.2— Assembleia geral:

a) Composição. — A assembleia geral será composta por:

/') Um delegado credenciado pêlo Governo de cada um dos Estados membros; e

ii) Um delegado dos povos indígenas de cada Estado da região membro do Fundo Indígena, credenciado pelo seu respectivo Governo, após consultas efectuadas junto das organizações indígenas desse Estado.

b) Decisões:

. í) As decisões serão tomadas por unanimidade de votos afirmativos dos delegados dos Estados da região membros do Fundo Indígena, bem como por maioria de votos afirmativos dos representantes de outros Estados membros e por maioria dos votos afirmativos dos delegados dos povos indígenas; ii) Em assuntos que afectem os povos indígenas de um ou mais países, será também necessário o voto afirmativo dos seus delegados.

c) Regulamento. — A assembleia geral aprovará o seu regulamento e outras normas que considere necessárias para o funcionamento do Fundo Indígena.

d) Funções. — As funções da assembleia geral incluem, entre outras: •

i) Formular a política geral do Fundo Indígena e adoptar as medidas necessárias para a consecução.' dos seus objectivos;

ii) Aprovar os critérios básicos para a elaboração dos planos, projectos e programas a serem apoiados pelo Fundo Indígena;

iii) Aprovar a condição de membro, conforme as disposições deste Acordo e as regras .estabelecidas pela assembleia geral;

ív) Aprovar o programa, o orçamento anual e as prestações de contas periódicas dos recursos do Fundo Indígena;

v) Eleger os membros do conselho directivo a que se refere o parágrafo 3.3 e delegar nesse conselho as faculdades necessárias para o funcionamento do Fundo Indígena;

vi) .Aprovar a estrutura técnica e administrativa do Fundo,Indígena e nomear o secretário técnico;

vii) Aprovar acordos,especiais para possibilitar a Estados que não sejam membros, assim como a organizações públicas e privadas, que cooperem com o Fundo Indígena ou dele participem;

vi/i) Aprovar eventuais modificações do Acordo Constitutivo e submetê-las à ratificação dos Estados membros'quando for necessário; ix) Terminar as operações do Fundo Indígena e nomear liquidatários.

e) Reuniões. — A assembleia geral reunir-se-á" ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, por iniciativa própria ou a pedido do conselho directivo, de acordo com os procedimentos estabelecidos no regulamento da assembleia geral.

3.3 — Conselho directivo:

d) Composição. — O conselho directivo será composto de nove membros eleitos pela assembleia geral que representem

em partes iguais os governos dos Estados da região membros do Fundo Indígena, os povos indígenas desses Estados membros e os governos dos outros Estados membros. O mandato dos membros do conselho directivo será de dois anos, devendo procurar-se a sua alternância.

b) Decisões: ,

0 As decisões serão tomadas por unanimidade de votos afirmativos dos delegados dos Estados da região membros do Fundo Indígena, bem como por maioria de votos afirmativos dos representantes de outros Estados membros e por maioria de votos afirmativos dos delegados dos povos indígenas; ii) As decisões do conselho directivo que envolvam 'um determinado país requererão também, para a sua validade, a aprovação do governo do Estado de que se trate e do povo indígena beneficiário, por meio dos mecanismos mais apropriados.

c) Funções. — Em conformidade com as normas, regulamentos e orientações aprovados pela assembleia geral, são funções do conselho directivo:

• /') Propor à assembleia geral os regulamentos e as normas complementares para o cumprimento dos objectivos do Fundo Indígena, inclusive o regulamento do conselho;

ii) Designar de entre os seus membros o presidente, mediante os mecanismos de voto estabelecidos no n.° 3.3, alínea b), do artigo 3.°;

iii) Adoptar as disposições necessárias para o cumprimento deste Acordo e das decisões da assembleia geral;

''' iv) Avaliar as necessidades técnicas è administrativas 'do Fundo Indígena e propor as medidas correspondentes à assembleia geral; :' v) Administrar os recursos do Fundo Indígena e autorizar a contratação de créditos;

vi) Submeter à consideração da assembleia geral as propostas de programa e de orçamento anuais e as prestações de contas periódicas dos recursos do Fundo Indígena;

vii) Considerar e aprovar programas e projectos qualificados para receber o apoio do Fundo Indígena, conforme os seus objectivos e regu-

• lamentos;:

viii) Promover ou prestar assistência técnica e apoio necessário para a preparação dos projectos e programas;

ix)' Promover e estabelecer mecanismos de coordenação entre os membros do Fundo Indígena, entidades cooperantes e beneficiários; x) Propor à assembleia geral a nomeação do secretário técnico do Fundo Indígena; ; xi) Suspender temporariamente as operações do ■ Fundo Indígena até que a assembleia geral tenha a oportunidade de examinar a situação e tomar as medidas pertinentes; xii) Exercer as demais atribuições que lhe confere este . • . Acordo e as funções que lhe sejam atribuídas pela assembleia geral.

d) Reuniões. — O conselho directivo reunir-se-á pelo menos três vezes por ano, em Abril, Agosto e Dezembro, e extraordinariamente quando considere necessário.

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Artigo 4.° Administração

4.1 — Estrutura técnica e administrativa:

a) A assembleia geral e o conselho directivo determinarão e estabelecerão a estrutura de gestão técnica e administrativa do Fundo Indígena, de acordo com os n.as 3.2, alínea d), vi), e 3.3, alínea c), iv) e x). Essa estrutura, doravante denominada secretariado técnico, será integrada por pessoal altamente qualificado em termos de formação profissional e experiência, cujo número não excederá 10 funcionários, 6 profissionais e 4 administrativos. As necessidades adicionais de pessoal para projectos poderão ser atendidas mediante a contratação de pessoal temporário.

b) Se o considerar necessário, a assembleia geral poderá ampliar ou modificar a composição do secretariado técnico.

c) O secretariado técnico funcionará sob a direcção de um secretário técnico designado em conformidade com as disposições mencionadas na alínea a) precedente.

4.2 — Contratos de administração. — A assembleia geral poderá autorizar a assinatura de contratos de administração com entidades que contem com os recursos e a experiência necessários para efectuar a gestão técnica, financeira e administrativa dos recursos e das actividades do Fundo Indígena.

Artigo 5.° Entidades cooperantes

5.1 — Cooperação com entidades que não sejam membros do Fundo Indígena. — O Fundo Indígena poderá assinar contratos especiais, aprovados pela assembleia geral, para possibilitar aos Estados que não sejam membros, bem como às organizações locais, nacionais e internacionais, públicas e privadas, que contribuam para o património do Fundo Indígena e que participem nas suas actividades, ou ambos.

Artigo 6." Operações e actividades

6.1 — Organização das operações. — O Fundo Indígena organizará as suas operações mediante uma classificação por áreas de programas e de projectos, para facilitar a concentração de esforços administrativos e financeiros e a programação por meio de uma gestão periódica de recursos que permitam o cumprimento dos objectivos concretos do Fundo Indígena.

6.2 — Beneficiários. — Os programas e os projectos apoiados pelo Fundo Indígena beneficiarão directa e exclusivamente os povos indígenas dos Estados da América Latina e do Caribe que sejam membros do Fundo Indígena ou tenham assinado um acordo especial com o Fundo para permitir a participação dos povos indígenas do seu país nas actividades do mesmo, de acordo com o artigo 5."

6.3 — Critérios de qualificação e prioridade. — A assembleia geral adoptará critérios específicos que permitam, de maneira interdependente e considerando a diversidade dos beneficiários, determinar a qualificação dos solicitantes e beneficiários das operações do Fundo Indígena e estabelecer a prioridade dos programas e projectos.

6.4 — Condições de financiamento:

a) Tendo ciu consideração as diferentes e as particulares características dos eventuais beneficiários dos programas e

projectos, a assembleia geral estabelecerá parâmetros a serem utilizados pelo conselho directivo para determinar as modalidades de financiamento e para estabelecer as condições de execução de cada programa e projecto, em consulta com os interessados.

b) De acordo com esses critérios, o Fundo Indígena concederá recursos não reembolsáveis, créditos, garantias e outras modalidades apropriadas de financiamento.

Artigo 7." Avaliação e acompanhamento

7.1—Avaliação do Fundo Indígena. — A assembleia geral avaliará periodicamente o funcionamento do Fundo Indígena no seu conjunto, de acordo com os critérios e meios que considere adequados.

7.2 — Avaliação dos programas e projectos. — A execução dos programas e dos projectos será avaliada pelo conselho directivo, tomando especialmente em conta os pedidos apresentados pelos beneficiários dos mencionados programas e projectos.

Artigo 8.° Retirada de membros

8.1 —Direito de retirada. — Qualquer Estado membro poderá retirar-se do Fundo Indígena mediante comunicação escrita dirigida ao presidente do conselho directivo, que notificará a Secretaria-Geral da Organização das Nações Unidas. A retirada terá efeito definitivo um ano após a data em que foi recebida a notificação.

8.2 — Liquidação de contas:

a) As contribuições dos Estados membros para o Fundo Indígena não serão devolvidas em caso de retirada do Estado membro.

b) O Estado membro que se tenha retirado do Fundo Indígena continuará a ser responsável pelas quantias devidas ao Fundo Indígena e pelas obrigações assumidas para com o mesmo antes do termo da sua condição de membro.

Artigo 9.°

Termo das operações

9.1 — Termo das operações. — O Fundo Indígena poderá terminar as suas operações por decisão da assembleia geral, que nomeará liquidatários e determinará o pagamento de dívidas e a distribuição dos activos de maneira proporcional entre os seus membros.

Artigo 10." Situação jurídica 10.1 —Situação jurídica:

a) O Fundo Indígena terá personalidade jurídica e plena capacidade para:

0 Celebrar contratos;

ii) Adquirir e alienar bens móveis e imóveis;

iii) Aceitar e conceder empréstimos e doações, dar garantias, comprar e vender valores, investir fundos não comprometidos nas suas operações e realizar transacções financeiras necessárias ao cumprimento do seu objectivo e das suas funções;

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iv) Iniciar procedimentos judiciais ou administrativos e comparecer em juízo; ' '

v) Realizar todas as demais acções necessárias à execução das suas funções e o cumprimento dos objectivos deste Acordo.

b) O Fundo deverá exercer estas atribuições em conformidade com os requisitos legais, do Estado membro em cujo território realize as suas operações e actividades.

Artigo 11.° Imunidades, isenções e privilégios -

11.1 — Concessão de imunidades. — Os Estados membros adoptarão, de acordo com o seu regime jurídico, as disposições necessárias a fim de conferir ao Fundo Indígena imunidades, isenções e privilégios necessários para o cumprimento dos seus objectivos e a realização das suas funções.

Artigo 12." Modificações

12.1 — Modificação do Acordo. — O presente Acordo só poderá ser modificado por aprovação unânime da assembleia gera), sujeita, quando necessário, à ratificação dos Estados membros. •' •

Artigo 13." Disposições gerais

13.1 —Sede do Fundo. — O Fundo Indígena terá a sua sede na cidade de La Paz, Bolívia.

13.2 — Depositários. — Cada Estado membro designará o seu banco central como depositário para que o Fundo Indígena possa manter as suas disponibilidades na moeda desse Estado membro e outros activos da instituição. Se o Estado membro não tiver banco central, deverá designar, de acordo com o Fundo Indígena, outra instituição para esse fim.

Artigo 14.-° ....

' Disposições finais

14.1 — Assinatura e aceitação. — O presente Acordo será depositado na Secretaria-Geral da Organização das Nações Unidas, onde permanecerá aberto para a assinatura dos representantes dos governos dos Estados da região e de outros Estados que desejem ser membros do Fundo Indígena.

14.2 —Entrada em vigor. — O presente Acordo entrará em vigor quando o instrumento de ratificação tenha sido depositado conforme o n.° 14.1 deste artigo pelo menos por três Estados da região.

\4.3 — Denúncia. — Todo o membro que tenha ratificado este Acordo poderá denunciá-lo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia apenas terá efeito um ano após a data do seu registo.

14.4"—Início das operações:

a) O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará a primeira reunião da assembleia geral do Fundo Indígena logo que-o presente Acordo entre vigor, conforme o n.° 14.2. ' " "> ■;

b) Na sua primeira reunião, a assembleia geral adoptará as medidas necessárias para a designação do conselho directivo, conforme o disposto no n.° 3.3, alínea a), do artigo 3.°, e para a determinação .da" data em que o Fundo Indígena iniciará as suas actividades.

Artigo 15.° Disposições transitórias

'' 15.1 — Comité interino. — Desde que o presente Acordo seja firmado por cinco Estados da região, e sem que isso gere obrigações para os Estados que não o tenham ratificado, será estabelecido um comité interino com funções e composição similares às descritas relativamente ao conselho directivo no n.° 3.3. do artigo 3.° deste Acordo.

• .15.2=—Sob a direcção do comité interino, será formado um secretariado técnico com as características indicadas no n.° 4.1 do artigo 4.°. do presente Acordo.

15.3 — As actividades do comité, interino e do secretariado técnico serão financiadas mediante contribuições voluntárias dos Estados que tenham assinado este Acordo, bem como mediante contribuições de outros Estados e entidades, por meio de cooperação técnica e outras formas de assistência que os Estados e outras entidades possam obter junto das organizações internacionais.

Feito na cidade de Madrid, Espanha, em apenas um original, datado de 24 de Julho de 1992, cujos textos envespanhol, português e inglês são igualmente autênticos.

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO RELATIVO AOS. PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA . ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES (INTELSAT).

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea f), e 169.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.°- É aprovado, para ratificação, o Protocolo Relativo:aòs'Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações pòr Satélites (INTELSAT), aprovado em Washington, a 19 de Maio de 1978, cujo texto original em inglês e a respectiva tradução para português seguem em anexo à presente resolução.

Art. 2.° A aprovação do Protoco jo é feita com as seguintes reservas:

a) A isenção constante do n.° 1 do artigo 4.° aplicare à INTELSAT, no quadro das actividades autorizadas, relativamente aos seus rendimentos e bens, no respeitante aos impostos sobre o ... rendimento e aos impostos sobre o património, cabendo a Portugal a respectiva classificação; . b) Odisposto no artigo 13.° nãoéaplicável aos litígios que caibam na competência dos tribunais portu-, L . gueses em matéria tributária.

Aprovada em 3 de Novembro de 1994.

• O Presidente 'da- Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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PROTOCOL ON INTELSAT PRIVILEGES, EXEMPTIONS AND IMMUNITIES

Preamble

The States Parties to this Protocol,

Considering that paragraph c) of article xv of the Agreement Relating to the International Telecommunications Satellite Organization (INTELSAT) provides that each Party, including the Party in whose territory the headquarters of INTELSAT is located, shall grant appropriate privileges, exemptions and immunities;

Considering that INTELSAT has concluded a headquar-. ters agreement with the Government of the United States of America, which entered into force oh 24 November 1976;

Considering that paragraph c) of article xv of the Agreement relating to INTELSAT provides for the conclusion by the Parties, other than the one in whose territory the INTELSAT headquarters is located, of a Protocol covering privileges, exemptions and immunities;

Affirming that the purpose of the privileges, exemptions and immunities covered by this Protocol is to ensure the efficient performance of the functions of INTELSAT;

have agreed as follows:

Article 1 Use of terms

For the purposes of this Protocol: ,

a) «Agreement» means the Agreement Relating to the International Telecommunications Satellite Organization (INTELSAT), including its annexes, opened for signature by Governments at Washington on August 20, 1971;

b) «Operating Agreement» means the Agreement, including its annex, opened for signature at Washington on August 20, 1971, by Governments or telecommunications entities designated by Governments;

c) «INTELSAT Agreements» means the Agreement and the Operating Agreement referred to in a) and

¿7) above;

d) «INTELSAT Party» means a State for which the Agreement is in force;

e) «INTELSAT Signatory» means an INTELSAT Party, or the telecommunications entity designated by an INTELSAT Party, for which the Operating Agreement is in force;

f) «Contracting Party» means an INTELSAT Party for which Ulis Protocol has entered into force;

g) «Staff members of ENTELSAT» means the director general and those staff members of the executive organ holding regular or fixed-term appointments for a minimum of one year and who are employed on a full-time basis within the organiza--

tion, other than persons in the domestic service of INTELSAT;

h) «Representatives of Parties» means representatives of INTELSAT Parties and in each case means heads of delegations, their alternates and advisers;

i) «Representatives of signatories» means representatives of INTELSAT signatories and in each case means heads of delegations, their alternates and

•advisers;

j) «Property» includes every subject of whatever nature to which a right of ownership can attach, as well as contractual rights;

k) «Archives» includes all records, correspondence, documents, manuscripts, photographs, films, optical and magnetic recordings belonging to or held by INTELSAT.

CHAPTER I INTELSAT'S property and operations

Article 2

Inviolability of archives -

The archives, of INTELSAT shall be inviolable wherever located.

