0046 | II Série A - Número 011 | 20 de Janeiro de 1996

Voto n.º 14/VII
De solidariedade para com os militares portugueses que, sob a égide das Nações Unidas, estão a partir para a zona da ex-Jugoslávia

Integrados na força internacional (IFOR) organizada pela NATO, e sob a égide das Nações Unidas, estão a partir para a zona da ex-Jugoslávia, de forma escalonada, 917 militares portugueses.
São homens e mulheres que corajosamente se voluntarizaram para uma missão que, pelos seus objectivos, dignifica o nosso país e as suas Forças Armadas, e que acreditamos irão dar do nosso país uma imagem forte e positiva.
São soldados que se dispõem a oferecer o seu melhor enquanto profissionais e a empenhar-se plenamente enquanto pessoas numa tarefa que se pretende humanitária, e em circunstâncias objectivamente difíceis e que envolvem certos riscos.
São portugueses que, pelas exigências extremas que lhes são colocadas, necessitam sentir-se inequívoca e plenamente apoiados por toda a comunidade nacional. Todos sabemos como é fundamental e por vezes decisivo o factor moral entre as tropas.
Para além das diferenças partidárias e da natural diversidade de avaliação política em relação às modalidades e dimensão desta missão, os representantes da nação portuguesa, reunidos na Assembleia da República, querem manifestar a sua grande estima pelos militares portugueses que se deslocaram para a Bósnia e exprimem votos veementes de boa sorte nas tarefas que vão desempenhar.
Comprometem-se, ainda, os Deputados à Assembleia da República, no âmbito das funções que lhes cabem, a manter-se atentos à situação e condições relativas das tropas portuguesas no teatro de operações, assegurando aos militares portugueses e suas famílias o competente acompanhamento institucional.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1996. - Os Deputados do PS: Maria Carrilho - Jorge Lacão - António Braga.

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Ratificação n.º 14/VII
Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro
(Altera o Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro
(Estabelece um novo regime jurídico do licenciamento municipal de operações de loteamento e de obras de urbanização))

Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 90/95, de 1 de Setembro, o Governo anterior alterou diversas disposições do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, diploma que estabeleceu um novo regime jurídico do licenciamento municipal de operações de loteamento e de obras de urbanização.
O presente diploma consagrou, contudo, várias soluções que merecem ser adequadamente reflectidas, quer sob o ponto de vista da descentralização administrativa e do reforço da autonomia da administração local autárquica quer sob o ponto de vista da simplificação administrativa.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 334/95, publicado no Diário da República, 1.ª série - A, n.° 298, de 28 de Dezembro.

Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1996. - Os Deputados do PS: José Junqueiro - Fernando Serrasqueiro - Eurico Figueiredo - Rui Vieira - Manuel Varges - Vítor Moura - (e mais seis assinaturas).

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Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, comunico que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular ao Governo, na sessão plenária do dia 19 de Janeiro de 1996, as seguintes perguntas:
1) Através do Deputado Nelson Baltazar sobre o pagamento de indemnização aos hemofílicos (a);
2) Através do Deputado Paulo Neves sobre investimento público Nacional;
3) Através da Deputada Rosa Albernaz sobre a estratégia do Governo para o sector das pescas.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1996. - Pela Direcção do Grupo Parlamentar, o Deputado José Junqueiro.

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Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos e para efeitos do artigo 241.º do Regimento, comunicar que as perguntas a formular ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Cultura, pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e Carlos Encarnação, na sessão plenária de 19 de Janeiro de 1996, incidem, respectivamente, sobre:
1 - Quais são os critérios a estabelecer para compensar os prejuízos de pessoas e bens provocados pelo mau tempo e pelas inundações; quais os montantes estimados a pagar; qual o prazo e forma previsíveis de atribuição das compensações materiais (a).
2 - Qual a área abrangida, quais os conjuntos de gravuras não submersos estavelmente visíveis e qual a programação financeira e o tempo de execução do Parque Arqueológico de Foz Côa.

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1996. - O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

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Perguntas do PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PP comunica que, através do Sr. Deputado António Lobo Xavier, pretende formular a seguinte pergunta ao Governo:
Qual a opinião do Governo sobre a opção de Portugal pela abdicação do período transitório do IVA no que diz respeito à sujeição a taxa reduzida das operações realizadas pelo sector da hotelaria, restauração e similares (a).

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1996. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PP, Jorge Ferreira.

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