Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1994

II Série-A — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decretos (n.» 183/VI a 185/VT):

N.° I83/VI — Altera o Decreto-Lei n.° 85-075, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)............................................. 86

N° 184/VI —Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa)........................................................................ 88

N.° 185/VI — Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos................................. 91

Resoluções:

Viagem do Presidente da República a Marrocos.......... 92

Viagem do Presidente da República a Bruxelas e Paris 92 Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental (a). Aprova o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia (a). Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos (a).

Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas (a).

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

(a).

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus

Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos e.anexos, bem como a Acta Final com as Declarações (a). Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (a). Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização do Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) (a). 1° orçamento suplementar para 1994 (n).

Projecto de lei n.°295/VI (Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sòb administração portuguesa):

Propostas de substituição (apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) ..................................................................................... 93

Proposta de lei n.° 114/VI:

Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade)................................................... 93

Rectificações:

Aos n." 58, de 9 de Setembro, 59, de 22 de Setembro, e

1 (6.° supl.), de 18 de Outubro........................................ 96

(a) Vem publicado em suplemento a este número.