Article 3

Immunity from jurisdiction and execution

•1 —Within.the scope of its activities authorized by the INTELSAT Agreements, INTELSAT shall have immunity from jurisdiction and immunity from execution except:

a) To the extent that the director general shall have <, expressly waived such immunity from jurisdiction

or immunity from execution in a particular case;

b) Iti respect of its commercial activities;

c) In respect of a civil action by a third party for damage arising from an accident caused by a motor vehicle or other means of transport belonging to, or operated on behalf of, INTELSAT, or in respect of a traffic offence involving such a vehicle;

d) In' die event of the .attachment, pursuant to a decision by the judicial authorities, of .the salaries and emoluments owed by INTELSAT to a staff member;

, e) In respect of a counter-claim directly connected with.

proceedings initiated by INTELSAT; or f) In respect of the enforcement of an arbitration award

made under article xvni of the Agreement or arti-• ' cle 20 of the Operating Agreement.

2 — The property of INTELSAT, wherever located and by whomsoever held, shall be immune:

a) From any form of search, requisition, confiscation and sequestration;

b) From expropriation, except that real property may be expropriated for public purposes and subject to prompt payment of fair compensation; .

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c) From any form of administrative or provisional judicial constraint, except insofar as may be temporarily necessary in connection with the preven-• tion and investigation of accidents involving motor vehicles or other means of transport, belonging to, or operated on behalf of, INTELSAT.

Article 4 Fiscal and customs provisions

1 —Within the scope of its activities authorized by the INTELSAT Agreements, INTELSAT and its property, shall be exempt from all national income and direct national prppr erty taxation. -, ...

2 — When the price of communications satellites purchased by INTELSAT and of components and parts for such satellites to be launched for use in the global system includes taxes or duties of such a nature that they are normally incorporated in such price, the Contracting Party that has levied the taxes or duties shall take appropriate measures to remit or reimburse to INTELSAT the amount of the identifiable taxes or duties.

3 — INTELSAT shall be exempt from customs duties and other taxes,-prohibitions or restrictions imposed by reason of the import or export of communications satellites and components and parts for such satellites to be launched for, use in the global system. The Contracting Parties should, take all appropriate steps to facilitate customs clearance. , .,

4 — The provisions of paragraphs I,¡2 and, 3 shall not apply to taxes or duties which are in fact.no more, than charges for specific services rendered.

5 — Goods belonging to INTELSAT which have been exempted under paragraphs 2 or 3 shall hot be transferred, hired out or lent, permanently or temporarily, except in accordance with the domestic laws of the Contracting Party which granted the'exémption.

Article 5

Communications (

With regard to its official communications and the transfer of all its documents, INTELSAT shall enjoy in the territory of each Contracting Party treatment not less favourable than that accorded to other intergovernmental non-regional organizations in the matter of priorities, rates and taxes on mails and all forms of telecommunications, as far as may be compatible with any international conventions, regulations and arrangements to which that Contracting Party is a party. No censorship shall be applied to official communications of INTELSAT by whatever means of communication..

Article 6 ' Restrictions

Within the scope of its activities authorized by the INTELSAT Agreements, the funds held by INTELSAT shall not be restricted by controls, restrictions, regulations or moratoria of any. kind, provided that operations involving those funds comply with the laws of the Contracting Party.

CHAPTER n Staff members of INTELSAT

• Article 7

.1 — The staff, members of INTELSAT shall enjoy the.

following privileges, exemptions and immunities:

a) Immunity from jurisdiction, even after they have . left the service of INTELSAT, in respect of acts,

including words written and spoken, done by them in the exercise of their official functions and within the limits of their duties. However, there shall be * no immunity in respect of a civil action by a third party for damage arising from an accident caused by a motor vehicle or other means of transport belonging to or driven by them, or in respect of a traffic offence involving such a vehicle and committed by .them;

b) Inviolability for official documents and papers related to the performance of their functions within the scope of the activities of INTELSAT;

c) Exemption from national service obligations;

d) Together with members of their families forming '.. ' part of their households, the same immunity.from

restrictions on admission, alien registration and departure formalities, as well as the same repatriation facilities in time of international crisis, as are normally accorded to staff members of intergovernmental organizations;

e) Exemption from all national income tax on their ', .. salaries and emoluments paid to them by

INTELSAT, excluding pensions and other similar benefits paid by INTELSAT. The Contracting Par-•'■ ties reserve the right to take those salaries and .emoluments into account when assessing the amount of tax to be applied to income from other sources;' '

• f) The same treatment in the matter of currency and exchange control as is normally accorded to staff " .' ' members of intergovernmental organizations;

' g)' Theright to import free of customs duties and other , , customs charges (except payment for services rendered), their furniture and personal effects, including a motor vehicle, at the time of taking up their post in the territory of a Contracting Party, and the right to export them free,of duty upon termination of their functions, subject to the conditions laid .down by the laws of the Contracting Party concerned.

.2.—.Goods belonging to staff members which have been exempted under paragraph 1, g), shall not be transferred, hired out or lent, permanently or temporarily, except in accordance with the domestic laws of the Contracting Party which granted the exemption.

3 — Provided that staff members are covered by the social security scheme of INTELSAT, INTELSAT and its staff members shall be exempt from all compulsory contributions to national social security schemes, subject to agreements to be concluded with Contracting Parties concerned in accordance with article 12. This exemption.does not preclude any

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voluntary participation in a national social security scheme in accordance with the law of the Contracting Party concerned; neither does it require a Contracting Party to make

payments of benefits under social security schemes to staff members who are exempt under the provisions of this paragraph.

4 — Conctracting Parties shall take all appropriate measures to facilitate entry into, stay in, or departure from their territories of staff members of JJNTELSAT.

5—The Contracting Parties shall not be obliged to accord to their nationals or permanent residents the privileges, exemptions and immunities referred to in paragraphs 1, c), d), e), f) and g), and in paragraph 3.

6 — The director general of INTELSAT shall notify the Contracting Parties concerned of the names of the staff members to whom the provisions of this article shall apply. The director general shall also notify without delay the Contracting Party which grants the exemption provided for under paragraph 1, d), of this article of the completion of the official functions of any staff members in the territory of that Contracting Party.

CHAPTER m

Representatives of INTELSAT Parties and signatories and persons participating in arbitration proceedings

Article 8

1 — Representatives of INTELSAT Parties at meetings called by or held under the auspices of INTELSAT shall, in the exercise of their functions, and during their journeys to and from the place of meeting, enjoy die following privileges and immunities: , '

a) Immunity from jurisdiction, even after termination of their mission, in respect of acts, including words written and spoken, done by them in the exercise of their official functions and within the limits of their duties. However, there shall be no immunity in respect of a civil action by a third party for damage arising from an accident caused by a motor vehicle or other means of transport belonging to or driven by them, or in respect of a traffic offence involving such a vehicle and committed by them;

b) Inviolability for all their official documents and papers;

c) Together with members of their families forming part of their households, the same immunity from restrictions on admission, alien registration and departure formalities as is normally accorded to staff members of intergovernmental organizations; provided that no Contracting Party shall be obliged to apply this provision to its permanent' residents. '■"

2 — Representatives of singatories at.meetings called by or held under the auspices of INTELSAT shall, in the exercise of their functions, and during their journeys to and from (he place.of meeting, enjoy the following privileges and immunities:

a) Inviolability for official documents and papers related to the performance of1 their functions within the scope of the activities of INTELSAT;

b) Together with members of their families forming part of their households, the same immunity from restrictions on admission, alien registration and

departure formalities as is normally accorded to staff members of intergovernmental organizations; provided that no Contracting Party shall be obliged to apply this provision to its permanent residents.

3 — The members of an arbitral tribunal and witnesses before that tribunal participating in arbitration proceedings in accordance with annex C of the Agreement shall, in the exercise of their functions, and during their journeys to and from the place of meeting, enjoy the privileges and immunities referred to in paragraphs 1, a), b) and c).

4 — No Contracting Party shall be obliged to accord to its own nationals or to its own representatives the privileges and immunities referred to in paragraphs 1 arid 2.

CHAPTER IV Waiver

Article 9

The privileges, exemptions and immunities provided for in this Protocol 'are' not granted for the personal benefit of individuals. If such privileges, exemptions and immunities are likely to impede the course of justice, and in ail cases where they may be waived without prejudice to the efficient performance of the- functions of INTELSAT, the authorities set forth below shall agree to waive such privileges, exemptions and immunities:

a) The Contracting Parties, with respect to their representatives and the representatives of their,Signatories;

b) The Board of Governors, with respect to the director general of INTELSAT;

c) The director general of INTELSAT, with respect to INTELSAT and the other staff members;

d) The Board of Governors, with respect to the persons participating in arbitration proceedings referred to in paragraph 3 of article 8.

CHAPTER V General provisions

Article 10

Precautionary measures

Each Contracting Party reserves the right to take all nec-. essary measures in the interests of its security.

Article 11 Cooperation with the Contracting Parties

INTELSAT and its staff members shall cooperate at all times with the competent authorities of the Contracting Parties concerned, in order to facilitate the proper administra-

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tion of justice, to ensure the observance of the laws and regulations of the Contracting Parties concerned and to prevent any abuse of the privileges, exemptions and immunities provided for in this Protocol.

Article 12

Complementary arrangements

INTELSAT may conclude with one or more Contracting Parties complementary arrangements to give effect to the provisions of this Protocol as regards such Contracting Party or Contracting Parties, and other arrangements to ensure the efficient functioning of INTELSAT.

Article 13

SetUement of disputes

Any dispute between INTELSAT and a Contracting Party or between Contracting Parties concerning the interpretation or application of this Protocol which is not settled by negotiation or by some other agreed method shall be referred for final decision to a tribunal of three arbitrators. One of these arbitrators shall be chosen by each of the parties to the dispute within 60 days of the notification by one party to the other of its intention to refer the dispute to arbitration. The third arbitrator, who shall be the chairman of the tribunal, shall be chosen by the first two arbitrators. Should the first two arbitrators fail to agree upon the third within 60 days of the date of the appointment of the second arbitrator, the third arbitrator shall be chosen by the Secretary General of the United Nations.

CHAPTER VI Final provisions

. Article 14

1 — This Protocol shall be open for signature until 20 November 1978 by INTELSAT Parties other than the Party in whose territory the headquarters is located.

2 — This Protocol shall be subject to ratification, acceptance or approval. The instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the director general of INTELSAT.

3 — This Protocol shall be open for accession by the INTELSAT Parties referred to in paragraph 1 of this article. Instruments of accession shall be deposited with the director general of INTELSAT.

Article 15

Any INTELSAT Party may, at the time of depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, make reservations to any provision of this Protocol. Reservations may be withdrawn at any time by a statement to that effect addressed to the director general of INTELSAT. \Jn\ess the statement indicates otherwise, a withdrawal shall take effect upon its receipt by the director general.

Article 16

1 — This Protocol shall enter into force on the thirtieth day after the date of deposit of the twelfth instrument of ratification, acceptance, approval or accession.

2 — For each State ratifying, accepting, approving or acceding to this Protocol after the deposit of the twelfth instrument of ratification, acceptance, approval or accession, this Protocol shall enter into force on the thirtieth day after that State shallhave deposited its instrument of ratification, acceptance, approval or accession.

• Article 17

1—This Protocol shall remain in force until the expiry of the Agreement.

2 — Any Contracting Party may denounce this Protocol by giving written notice to the director general of INTELSAT. Such denunciation shall become effective six months after the date of receipt of the notice by the director general of INTELSAT.

3 — Withdrawal from the Agreement by any INTELSAT Party, in accordance with the provisions of article xvi of the Agreement, shall imply denunciation by that State of this Protocol.

• Article 18

1 —The director general.of INTELSAT shall notify all States which have signed, or acceded to, this Protocol of the deposit of each instrument of ratification, acceptance, approval or accession, of the entry into force of this Protocol and of any other communications relating to this Protocol.

2 — Upon entry into force of this Protocol, the director general of INTELSAT shall register it with the Secretariat of the United Nations in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations.

3 — The'original copy of this Protocol, of which the English, French and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the director general of INTELSAT, who shall transmit certified copies of the texts to INTELSAT Parties.

In witness whereof the undersigned plenipotentiaries, duly authorized by their respective Governments, have signed this Protocol.

Done at Washington, on the 19th day of May 1978.

PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES (INTELSAT).

Preâmbulo

Os Estados Partes no presente Protocolo:

Considerando que o parágrafo c) do artigo xv do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) estipula que todas as Partes, incluindo a Parte em cujo território está situada a sede da INTELSAT,

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concederão os privilégios, isenções e imunidades apropriados;

Considerando que a INTELSAT celebrou com o Governo dos Estados Unidos da América um acordo ' de sede, que entrou em vigor em 24 de Novembro de 1976;

Considerando que o parágrafo c) do artigo xv do Acordo Relativo à INTELSAT estabelece que as Partes, com excepção daquela em cujo território está situada a sede da INTELSAT, celebrarão um Protocolo sobre privilégios, isenções e imunidades;

Afirmando que o objectivo dos privilégios, isenções e imunidades abrangidos por este Protocolo consiste em assegurar o eficiente desempenho das funções da INTELSAT;

acordaram no seguinte:

Artigo 1.° definições

Para efeitos do presente Protocolo:

a) «Acordo» designa o Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), incluindo os seus anexos, aberto à assinatura dos Governos em Washington, em 20 de Agosto de 1971;

b) «Acordo de Exploração» designa o Acordo, incluindo o seu anexo, aberto à assinatura dos Governos, ou das entidades de telecomunicações designadas pelos Governos, em Washington, em 20 de Agosto de 1971;

c) «Acordos da INTELSAT» designa o Acordo e o Acordo de Exploração referidos nos parágrafos a) e b) acima;

d) «Parte da INTELSAT» designa um Estado relativamente ao qual o Acordo está em vigor; .

e) «Signatário da INTELSAT» designa uma Parte da. INTELSAT, ou a entidade de telecomunicações designada por uma Parte da INTELSAT, relativamente à qual o Acordo de Exploração está em vigor;

f) «Parte Contratante» designa uma Parte da INTELSAT relativamente à qual o presente

x Protocolo entrou em vigor;

g) «Membros do pessoal da INTELSAT» designa o director-geral e os membros do pessoal do órgão executivo nomeados a título permanente ou por um prazo fixo de pelo menos um ano, que exercem as suas funções em tempo inteiro na organização, com excepção das pessoas empregadas no serviço doméstico da INTELSAT;

h) «Representantes das Parles» designa os representantes das Partes da INTELSAT e, em cada caso, designa os chefes de delegação, seus substitutos e consultores;

/') «Representantes dos signatários» designa os representantes dos signatários da INTELSAT e, em cada caso, designa os chefes de delegação, seus substitutos e consultores;

j) «Bens» designa todas as coisas, qualquer que seja a sua natureza, relativamente às quais se possam exercer direitos de propriedade e prestações contratuais;

k) «Arquivos» designa lodos os registos, correspondência, documentos, manuscritos, fotografias, películas, registos ópticos e magnéticos, pertencentes ou em poder da INTELSAT.

CAPÍTULO I Bens e operações da INTELSAT

Artigo 2.° Inviolabilidade dos arquivos

Os arquivos da INTELSAT são invioláveis, independentemente da sua localização.

Artigo 3." Imunidade de jurisdição e de execução

1 — No âmbito das suas actividades autorizadas pelos Acordos da INTELSAT, a INTELSAT gozará de imunidade de jurisdição e imunidade de execução, excepto:

a) Na medida em que o director-geral tenha expressamente renunciado à imunidade de jurisdição ou à imunidade de execução num dado caso particular;

b) Relativamente às suas actividades comerciais;

c) Em relação a uma acção cível intentada por terceiros por danos resultantes de um ac\de.M& causado por um veículo motorizado ou outro meio de transporte pertencente à INTELSAT ou utilizado em seu nome, ou em caso de infracção aos regulamentos de trânsito envolvendo um tal veículo;

d) No caso de retenção, na sequência de uma decisão das autoridades judiciais, dos salários e emolumentos devidos pela INTELSAT a um membro do pessoal;

e) Relativamente a um pedido reconvencional directamente relacionado com uma acção intentada pela INTELSAT; ou

f) No caso de execução de uma decisão arbitral tomada ao abrigo do artigo xvin do Acordo ou do artigo 20 do Acordo de Exploração.

2 — Os bens da INTELSAT, independentemente da sua

localização e de quem os detenha, estarão isentos de:

a) Toda e qualquer forma de busca, requisição, confisco ou arresto;

b) Expropriação, salvo o caso. dos bens imóveis que ; possam ser expropriados ipara fins públicos e

mediante pronto pagamento de justa indemnização;

c) Qualquer forma de restrição administrativa ou de medida judicial provisória, salvo na medida em que isso possa ser temporariamente necessário para a prevenção e investigação de acidentes em que

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intervenham veículos motorizados ou outros meios de transporte pertencentes à INTELSAT ou utilizados em, seu nome.

Artigo 4.° Disposições (Iscais e aduaneiras

1 — No âmbito das suas actividades autorizadas pelos Acordos da INTELSAT, a INTELSAT e os seus bens estarão isentos de todos os impostos nacionais sobre o rendimentoe. de todos os impostos nacionais directos sobre aqueles, bens.

