Quinta-feira, 28 de Março de 1996

II Série-A — Número 31

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.- 3/VII, 19/VII, 78/VII, 91/VII, 116/VD a 124/VH e 131/VII):

N.° 3/VII (Revogação e alteração das normas mais gravosas do «pacote labora]»):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade. Segurança Social e Família........................... 540

N.° 19/VII (Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 543

N.° 78/VII (Lei de bases do desenvolvimento florestal):

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, dê Desenvolvimento Rural e das Pescas............................... 544

N.° 91/VII (Lei do desenvolvimento florestal):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ................?............................................................ 545

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas............................... 546

N.° 116/VI (Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 547

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 549

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família........................... 549

N.° 124/VII — Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (apresentado pelo PCP) 550 N.° 125/VII — Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de

pensões (apresentado pelo PCP)...................................... 552

N.° 1267VI1 — Procede & revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (apresentado pelo PCP).................................................................... 553

N.° 127/VII — Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (apresentado pelo

PCP)................................................................................... 561

N.° 128/VII — Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (apresentado

pelo PCP).......................................................................... 567

N.° 129/VII — Regulamentação da concessão do subsídio de risco, penosidade e insalubridade (apresentado

pelo PCP).......................................................................... 567

N.° 130/VII — Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (apresentado

pelo PCP).......................................................................... 568

N.° 131/VII — Adopta um quadro de medidas-de apoio à instalação de novas freguesias (apresentado pelo PCP)......................................................................... 569

Propostas de lei (n.~ 16/VII e 19/VTR:

N.° 16/VII (Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ 570

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 571

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família........................... 572

N.° 19/VII (Define as bases da política florestal nacional):

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.......................... 572

Projecto de resolução a.' 17/VH:

Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PP)....................................................... 574

Projecto de deliberação n.° 9/VU:

Constituição de uma comissão eventual para a revisão da Constituição (apresentado pelo Presidente da Assembleia i