Debates Parlamentares - Diário 058S2, p. 50 (1996-07-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 58

Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

Artigo 124.°

Até serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculem um ou mais Estados membros, por um lado, e a Letónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados membros decorrentes do presente Acordo nos sectores da sua competência.

Artigo 125.°

Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados membros, ou à Comunidade e aos seus Estados membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Letónia, por outro.

Artigo 126.°

Os Protocolos n.05 1 a 5 e os anexos i a xvm fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 127.°

O presente Acordo tem uma vigência ilimitada.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte.

O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 128.°

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.

Artigo 129.°

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados Que Instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles definidas, e, pór outro, ao território da República da Letónia.

Artigo 130.°

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, todos os textos fazendo igualmente fè.

Artigo 131.°

O presente' Acordo será aprovado pelas Partes de acordo comas suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia Relativo ao Comér-

cio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas em 11 de Maio de 1992.

O presente Acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Letónia sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas.

As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas continuarão a ser aplicáveis até serem revogadas por decisões do Conselho de Associação.

Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações do presente Acordo, sobretudo dos Protocolos e Anexos, necessários ao seu alinhamento pelas alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto entre a assinatura e a entrada em vigor do presente Acordo.

Hecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.

Udfaerdiget i Luxembourg den tolvte juni nitten hun-drede og fem og halvfems.

Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neun-zehnhundertfünfundneunzig.

'Eyxvt oto Aoufjeußoupvo, otiç ôícÕcko: Iouvíou xÍA'o: ewictKÓaia evevnvra 7révre.

Done at Luxembourg on the rwelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.

Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.

Fatto a Lussemburgo, addi' dodici giugno milleno-vecentonovantacinque.

Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentie-nhonderd vijfennegentig.

Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.

Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesã-kuuta vuonria tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentä-viisi.

Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhun-dranittiofem.

Parakstlts Luksemburgã, jünija divpadsmitajä dienã, tükstos" devini simti devújdesmit piektajã gada.

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgié: Für das Königreich Belgien:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1408-(50)II SÉRIE-A — NÚMERO 58Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 124.°Até serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculem um ou mais Estados membros, por um lado, e a Letónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados membros decorrentes do presente Acordo nos sectores da sua competência.Artigo 125.°Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados membros, ou à Comunidade e aos seus Estados membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Letónia, por outro.Artigo 126.°Os Protocolos n.05 1 a 5 e os anexos i a xvm fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 127.°O presente Acordo tem uma vigência ilimitada.Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte.O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 128.°O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.Artigo 129.°O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados Que Instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles definidas, e, pór outro, ao território da República da Letónia.Artigo 130.°O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, todos os textos fazendo igualmente fè.Artigo 131.°O presente' Acordo será aprovado pelas Partes de acordo comas suas formalidades próprias.O presente Acordo entra em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia Relativo ao Comér-cio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas em 11 de Maio de 1992.O presente Acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Letónia sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas continuarão a ser aplicáveis até serem revogadas por decisões do Conselho de Associação.Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações do presente Acordo, sobretudo dos Protocolos e Anexos, necessários ao seu alinhamento pelas alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto entre a assinatura e a entrada em vigor do presente Acordo.Hecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfaerdiget i Luxembourg den tolvte juni nitten hun-drede og fem og halvfems.Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neun-zehnhundertfünfundneunzig.'Eyxvt oto Aoufjeußoupvo, otiç ôícÕcko: Iouvíou xÍA'o: ewictKÓaia evevnvra 7révre.Done at Luxembourg on the rwelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Lussemburgo, addi' dodici giugno milleno-vecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentie-nhonderd vijfennegentig.Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesã-kuuta vuonria tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentä-viisi.Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhun-dranittiofem.Parakstlts Luksemburgã, jünija divpadsmitajä dienã, tükstos" devini simti devújdesmit piektajã gada.Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgié: Für das Königreich Belgien:"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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