2 — Quando o preço dos satélites de comunicações adquiridos pela INTELSAT, bem como o preço dos componentes e peças de reserva para os ditos satélites, a serem lançados para utilização no sistema global inclua impostos ou direitos de uma natureza tal que estejam normalmente incorporados no dito preço, a Parte Contratante que tenha lançadd os impostos ou direitos adoptará as medidas adequadas para a remissão ou reembolso à INTELSAT do montante dos impostos ou direitos identificáveis.

3 — A INTELSAT ficará isenta, de direitos aduaneiros e outros impostos, proibições ou restrições apíicáveis à importação ou exportação de satélites de comunicações e aos componentes e peças para os ditos satélites, a serem lançados para utilização no sistema global. As Partes Contratantes deverão tomar todas as medidas adequadas para facilitar as formalidades alfandegárias. ,,•

4 — As disposições dos parágrafos 1, 2 e 3 não serão aplicáveis aos impostos ou direitos que não sejam mais do,, que encargos pela prestação de serviços específicos.

5 — As mercadorias pertencentes à. INTELSAT que tenham beneficiado da isenção estipulada nos parágrafos 2 ou 3 não poderão ser cedidas, alugadas ou emprestadas, permanente ou temporariamente, salvo em conformidade com as leis internas da Parte Contratante que concedeu a isenção.

Artigo 5.° Comunicações

No que diz respeito às suas comunicações oficiais e ao envio de todos os seus documentos, a INTELSAT gozará, no território de cada Parte Contratante, de um tratamento não menos favorável do què ò concedido a outras organizações intergovernamentais não regionais em matéria de prioridades, tarifas e impostos aplicáveis à correspondência e, bem assim, a todas as formas de telecomunicações, ná medida em que isso seja compatível com quaisquer convenções, regulamentos e acordos internacionais dos quais a cfita Parte Contratante seja parte. Não será exercida qualquer forma de censura sobre as comunicações oficiais da INTELSAT seja qual for o meio de comunicação utilizado.

Artigo 6.°

Restrições

No âmbito das suas actividades autorizadas pelos Acordos da INTELSAT, os fundos em poder da INTELSAT não

estarão sujeitos a qualquer espécie de controlo, restrição, regulamento ou moratória, desde que as operações que envolvam.esses fundos sejam conformes com as leis da Parte Contratante. .

CAPÍTULO II Membros do pessoa) da INTELSAT

Artigo 7o

1— Os membros do pessoal da INTELSAT gozarão dos privilégios, isenções e imunidades seguintes:

a) Imunidades de jurisdição, mesmo após terem deixado de prestar serviço na INTELSAT, relativamente a actos, incluindo palavras escritas ou

' faladas, por eles praticados no exercício das suas. funções oficiais e dentro dos limites das suas obrigações. Não haverá, no entanto, imunidade ' ' ' ' relativamente a uma acção cível intentada por terceiros por danos emergentes de um acidente causado por um veículo motorizado ou outro meio de transporte a eles pertencente ou por eles conduzido, ou relativamente a uma infracção aos regulamentos de trânsito envolvendo um tal veículo • e por eles cometida;

b) Inviolabilidade dos documentos e papéis oficiais relacionados com o desempenho das suas funções

~ *' no âmbito das actividades da INTELSAT;

c) Isenção das obrigações de serviço nacional;

d) Juntamente com os membros das suas famílias que fazem parte dos seus agregados familiares, a mesma imunidade de restrições à admissão, registo de estrangeiros e formalidades de saída, bem como as mesmas facilidades de repatriação em período de crise internacional, que são concedidas aos membros

-• "do pessoa] das organizações intergovernamentais;

'e) Isenção de todos os impostos nacionais sobre o rendimento em relação aos salários e emolumentos que lhes são pagos pela INTELSAT, excluindo pensões e outros benefícios similares pagos pela INTELSAT. As Partes Contratantes reservam-se o direito de tomar em consideração esses salários e emolumentos para a determinação do montante do imposto a ser aplicado aos rendimentos provenientes de outras fontes;

f) O mesmo tratamento em matéria de controlo monetário e cambial que é normalmente concedido aos membros do pessoal de organizações intergovernamentais;

g) O direito de importar, livres de direitos e outros encargos alfandegários (salvo o pagamento por

. serviços prestados), a sua mobília e bens pessoais, incluindo um veículo motorizado, por ocasião da tomada de posse no seu cargo no território de uma , Parte Contratante, bem como o direito de os . exportar, livres de quaisquer direitos, no termo das suas funções, em conformidade com as condições estabelecidas pela legislação da Parte Contratante em causa.

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2 — Os bens pertencentes aos membros do pessoal da INTELSAT que tenham beneficiado de isenção ao abrigo do parágrafo 1, g), não poderão ser cedidos, alugados ou emprestados, permanente ou temporariamente, salvo se em conformidade com as leis nacionais da Parte Contratante que concedeu a isenção.

3 — Desde que os membros do pessoal estejam abrangidos pelo esquema de segurança social da INTELSAT, a INTELSAT e os membros do seu pessoal ficarão isentos de todas as contribuições obrigatórias para os regimes nacionais de segurança social, sujeito a acordos a celebrar com as Partes Contratantes interessadas em conformidade com o artigo 12.° Esta isenção não impede qualquer participação voluntária num regime nacional de segurança social em conformidade com a legislação da Parte Contratante interessada, nem exige que uma Parte Contratante efectue pagamentos de benefícios no âmbito de regimes de segurança social aos membros do pessoal que beneficiem da isenção ao abrigo do disposto neste parágrafo.

4 — As Partes Contratantes tomarão medidas apropriadas para facilitar a entrada, permanência ou saída dos membros do pessoal da INTELSAT no seu território.

5 — As Partes Contratantes não serão obrigadas a conceder aos seus nacionais ou residentes permanentes os privilégios, isenções e imunidades referidos no parágrafo 1, c), d), e), f) e g), e no parágrafo 3.

6 — O director-geral da INTELSAT notificará às Partes Contratantes interessadas os nomes dos membros do pessoal a quem se aplicam as disposições deste artigo. O director--geral notificará também sem demora à Parte Contratante que conceda a isenção prevista no parágrafo 1, d), deste artigo a cessação dc funções oficiais por parte de qualquer membro do pessoal no território dessa Parte Contratante.

CAPÍTULO m

Representantes das Partes e signatários da INTELSAT e pessoas que participem em processos de arbitragem

Artigo 8.°

1 — Os representantes das Partes da INTELSAT em reuniões convocadas ou realizadas sob os auspícios da INTELSAT gozarão, no exercício das suas funções e no decurso das suas deslocações de e para o local da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades:

a) Imunidade de jurisdição, mesmo após o termo da sua missão, relativamente a actos, incluindo palavras escritas ou faladas, por eles praticados no exercício das suas funções oficiais e dentro dos limites das suas obrigações. Não haverá, no entanto, imunidade

• relativamente a uma acção cível intentada por terceiros por danos emergentes de um acidente causado por um veículo motorizado ou outro meio

...... de transporte a eles pertencente ou por eles

conduzido, ou relativamente a uma infracção aos regulamentos de trânsito envolvendo um tal veículo e por eles cometida;

b) Inviolabilidade de todos os seus documentos e papéis oficiais;

c) Juntamente com os membros das suas famílias que fazem parte dos seus agregados familiares, a mesma imunidade de restrições à admissão, registo de estrangeiros e formalidades de saída que são normalmente concedidas aos membros do pessoal das organizações intergovernamentais; nenhuma Parte Contratante será, porém, obrigada a aplicar esta disposição aos seus residentes permanentes.

2 — Os representantes dos signatários em reuniões convocadas ou realizadas sob os auspícios da INTELSAT gozarão, no exercício das suas funções e no decurso das suas deslocações de e para o local da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades:

a) Inviolabilidade dos documentos e papéis oficiais relacionados com o desempenho das suas funções

no âmbito das actividades da INTELSAT;

b) Juntamente com os membros das suas famílias que fazem parte dos seus agregados familiares, a mesma imunidade de restrições à admissão, registo de estrangeiros e formalidades de saída que são normalmente concedidas aos membros do pessoal das organizações intergovernamentais; nenhuma Parte Contratante será, porém, obrigada a aplicar esta disposição aos seus residentes permanentes.

3 — Os membros de um tribunal arbitral e as testemunhas perante esse tribunal, envolvidos em processos de arbitragem em conformidade com o anexo C do Acordo, gozarão, no exercício das suas funções e no decurso das suas deslocações de e para o local da reunião, dos privilégios e imunidades referidos no parágrafo 1, a), b) e c).

4 — Nenhuma Parte Contratante será obrigada a conceder aos seus próprios nacionais ou aos seus representantes os privilégios e imunidades referidos nos parágrafos 1 e 2.

CAPÍTULO IV Cessação

Artigo 9.°

Os privilégios, isenções e imunidades previstos no presente Protocolo não são concedidos para benefício pessoal de indivíduos. Se tais privilégios, isenções e imunidades forem susceptíveis de impedir a acção da justiça e em todos os casos em que seja possível a eles renunciar sem prejuízo do desempenho eficiente das funções da INTELSAT, as autoridades abaixo mencionadas consentirão em fazer cessar tais privilégios, isenções e imunidades:

d) As Partes Contratantes, relativamente aos respectivos representantes e aos representantes dos seus signatários;

b) O Conselho de Governadores, relativamente ao director-geral da INTELSAT;

c) O director-geral da INTELSAT, relativamente à INTELSAT e aos outros membros do pessoal;

d) O Conselho de Governadores, relaúvametvte às pessoas que participam em processos de arbitragem, referidas no parágrafo 3 do artigo 8.°

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CAPÍTULO V Disposições .gerais .

Artigo 10.° '

Medidas preventivas

Cada uma das Partes Contratantes reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias, no interesse da sua segurança.

Artigo 11.?

Cooperação com as Partes Contratantes

A INTELSAT e os membros do seu pessoal cooperarão em todas as ocasiões com as autoridades competentes das Partes Contratantes interessadas, a fim de facilitar a correcta administração da justiça, de assegurar o respeito das leis e regulamentos das Partes Contratantes interessadas e de impedir qualquer abuso dos privilégios, isenções e imunidades previstos no presente Protocolo.

Artigo 12.°

Acordos complementares '"' '•

A INTELSAT poderá celebrar com uma ou mais Partes Contratantes acordos complementares para tomar efectivas as disposições do presente Protocolo relativamente a essa ou essas Partes Contratantes, e bem assim outros acordos para assegurar o funcionamento eficiente da INTELSAT.

Artigo 13.° ■ ' t

Resolução de litígios

Qualquer litígio entre a INTELSAT e uma Parte Contratante ou entre Partes Contratantes, relativo à interpretação ou aplicação deste Protocolo, que não seja resolvido por negociação ou por qualquer outro método acordado, será submetido para decisão final a um tribunal de três árbitros. Cada uma das Partes no litígio designará um árbitro no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, por uma Parte' à outra, da sua intenção de submeter o litígio a arbitragem. O terceiro árbitro, que presidirá ao tribunal, será escolhido pelos dois. primeiros árbitros. Se os dois primeiros árbitros não chegarem a acordo sobre o terceiro no prazo de 60 dias a contar da data da nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro será escolhido pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.

CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 14.°

1 — O presente Protocolo ficará aberto à assinatura pelas Partes da INTELSAT, que não. sejam a Parte em cujo território está situada a sede, até 20 de Novembro de 1978.

2 — O presente Protocolo está sujeito :a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto dódirector--geral da INTELSAT.

3 — O presente Protocolo ficará aberto para adesão pelas Partes da INTELSAT referidas no parágrafo 1 deste artigo. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do director-geral da INTELSAT.

' ' Artigo 15;°

Qualquer Parte da INTELSAT pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, fazer reservas sobre qualquer disposição do presente Protocolo. As reservas podem ser retiradas em qualquer momento, mediante uma declaração para o efeito dirigida ao director-geral da INTELSAT. Salvo se de outro modo for indicado na declaração, o levantamento de reservas produzirá efeito a partir da sua recepção pelo director-geral.

Artigo 16."

1 — O presente Protocolo entrará em vigor no 30." dia-após a data.de depósito do 12.° instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2 — Relativamente a um Estado que ratifique, aceite, aprove ou adira a este Protocolo após o depósito do 12.° instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o Protocolo entrará em vigor no 30." dia subsequente ao depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por este Estado.

'• ' ' Artigo 17.°

-.1—-O presente Protocolo permanecerá'em vigor até à expiração do Acordo.

2 — Qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar o presente Protocolo,- mediante comunicação por escrito ao director-geral da. INTELSAT. Tal denúncia tornar-se-á efectiva seis meses após a data da recepção da comunicação pelo director-geral da INTELSAT.

3 — A denúncia do Acordo por qualquer Parte da-INTELSAT, em conformidade com as disposições do artigo xvt do Acordo, implicará a denúncia deste Protocolo por esse Estado. ,

• Artigo 18.°

1-.— O director-geral da INTELSAT notificará a todos-os Estados que tenham assinado ou aderido a este Protocolo o depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a entrada em vigor do presente Protocolo e quaisquer outras comunicações relacionadas com o presente Protocolo.

2 — Após a entrada em vigor do presente Protocolo, o diréctor-geral da INTELSAT procederá ao respectivo registo no Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

3 — O original do presente Protocolo, cujos textos em inglês, .francês e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto do director-geral, da INTELSAT, o qual enviará cópias autenticadas dos textos às Partes da INTELSAT '

"Em testemunho dò que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos Governos respectivos, assinaram o presente Protocolo.

Feito em Washington, em 19 de Maio de 1978.

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RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIRCAÇÃO, 0 ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBUCA DA BULGÁRIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS E ANEXOS, BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇÕES.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, a 8 de Março de 1993, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo à presente resolução.

Aprovada em 3 de Novembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, POR OUTRO.

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do CaTvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, adiante designados «Estados membros», e a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adiante designadas «a Comunidade», por um lado, e a República da Bulgária, adiante designada «Bulgária», por outro:

Considerando a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados membros e a Bulgária, bem como os valores comuns que partilham;

Reconhecendo que a Comunidade e a Bulgária desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas em interesses mútuos e na reciprocidade, que permitam a participação da Bulgária no processo de integração europeia, consolidando e alargando assim as relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo Acordo Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 8 de Maio de 1990;

Considerando as oportunidades de um novo tipo de relacionamento proporcionadas pelo surgimento de uma nova democracia na Bulgária;

Considerando o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados membros e da Bulgária no reforço das liberdades políticas e económicas que constituem a base para a presente associação;

Reconhecendo o carácter fundamental das mudanças democráticas na Bulgária, que decorrem de uma forma pacífica, destinadas a instaurar um novo sistema político e económico baseado no princípio da legalidade e no respeito dos direitos humanos, no pluralismo político, num sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e na criação de condições legislativas e económicas que permitam o desenvolvimento de uma economia de mercado, bem como a necessidade de continuar e completar esse processo com a assistência da Comunidade; '

Considerando o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados membros e da Bulgária no respeito do princípio da legalidade è dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, bem como na aplicação integral de todas as disposições e princípios consagrados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais de Viena e de Madrid, na Carta de Paris para Uma Nova Europa e na Carta Europeia da Energia;

Desejando promover melhores contactos entre os seus cidadãos, bem como a livre circulação da informação e de ideias, tal como acordado pelas Partes no âmbito da CSCE; •

Conscientes da importância do presente Acordo para a criação e o reforço na Europa de um sistema que promova a estabilidade assente na cooperação, de que a Comunidade é uma das pedras angulares;

Convencidos da conveniência do. estabelecimento de um vínculo entre a execução integral da associação, por um lado, e a continuição da execução das reformas-políticas, económicas, e jurídicas na Bulgária, por outro, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação e a aproximação efectiva entre os sistemas das Partes, nomeadamente à luz das conclusões da CSCE de Bona;

Desejosos de estabelecer um'diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, de modo a reforçar e completar á associação;

Tendo em conta que a'Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à conclusão da transição para uma economia de mercado na Bulgária e a ajudar este país a enfrentar as consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural;

Tendo em conta, além disso, que a Comunidade está disposta a criar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;

Considerando o empenhamento da Comunidade e da Bulgária no comércio livre e, em especial, no respeito dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comfct-cio;

Conscientes das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a Bulgária e

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reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através das disposições adequadas do presente Acordo; Convictos de que o presente Acordo criará um novo clima para as suas relações económicas, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e ' do investimento, instrumentos indispensáveis à reestruturação económica e à modernização tecno-, lógica da economia búlgara;

Desejosos de estabelecer uma cooperação cultural e

de desenvolver o intercâmbio de informações; Reconhecendo que o objectivo final da Bulgária é o de se tornar membro da Comunidade, e de que a presente associação, na opinião das Partes, contribuirá para a realização desse objectivo;

decidiram celebrar o presente Acordo e, para esse fim, designaram como plenipotenciários:

O Reino da,Bélgica:

Robert Urbain, Ministro do Comércio Externo e dos Assuntos Europeus;

O Reino da Dinamarca:

, Jörgen 0str0m M0ller, Secretário de Estado dos ~ Negócios Estrangeiros;

A República Federal da Alemanha:

Klaus Kinkel, Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros; ,

.1 .

