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1098 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 ken pursuant to such a bilateral or multilateral agreemen
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6 DE JULHO DE 1996 1099 the States Parties shall decide whether or not to approve the
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1100 II SÉRIE-A — NÚMERO SS Article VU Notional implementation measures General under
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6 DE JULHO DE 1996 1101 c) When requested by any member and supported by one-third of
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1102 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 these nine States Parties, three members shall, as a rule
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6 DE JULHO DE 1996 1103 35 — The Executive Council shall consider any issue or matter
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1104 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 46 — In the performance of their duties, the Director-Gen
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6 DE JULHO DE 1996 1105 The Executive Council shall respond by providing such assista
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1106 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 21 —The final report shall contain the factual findings a
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6 DE JULHO DE 1996 1107 report to the Executive Council. If additional time is requir
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1108 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 accordance with the relevant provisions of this Conventio
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6 DE JULHO DE 1996 1109 the date of notification by the Director-General of their app
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1110 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 gardless of whether this stage takes place in facilities,
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6 DE JULHO DE 1996 1111 "VER DIÁRIO ORIGINAL" ANNEX ON IMPLEMENTATION AND VERIF
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1112 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 equipment for waste control, waste treatment, air filteri
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6 DE JULHO DE 1996 1113 24 — «Point of entry»/«point of exit» means a location design
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1114 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 Party or Host State Party, without payment of any customs
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6 DE JULHO DE 1996 1115 shall be filed in accordance with the procedures of the Inter
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6 DE JULHO DE 1996 1115 shall be filed in accordance with the procedures of the Inter
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1116 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 and other documentation as appropriate, on the facility,
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1116 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 and other documentation as appropriate, on the facility,
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6 DE JULHO DE 1996 1117 53 — Where possible, the analysis of samples shall be perform
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1118 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 continuous monitoring-with on-site instruments, and to wo
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6 DE JULHO DE 1996 1119 b) The precise location of each chemical weapons storage faci
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1120 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 the State Party shall declare whatever information is sti
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1120 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 the State Party shall declare whatever information is sti
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6 DE JULHO DE 1996 1121 i) Phase I: not later than two years after entry into force o
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1122 II SÉRIE-A — NÚMERO 35 26 — A decision on the request shall be taken by the Conf
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6 DE JULHO DE 1996 1123 D — Verification Verification of declarations of chemic
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1124 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 arrangements. Such arrangements, including a transitional
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6 DE JULHO DE 1996 1125 troyed. They shall verify the accuracy of the inventory of th
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1126 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 9 — A State Party which discovers abandoned chemical weap
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6 DE JULHO DE 1996 1127 the munitions, devices, and containers that were filled at th
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1128 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 7 — For each chemical weapons production facility that a
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6 DE JULHO DE 1996 1129 They shall be subject to an initial visit by inspectors, who
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1130 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 Production capacity that exceeds the relevant level shall
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6 DE JULHO DE 1996 1131 42 — If required verification or destruction actions are not
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1132 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 Verification of temporary conversion of a chemical weapon
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6 DE JULHO DE 1996 1133 c) A detailed explanation of how the measures set forth in su
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1134 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 d) Detailed inventory of equipment, buildings and Structu
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6 DE JULHO DE 1996 1135 C — Production General principles for production
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1136 II SÉRIE-A — NÚMERO SS 18 — Each State Patty shall give advance notification to
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6 DE JULHO DE 1996 1137 PART vn Activities not prohibited under this Convention
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1138 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 iv) Other, including a specification of these other purpo
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6 DE JULHO DE 1996 1139 20 — In selecting particular plant sites for inspection and i
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1140 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 Declarations of plant sites producing schedule 3 chemical
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6 DE JULHO DE 1996 1141 15 — No plant site shall receive more than two inspections pe
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1142 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 3 — Each State Party shall submit its list of other chemi
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6 DE JULHO DE 1996 1143 20 — The period of inspection shall not last more than 24 hou
