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Quinta-feira, 21 de Dezembro de 1995

II Série-A — Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto n." 2/VII:

Alteração à Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para I995)............................................. 214<2) |