A República Helénica: „ ■ .

Michel Papaconstantinou, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O Reino de Espanha:

Javier Solana, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

A República Francesa:

Elisabeth Guigou, Ministra Delegada dos Assuntos Europeus;

A Irlanda:

Dick Spring,.Ministro dos Negócios Estrangeiros;

A República Italiana:

• Valdo Spini, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; !

O Grão-Ducado do Luxemburgo:

••' Jacques Poos, Ministro dos Negócios Estrangeiros; "

O Reino dos Países Baixos:

P. Kooijmans, Ministro dos* Negócios • Estrangeiros; ,

A República Portuguesa:

, j . .. José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

Douglas Hurd, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth;

A Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço:

Niels Helveg Petersen, Ministro dos Negócios

Estrangeiros do Reino da Dinamarca, Presidente, em exercício, do Conselho das Comunidades Europeias;

Sir Leon Brittan, membro da Comissão das Comunidades Europeias;

Hans van den Broek, membro da Comissão das Comunidades Europeias;

A República da Bulgária:

Luben Berov, Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros;

os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:

Artigo 1.°

1 — É criada pelo presente Acordo uma associação entre a Comunidade e os seus Estados membros, por um lado, e a Bulgária, por outro.

2-^ Os objectivos desta associação são os seguintes:

— Proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas;

— Estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Bulgária que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas;

— Promover a expansão do comércio e de relações económicas harmoniosas entre as Partes, fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Bulgária;

— Proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, cultural e social e a assistência da Comunidade à Bulgária;

— Apoiar os esforços da Bulgária para desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para uma economia de mercado;

— Proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Bulgária na Comunidade. Para o efeito, serão instituídas novas regras, políticas e práticas que respeitem os mecanismos do mercado e a Bulgária envidará esforços para satisfazer as condições necessárias;

— Criar as instituições adequadas para tornar a associação uma realidade.

TÍTULO I Diálogo político

Artigo 2.°

Será estabelecido um diálogo político regular entre as Partes, que estas tencionam desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a

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Comunidade e a Bulgária, apoiará as alterações'políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novos laços de solidariedade e novas formas de cooperação. O diálogo político e a cooperação, baseados em valores e aspirações comuns:

— Facilitarão a plena integração da Bulgária na comunidade das nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade. A aproximação económica prevista no presente Acordo conduzirá a uma maior convergência política;

— Proporcionarão um melhor entendimento e uma maior convergência crescente das posições sobre questões internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das Partes;

— Permitirão que cada Parte considere a posição e os interesses da outra Parte nos respectivos processos de tomada de decisões;

— Contribuirão para a aproximação das posições das Partes em questões de segurança e reforçarão a segurança e a estabilidade em toda a Europa.

Artigo 3o

í

1 — Sempre que necessário, realizar-se-ão reuniões entre, por um lado, o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, o Presidente da República da Bulgária.

2 — A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Conselho de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes lhe pretendam apresentar.

Artigo 4.°

As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político, designadamente:

— Realizando reuniões, a nível de altos funcionários (directores políticos), entre funcionários búlgaros, por um lado, e a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias e a Comissão das Comunidades Europeias, por outro;

— Utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo os contactos adequados tanto a nível bilateral como multilateral, nomeadamente no âmbito da ONU, das reuniões da CSCE e noutras instâncias multilaterais;

— Incluindoa Bulgária no grupo de países ique recebem informações regulares sobre as queátões tratadas no âmbito da cooperação política europeia, bem como através do intercâmbio de informações tendo em vista a concretização dos objectivos estipulados no artigo 2.°;

— Recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento do diálogo político.

Artigo 5.°

-O diálogo político a nível parlamentar realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar de Associação.

título n

Princípios gerais

Artigo 6."

' O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos estabelecidos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para Uma Nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas internas e externas das Partes e constituirão um elemento essencial da presente associação.

Artigo 7.°

1 — A associação compreende um período de transição com uma duração máxima de 10 anos, dividido em duas fases sucessivas, de 5 anos cada uma, em princípio. A primeira fase inicia-se na data da entrada em vigor do presente Acordo.

2 — O Conselho de Associação, consciente de que os princípios da economia de mercado são essenciais para a presente associação, examinará regularmente a aplicação do Acordo e os progressos realizados pela Bulgária no processo de transição para uma economia de mercado, com base nos princípios estabelecidos no preâmbulo.

3 — Durante o período de 12 meses que antecede o termo da primeira fase, o Conselho de Associação reunirá para decidir da passagem para a segunda fase, bem como de quaisquer eventuais alterações a introduzir nas medidas de execução das disposições que regem a segunda fase. Ao tomar esta decisão, o Conselho de Associação terá em conta os resultados da análise referida no n.° 2.

4 — As duas fases previstas nos n.os 1, 2 e 3 não se aplicam ao título m.

título m

Livre circulação de mercadorias

Artigo 8.°

1 — A Comunidade e a Bulgária estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição com uma duração máxima de 10 anos, a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com as disposições do presente Acordo e com as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

2 — A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias para importação na Comunidade. Na classificação das mercadorias para importação na Bulgária, será utilizada a pauta aduaneira búlgara.

3 — Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no Acordo é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo.

4 — Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, ercv especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n.° 3 a partir da data da aplicação dessa redução.

5 — A Comunidade e a Bulgária infom\ar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.

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CAPÍTULO I Produtos industriais

Artigo 9.°

1 — As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Bulgária enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira búlgara, com excepção dos produtos enumerados no anexo i.

2 — O disposto nos artigos 10.° a 14.° não é aplicável aos produtos referidos nos artigos 16." e 17.°

Artigo 10.°

1 — Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Bulgária, que não os enunciados nos anexos na, nb e iu, serão abolidos, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo.

2 — Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Bulgária enunciados no anexo na serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário:

— Na data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;

— Um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Bulgária enunciados na anexo nb serão progressivamente reduzidos, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter a abolição total dos direitos até ao termo do quarto ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

3 — Os produtos originários da Bulgária enunciados no anexo tn beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente, em conformidade com as condições previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa até ao termo do 5.° ano, o mais lardar.

Simuífaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas, quando os contingentes são excedidos ou quando se reintroduzir a cobrança de direitos aduaneiros em relação a produtos abrangidos por um limite máximo pautal, serão progressivamente eliminados a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, através de reduções anuais de 15 % do direito de base. No final do 5.° ano, serão abolidos os direitos remanescentes.

4 — As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, em relação aos produtos originários da Bulgária.

Artigo 11.°

1 — Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo iv serão abolidos na data da entrada em vigor do presente Acordo.

2—Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo v serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:

— Um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;'

— Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;

— Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

3 — Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária aos produtos originários da Comunidade, enunciados no anexo vi, serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:

— Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;

— Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;

— Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base;

— Sete anos após a entrada em vigor do.presente Acordo, todos os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;

— Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base;

— Nove anos após a entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

4 — As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Bulgária de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, excepto as enunciadas no anexo vii, que serão abolidas de acordo com o calendário previsto nesse mesmo anexo.

Artigo 12.°

As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 13."

1 — A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá, nas sua importações da Bulgária, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.

2 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Bulgária abolirá, nas suas importações da Comunidade, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação, excepto os enunciados no anexo vm, que serão abolidos de acordo com o calendário previsto nesse mesmo anexo.

Artigo 14°

• 1—A Comunidade e a Bulgária abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do 5.° ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo,

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quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.

2 — A Comunidade abolirá, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Bulgária e quaisquer medidas de efeito equivalente.

3 — A Bulgária abolirá, a pardr da data de entrada em vigor do presente Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente, excepto as enunciadas no anexo ix, que serão abolidas o mais tardar até ao final do 5.° ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 15."

Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra Parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 10.° e 11.°, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.

O Conselho de Associação pode dirigir às Partes recomendações para esse efeito.

Artigo 16.°

O Protocolo n.° 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.

Artigo 17.°

0 Protocolo n.° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 18."

1 — As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo x no que respeita aos produtos originários da Bulgária.

2 — As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução pela Bulgária de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo x no que respeita aos produtos originários da Comunidade.

CAPÍTULO n Agricultura

Artigo 19.°

1 — As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Bulgária.

2 — Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira búlgara, bem como os produtos enunciados no anexo 1, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) n.° 3687/ 91, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.

Artigo 20.°

0 Protocolo n.° 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.

Artigo 21.°

1 — Na data da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Bulgária, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 3420/83, na forma existente à data da sua assinatura.

2 — Os produtos agrícolas originários da Bulgária enunciados nos anexos xia e xib beneficiarão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, da redução dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários e nas condições previstas nos referidos anexos.

3 — Os produtos agrícolas originários da Comunidade enunciados no anexo xna serão importados na Bulgária sem quaisquer restrições quantitativas.

Os produtos agrícolas originários da Comunidade enunciados no anexo xnb serão sujeitos às restrições quantitativas previstas no referido anexo.

4 — A Comunidade e a Bulgária efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos xiu e xiv, numa base harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles estipuladas.

5 — Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Bulgária, o papel da agricultura na economia da Bulgária e as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do GATT, a Comunidade e a Bulgária examinarão, no Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.

,, Artigo 22.°

Não obstante outras disposições do presente Acordo, e nomeadamente o artigo 31.", se, dada a sensibilidade espacial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das Partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 21.°, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, ambas as Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a Parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.

CAPÍTULO m Pescas

Artigo 23.° '

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Bulgária abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.° 3687/9\.

Artigo 24.°

O disposto no.n." 5 do artigo 21.° é aplicável, mutatis muumdis, aos produtos da pesca.

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CAPÍTULO rv Disposições comuns

Artigo 25."

As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos Protocolos n.0* 1,2 ou 3.

Artigo 26."

1 — Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo.

2 — Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tomadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Bulgária a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo.

. 3 — Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 21.°, o disposto nos n." 1 e 2 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Bulgária e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.

Artigo 27.°

1 — As duas Partes ábster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares originários do território da outra Parte.

2 — Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar do reembolso de impostos internos superiores ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.

Artigo 28.°

1 —O presente Acordo não prejudica a manutenção ouj a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre oü regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente Acordo.

2 — As Partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho^de Associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e,; se for.caso disso, em relação a outras questões importantes relaciona-' das com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Bulgária referidos no presente Acordo sejam tomados em consideração.

•' " Artigo 29.°

A Bulgária pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 11.° e no n.° 1 do artigo 26.°

Estas medidas apenas podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam graves dificuldades, em especial, quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.

Os. direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária a produtos originários da Comunidade, introduzidos por essas medidas, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no capítulo i durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.

Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, no termo do período de transição.

Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto.

A Bulgária informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Bulgária apresentará ao Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos aò abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.

Artigo 30° '

Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra Parte, na acepção dp artigo vi do GATT, pode adoptar medidas adequadas contra essa prática, em conformidade com o Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 34.°

Artigo 31.°

Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

— Um grave prejuízo a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no , território de uma das Partes; ou . ' — Graves perturbações num sector da actividade económica, oú dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região;

a Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34.°

Artigo 32.°

Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14." e 26° conduzir:

i) À reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte exportadora mantém, para o pro-

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duto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente; ou ti) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a Parte exportadora;

e sempre que as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34.° Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.

Artigo 33.°

Os Estados membros e a Bulgária ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao termo do 5.° ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados membros e os nacionais da Bulgária. O Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 34.°

1 — Se a Comunidade ou a Bulgária sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 31.° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra Parte.

2 — Nos casos especificados nos artigos 30.°, 31.° e 32.°, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n.° 3, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, comunicarão ao Conselho de Associação todas as informações relevantes, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.

Na selecção das medidas a adoptar serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.

O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.

3 — Para efeitos de aplicação do n.° 2, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) No que diz respeito ao artigo 31.°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão, notificadas, a fim de serem examinadas, ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades.

Se o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo as dificuldades, ou não tiver sido en-

contrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado;

b) No que diz respeito ao artigo 30.°, o Conselho de Associação será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um inquérito. Quando não tenha sido posto termo à prática de dumping, nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do Conselho de Associação, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;

c) No que diz respeito ao artigo 32.°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao Conselho de Associação, a fim de serem examinadas.

O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;

d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, a Comunidade ou a

' Bulgária, consoante o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 30.°, 31.° e 32.°, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação, sendo o Conselho de Associação imediatamente informado do facto.

Artigo 35.°

O Protocolo n.° 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente Acordo.

Artigo 36.°

O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais não renováveis, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

Artigo 37°

O Protocolo n.° 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Bulgária, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro.

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TÍTULO TV

Circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços

CAPÍTULO I • Circulação de trabalhadores

Artigo 38.°

1 —Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado membro:

— O tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade búlgara, legalmente empregados no território de um Estado membro não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado membro; ^

— O cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos.por acordos bilaterais na acepção do artigo 42.°, salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado membro, durante o período de validade da autorização de trabalho.'

2 — Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Bulgária concederá o tratamento referido no n.° 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território.

Artigo 39.°

1 — A fim de coordenar os regimes de segurança social no que respeita aos trabalhadores de nacionalidade búlgara legalmente empregados no território de um Estado membro e aos membros da sua família que nele residam legalmente; sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado membro:

— Todos os períodos'completos de seguro, emprego: ou residência desses trabalhadores nos vários Estados membros serão cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, de invalidez ou de sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias;

— Quaisquer reformas ou pensões de velhice, de so-, brevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicável por força da legislação do ou dos Estados membros devedores; -•

— Os trabalhadores em causa têm direito receber prestações familiares para os membros dà sua'família acima referidos.

2 — A Bulgária concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado membro legalmente empregados no seu territó^

rio, bem como aos membros da sua família que nele resir dam legalmente,.um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e terceiro travessões do n.° 1.

... t. .Artigo 40.°

"1 — O Conselho de Associação adoptará, por meio de decisão, as disposições adequadas para a prossecução do objectivo estipulado no artigo 39.°

2 — O. Conselho de Associação adoptará por meio de decisão, ás regras de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições referidas no n.° 1.

. .i Artigo 41.°

.As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o artigo 40.° não afectarão os direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Bulgária e os.Estados membros, sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável dos nacionais da Bulgária ou dosíEstados membros.

' .' ' '. Artigo 42."

: 1 — Tendo em conta a situação do mercado de trabalho em cada Estado membro, sob reserva da respectiva legislação e do respeito das normas em vigor no Estado membro em causa em matéria de mobilidade dos trabalhadores:

-|— Serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao empre-,. . go concedidas aos trabalhadores búlgaros pelos Es-■. tados membros, no âmbito de acordos bilaterais; • —Os outros Estados membros considerarão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.

2 — O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de. acesso à formação profissional, em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados membros e na Comunidade.

; ' . Artigo 43."

Durante'a segunda-fase referida no artigo 7.°, ou mais cedo, se assim, for decidido, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação económica e social da.Bulgária e a situação do emprego na Comunidade. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse efeito.

Artigo 44.°

A fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da .reestruturação económica na. Bulgária, a Comunidade fornecerá assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social adequado ha Bulgária, tal como previsto no artigo 89.°

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CAPÍTULO n Direito de estabelecimento

Artigo 45."

1 — Cada Estado membro concederá, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita ao estabelecimento de sociedades e de nacionais búlgaros e ao exercício de actividades de sociedades e de nacionais búlgaros estabelecidos no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais, excepto nos sectores referidos no anexo xva.

2 — A Bulgária concederá:

í) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade, um tratamento não menos favorável que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais, excepto nos sectores e nas áreas referidos nos anexos xvb e xvc, em relação aos quais esse tratamento deve ser concedido, o mais tardar, no final do período de transição referido no artigo 7.°;

ü) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita ao exercício de actividades de sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na Bulgária, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais.

3 — O disposto no n.° 2 não é aplicável aos sectores enunciados no anexo xvd.

4 — Durante o período de transição referido na alínea í) do n.° 2, a Bulgária não adoptará qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação em relação ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade no seu território relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.

5 — Para efeitos do presente Acordo:

a) Entende-se por «estabelecimento»:

0 No que se refere aos nacionais, o direito de accesso e de exercício de actividades éconó-* micas não assalariadas e de as exercer, bem como de constituir e gerir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra Parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas; No que se refere às sociedades, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas através da constituição e gestão de filiais, sucursais e agências;

b) Entende-se por «filial» de uma sociedade uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;

c) Entende-se por «actividades económicas» em especial, as actividades de'carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as das profissões libe-, rais.

6 — Durante os períodos de transição referidos na alínea i) do n.° 2, o Conselho de Associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar a concessão de tratamento nacional nos sectores referidos nos anexos xvb e xvc e de incluir as áreas e matérias enunciadas no anexo xvd no âmbito de aplicação do disposto na alínea i) do n.° 2. Estes anexos podem ser alterados por decisão do Conselho de Associação.

Após o termo dos períodos de transição referidos na alínea i) do n.° 2, o Conselho de Associação pode, a título excepcional, a pedido da Bulgária e se tal se revelar necessário, decidir prolongar a duração dos períodos de exclusão de certas áreas ou matérias enunciadas nos anexos xvb e xvc por um período de tempo limitado.

