Sexta-feira, 16 de Junho de 1995

II Série-A —- Número 50

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.« 21/VI, 41/VI, 463/VI, 502/VI, 53 Wl e 590/V1 a 593/VI):

N.° 21/VI (Garante o exercício do direito de acção popular):

Relatório e texto de substituição elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................................................. 808

N.° 41/VI (Exercício do direito de acção popular): V. Projecto de lei n." 2J/VJ.

N.° 463/VI (Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos das administrações central, regional e local):

Idem.

N.° 502/VI (Sobre o direito de participação procedimental e de acção popular):

Idem.

N" 531/VI (Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos):

Idem.

DIÁRIO

pelos Deputados do PSD Vasco Miguel. Duarte Pacheco

e Francisco Bernardino Silva)......................................... 811

N.° 591/VI — Elevação da localidade de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras, à categoria de vila (apresentado pelos Deputados do PS Alberto Avelino e

Jorge Coelho).................................................................... 812

N.° 592/VI — Processo de reconversão das áreas urbanas

de génese ilegal (apresentado pelo PSD, PS e PCP)..... 812

N.° 593/VI — Elevação da povoação de Amiais de Baixo à.categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS Gameiro dos Santos)..........................................................820

Projectos de deliberação (n.M 107/VI e 108/VI):

N.° 107/VI — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Asembleia da República, PSD, PS,

PCP. CDS-PP e Os Verdes)............................................ 821

N.° 108/VI — A Assembleia da República delibera mandatar o Governo para que urgentemente constitua uma comissão independente e especializada qualificada para proceder à organização de um livro branco (apresentado,' pelo PS;............................................................................ 821

Proposta de resolução n.° 967VI:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação c Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral (a).

N." 590/VI — Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (apresentado

(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento.