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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

6.° Acrescentam, outrossim, o facto de ao Ministério Público estar vedada, de uma forma autónoma, a possibilidade de fiscalizar a actividade pré-processual dos órgãos de polícia criminal — facto este que é agravado por uma consabida falta de meios ao dispor da Polícia Judiciária e do Ministério Público.

Do articulado

7.° Assim, uma vez demonstrada, na economia e lógica do projecto, a necessidade de reforçar a dependência funcional dos órgãos de policia criminal relativamente ao Ministério Público, logo, e coerentemente, no seu artigo 1.° avança com substanciais alterações aos artigos 3.°, 8.°, 10.° e 45.° da referida Lei n.° 23/92.

8.° Mais propõem no seu artigo 2." que seja eliminada a alínea e) do artigo 59." da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, introduzida pelo artigo 1.° da Lei n.° 23/92, de 20 de Agosto.

Antecedentes

9.° Ocorre lembrar que nesta matéria foi a revisão constitucional de 1989, na sua redacção actual, que levou os maiores partidos com assento parlamentar a apresentar projectos de lei objectivando adequar aquela Lei n.° 47/ 86 aos novos normativos resultantes da revisão.

10." Nessa esteira, os Grupos Parlamentares do PS, do PCP e do PSD elaboraram e fizeram dar entrada na Câmara os projectos de lei n.os 65/VI, 78/VI e 88/VI, respectivamente.

11." É que, nos termos do artigo 168.°, n.° 1, alínea q), da Constituição, esta Câmara era e ainda é a única competente — salvo autorização ao Governo, que ao tempo não foi pedida— para legislar sobre «organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados».

Quanto ao fundo

12.° Agora, com a iniciativa em tela (projecto de lei n.° 467/VI), como outrora com aquele projecto de lei n.° 78/VI, a questão fundamental que os embasa é a mesma: é a questão da autonomia do Ministério Público, tal como ela é vista e concebida pelo PCP.

13.° Isto porque as modificações que o articulado da iniciativa sub judice corporiza apenas visam repor o conteúdo da intervenção do Ministério Público em matéria de fiscalização dos órgãos da polícia criminal, vigente à altura da Lei n.° 47/86.

14.° Quer dizer, o Grupo Parlamentar do PCP pretende agora, ainda neste âmbito, com o referido projecto, insistir na defesa dos princípios constantes daquele projecto de lei n.° 78/VI, que a Assembleia, em 1992, por maioria, rejeitou.

15." Em concreto, propõe-se, pois, devolver ao Ministério Público, nomeadamente à Procuradoria-Geral da República, a competência para fiscalizar os órgãos de polícia criminal e o exercício das suas funções que a Lei n.° 23/92 lhes redrou.

16." À luz da Constituição, a competência para superintender nas polícias cabe ao Governo — artigos 202.°, alíneas d) e /), e 272.° da Constituição política.

17.° E no que concerne à Polícia Judiciária, tal resultará ainda dos Decretos-Leis n.os 364/77, de 2 de Setembro, e 458/82, de 24 de Novembro, que a colocam na dependência hierárquica do Ministro da Justiça.

18.° Consequentemente, a competência para fiscalizar os órgãos de polícia criminal estará originariamente no executivo, de quem dependem.

19.° E actualmente, por força da Lei n.° 47/86, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 23/92, o Governo assumiu aquelas atribuições, podendo o Ministro da Justiça solicitar ao Procurador-Geral da República a realização de inspecções, sindicâncias e inquéritos, designadamente aos órgãos de polícia criminal [artigo 59.°, alínea c)].

20." Ou seja, a partir da vigência da Lei n." 23/92 a intervenção do Ministério Público passou a centrar-se exclusivamente no domínio funcional, isto é, do processo e da actividade processual, enquanto a acção orgânica e hierárquica passou a estar reservada ao Governo e só a este.

21.° Ora, a essência e a razão de ser do presente projecto de lei é fazer que de novo todos estes poderes (funcional e fiscalizador) retornem ao horizonte de competências do Ministério Público, tudo se passando como se a mencionada Lei n.° 23/92, nesta matéria, tivesse deixado indemne, incólume, a Lei n.° 47/86.

22." Restará dizer, para finalizar, que a interpretação de autonomia do Ministério Público que os signatários fazem e expressam no articulado do seu projecto de lei cabe, perfeitamente, como outras, de resto, na leitura dos artigos 221.° e 222." da nossa lei fundamental.

Nos termos expostos, somos do seguinte parecer:

O projecto de lei n.° 467/VI, dimanado do Grupo Parlamentar do PCP, encontra-se constitucional e regi-mentalmente em condições de subir a Plenário e ser objecto de debate e apreciação.

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 1995. — O Deputado Relator, Cipriano Martins. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

PROJECTO DE LEI M.e 487/VI

SOBRE CARTÕES AUTOMÁTICOS E OUTROS MEIOS 0E PAGAMENTO ELECTRÓNICO

Os meios electrónicos de pagamento tiveram em Portugal um desenvolvimento rápido, em especial no que se refere à utilização de cartões com faixas magnéticas, através dos quais são anualmente realizados muitos milhões de operações de pagamento e de levantamento de dinheiro.

Trata-se de um desenvolvimento desejável, na medida em que proporciona comodidade aos utentes, aumento de produtividade ao comércio em geral, modernização aos serviços bancários e níveis de segurança elevados para todos. Pode, consequentemente, afirmar-se que, neste plano de objectivos, tem tido seguimento em Portugal o «Código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico».

Interessa, porém, acautelar que os utentes possam obter vantagens seguras desta evolução, não deixando iludir as suas expectativas por entendimentos oligopolistas que os sujeitem a pagamentos indevidos, tornem reféns de contratos que envolvam a exclusão de direitos essenciais ou os deixem sem protecção perante serviços deficientes ou práticas desonestas.

Também não pode ser esquecido o comércio que, em ambiente empresarial atomizado, nem sempre