Artigo 46.°

1 — Sob reserva do disposto no artigo 45°, com excepção dos serviços financeiros definidos no anexo xvb, cada Parte pode regular o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.

2 — No que respeita aos serviços financeiros definidos no anexo xvb, o presente Acordo não prejudica o direito de as Partes adoptarem as medidas necessárias à condução das respectivas políticas monetárias ou as regras cautelares que permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas em relação a quem tenha sido contraída uma obrigação fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação, com base na nacionalidade, das sociedades e nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.

Artigo 47."

A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais búlgaros o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Bulgária e na Comunidade, respectivamente, o Conselho de Associação examinará as medidas necessárias para o reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.

Artigo 48."

O disposto do artigo 46.° não prejudica a aplicação, por uma Parte; de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da outra Parte, não constituídas no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e agências e as das sucursais e agências de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por fosca dessas diferenças de ordem jurídica ou técnica ou, no que respeita aos serviços financeiros, definidos no anexo xvb, por razões de prudência.

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Artigo 49.°

1 — Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «sociedade da Comunidade» e «sociedade búlgara», respectivamente, uma sociedade ou uma empresa constituída nos termos da legislação de um Estado membro ou dá-Búlgária e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal/respectivamente, no território da Comunidade ou-da Bulgária. No entanto, se a sociedade ou em-, presa constituída nos termos da legislação de um Estado membro ou da Bulgária li ver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da Bulgária, a sua actividade deve ter obrigatoriamente uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados membros ou da Bulgária, respectivamente.

2 — No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam igualmente do disposto no presente capítulo e no capítulo in do presente título qualquer nacional ou. companhia de navegação dos Estados membros ou da Bulgária estabelecidos, respectivamente, fora da Comunidade ou da Bulgária e controlados, respecti-. vãmente, por nacionais de um Estado membro ou da Bulgária, se os seus. navios estiverem registados, respectivamente, nesse Estado membro ou na Bulgária nos termos das respectivas legislações.

3 — Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «nacional da Comunidade» e «nacional da Bulgária» uma pessoa singular nacional, respectivamente; de um dos Estados membros ou da Bulgária.

4 — As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas ; relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evitadas através das disposições do presente Acordo.

■Artigo 50.° , .

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «ser-. viços financeiros», as actividades definidas no anexo xvb. O Conselho de Associação pode alargar ou alterar o âmbito do anexo xvb.

Artigo 51°

Durante os primeiros cinco anos seguintes1 à data de entrada em -vigor do presente Acordo ou, no que respeita aos sectores referidos nos anexos xvb e xvc, durante o período efe transição referido no artigo 7.°, a Bulgária pode introduzir medidas derrogatórias das disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade, se certas indústrias:

— Estiverem em fase de reestruturação; ou

.....—, Enfrentarem sérias dificuldades, especialmente

quando as mesnias provocarem graves problemas sociais na Bulgária; ou

— Correrem o risco de verem eliminada ou drasticamente reduzida a parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais búlgaros num determinado sector ou indústria na Bulgária; ou

— Forem indústrias nascentes na Bulgária.

Essas medidas:

0 Deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos ■ a contar do termo do 5.° ano seguinte à data da entrada em vigor do presente Acordo;

]ií) Devem ser razoáveis e necessárias para sanar a situação; e

iü) Respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criàdosna Bulgária após a entrada em vigor des-sas medidas e não implicarão a introdução de qualquer discriminação nas actividades das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na Bulgária aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos

• nacionais búlgaros.

0 Conselho de Associação pode, a .título excepcional, a pedido da Bulgária, e caso tal seja necessário, decidir prorrogar o prazo referido na alínea /') em relação a um determinado sector, por um prazo limitado que não deve exceder a duração do período de transição referido no artigo 7.°

Ao elaborar e aplicar tais medidas, a Bulgária concederá, serhpre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais

A Bulgária consultará o Conselho de Associação antes de introduzir estas medidas e só as aplicará decorrido um período de um mês a contar da notificação ao Conselho de Associação,das medidas concretas ^a introduzir, excepto nos casos em que o risco de prejuízos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a Bulgária consultará o Conselho de Associação imediatamente após a sua introdução.

No termo do 5.° ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo ou, no que respeita aos sectores referidos nos anexos xvb e xvc, decorrido o período de transição referido no artigo 7.°, a Bulgária apenas poderá introduzir essas medidas se para tal for autorizada pelo Conselho de Associação e de'acordo com as condições por ele. determinadas.

':"; ; Artigo 52.*'

• ■ .'' ';\ ' ^ •-,'■.

1 — As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.

2 — O Conselho de Associação pode formular recomendações tendo,em vista melhorar o estabelecimento e o exercício'de actividades nos sectores abrangidos pelo n.° 1.

• Artigo 53°

1 — Não obstante o disposto no capítulo i do presente título, os beneficiários dos direitos de estabelecimento concedidos, respectivamente pela Bulgária e pela Comunidade, podem empregar directamente ou através de uma das suas filiais, no território da Bulgária e da Comunidade, respectivamente, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, nacionais dos Estados membros da Comunidade e da Bulgária, respectivamente, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base. definido no n.° 2, e que sejam exclusivamente empregados por esses beneficiários ou pelas^suas filiais. As autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente esse período de emprego.

2 — O pessoal de base .dos beneficiários dos direitos de estabelecimento, adiante designados «empresa», é constituído por:

< .a) i Quadros superiores de uma empresa, principais responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou

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a direcção gerais sobretudo do conselho de' administração ou dos accionistas, a quem incumbe:

— A direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da mesma;

— A supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou administrativas;

— Admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;

/?) Pessoas empregadas por uma empresa e que possuam um nível elevado ou invulgar de: •

— Qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos;

— Conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, téc-, nicas ou gestão da empresa.

Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não se limitem a estas últimas.

Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela empresa em causa durante, pelo menos, um ano antes do destacamento.

Artigo 54.° . '

1 — As disposições do presente capítulo são aplicáveis' sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

2 — As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, no território de cada Parte, estejam ligadas, ainda que a-título ocasional, ao exercício da autoridade pública.

Artigo 55.° . . . '

As sociedades controladas e detidas em exclusivo conjuntamente por sociedades ou nacionais da Bulgária e por sociedades ou nacionais da Comunidade beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo 111 do presente título.

CAPfruLo m

Prestação de serviços entre a Comunidade ' e a Bulgária

Artigo 56."

1 — As Partes comprometem-se, em conformidade com -o disposto no presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Bulgária estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas Partes.

2 — Paralelamente ao processo de liberalização referido no n.° 1 e sob reserva do disposto no n.° 1 do artigo 59.°, as

Partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na

acepção do n.°2 do artigo 53.°, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Bulgária e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público nem prestarem serviços eles próprios.

3 — O Conselho de Associação tomará as medidas necessárias para a aplicação progressiva do disposto no n.° 1 do presente artigo.

Artigo 57.°

No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a Bulgária, o disposto do artigo 56.° é substituído pelas seguintes disposições:

1 — No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial.

a) Á disposição anterior não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicado por uma ou outra das Partes Contratantes no presente Acordo. As companhias não abrangidas pelas Conferências.podem competir com as compa-nhias por elas abrangidas desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial.

b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência que consideram essencial para o comércio a granel de sólidos e líquidos.

2 — Ao aplicarem os princípios enunciados no n.° 1, as Partes:

a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de cargas, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;

'b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a grane] de sólidos e líquidos;

c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no transporte marítimo internacional.

3 — A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado no domínio dos transportes aéreos e terrestres serão objecto de acordos especiais a negociar entre as Partes após a entrada em vigor do presente Acordo.

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4 — Até à celebração dos acordos referidos no n.°3, as Partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do presente Acordo.

5 — Durante o período de transição, a Bulgária adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária vigente no domínio dos transportes aéreos e terrestres, a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das Partes e de facilitar a circulação de passageiros e de mercadorias.

6 — À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas Partes, o Conselho de Associação examinará as possibilidades de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres.

. Artigo 58.°

0 disposto no artigo 54.° é aplicável às matérias abrangidas pelo presente capítulo.

capítulo rv

Disposições gerais

Artigo 59.° .

1 — Para efeitos dò título rv, nenhuma disposição do presente Acordo obsta à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das Partes retira de uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 54.° .

2 — As disposições dos capítulos ii, tn e iv do título tv serão adaptadas, por decisão do Conselho de Associação, à luz dos resultados das negociações sobre serviços que decorrem no âmbito do Uruguay Round, a fim de garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma Parte à outra Parte, por força de qualquer disposição do presente Acordo, não seja menos favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS).

Na pendência da adesão da Bulgária a um futuro Acordo GATS e sem prejuízo de quaisquer decisões que o Conselho de Associação possa adoptar:

t) a Comunidade concederá às sociedade e nacionais búlgaros um tratamento não menos favorável do que o concedido em confomidade com as disposições de um futuro Acordo gats às sociedade e nacionais de outros membros desse Acordo;

ii) A Bulgária concederá às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento não menos favorável, do que o concedido pela Bulgária às sociedades e nacionais de qualquer país terceiro.

3 — a exclusão de sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na Bulgária em conformidade com as

disposições do capítulo ti do título iv, dos auxílios de Estado concedidos pela Bulgária nos domínios dos serviços públicos de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais, é considerada compatível, durane o período de transição referido no artigo 7.°, com o disposto no título iv, bem como com as regras de concorrência referidas no título v.

título v

Pagamentos, capitais, concorrência e outras disposições em matéria económica, aproximação das legislações.

CAPÍTULO I Pagamentos correntes e circulação de capitais

...... Artigo 60°

As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na origem dos pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as Partes, liberalizada nos termos do presente Acordo.

Artigo 61."

1 — No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados membros e a Bulgária garantirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capitulou do título iv, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros, deles resultantes.

Não obstante a disposição anterior, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, até ao termo da primeira fase referida no artigo 7.°, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na Bulgária, de nacionais da Comunidade que exerçam actividades não assalariadas nos termos do capítulo u do título iv.

2 — Sem prejuízo do n.° 1, os Estados membros, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, e a Bulgária, a partir do final do 5." ano seguinte à sua entrada em vigor, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com éla relacionados entre os residentes da Comunidade e da Bulgária e não'tornarão mais restritivos os regimes existentes.

3 — O disposto nos n.05 I e 2 não impede que a Bulgária aplique restrições ao investimento no exterior de sociedades ou nacionais búlgaros. No entanto, tal não deverá afectar a liquidação ou o repatriamento de investimentos efectuados na Bulgária, nem de quaisquer lucros decorrentes desses investimentos.

4 — As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Bulgária e de promover assim os objectivos do presente Acordo.

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Artigo 620

1 — Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes adoptarão as medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre li^' vre circulação de capitais.

2 — No termo do 5." ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária sobre circulação de capitais.

Artigo 63.° ■ .. . .

No que respeita às disposições do presente capítulo e não obstante o disposto no artigo 65.°, a Bulgária pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda búlgara na acepção do artigo vm do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazo, desde que tais restrições lhe sejam impostas para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Bulgária no FMI.

A Bulgária aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente Acordo. A Bulgária informará o mais rapidamente possível o Conselho de Associação da introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.

CAPÍTULO n Concorrência e outras disposições económicas

Artigo 64.°

1 — São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar o co- • mércio entre a Comunidade e a Bulgária:

í) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Bulgária ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de certos bens.

2 — Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo se-, rão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85.°, 86.° e 92.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

3 — O Conselho de Associação adoptará, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as normas necessárias à execução dos' n.055 1 e 2.

4 — a) Para efeitos da aplicação do disposto da alínea iii) do n.° 1, as Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxilio de Estado concedido pela Bulgária deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerada como uma região idêntica as regiões da Comu-

nidade descritas no n.° 3, alínea a), do artigo 92.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.

. b) Cada uma- das Partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra Parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de uma Parte, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.

5 — No que respeita aos produtos referidos nos capítulos íí e id do título m:

— Não é aplicável o disposto na alínea ik) do n.° 1;

— Quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n.° 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42." e 43.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento n.° 26/1962, do Conselho.

6 — Se a Comunidade ou a Bulgária considerarem que uma determinada prática é incompatível com o n.° 1 e:

— Não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no n.° 3; ou

— Na ausência de tais regras e se essa prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços;

podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de Associação ou no prazo de 30 dias úteis a contar'da data da notificação para essas consultas.

Ño caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n.° 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo GATT, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicáveis entre as Partes.

7 — Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o n.°3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, lendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.

8 — O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do Protocolo n.°2.

Artigo 65.°

1 — As Partes procurarão evitar, na medida do possível, a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma Parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra Parte um calendário para a sua supressão.

2 — Sè um ou mais Estados membros ou a Bulgária enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou estiverem na iminência de sentirem tais dificuldades, a Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, podem, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do GATT, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração limitada e que não

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podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra Parte.

3 — As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de' rendimentos daí decorrentes, não serão objecto dê quaisquer medidas restritivas.

Artigo 66.°

No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir do 3." ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90.°, e dos princípios que constam do documento final da reunião dé Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários).

Artigo 67.° .

,1 — A Bulgária continuará a melhorar a protecção, dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar* no termo do 5.° ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo,, um nível de,protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.

2 — No mesmo período, a Bulgária apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a Emissão de Patentes Europeias, de 5 de Outubro de 1973. A Bulgária aderirá igualmente às outras convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial (referidas no n.° 1 do anexo xvi) de que os Estados membros são Parte ou que são. de facto aplicadas pelos Estados membros.

Artigo 68."

1 — As Partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não'discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT.

2 — A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades búlgaras, na.acepção do artigo 49.°, têm acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos, na Comunidade erri conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que"o concedido às sociedades da Comunidade. • - -

O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7.°, as sociedades da Comunidade, na acepção do artigo 49.°, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Bulgária, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades búlgaras. . ,

As sociedades da Comunidade estabelecidas na Bulgária em conformidade com as disposições do capítulo n do titulo rv sob a forma de filiais, tal como descritas no artigo 45.°, ou sob as formas descritas no artigo 55.°, têm acesso, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, aos processos oúblicos de adjudicação de contratos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às socie-

dades búlgaras. As sociedades da Comunidade estabelecidas na Bulgária sob a forma-de sucursais e agências, tal como descritas no artigo 45.°, beneficiarão desse tratamento o mais tardar no final do .período de transição referido no artigo 7."

0 Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Bulgária abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Bulgária.

3;—O disposto nos artigos 38.° a 59.° é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Bulgária, bem- como ao emprego é à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.

CAPÍTULO m Aproximação dás legislações

Artigo 69.°

As Partes reconhecem que uma condição importante para a integração económica da Bulgária na Comunidade reside na aproximação da actual e.futura legislação búlgara à da Comunidade. A Bulgária emvidará esforços para que a sua legislação se tome gradualmente compatível com a legislação comunitária. . . .

■ / Artigo 70.°

A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes e ambiente.

' Artigo 71.°

A Comunidade prestará assistência técnica à Bulgária para a realização destas medidas, que pode incluir, nomeadamente:

— O intercâmbio de peritos;

'—Fornecimento rápido dè informações, especialmente rio que respeita à legislação relevante;

— Organização de seminários;

— Actividades de formação:

— Ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes,

/ . " TÍTULO VI

Cooperação económica

'Artigo 72°

1 —A Comunidade e a Bulgária estabelecerão uma cooperação económica destinada a contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Bulgária. Essa cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o-mais ampla possível, em benefício de. ambas as Partes.

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2 — As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento económico e social da Bulgária e reger-se-ão pelo princípio do desenvolvimento sustentado. Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso.

3 — Para este efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas relacionadas com a indústria, incluindo os investimentos, a agricultura, a agro-indústria, a energia, os transportes, as telecomunicações, o desenvolvimento regional e o turismo.

4 — Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação regional entre os países da Europa Central e Oriental tendo em vista um desenvolvimento harmonioso da região.

Artigo 73." Cooperação industrial

1 — A cooperação desenvolverá esforços para promover, nomeadamente:

— A cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as Partes, tendo especialmente em vista o reforço do sector privado;

— A participação da Comunidade nos esforços realizados pela Bulgária nos sectores público e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a transição de um sistema de planeamento central para uma economia de mercado em condições que garantam a protecção do ambiente;

— A reestruturação de sectores específicos; neste contexto o Conselho de Associação examinará em especial os problemas que afectam o sector do carvão e do aço e a reconversão da indústria de defesa;

— A criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento, especialmente nos sectores da indústria ligeira, dos bens de consumo e dos serviços de mercado;

— A transferência de tecnologia e de know-how.

2 — As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas pela Bulgária. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar o know-how de gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas e incluirão, se necessário, assistência técnica.

Artigo 74° Promoção e protecção do investimento

1 — A cooperação tem por objectivo manter e, se necessário, melhorar o enquadramento jurídico e um ambiente favorável ao investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, e a sua protecção, essencial para a reconstrução e desenvolvimento económicos e industriais da Bulgária. A cooperação terá igualmente por objectivo incentivar e promover o investimento estrangeiro e as privatizações na Bulgária.

