Sábado, 22 de Fevereiro de 1997

II SérIe-A — Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Resolução:

Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa, em 17 de Julho de 1996 348

Projectos de lei

N.° 70/VII (Cheque de ensino):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ................................ 352

N.° 177/VII (Interrupção voluntária da gravidez):

Relatório e parecer da Comissão de Saúde........ 353

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (j)

N.° 235/VII (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez):

Idem........................................ 355

N.° 2367V1I (Interrupção voluntária da gravidez):

Idem........................................ 355

Proposta de resolução n.° 38/VTI:

Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à Aplicação da Parte XI desta convenção (b).

(a) Será publicado em suplemento a este número. (b) Será publicada em suplemento a este número.