13 DE FEVEREIRO DE 1996

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dio, sendo nesse ponto que se toma necessário um maior contributo do Estado para a promoção do desenvolvimento, em matéria de quadro macroeconómico de referência. A manutenção de uma taxa de inflação reduzida, a estabilidade cambia] do escudo e a redução do défice público serão objectivos instrumentais no que deles dependerá a redução sustentada das taxas de juro.

Política Orçamental

A política orçamental é, entre as políticas macro-económi-cas nacionais, aquela que mantém alguma margem de manobra no actual quadro de integração. Ela constituirá o centro da gestão da pol/tica económica conjuntural do Governo.

Concluído o exercício orçamental para 1996, o Ministério das Finanças irá lançar as novas bases de elaboração do Orçamento do Estado, nomeadamente combinando um orçamento tendencialmente de base zero com plafonds para a despesa compatíveis com o Programa de convergência a apresentar à Comissão da União Europeia. (Io semestre, cfr. ponto 3 do capítulo LTJ)

Estas novas bases para a elaboração do Orçamento do Estado assentarão:

Na elaboração de um modelo de justificação técnica da despesa a inscrever nos projectos de orçamento de modo a se poder avaliar da sua racionalidade (pretende-se evitar-se que o montante de despesa em cada período seja aferida pela despesa do período anterior);

Na criação das condições que permitam avaliar a eficácia da realização da despesa pública numa óptica de comparação sistemática entre os recursos utilizados e os resultados obtidos.

Por outro lado, proceder-se-á à concepção de um novo modelo de controlo de execução orçamental extensivo a todo o Sector Público Administrativo (SPA) reavaliando e revendo o regime da Administração Financeira do Estado bem como, corrigindo as causas do atraso na apresentação da Conta Geral do Estado.

No que respeita à Política Fiscal do Governo, o seu objectivo principal será desagravar os rendimentos do trabalho em desfavor dos outros; despenalizar o capital reinvestido e, cobrando o mesmo, melhorar a equidade, beneficiando sobretudo a classe média, que é a mais penalizada pelo actual sistema fiscal.

Vara corrigir as injustiças fiscais existentes, o Governo actuará em duas frentes:

Acelerará a melhoria da eficácia da Administração Fiscal e Alfandegária e combaterá firmemente a evasão fiscal e aduaneira;

Promoverá a correcção das disposições de legislação tributária que mais ferem o princípio da equidade.

Com a melhoria da Administração Fiscal procurar-se-á que os contribuintes que têm menos possibilidades de evasão fiscal — os trabalhadores por conta de outrem —não tenham de suportar uma parte tão desproporcionada da carga tributária total, só porque outros conseguem escapar aos impostos que deveriam pagar. Será possível obter gradualmente resultados significativos, no que respeita à cobrança efectiva dos impostos e no combate à evasão fiscal, através de maior eficiência dos Serviços da Administração. Com esse objectivo, o Govemo porá em prática medidas destinadas a:

Modernizar a orgânica do sector, incluindo a redefinação do modelo organizativo da Direcção-

-Geral das Contribuições e Impostos e o reforço da Inspecção Tributária;

Reforçar os meios humanos e materiais em áreas-chave como serviços de inspecção e informática e da formação profissional.

Em resultado das melhorias a promover em matéria de Administração, será de admitir que elas permitam suster e progressivamente erradicar fenómenos de evasão e fraude, aliviar a carga fiscal do IRS sobre os níveis mais baixos de rendimentos, e contribuir para o estabelecimento de uma concorrência sã e leal entre agentes económicos.

Quanto à correcção das normas da legislação tributária que mais ferem a equidade, para atingir os objectivos pretendidos, modificar-se-ão um certo número das disposições actualmente em vigor. Entre as correcções a pôr em prática para esse efeito, serão de mencionar especialmente as que incidirão sobre o IRS e o IRC e sobre o conjunto Sisa/Contribuição Autárquica/Imposto Sucessório.

Ainda na área fiscal, proceder-se-á à análise e concretização de uma solução, a obter a nível interministerial, quanto à resolução da questão das empresas com dívidas ao Fisco/Processo Especial de Recuperação de Empresas.

Política de privatizações

O Govemo empenhar-se-á na aceleração da política de privatizações regida por critérios coerentes de transparência e funcionalidade económico-social, não esquecendo o seu peso financeiro, nomeadamente como instrumento decisivo de redução do «stock» acumulado de Dívida Pública, mas valorizando devidamente o contributo que devem dar para o reforço e reestruturação do tecido produtivo nacional, para a dinamização do mercado de capitais, a melhoria da situação financeira das empresas e a competitividade da economia nacional.

Para isso elaborar-se-á um Programa de Privatizações, a cuja execução, rigorosa e imaginativa, se conferirá grande prioridade e eficiência. Proceder-se-á, neste contexto, à revisão do enquadramento legal das operações de privatização no sentido de pôr termo a quaisquer limitações, de carácter discruTiinatório, da participação de entidades comunitários no capital das empresas privatizadas.

Politica de rendimentos e concertação estratégica

A política de rendimentos que o Governo enquadra na política de concertação estratégica, sofrerá, no decorrer dos próximos anos, importantes alterações estruturais induzidas, quer pelo processo de convergência com as economias mais desenvolvidas da União Europeia, quer pelo processo de reestruturação modernizadora que é indispensável na economia portuguesa.

Para tal, é necessário encontrar na promoção sustentada e mais rápida do nível da produtividade, a capacidade para ajustar, progressivamente, cada vez mais empresas a níveis de salários e qualificação mais elevados. E, é essencial contribuir, nomeadamente, para a criação de um novo modelo de «relações industriais». Um «modelo» onde os trabalhadores adoptem atitudes mais responsabilizantes e construtivasm face ao desenvolvimento e resultados da empresa onde trabalham, tendo como contrapartida a criação, ao nível da empresa, de espaços de diálogo, concertação e participação, que lhes permitam níveis de satisfação profissional mais compensadores.