2 — A cooperação terá como objectivos específicos:

— A celebração, sempre que necessário, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados membros e a Bulgária;

— A celebração, sempre que necessário, de acordos entre os Estados membros e a Bulgária destinados a evitar a dupla tributação;

— A aplicação de disposições adequadas para a transferência de capitais;

— A continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas;

— O intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.

— O intercâmbio de informações sobre a legislação, a regulamentação e as práticas administrativas em matéria de investimento.

3 — A Bulgária respeitará as normas relativas aos Aspectos das Medidas de Investimento Relacionados com o Comércio (Trade Related Aspects of Investmeni Measures — TRIMs), logo que estas sejam adoptadas no âmbito do GATT.

Artigo 75.°

Normas industriais e agrícolas e verificação da conformidade

1 — As Partes devem cooperar com o objectivo de reduzir as divergências existentes nos domínios da normalização e dos processos de verificação da conformidade.

2 — Para o efeito, a cooperação desenvolverá esforços para:

— Promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos processos europeus de verificação da conformidade;

— Se for caso disso, celebrar acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios;

— Incentivar a participação activa e regular da Bulgária nos trabalhos de organismos especializados (CEN, CENELEC, ETSI e EOTQ;

— Apoiar a Bulgária nos programas europeus de medidas de ensaio;

— Promover o intercâmbio de informações técnicas e metodológicas nos domínios do controlo de qualidade e do processo de produção.

3 — Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica à Bulgária.

Artigo 76.°

Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia

1 — As Partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas:

— Intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas;

— Organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho);

— Actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de incentivar o progresso científico e a transferência de tecnologia e de know-how;

— Actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a especialistas de ambas as Partes;

— Desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação de novas tecnologias e protec-

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ção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação;

— Participação da Bulgária nos programas comunitários em conformidade com o disposto no n.° 3.

Será prestada assistência técnica sempre que adequado.

2—^0 Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento da cooperação.

3 — A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito do programa quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos específicos a negociar e celebrar de acordo com as formalidades legais de cada Parte.

Artigo 77.° Educação e formação

1 — A cooperarão terá pòr objectivo um desenvolvimento harmonioso dos recursos humanos e a melhoria do nível do ensino e das qualificações profissionais na Bulgária, nos sectores público e privado, tendo em conta as prioridades da Bulgária. Serão criados enquadramentos institucionais e planos de cooperação (baseados na Fundação Europeia de Formação, quando for criada, e no Programa TEMPUS). A participação da Bulgária noutros programas comunitários poderá ser igualmente ponderada neste contexto.

2 — A cooperação incidirá, em especial, nos seguintes domínios:

— Reforma do sistema de ensino e de formação na Bulgária;

— Formação inicial, formação ém exercício e reciclagem, incluindo a formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos superiores, especialmente em áreas prioritárias a determinar;

— Cooperação entre as universidades, cooperação entre universidades e empresas e mobilidade de professores, estudantes, pessoal administrativo e jovens;

— Promoção de cursos no domínio dos estudos europeus nas instituições adequadas;

— Reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas;

— Ensino das línguas comunitárias e da língua búlgara;

— Formação de tradutores e intérpretes'e promoção da utilização da terminologia e das.normas linguísticas comunitárias.

Artigo 78."

Agricultura e sector agro-industrial

■ 1 —- A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar a agricultura é o sector agro-industrial na Bulgária. Procurará, nomeadamente:

— Desenvolver as explorações agrícolas e os circuitos de distribuição privados, as técnicas de armazenagem, de comercialização, de gestão, etc;

— Modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, abastecimento de água, telecomunicações);

— Melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo;

— Melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e produtos adequado; assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas antipoluentes ligadas aos factores de produção;

— Reestruturar, desenvolver e modernizar as indústrias transformadoras, bem como as suas técnicas de comercialização;

— Promover a complementaridade na agricultura;

— Promover a cooperação industrial na agricultura e o intercâmbio de Icnow-how, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Bulgária;

— Desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitárias, da sanidade animal e da qualidade dos produtos agro-alimentares (incluindo a ionização), incluindo a legislação e inspecção veterinárias, a legislação fitossanitária e sobre vegetais, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através, de uma assistência à formação e à-organização dos controlos;

— Desenvolver regiões, tecnologias e culturas ecologicamente limpas;

— Desenvolver e promover uma real cooperação em " matéria de sistemas de garantia de qualidade compatíveis com os modelos comunitários;

— Promover o desenvolvimento rural integrado na ,.: Bulgária;

— Promover o intercâmbio de informações no que respeita às políticas e à legislação agrícolas.

2 — A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.

Artigo 79.° Energia

1 —No âmbito dos princípios da economia de mercado e- da Carta Europeia de Energia,' as Partes cooperarão para desenvolver uma integração progressiva dos mercados da energia na Europa. <

2 — A cooperação incluirá, nomeadamente e sempre que adequado, assistência técnica nas seguintes áreas:

• — Formulação e planeamento de uma política energética, incluindo os seus aspectos a longo prazo;

— Gestão e formação no sector da energia;

— Promoção da poupança de energia e da eficiência na utilização da mesma;

— Desenvolvimento dos recursos energéticos;

— Melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do abastecimento;

— Impacte ambiental da produção e do consumo de energia;

-T- Sector da energia nuclear;

— Maior abertura do mercado da energia, incluindo a ;.' >facilitação do trânsito de gás e electricidade;

— Sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de abastecimento;

— Modernização das infra-estruturas de energia;

— Formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector;

— Transferência de tecnologias e de know-how.

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Artigo 80.° Segurança nuclear

1 — O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia nuclear.

2 — A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:

— Melhoria da segurança operacinal das centrais nucleares búlgaras;

— Avaliação da viabilidade de readaptação da central nuclear existente equipada com reactores WER--440;

— Melhoria da formação dos gestores e outro pessoal das instalações nucleares;

— Melhoria da legislação e regulamentação de segurança nuclear búlgara e reforço das autoridades de supervisão e respectivos meios;

— Segurança nuclear, capacidade de resposta e de acção em caso de emergência nuclear e gestão em casos de emergência;

— Protecção contra radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente;

— Problemas ligados ao ciclo do combustível e protecção dos materiais nucleares;

— Gestão dos resíduos radioactivos;

— Desactivação e desmantelamento de instalações nucleares;

— Descontaminação.

3 — A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 76.°

Artigo 81.° Ambiente

1 — As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de saúde pública, domínios que consideram prioritários.

2 — A cooperação incluirá:

— Um controlo eficaz dos níveis de poluição; sistemas de informação sobre o estado do ambiente;

— Luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água;

— Produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes em termos de ambiente; segurança das instalações industriais;

— Gestão dos recursos hídricos das vias de navegação fronteiriças e transfronteiriças, de acordo com os princípios do direito internacional e, em especial, com o disposto na Convenção sobre Protecção e Utilização de Cursos de Agua Transfronteiriços e Lagos Internacionais;

— Classificação e manipulação segura de substâncias < químicas;

— Qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação transfronteiriças (Danúbio, mar Negro);

— Prevenção e redução eficazes da poluição das águas, especialmente das fontes de água potável;

— Redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de Basileia;

— Impacte da agricultura no ambiente; erosão dos solos, salinidade e acidificação;

— Protecção das florestas, da flora e da fauna; recuperação do equilíbrio ecológico das zonas rurais;

— Ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;

— Gestão das zonas costeiras;

— Utilização de instrumentos económicos e fiscais;

— Mudança global do clima e sua prevenção;

— Educação e sensibilização para os problemas do ambiente;- •

— Execução de programas regionais internacionais, nomeadamente da bacia do Danúbio e do mar Negro.

3 — A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:

— Intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da transferência de tecnologias limpas;

— Programas de formação;

— Aproximação das legislações (normas comunitárias), regulamentações, normas e. metodologias;

— Cooperação a nível regional, incluindo eventualmente a execução de programas conjuntos a nível internacional, especialmente no que respeita à gestão, protecção e qualidade da água das vias de navegação transfronteiriças; cooperação no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando esta for criada;

— Desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climatéricos;

— Estudos de impacte ambiental;

— Melhoria da gestão do ambiente, nomeadamente da gestão dos recursos hídricos.

4 —O Protocolo n.° 8 prevê o regime aplicável à gestão, protecção e qualidade da água das vias de navegação transfronteiriças.

Artigo 82.° Transportes

I — As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação para permitir à Bulgária:..

.— Reestruturar e modernizar os seus •transportes;

— Melhorar a circulação de pessoas e mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra;

— Facilitar o trânsito comunitário na Bulgária aos trasnsportes rodoviários, ferroviários, fluviais e combinados;

— Atingir normas de exploração comparáveis as da Comunidade.

2^ A cooperação incluirá, em especial:

.— Programas de formação económica, jurídica e técnica;

— Prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de informações.

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3 — A cooperação abrangerá as seguintes, áreas prioritárias:

— Transporte rodoviário, incluindo a melhoria gradual das condições de transito;

— Gestão dos caminhos de ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes;

— Desenvolvimento de uma rede rodoviária e modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, das vias navegáveis ineriores e do transporte combinado nos grandes eixos de interesse comum e nas ligações transeuropeias;

— Ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;

— Aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normais comunitárias, nomeadamente no domínio dos transportes rodoviários e ferroviários, do transporte multimodal e do transbordo;

— Desenvolvimento de políticas de tansportes compatíveis com as aplicáveis na Comunidade;

— Promoção de programas tecnológicos e de investigação comuns, em conformidade com o artigo 76."

Artigo 83.° • Telecomunicações e serviços postais

1 —As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste domínio, iniciando, para o efeito, nomeadamente, as seguintes acções:

— Intercâmbio de informações sobre as políticas de telecomunicações e de serviços postais;

— Intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de.trabalho e conferências para peritos de ambas as Partes;

— Acções de formação e de consultoria;

— Transferência de tecnologias é de knów-how em todas as áreas das telecomunicações e dos serviços postais;

— Execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas Partes;

— Promoção.das normas, regulamentações'e sistemas de certificação europeus;

— Promoção de novos instrumentos, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos que têm aplicações comerciais.

2 Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários: ,

— Desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das telecomunicações e serviços postais na Bulgária, de actos e procedimentos legislativos e regulamentares;

— Modernização da rede de telecomunicações búlgara ' e sua integração nas redes europeia e mundial;

. — Cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia;

— Integração dos sistemas transeuropeus; aspectos jurídicos e regulamentares das telecomunicações;

— Gestão das telecomunicações no novo enquadramento económico: estruturas, estratégia e programação de organização, princípios de aquisição. •

Artigo 84.° Bancos, seguros e outros serviços financeiros

1 — As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecerem e desenvolverem um enquadramento adequado de incentivo ao sector dos serviços bancários, de seguros e financeiros na Bulgária.

2 — A cooperação concentrar-se-á:

— Na melhoria de sistemas de contabilidade e de auditoria na Bulgária, baseados nas normas da Comunidade Europeia;

— No reforço e reestruturação dos sistemas bancário e financeiro;

— Na melhoria e harmonização dos sistemas de controlo e de regulamentação dos serviços bancários e financeiros;

— Na preparação de glossários de terminologia;

— No intercâmbio de informações, em especial sobre a legislação em preparação;

— Na preparação e tradução da legislação comunitária' e búlgara.

3 — Para este efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica e de formação.

Artigo 85.°

Cooperação no domínio da auditoria e do controlo financeiro

1 — As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolverem sistemas eficientes de auditoria e de controlo financeiro na administração búlgara, de acordo com os métodos e procedimentos normalizados da Comunidade.

2 — A cooperação concentrar-se-á:

— No intercâmbio de informações relevantes sobre sistemas de auditoria;

— Na unificação da documentação de auditoria; . — Em acções de formação e de consultoria.

3 — Para esse efeito, a Comunidade prestará assistência técnica, quando adequado.

Artigo 86.°

Politica monetária

A pedido das autoridades búlgaras, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de ajudar a Bulgária na introdução da convertibilidade integral do lev e na aproximação gradual das suas políticas das do Sistema Monetário Europeu, e que incluirá o intercâmbio informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do Sistema Monetário Europeu.

Artigo 87.° Branqueamento de dinheiro

1 — As Partes estabelecerão uni enquadramento para a cooperação destinado a impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfego ilícito da droga em particular.'

2 — A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica, tendo em vistaa adopção de normas

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adequadas contra o branqueamento de dinheiro, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes, nomeadamente a Task Force Acção Financeira (TF Ar7).

Artigo 88.° Desenvolvimento regional

1 — As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.

2 — Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas:

— Intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, regionais ou locais relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, quando adequado, prestação de assistência à Bulgária tendo em vista a elaboração desta política;

— Acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do desenvolvimento económico;

— Estudos de uma abordagem conjunta para o desenvolvimeno das regiões situadas na fronteira búlgara com a Comunidade;

— Intercâmbio de visitas para explorar as possibilidades de cooperação e de assistência;

— Intercâmbio de funcionários públicos ou de peritos;

— Prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas;

— Estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, designadamente sob a forma de seminários.

Artigo 89.° Cooperação no domínio social

1 — No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade, nomeadamente através:

— Da prestação de assistência técnica;

— Do intercâmbio de peritos;

— Da cooperação entre empresas;

— Da assistência de carácter informativo, administrativo ou outro, com interesse para as empresas e acções de formação;

— Da cooperação no domínio da saúde pública.

2 — No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá, designadamente, sobre:

— A organização do mercado de trabalho;

— Os serviços de colocação e de orientação profissional;

— O planeamento e a realização de programas de reestruturação regional;

— O incentivo ao desenvolvimento: das iniciativas locais de emprego.

A cooperação neste domínio concretizar-se-á através da realização de estudos, da prestação de serviços por peritos e de acções de formação e de informação.

3 ■— No domínio da segurança social, a cooperação entre as Partes procurará adaptar o sistema de segurança social da Bulgária à nova realidade económica e social, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação e formação.

Artigo 90.° Turismo

As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente pelos seguintes meios:

—Favorecendo a actividade turística e, sempre que possível, reduzindo as formalidades existentes nesta área;

— Prestando assistência à Bulgária na privatização do sector turístico, bem como na concepção de políticas governamentais e empresariais eficazes com vista ao estabelecimento de mecanismos legislativos, administrativos e financeiros ideais para o seu desenvolvimento;-

— Reforçando os fluxos de informações por intermédio das redes internacionais, bancos de dados, etc;

— Transferindo know-how através de acções de formação, intercâmbios e seminários;

— Analisando as oportunidades de organização de acções conjuntas, tais como projectos transfronteiriços, geminação de cidades, etc;

— Trocando opiniões e garantindo o intercâmbio adequado de informações sobre as principais questões de interesse mútuo relativas ao sector do turismo.

Artigo 91.° Pequenas e médias empresas

1 — As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas (PME), especialmente no sector privado, e a cooperação entre as pequenas e médias empresas da Comunidade e da Bulgária.

2 — As Partes promoverão o intercâmbio de informações e de know-how nos seguintes domínios:

— Melhoria, sempre que adequado, das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e desenvolvimento das PME, bem como à cooperação transfronteiriça;

— Prestação dos serviços especializados necessários às PME (formação de quadros, contabilidade, comercialização, controlo da qualidade, etc) e reforço das entidades que oferecem esses serviços;

— Estabelecimento de ligações adequadas com operadores da Comunidade com o objectivo de lhorar os fluxos de informação para as PME e de promover a cooperação transfronteiriça [Rede Europeia de Cooperação e de Aproximação das Empresas (BC-NET), Eurogabinetes, Conferências, etc].

3 — A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente para a criação de um apoio institucional adequado às PME, tanto a nível nacional como regional no que se refere aos serviços financeiros, de formação, de consultoria, tecnológicos e de comercialização.

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Artigo 92.° Informação e sector audiovisual

1 — A Comunidade e a Bulgária adoptarão as medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas destinadas à divulgação, junto do grande público, de informações gerais sobre a Comunidade e, junto dos sectores profissionais búlgaros, de informações mais especializadas, incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.

2 — As Partes cooperarão na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector do audiovisual da Bulgária pode participar em acções realizadas pela Comunidade no âmbito do Programa MEDIA, de acordo com procedimentos estabelecidos pelos organismos responsáveis pela gestão de cada uma das acções, em conformidade com o disposto na Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1990, que criou o Programa. A Comunidade incentivará a participação do sector audiovisual da Bulgária nos programas EUREKA adequados.

As Partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, de normas técnicas no domínio audiovisual e de promoção da tecnologia audiovisual europeia.

A cooperação pode inclui, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e material de formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.

Artigo 93.° Protecção dos consumidores

1 — As Partes cooperarão com o objectivo de conseguirem a plena compatibilidade entre os sistemas de protecção dos consumidores na Bulgária e na Comunidade.

