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II SÉRIE-A — NÚMERO 9

RESOLUÇÃO

ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1995

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.°5, da Constituição e 64.°, n.°2, da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o seu orçamento para o ano de 1995, anexo à presente resolução.

Aprovada em 15 de Dezembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, Antônio Moreira Barbosa de Melo.

ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1995 Resumo

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Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do serviço: Lei n.° 77/88, de I de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n ° 59/93. de 17 de Agosto: Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis a°* 16/87. de I de Junho, e 102/88, de 25 de Agosto; e La n.° 7/93. de 1 de Março.

Orçamento ordinário

(Em cento*)