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16 DE JUNHO DE 1995

822-(39)

Coraprometo-me a: \

1) Apresentar às competentes autoridades aduaneiras, juntamente com a presente declaração de únpotlação/ezportacao, todos os bens cuja recepção tenha sido recusada pelas autoridades, para esse efeito competentes, do Governo dos Estados Unidos da America;

2) Não entregar os bens acima referidos a qualquer outra parte ou partes sem estricta observância doo regulamentos esfac-neiros ou quaisquer outros em vigor no pais em que a recepção destes bens tenha sido recusada;

5) Apresentar oe meus elemento» de identificação as autoridades aduaneiras competentes, se tal me for pedido por casto autoridades.

I hereby undertake:

J) To turn over to the appropriate customs authorities, together with this import/export declaration, any goods refused by the United States Government authorities designated to receive such goods;

21 Not to surrender such goods to my third party or parties without due observance of the currant customs and other

regulations of the country in wich delivery of the goods has been refused; V To present my identification documents to the appropriate customs authorities as their request.

le m'engage:

t) A presenter awe autorités douanières compétentes, avec cette declaration d'Importation/'exportation à l'appui, les marchandises qui ont été refusées par les services du Governe ment des États-Unis autorisés à les recevoir;

2) À ne pas remettre à des tierces personnes les marchandises sus mentionnées sans 'respecter tes règlements douaniers et autres règlements en vigueur dans le pays ou là réception aura fait l'objet d'un refus;

3} A présenter mes cartes d'identité sur demande des autorités douanières compétentes.

Assinatura, nome e endereco da pessoa que fez • apresentação do* bens na alfandega.

Signature, name and address of person presenting the goods to customs.

Signature, nom et adresse de la personne qui présente les marchandises à la douane.

Assinatura Endereço

Signature Address .

Signature... Adresse...

Gens apresentados na alfândega era em (lugar)

Goods presented to customs authorities on ... at.(place)

Marchandises présentées à la douane le DmxmJDmttIDmrt ' a (lieu)...

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Instruções pan o expedidor «Insrroctioni (or the eon*igDor» «Instructions pour I'expedltsisrB

O expedidor deverá fazer a entrega de todos ot exemplarei desta drclaracfo ao tram porta dor súnuitaneomente com a entrega

do carregamento. Qualquer alteração introduzida em qualquer desses exemplares pelo expedidor, transportador ou seus empw-gados (supressão, aditamentos, emendas, rasuras) implicará automaticamente a anulação da presente declaração. The consignor must present alt copies of this declaration to the carrier together with the shipment. Any alterations such as detections, additions or amendments by the consignor, the carrier or their employees will automatically invalidade this declaration.

L'expéditeur doit remettre tous les exemplaires au transporteur en même temps que renvoi. L'altération des documents par l'expéditeur, le transporteur ou leurs employées (suppressions, additions, surcharges, ratures) entraine automatiquement la nullité de cette declaration.

Distribuição dos exemplares «Distribution of coptes» «Drsri nation des axcrasflaSres»

Exemplai n.* I — Depois de preenchido o devidamente carimbado pelos serviços aduaneiros, será entregue pelo transportador ao destinatário juntamente com o carregamento.

Exemplar n.* 2 — Depois de nele ser acusada a recepção, será devolvido pelo destinatário ao expedidor.

Exemplai a* 3— Depois de ser devidamente preenchido pelos serviços aduaneiros do Es tido onde tem origem a expedição, será arquivado nesses mesmos serviços.

Exemplar n.* 4 — Destina-se a ser arquivado nos serviço* aduaneiros do Estado de destino.

No caso de bens em trânsito, serio preenchidos outros exemplares destinados aos serviços aduaneiros do Estado ou Estado* pelos quais o transito é efectuado — que serio marcado* 4-ti, 4-0. etc.'

Exemplar n.* S — Destina-se a ser arquivado pelos (enriço* que emitem a presente declaração.

Copy no 1 — To be handed over by the corner to the consignee together with the shipment after the customs authorities

have processed and stamped it. Copy no. 2— To be returned by the consignee to the consignor after tlte acknowledgment of receipt. Copy no. 3 —To be completed and filed by customs authorities of tlte country of origin.

Copy no. 4 — To be filed by the customs authorities of the country ol destination.

for transit purposes further copies marked 4-m, 4-b, etc., as necessary, will be completed for the customs authorities of tha transit countries concerned. Copy no. 5—To be fled by the authorities issuing this declaration.

L'exemplaire n* 1 — Une fois rempli et timbré par le service des douanes, à remettra au destinataire par la transporteur avec l'envoi.

L'exemplaire n* 2—Apres l'accusé de réception, à retourner par le destinataire à l'expéditeur.

L'exemplaire n* 3 — Destiné au service des douanes du pays d'origine d'exportation qui, après ravoir rempli, la gardera dana soo archives.

L'exemplaire n* 4 — Destiné au service des douanes du pays destinataire qui le gardera dan ses archives.

Pour les transports en transit, d'autres exemplaires—qui sont destinés aux services des douanes du pays de transît concerné— seront établis, si nécessaire, et numérotés 4-e, 4-b. «te. L'exemplaire n? 3— Destiné au service émeteur de cette declaration qui le gardera dans ses archives.