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II SÉRIE-A — NÚMERO 43

IH — O Grupo Parlamentar do PS, empenhado na concretização do programa eleitoral da nova maioria e por ocasião do Dia Internacional da Família, apresenta um projecto de lei de reforço do associativismo familiar e a presente resolução tendente à instituição do cartão-família.

Trata-se de medidas parcelares de carácter positivo, uma com âmbito geral e a outra destinada a apoiar as famílias de menores rendimentos per capita e de maior dimensão.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de Resolução:

A Assembleia da República resolve: Recomendar ao Governo que pondere a possibilidade de criação de um cartão-família que habilite os seus ti-

tulares a um mais fácil acesso a determinados bens e regalias, definindo o âmbito pessoal e material do cartão e

respectivas fontes de financiamento e precisando o conteúdo dos acordos e protocolos a celebrar com as entidades aderentes ao sistema e propondo o modelo de gestão a adoptar e demais medidas.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1996. — Os Deputados do PS: Maria do Rosário Carneiro — Elisa Damião — Gonçalo Almeida Velho — Carlos Zorrinho — Jorge Lacão — José Junqueiro — António Braga — Maria da Luz Rosinha — Manuel Varges (e mais duas assinaturas).

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