Debates Parlamentares - Diário 006S1, p. 14 (1995-11-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

158-(14)

II SÉRIE-A — NÚMERO 6

2 — 0 prazo em que decorrerá o reembolso será fixado pelas instituições de ensino superior, nos termos do disposto no artigo 7.", não podendo o seu termo ultrapassar o dia 31 de Janeiro de 1996.

Artigo 6.° Outros cursos

1 — Para as propinas de mestrados e doutoramentos vigora o disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 216/92, de 13 de Outubro. .

2 — As propinas de matrícula e de inscrição para os cursos de estudos superiores especializados e para outros cursos não abrangidos pelo artigo 2.° e pelo n.° I do presente artigo serão fixadas pelos órgãos próprios das instituições de ensino superior que os ministrem.

Artigo 7.° Regulamentação

Os órgãos competentes das instituições de ensino superior procederão à regulamentação da aplicação do disposto neste diploma.

Artigo 8.°

Universidade Aberta

À Universidade Aberta continua a aplicar-se o regime de propinas nela actualmente em vigor, nos termos no artigo 99.° dos respectivos Estatutos.

Artigo 9.°

Outras instituições

O disposto neste diploma não se aplica às instituições de ensino superior sujeitas à dupla tutela do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Educação e do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Educação.

Artigo 10.° Vigência

O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1995-1996, inclusive.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Novembro de 1995. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro da Administração Interna, Alberto Bernardes Costa. — O Ministro da Economia, Daniel Bessa Fernandes Coelho. — O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. — O Ministro do Equipamento Social, Henrique de Oliveira Constantino. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. — O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

;. DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NAC10NALCASA DA MOEDA, E. P.

1—Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 110$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

158-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 62 — 0 prazo em que decorrerá o reembolso será fixado pelas instituições de ensino superior, nos termos do disposto no artigo 7.", não podendo o seu termo ultrapassar o dia 31 de Janeiro de 1996.Artigo 6.° Outros cursos1 — Para as propinas de mestrados e doutoramentos vigora o disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 216/92, de 13 de Outubro. .2 — As propinas de matrícula e de inscrição para os cursos de estudos superiores especializados e para outros cursos não abrangidos pelo artigo 2.° e pelo n.° I do presente artigo serão fixadas pelos órgãos próprios das instituições de ensino superior que os ministrem.Artigo 7.° RegulamentaçãoOs órgãos competentes das instituições de ensino superior procederão à regulamentação da aplicação do disposto neste diploma.Artigo 8.°Universidade AbertaÀ Universidade Aberta continua a aplicar-se o regime de propinas nela actualmente em vigor, nos termos no artigo 99.° dos respectivos Estatutos.Artigo 9.°Outras instituiçõesO disposto neste diploma não se aplica às instituições de ensino superior sujeitas à dupla tutela do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Educação e do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Educação.Artigo 10.° VigênciaO disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1995-1996, inclusive.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Novembro de 1995. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro da Administração Interna, Alberto Bernardes Costa. — O Ministro da Economia, Daniel Bessa Fernandes Coelho. — O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. — O Ministro do Equipamento Social, Henrique de Oliveira Constantino. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. — O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.;. DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NAC10NALCASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Descarregar páginas