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1144 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 7 — The inspection site shall be designated by the reques
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6 DE JULHO DE 1996 1145 21 —If no agreement is reached within 72 hours after the arri
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1146 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 C — Conduct of inspections General rules 38 —
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6 DE JULHO DE 1996 1147 52 —In the case of facilities declared pursuant to article hi
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1148 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 c) Location and characteristics of the areas where, chemi
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6 DE JULHO DE 1996 1149 the requesting State Party shall be informed immediately. If
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1150 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 ii) General reports on the results and effectiveness of v
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II DE JULHO DE 1996 1151 C — Measures to protect sensitive installations and prevent
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1152 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 Determinados, para o bem da humanidade, a excluir complet
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6 DE JULHO DE 1996 1153 irritação sensorial ou uma incapacidade física que desaparece
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1154 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 em qualquer local sob a sua jurisdição ou controlo,
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6 DE JULHO DE 1996 1155 2 — As disposições do presente artigo e as disposições pertin
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1156 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 b) A aplicação de tais acordos oferece uma garantia sufic
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6 DE JULHO DE 1996 1157 no prazo máximo de 10 anos após a entrada em vigor da present
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1158 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 10 —Ao proceder a actividades de verificação, o Secretari
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1160 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 k) Tomará as medidas necessárias para garantir o cumprime
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6 DE JULHO DE 1996 1161 Poderes é funções 30 — O Conselho Executivo é o órgão e
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6 DE JULHO DE 1996 1163 Procedimentos para pedido de esclarecimentos 3 — Qualqu
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1166 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 2 — Sujeitos às disposições da presente Convenção, e sem
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6 DE JULHO DE 1996 1167 medidas para reparar uma situação e garantir o cumprimento da
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1168 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 Artigo XVJJ Condição jurídica dos Anexos Os A
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6 DE JULHO DE 1996 1169 ou de um precursor relacionado com um produto químico enumera
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1170 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 Lista n.B 2 "VER DIÁRIO ORIGINAL" ANEXO SOBRE
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6 DE JULHO DE 1996 1175 o tipo particular de inspecção requerida. O equipamento desig
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6 DE JULHO DE 1996 1177 à homologação desses laboratórios, equipamento móvel e proced
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1182 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 Prorrogação do prazo para conclusão da destruição 2
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6 DE JULHO DE 1996 1183 autorizações relativas ao cumprimento de exigências ambientai
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6 DE JULHO DE 1996 1183 autorizações relativas ao cumprimento de exigências ambientai
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1184 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 iii) Inventariação de todas as armas químicas de um ou ma
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1184 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 iii) Inventariação de todas as armas químicas de um ou ma
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6 DE JULHO DE 1996 1185 60 — Será permitido aos inspectores o acesso a cada instalaçã
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6 DE JULHO DE 1996 1185 60 — Será permitido aos inspectores o acesso a cada instalaçã
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1186 II SÉRIE-A — NUMERO 55 B — Regime aplicável às armas químicas antigas 3 —
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1186 II SÉRIE-A — NUMERO 55 B — Regime aplicável às armas químicas antigas 3 —
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6 DE JULHO DE 1996 1187 16 — Se o Estado Parte autor do abandono não puder ser identi
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6 DE JULHO DE 1996 1187 16 — Se o Estado Parte autor do abandono não puder ser identi
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1188 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 ii) Se a instalação foi destruída, com menção da data de
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1188 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 ii) Se a instalação foi destruída, com menção da data de
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6 DE JULHO DE 1996 1189 território está ou esteve localizada a instalação tomar as me
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6 DE JULHO DE 1996 1189 território está ou esteve localizada a instalação tomar as me
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1190 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 produção de armas químicas que tiver sido encerrada e ond
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1190 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 produção de armas químicas que tiver sido encerrada e ond
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6 DE JULHO DE 1996 1191 Planos pormenorizados para a destruição 32— Pelo menos
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6 DE JULHO DE 1996 1191 Planos pormenorizados para a destruição 32— Pelo menos
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1192 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 é) Obter as informações necessárias para o planeamento da
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1192 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 é) Obter as informações necessárias para o planeamento da
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6 DE JULHO DE 1996 1193 brarão um acordo transitório contendo medidas adicionais de i
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6 DE JULHO DE 1996 1193 brarão um acordo transitório contendo medidas adicionais de i
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1194 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 67 — O Estado Parte poderá propor no seu pedido quaisquer
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1194 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 67 — O Estado Parte poderá propor no seu pedido quaisquer
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