2 — Para este efeito, a cooperação abrangerá, dentro das possibilidades existentes:

—- O intercâmbio de informação e de peritos;

— O acesso a bases de dados comunitárias;

— Acções de formação e de assistência técnica.

Artigo 94.° Alfândegas

1 — A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro búlgaro do comunitário, o que contribuirá para facilitar a liberalização progressiva prevista no âmbito do presente Acordo.

2 — A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:

— Intercâmbio de informações;

— Desenvolvimento de infra-estruturas adequadas dos pontos de passagem entre as Partes;

— Introdução pela Bulgária do documento administrativo único e da Nomenclatura Combinada;

— Interligação entre os regimes de trânsito comunitário e búlgaro;

— Simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de mercadorias;

— Organização de seminários e de estágios de formação;

— Apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira.

Sempre que adequado, será prestada assistência técnica.

3 — Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, nomeadamente no artigo 97.°, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes será prestada nos termos do Protocolo n.° 6.

Artigo 95°

cooperação estatística

1 — A cooperação nesta área terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento do sector privado na Bulgária.

2 — Para o efeito, a cooperação procurará, nomeadamente:

— Reforçar o sistema estatístico da Bulgária;

— Assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (e, em especial, comunitárias);

— Fornecer os dados necessários para sustentar e acompanhar as reformas económicas;

— Fornecer os dados macroeconómicos e micro-económicos adequados aos operadores económicos privados;

— Assegurar a confidencialidade dos dados;

— Trocar informações estatísticas.

3 — A Comunidade prestará assistência técnica, sempre que adequado.

Artigo 96.° Economia

1 — A Comunidade e a Bulgária facilitarão o processo de reforma e integração económicas por meio da cooperação destinada a. melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, e a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.

2 — Para o efeito, a Comunidade e a Bulgária:

— Procederão ao intercâmbio de informações sobre resultados e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento;

— Analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação;

— Promoverão, nomeadamente, através do programa Acção para a Cooperação Económica (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Bulgária, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação.

Artigo 97.°

luta contra a droga

1 — A cooperação tem, especialmente, por objectivo aumentar a eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como reduzir o consumo abusivo desses produtos.

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2 —: As Partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às modalidades de execução de acções conjuntas. As acções empreendidas serão objecto de, consultas e de uma estreita coordenação no que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptados nos domínios referidos no n.° 1.

3 — A cooperação entre as Partes incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá, nomeadamente, os seguintes domínios:

— Elaboração e aplicação da legislação nacional;

— Criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social;.

— Aumento da eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico ilícito de droga;

— Formação de pessoal e investigação;

— Prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais utilizados nõ fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da adopção de normas adequadas equiparáveis as adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais relevantes, em especial a Task Force Acção Química (TFAQ).

As Partes podem decidir incluir outros domínios.

TÍTULO VII Cooperação cultural

Artigo 98.°

Tendo em conta a Declaração Solene sobre a União Europeia, as Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, os programas de cooperação cultural comunitários, ou de um ou' mais Estados membros, podem ser tomados extensivos à Bulgária, podendo igualmente ser desenvolvidas outras'actividades de interesse mútuo.

Esta cooperação pode abranger nomeadamente os seguintes domínios:

— Intercâmbio não comercial de obras de arte e de artistas;

— Produção de filmes e indústria cinematrográfica, tendo em conta a cooperação no sector audiovisual prevista no artigo 92.°;

— Tradução de obras literárias;

— Conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural);

— Formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura;

— Organização de manifestações culturais de carácter europeu.

título vin

Cooperação financeira

Artigo .99.°

. A fim de realizar os objectivos do presente Acordo em conformidade com o disposto nos artigos 100.°, 101°, i03.°

e 104.° e sem prejuízo do disposto no artigo 102.°, a Bulgária benefi-ciará de uma assistência financeira temporária concedida pela Comunidade sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento concedidos em conformidade com o artigo 18." do Estatuto do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Bulgária e a auxiliar este país a enfrentar as consequências económicas e sociais decorrentes do reajustamento estrutural.

Artigo 100.° A assistência financeira será coberta:.

— Pelas medidas da operação PHARE previstas no Regulamento (CEE) n.° 3906/89, do Conselho, entretanto alterado, numa base plurianual, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual criado pela.Comunidade após consulta da Bulgária e tendo em conta o disposto nos artigos 103.° e 104.° do presente Acordo;

— Pelos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Inyestimento até ao termo do seu período, de disponibilidade; na sequência de consultas com a Bulgária, a Comunidade estabelecerá o montante máximo e o período de disponibilidade dos empréstimos a conceder pelo Banco Europeu de Investimento à Bulgária nos anos seguintes.

Artigo 101.°

Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios abrangidos por esta assistência serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as duas Partes. As Partes informarão o Conselho de Associação. •

Artigo 102.° ,

1 — A pedido da Bulgária e em concertação com as instituições financeiras internacionais, no contexto do G-24, a Comunidade examinará, em caso de especial necessidade e tendo em conta as orientações do G-24 e o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a fim de:

— Apoiar as medidas destinadas a introduzir e manter a convertibilidade da moeda búlgara;

— Apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural a médio prazo, incluindo apoio à balança de pagamentos.

2 — Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Bulgária, no contexto do G-24, de programas apoiados pelo FMI para a convertibilidade e ou reestruturação da sua economia, à aceitação desses programas peia Comunidade, ao cumprimento continuado desses programas pela Bulgária e, finalmente, à transição rápida para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas.

3 — O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta assistência e do respeito dos compromissos assumidos pela Bulgária em relação a essa assistência.

Artigo 103°

A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades que surjam.e do nível de desenvoVi-

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mento da Bulgária, tendo em conta as prioridades estabelecidas, a capacidade de absorção da economia búlgara, a capacidade de reembolso dos empréstimos e os progressos efectuados pela Bulgária no sentido de um sistema de economia de mercado e da sua reestruturação.

Artigo 104.°

A fim de optimizar a utilização dos recursos, as Partes assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e as de outras proveniências, tais como Estados membros, países terceiros, incluindo o G-24, e instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o. Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.

TÍTULO IX . . Disposições institucionais, gerais e finais

Artigo 105.°

É criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente Acordo. O Conselho reurur-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as"circuns-tâncias o exijam e examinará os problemas importantes que se colocarem no âmbito do Acordo, bem como quaisquer' outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

Artigo 106.°

1 — O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros designados pelo Governo Búlgaro.

2 — Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seú regulamento intemo.

3 — O Conselho de Associação adoptará ò seu regulamento interno.

4 — A presidência dó Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo Búlgaro, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento intemo.

5 — Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento (BEI) participará, com o estatuto de observador, nos trabalhos do Conselho de Associação.

Artigo 107.°

Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo, é nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. Ás decisões tomadas serão obrigatórias para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.

O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas Partes. . ■

Artigo 108.°

1 — Qualquer das duas Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo.

2 — O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.

3 — Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.°'2.

4 — Caso não seja possível resolver o diferendo nos termos do n.°2, cada umà das Partes pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro. A outra Parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados membros serão considerados como uma única Parte no diferendo.

O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a .execução da decisão dos árbitros.

- ' • Artigo 109.°

,1 — O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas atribuições, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo Búlgaro, em regra a nível de altos funcionários.

. O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação è o modo.de funcionamento do Comité.

.2 — O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará ás suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 107.°

. -Artigo 110.°

O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.

0 Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as funções e o modo de funcionamento desses comités e órgãos.

Artigo 111.°

É, criado um Comité Parlamentar de Associação que será o fórum de encontro e dé diálogo entre os membros do Parlamento Búlgaro e membros do Parlamento Europeu. O Comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio: fixará. ■ ■

' ' 'Artigo 112."

1 ■— O Comité Parlamentar de Associação será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento Búlgaro.

2 — O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento interno.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

3 — A presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento Búlgaro, de acordo com as modalidades a pre-, ver no seu regulamento interno.

' >' .-ih

m Artigo 113."

O Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar de Associação todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo que este lhe solicite.

O Comité Parlamentar de Associação será informado das decisões do Conselho de Associação.

0 Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação.

Artigo 114.°

No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.

Artigo 115.°

Nenhuma disposição do presente Acordo obsta que uma Parte adopte quaisquer medidas:

a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.

Artigo 116.°

1 — Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

— O regime aplicado pela Bulgária relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;

— O regime aplicado pela Comunidade relativamente à Bulgária não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais búlgaros ou as suas sociedades ou empresas.

2 — O disposto do n.° I não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 117°

Os produtos originários da Bulgária não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados membros entre si.

0 tratamento concedido à Bulgária por força do título iv e do capítulo i do título v não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados membros entre si.

Artigo 118.°

1 — As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que Jhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente Acordo.

2 — Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, e excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as Partes.

Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

Artigo 119.°

Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculam um ou mais Estados membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados membros decorrentes do presente Acordo em sectores da sua competência.

Artigo 120.°

Os Protocolos n.os 1 a 8 e os anexos i a xvi fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 121.°

O presente Acordo tem vigência ilimitada.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação.

Artigo 122.°

. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem *

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Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estipuladas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República da Bulgária.

Artigo 123.°

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e búlgara, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 124.°

O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

0 presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990.

Artigo 125.°

1 — Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de determinadas partes do presente Acordo, nomeadamente as respeitantes à circulação de mercadorias, entrarem em vigor em 1993, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Bulgária, as Partes Contratantes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do título ih, dos artigos 64.° e 67.° do presente Acordo e dos Protocolos n." 1 a 7, se entenda por «data da entrada em vigor do presente Acordo»:

— A data de entrada em vigor do Acordo provisório no que respeita às obrigações que produzam efeitos a partir dessa data; e

— 1 de Janeiro de 1993 no que respeita às obrigações que produzam efeitos após á data da entrada em vigor e que façam referência a essa mesma data.

2 — Se a data de entrada em vigor for posterior a 1 de Janeiro é aplicável o disposto no Protocolo n.° 7.

En fe de lo cual los plenipotenciários- abajo fumantes suscriben el presente acuerdo.

Til bekrseftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale.

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

Etc niaxwctt) xcov avooxepo), oi tutovEYpau-uevot 7cA.r|pe4ot5aioi éOeaav xtç unoypatpec tovç ctctiv Ttapoikra cn)U.

In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmacHiihgden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

•b' jBEPEKHE ha KOETO. noíiynonrimcahhte yíipabomobehm toua nõhotaxa .noflmtcmtí cm noa hactomoto ciiopa3ymemm£ . 7

Hecho en Bruselàs, el ocho de marzo de mil novecientos noventa y très. v

Udfaerdiget i Bruxelles, den ottende marts nitten hufîdrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Brússel am achten Márz neunzehnhun-dertdreiundneunzig.

'Eytve ortç Ppt)c;éXA£ç, otiç oktoj Maptíou %íA.ia evytaKóaia ewevfjvTa tpía

Done at Brussels on the eighth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Bruxelles, le huit mars mil neuf cent quatre-vingt-- treize. • .

t - 1

Fatto a Bruxelles, addi' otto marzo millenove-centonovantatre.

Gedaan te Brussel, de achtste maart negentiènhonderd drieènnegentig. .'„...-..

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de mil novecentos e noventa e três. 6nokcEn. ocm mapt xhjwjia iiebetctotiim aebetjiecet m tpeta rorn.ha.

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk België:

Robert Urbain.

Pâ Kongeriget Danmarks vegne: J0rgen 0str0m M0ller.

Fur die Bundesrepublik Deutschland: Klaus Kinkel.

rict Tn,v EXXtjwIctj Ar|iiokpoTfa: Michel Papakonstantinou.

Por el Reino de Espafia: Javier Solana.

Pour la République française: Elisabeth Guigou.

Thar cheann Na hÉireann: For Ireland:

Dick Spring.

Per la Repubblica italiana: Valdo Spini.

Pour le Grand-Duché de Luxembourg: Jacques Poos.

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II SÉRIE-A —NÚMERO 8

Voor net Koninkrijlc der Nederlanden:

Peter Kooijfnans. '

Pela República Portuguesa: '

José Manuel Durão Barroso.

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

Douglas Hiird.

Por el Consejo y la Comisión de. las Comunidades Europeas:

For Râdet og Kommissionen for De Europa;iske Faillesskaber:

Für den Rat und die Kommission der Europäischen

Gemeinschaften: Tict xo It)u.ßoi5A.to kcu mv .EjcixpoTttj xojv

EupümcdKCüv KoivoTfjxoJv: r

For the Council and the Commission of the European

Communities: Pour le Conseil et la Commission des Communautés

européennes: .....

Per il Consiglio e. la Commissione délie Comunità

europee:

Voor de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen: " .'" ,

Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias:

Niels Helveg Petersen.

Leon Brittan.

Hans van den Broek.

3a PEnvCnitkA êwaphh

Lüben Berov.

Lista dos anexos

I (artigos 9." e 19.°)— Definição de produtos industriais e agrícolas, lia (n.° 2 do artigo 10.°) —Concessões pautais da Comunidade. Ilb (n.° 2 do artigo 10°) — Concessões pautais da Comunidade.

III (n.° 3 do artigo 10.°) — Concessões pautais da Comunidade.

IV (n.° 1 do artigo 11°) — Concessões pautais búlgaras.

V (n.° 2 do artigo 1— Concessões pautais búlgaras.

VI (n.° 3 do artigo 11°) — Concessões pautais búlgaras.

VII (n.° 4 do artigo 11°) — Restrições quantitativas às-importações na Bulgária.

VIII (artigo 13.°) — Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Bulgária.

IX (n.° 3 do artigo 14.°) — Restrições quantitativas as exportações da Bulgária.

X (artigo 18.°) — Produtos agrícolas transformados (capítulos 25 a 97 da

NC).

Xla. b (n.° 2 do artigo 21°) — Concessões agrícolas das Comunidades. Xlia, b (n.° 3 do artigo 21°) — Concessões agrícolas búlgaras (restrições quantitativas).

Xllla, b (n.° 4 do artigo 21.°) — Concessões agrícolas suplementares da Comunidade (anexo aos anexos xib e xnib sobre o regime de preços mínimos).

XlVa, b (n.° 4 do artigo 21.°) — Concessões agrícolas suplementares búlgaras.

XVa (artigo 45.°) — Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária.

XVb (artigos 45. 46°. 48°, 50° e 51.") —Direito de estabelecimento: «serviços financeiros».

XVc (artigos 45.° e 51.°) — Direito de estabelecimento: «sectores excluídos do tratamento.nacional durante um certo período».

XVd (artigo 45.°) — Direito de estabelecimento: «sectores excluídos».

: ■■ " ANEXO I Lista de produtos referidos nos artigos 9.a e 19.9

ANEXO lia '

Código NC:

25010031 25010051 . 25010091 25010099 2503 9000 2511 2000 .2513 1900 2513 29 00 2516 12 10 2516 22 10 25169010 2518 2000 25183000 25262000 25304000

28046100

2804 6900 •' 2805 1100

2805 1900 2805 21 00 2805 22 00 2805 3010

: 2805 3090 2805 40 10 2818 20 00 2818 3000

ex 2844 30 11 Ceramais brutos, resíduos e desperdícios. '

XVI (artigo 67.°) — Propriedade intelectual.

