Quinta-feira, 8 de Junho de 1995

II Série-A — Número 48

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.~ 52/VI, 217/VI, 218/VI, 322/VI, 493/ VI, 494/V1, 503/VI, 509/VI, 510/VI, 544/V1, 545/VI, 560/ VI a 571/VI, 577/VI e 582/VI a 588/VT):

N." 52/VI (Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional nos termos da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril);

Texto de alteração e relatório elaborados pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativos ãs Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos

Titulares de Cargos Políticos........................................ 769

Propostas de alteração aquele texto (apresentadas pelo

PSD, PS, PCP e CDS-PP)............................................ 772

N.° 217/VI (Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos):

Idem. Idem.

N.° 218/VI (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos):

Idem.

Propostas de alteração àquele texto (apresentadas pelo

PSD, PS, PCP e Deputado independente Mário Tomé) 775

N.° 322/VI (Estatuto da função política): Idem.

Propostas de alteração àquele texto (apresentadas pelo

PSD, PS e PCP)............................................................. 778

N.° 493/Vl (Lei de bases da política agrária):

Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Agricultura e Mar (a).

N.° 494/VI (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos):

N." 5Ó3/Vl'(Léi quadro do desenvolvimento rural e agrícola):

V. Projecto de lei n.° 493/Vl.

N.° 509/VI (Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos pol(ticos):

V. Projecto de lei n" 322/VI.

N.° 510/VI [Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos]:

V. Projecto de lei n.° 2/ét/W.

N.° 544/VI (Reforça o controlo público de riqueza e das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos):

V. Projecto de lei n.° 52/VI.

N.° 545/VI (Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais):

Texto de alteração e relatório elaborados pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos

Titulares de Cargos Políticos......................................... 780

Propostas de alteração àquele texto (apresentadas pelo

PSD, PS e PCP)............................................................. 780

N.° 560/VI [Alterações à Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades c impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]:

V. Projecto de lei n.° 322/VI.

V. Projecto de lei n.° 218/VI.