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Terça-feira, 4 de Julho de 1995

II Série-A — Número 55

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decretos (n.™ 208/VI a 214/VT):

N.° 208/VI —Suspensão da aplicação do artigo 10." do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base

das Lajes............................................................................. 906

N.° 209/VI — Autoriza o Governo a aprovar o novo

Estatuto do Notariado........................................................ 906

N.° 210/VI — Altera a Lei n.°4/85, de 9 de Abril (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)....... 907

N.° 21 l/VI — Altera a Lei n.° 7/93. de I de Março (Estatuto dos Deputados)........................................................... 908

N.° 212/VI — Altera a Lei n.° 64/93. de 26 de Agosto (Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)...... 910

N.° 213/VI — Altera a Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas

eleitorais)............................................................................ 911

N.° 214/VI —Altera a Lei n.°4/83, de 2 de Abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos) 912