2844 30 19

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO III

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

ANEXO IV

2501 00 10 2501 00 20 2501 00 30 2501 00 40

2501 00 90

2502 0000

2503 10 00

2503 9000

2504 10 00

2504 90 10 2504 90 90

2508 3000

2510 1000

2510 20 00

2511 10 10 25111020 2511 10 90

2511 2010 2511 2020 2511 2090

,2512 00 00

251321 10 2513 21 20

2513 29 10 2513 29 20

2519 1000 25199000

2524 00 10

2524 00 90

2525 1000 2525 2000

2525 3000

2526 1000

2526 20 00

2527 99 00

2528 1000 2528 9000

2601 20 00

2604 00 00

2605 0000 ;

2606 00 00 26090000

26100000

2611 0000

26122000

2613 1000 2613 9000

26140000

2615 1000

2615 9000

2616 1000

2616 9000

2617 1000 26179000

2705 0000

2707 30 00

270900 00

2711 1100 2711 12 00 2711 13 00

2711 21 00 27112900

2712 1010

2712 9090

2713 12 00 2716 0000

2802 00 00

2803 0000

2809 1000

28112100 2811 22 00

2811 29 40

2812 1000

28129000

2815 20 00

28201000 28209000

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2827 2000 2827 34 00 2827 35 00 2827 39 20 2827 39 90 2827 51 00 2827 59 00 2827 6000

2829 90 10 2829 90 90

2833 11 00 2833 19 00

2833 22 00

2833 4000

2834 29 10

2834 2990

2835 29 00

2840 11 00 28401900

2840 20 00

2840 30 00

2841 60 10

2844 30 10

2847 00 00

2902 11 00 2902 19 00

2902 41 00 290242 00 2902 43 00 2902 44 00

2902 5000

2903 12 00 2903 13 00 2903 2200 2903 23 00

2903 29 00

2904 10 10

2905 11 10 2905 11 20 2905 12 00 2905 14 00 2905 15 00 2905 16 00 2905 19 10 2905 19 90 2905 21 00

2905 22 00

2906 29 00

2907 11 20 2907 1200 2907 13 00 29071400 2907 15 00 2907 19 00 2907 21 00 2907 22 00 2907 23 00 2907 29 00 2907 3000

2909 11 00 2909 1900 2909 2000 2909 3000

29101000 29102000

2912 11 00 2912 2100 291241 00 2912 42 00 2912 49 00 2912 5000 2912 6000

2914 1200 2914 13 00 2914 19 00 2914 23 00 2914 3000 2914 41 00 2914 4900 2914 61 00 2914 69 00

2914 7000

2915 21 00 2915 22 00 2915 23 00 2915 24 00 2915 29 00 2915 31 00 2915 32 00 2915 33 00 2915 34 00 2915 35 00 2915 6000 2915 7000

2915 9000

2916 11 00 2916 1200 2916 1900 2916 31 00 2916 32 00 2916 33 00

2916 39 00

2917 11 00 2917 12 00 2917 31 00

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

2917 32 00 2917 33 00

2917 36 00

2918 17 10 2918 17 20 2918 19 10 2918 19 20 2918 19 90 2918 21 10 2918 21 20 2918 22 00 2918 23 10 2918 3000

2921 11 00 2921 12 00 2921 19 00 2921 22 00 2921 29 00 2921 43 00 292144 00 2921 45 00 2921 49 00 2921 51 00

2921 59 00

2922 13 00 2922 41 00 2922 49 10 2922 49 20 2922 49 90 2922 50 10

2922 50 90

2923 10 00

2923 9090

2924 Yo 10

2924 1090

2925 11 00 2925 19 00 2925 20 00

292690 00

2927 00 00

2928 00 00

2929 90 00

2930 1000 2930 20 00 2930 3000

2930 40 00

2931 0091

2932 11 00 2932 12 00 2932 13 00 2932 19 00 293221 00 2932 29 00

2932 90 11

2932 90 19

2933 11 00 2933 2100 2933 29 00 2933 31 00 2933 51 00 2933 59 10 2933 61 00 2933 69 10 2933 69 20 2933 69 90 2933 79 00

2933 9090

2934 1000 2934 2000 2934 30 00 2934 90 10 29349020

2934 9090

2935 00 90

2936 10 00

293621 00

293622 00 2936 25 00 2936 27 00 2936 28 00

2936 90 00

2937 10 00 2937 21 00 2937 22 00 2937 29 00 2937 91 00 2937 92 00

2937 99 00

2938 1000 2938 90 10 2938 90 20

2938 90 90

2939 10 10 2939 10 30 2939 21 10 2939 21 20 2939 4000 2939 50 00 2939 6000 2939 70 00 2939 90 10 29399020

2939 9060

2940 00 00

2941 1000 2941 2000 2941 30 00 2941 40 00

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9 DE DEZEMBRO DE 1994

96-(49)

2941 50 00

2941 9000

2942 00 00

3004 3200

3006 2000 3006 3000 3006 40 11 3006 40 20 3006 50 00 3006 60 10 3006 6020

3103 10 00 3103 20 10 3103 2090

3103 90 00

3104 1000

3104 2000

3105 3000 3105 40 00 3105 51 00 3105 59 00 3105 60 00 3105 9020

3202 90 00

3205 00 00

3206 1000 3206 2000 3206 3000 3206 41 00 320649 30 3206 4940 3206 49 50

3211 0000

3301 11 00 3301 12 00 3301 13 00 3301 14 00 3301 19 00 3301 21 00 3301 22 00 3301 24 00 3301 29 00

3301 3000

3301 90 00

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

— De secção transversal quadrangular ou rectangular, com largura inferior a duas vezes a espessura (NC):

— Forjados (NC).

— Outros, de secção transversal rectangular (excluída a quadrangular), com largura inferior a duas vezes a espessura (NC):

— Forjados (NC);

— Forjados (NC).

— Outros (NC).

— Outros (NC).

— Outros (NC).

— Outros (NC).

— Outros (NC).

— Outros (NC).

— De largura não superior a 500 mm (NC):

— Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono (NC);

— Outros (NC);

— Contendo, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono (NC);

— Contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono (NC);

— De largura não superior a 500 mm (NC);

— Outros (NC);

— Denominados «magnéticos» (NC);

— Outros (NC);

— De largura não superior a 500 mm (NC);

— Contendo, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono (NC);

— Contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono (NC).

— De largura superior a 500 mm (NC):

— Outros (NC).

— De largura não superior a 500 mm (NC);

— Outros (NC):

— De largura superior a 500 mm (NC):

— Outros (NC).

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8521 10 00 852190 00 8523 11 00 8523 12 00

8523 13 00 8523 2000

8523 90 00

8524 10 00 8524 2100 8524 2200 852423 00

8524 90 00

8525 1000 8525 2000

Página 92

96-(94)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

85261000

852691 00

852692 00 8527 11 00 8527 19 00

8527 21 00 8527 29 00 8527 3100 8527 32 00

8527 39 00 852790 00

8528 10 10

8528 1090

8528 20 10

8528 2090

8529 1000 852990 00

8530 10 10 85301020

8530 1030 8530 80 10 85308020

8530 80 30

8531 10 10 8531 1020 8531 2000 8531 80 10

8531 8020

8532 1000 8532 21 00

8532 22 00 8532 23 00

853224 00 8532 25 00

8532 29 00

8533 1000 8533 2100 8533 2900

8533 31 00 8533 3900 8533 40 00 8533 90 00 85340000 8535 1000 8535 21 00 8S35 2900

8535 3000 8535 4000

8535 90 00

8536 10 00 8536 20 00 8536 30 00 853641 00 853649 00

8536 50 00

8536 61 00 85366900

85369000

8537 iOOO

8537 20 00

8538 1000

853890 00

8539 1000

85392100

8539 2200

8539 2900 85393100

8539 39 00 853940 00

85408900

8542 2000

8543 20 00

8543 80 00 85441100

8544 19 00

8544 20 00

8544 30 00 85444100 8544 4900

85445100 8544 5900 85446000

8546 1000 85462000 854690 00

8547 1000 8547 20 00

8547 90 10

8547 9090

8548 0000

8605 0000

8606 1000

8606 30 00

860691 10 86069190

860692 10 860692 20 86069290 86069900

8607 11 00

8607 12 00

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9 DE DEZEMBRO DE 1994

96-(95)

8607 1900 8607 2100 8607 29 00 8607 3000 8607 91 00

8607 99 00

8608 00 10

86080020

8608 00 30

8609 00 10

860900 20 8609 00 90

8701 1000 8701 2000

8701 30 00

8701 9000

8702 10 10 8702 1090

8702 90 10 8702 90 90 8705 10 00 8705 40 00 8705 9000

8709 11 00

8709 19 00 8709 90 00 87100000 8711 1000 8711 2000 87120000

8713 1000 871390 00

8714 20 00

871491 00 87149200 87150000

8716 10 00 8716 2000 871631 00

8716 39 00 87164000 87168000

8716 90 00

8801 1000

8801 9000

8802 11 00 8802 12 00 8802 2000 8802 3000 8802 40 00 8802 50 10 8802 5090

8803 10 00 8803 2000 8803 30 00 8803 90 10 8803 9090

88040000

8805 10 00 8805 2000

8901 1000 8901 2000 8901 3000 89019000

89020000

8903 1000 8903 91 00 8903 9200

8903 9900

8904 0000

8905 1000 8905 20 00 890590 00

89060000 8907 1000

8907 9000

8908 0000

90014000 90051000 9005 8010 9005 8090

9005 9000 90091100 90091200 90092100 90092200 9009 3000 90099000 90160010

90160090 90171000

9017 2000

901730 00

9017 8000 90179000

9018 11 00 9018 1900 90182000

9018 3100 9018 4100 90184900 90185000

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9018 90 00

9019 10 00

9019 2000

9020 0000

9021 11 00 9025 19 10 9025 19 90 9025 20 10 9025 20 90 9025 80 10

9025 80 90

9026 10 10

9026 10 90 9026 20 10 90262090 9026 80 10 9026 80 90

9026 90 00

9027 10 10 9027 10 90

9029 10 10

9029 10 90

9029 20 10

90292091

9029 2099

9029 90 00

9030 10 00 90302000

9030 31 00

9031 20 00

9032 10 10 9032 1090 9032 2010 9032 20 90 9032 81 00

9032 89 10

9032 89 90

9032 90 00

9033 0000

9113 1000 91132000 91139000

9202 10 00 9202 90 00 9204 10 10

9204 1090

9204 2000

9205 10 00

9205 9000 920600 00

9207 10 00

9207 9Q 00

9208 1000

9208 90 00

93010000

9302 00 00

9303 1000 9303 2000

9303 3000 9303 90 10

9303 9090

9304 0010 93040090

9305 21 00

9305 9020 9305 9030

9305 9090 93061000

9306 2100

9306 29 00

93063000 93069000

9307 0000 940120 00 9401 3000 94014000 9401 50 00

9401 61 00 9401 6900

9401 71 00 9401 79 00 940180 00 9401 90 00 94021000 94029000 9403 1000

9403 2000 9403 3000

9403 40 00 9403 50 00 9403 6000

9403 7000 9403 8000

9403 90 00

9404 1000 9404 2100 9404 2900

9404 30 00

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9404 9000

9405 10 00 9405 20 00 9405 30 00

9405 4000 9405 50 00 9405 6000 9405 91 00 9405 9200 9405 99 00

94060000

95010000

9502 10 10 9502 1020

95021090 9502 91 00

9502 99 00

9503 1000 9503 20 10 9503 20 90

9503 30 10

9503 3090

9503 41 10 9503 41 90

9503 49 10 9503 49 90 9503 50 10 9503 50 90 9503 60 00 9503 7000 9503 8000 9503 90 10

9503 90 90

9504 1000 9504 20 00 9504 30 00

9504 40 00

9504 9000

9505 1000

950590 00

9506 11 00 95061200 9506 19 00 950621 00

95062900 9506 31 00 950632 00

9506 39 00 95064010

95064020 9506 5100 950659 00 95066100 95066200

95066900 9506 7000 9506 9100 950699 10 9506 9990 9508 0000 9601 1000 96019000 96020000 96031000 9603 21 00 9603 2910 9603 29 90 9603 30 10 9603 3090 9603 4010 9603 4090 9603 5000 9603 90 10 96039020 9603 9090

96040000

9605 0000

96061000 96062100 96062200 96062900

9606 30 00 96071100

9607 1900

9607 2000

9608 1000 9608 2000 9608 31 00 9608 39 00 96084000 9608 50 00 9608 6000 9608 91 10 96089121 960891 22 9608 91 29

9608 91 30

9608 9900

9609 10 10 9609 1Ò 90 .96092000 96099910 96099090

96100000 96110011 9611 00 19

96110090 9613 1000

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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ANEXO X

Produtos referidos no artigo 18.°

ANEXO Xla

Usta dos produtos referidos no n.» 2 do artigo 21.« (')

Os produtos enumerados no presente anexo serão sujeitos a uma redução do direito nivelador de 50 %.

(') Sem pnjvizo dos rtgns para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que tio indicados códigos NC «ex», ó regime' preferencial é determinado conjuntamente pelo aplicação dos códigos NC e pelo designação correspondente.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

ANEXO Xlb

Lista dos produtos referidos no n.e 2 do artigo 21.» (')

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(') Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex». o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.

O A classificação neste código NC está sujeita às condições fixadas pelas disposições comunitárias na matéria

(?) Não é cobrado direito nivelodor agrícola. -

(') Direito mínimo aplicável: mínimo 2.2 ECU/100 Vg líquidos.

(s) Sujeito a acordos de preços mínimos de importação, previstos no anexo do presente anexo.

A classificação neste código está sujeita as condições previstas nas disposições comunitárias na matéria. •

ANEXO XNa

Lista dos produtos referidos no n.fl 3 do artigo 21.*

A Bulgária abolirá, a partir da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações dos seguintes produtos originários da Comunidade:

Contingentes de importação para o período compreendido entre l de Novembro e 31 de Maio para:

ex 0702 00 00 Tomates de estufa,

ex 0707 00 00 Pepinos de estufa.

ANEXO Xllb

Lista dos produtos referidos no n.° 3 do artigo 21."

Produtos originários da Comunidade para os quais a Bulgária emitirá automaticamente licenças de importação dentro do limite das quantidades indicadas.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Poderão ser importadas na Bulgária quantidades suplementares dos produtos originários da Comunidade acima referidos dentro dos limites e nas condições aplicáveis aos contingentes globais da Bulgária para os produtos em questão.

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ANEXO XlIIa

Lista dos produtos referidos no n.'4 do artigo 21." (')

As importações na Bulgária dos seguintes produtos originários da Comunidade ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas.

As quantidades importadas dos produtos abrangidos pelos códigos NC referidos no presente anexo, com excepção dos códigos 0104 e 0204, serão sujeitas a uma redução dos direitos niveladores e dos direitos aduaneiros de 20 % no l.° ano, de 40 % no 2.° e de 60 % nos anos subsequentes.

(') Sem prejuízo das normas para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC Nos casos em que tio indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.

(2) Süo aplicáveis as condições fixadas no Acordo celebrado em 1982 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária em matéria de comércio de animais das espécies ovina e caprina, tal como completado pelo Acordo de 1990. com excepção dos produtos referidos no n* I e das quantidades referidas no n°2 do Acordo de 1982. que seroo substituídos pelos produtos e quantidades fixados no presente anexo.

0) Excepto lombo de porco apresentado isoladamente.

(') Possivelmente convertendo quantidades limitadas.

f) No caso de num determinado ano a Bulgária beneficiar de assistência financeira da Comunidade, no Imbito de operações triangulares, para a exportação deste produto para países beneficiários de assistência do G-24, o contingente para este produto será reduzido no montante das exportações assim financiadas relativamente ao ano em causa. Todavia, o contingente nâo poderá ser inferior a 1250 L

(4) Em equivalente de ovos secos (1 kg ovos líquidos a 0,26 kg ovos secos).

ANEXO Xinb

Lista dos produtos referidos no n.B 4 do artigo 21." (')

As importações da Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas:

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(') Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que sao hadicartos códigos NC «ex». o regime preferencial t determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.

(:) Direito mínimo aplicável: mínimo 2 ECU por 100 kg de peso liquido.

(') Direito mínimo aplicável: mínimo 2,4 ECU por 100 kg de peso liquido.

(") Direito mínimo aplicável: mínimo 3 ECU por 100 kg de peso liquido.

(7) Direito mínimo aplicável, mínimo 3,5 ECU por 100 kg de peso líquido.

(') Direito adicional sobre o açúcar (AD S/Z) para além da taxa do direito preferencial.

(*) Direito adicional sobre o açúcar (2 AD S/Z) para alem da una do direito preferencial.

('") Sujeito a um acordo de preço mínimo previsto no anexo ao anexo xrb no que dix respeito aos produtos para transformação. (") DirtitO mimmo aplicável (ECU): mínimo 0.4$ ECU por 100 kg de peso liquido.

('-) Estes códigos NC estio sujeitos ao regime de importação fixado pelo Regulamento (CEE) n* 1796/81. do Conselho.

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Anexo aos anexos xib e xmb

Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação

1 — São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:

Código NC:

0810 1010 Morangos, de 1 de Maio a 31 de Julho.

0810 1090 Morangos, de 1 de Agosto a 30

de Abril. 08102010 Framboesas. 08103010 Groselhas de cachos negros (cássis).

0810 3030 Groselhas de cachos vermelhos.

0811 2031 Framboesas.

Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Bulgária, tendo em conta a evolução dos preços, das quantidades importadas, bem como das tendências do mercado da Comunidade.

2 — O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:

— Para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no n.° 1 e importados

na Comunidade não deverá ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa;

— Para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n.° 1 e importados na Comunidade não deverá ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para o produto em causa, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.

3 — Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Bulgária.

ANEXO XlVa

Lista dos produtos referidos no n.s 4 do artigo 21 ,B (1)

As quantidades importadas da Comunidade pela Bulgária dos produtos classificados nas posições da pauta aduaneira búlgara referidas no presente anexo beneficiarão de uma redução dos direitos e dos encargos de efeito equivalente aplicáveis de:

— 10 % no 1.° ano;

— 20 % no 2.° ano; e

— 30 % nos anos subsequentes.

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(') Sem prejuízo dos regras para interpretação da pauta aduaneira búlgara (PAB). a redacção da designação dos produtos tem um valnr meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, rio âmbito do presente onexo. pelos códigos PAB. Nos casos em que sao indicados códigos PAB «ex». o regime preferencial i determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos PAB c pela designação correspondente

ANEXO XlVb

Lista dos produtos referidos no n.B 4 do artigo 21.» (1)

As quantidades importadas da Comunidade pela Bulgária dos produtos classificados nas posições da pauta aduaneira búlgara referidas no presente anexo beneficiarão de uma redução dos direitos e dos encargos de efeito equivalente aplicáveis de:

— 5 % no 1." ano;

— 10 % no 2.° ano; e

— 15 % nos anos subsequentes.