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Sábado, 30 de Março de 1996

II Série-A — Número 32

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Decretos (n.°> 177VH e 18/VTJ):

N.° 17/VII — Altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro

(reforma do Tribunal de Contas)...................................... 582

N.° 18/VII — Alarga a fiscalização financeira do Tribunal

de Contas............................................................................ 582

Deliberação n." 9-PL/96:

Designação dos representantes dos grupos parlamentares

no Conselho Nacional de Educação............................ 583

Projecto de lei n.° 8/VH (Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças

e Plano............................................................................... 583