Sábado, 20 de Julho de 1996

II Série-A — Número 58

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Decretos (n.~ 33/VII a 40/VTI):

N ° 33/VII — Regime jurídico da tutela administrativa... I380 N.° 34/VII — Televisão e rádio nas Regiões Autónomas..................................................................................... 1382

N.° 35/VII — Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 329-A/95, de 12 de

Dezembro........................................................................... 1383

N.° 36/VII — Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na

Região Autónoma dos Açores.......................................... 1383

N.° 37/V1I — Lei de Bases da Política Florestal............ 1384

N.° 38/V11— Altera a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (regula o exercício do direito de associação dos estudantes)................................................................................ 1389

N." 39/VH — Altera o Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto).....v....................... 1389

N.° 40/VII — Alteração do Estatuto Orgânico de Macau 1390

Resolução:

Constituição da Comissão Permanente............................. 1399

Projectos de lei (n.- 129/VTI e 203/VII a 205ATI):

N.° 129/VU (Regulamentação da concessão do subsídio de risco, penosidade e insalubridade):

Relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.......................................... '399

N.° 203/V11 — Elevação à categoria de vila da povoação do Turcifal, no concelho de Torres Vedras (apresentado

pelo Deputado do PSD Duarte Pacheco)......................... 1401

N.° 204/VII — Garante aos pais e encarregados de -educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos

(apresentado pelo PCP)..................................................... 1402

N.° 205/VU — Criação do Parque Natural das Serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, dos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes (apresentado pelo PCP)................. 1404

Proposta de lei n.° 54/VII (ALRM):

Acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas Regiões Autónomas ............. 1406

Projecto de resolução n.° 27ATI (Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995):

Texto e relatório final elaborados pela Comissão de Assuntos Europeus (a).

Propostas de resolução (n.~ 1G7VTI a 12/VTI) (*):

N.° 1Q/VII—Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado. e a República da Letónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995. N.° 11/V1I — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado. e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995. N.° I2/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, ' assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995.

Projecto de deliberação n.° 19/VII:

Delibera recomendar ao Govemo a adopção de medidas sobre os exames finais do ensino secundário (apresentado pelo PSD).......................................................................... 1406

(a) Vem publicado em suplemento a este número. O) Dada a sua extensão, serão publicadas em 2.°, 3.° e 4.° suplementos, respectivamente.