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Sábado, 22 de Fevereiro de 1997

II Série-A —Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de resolução n.°38/VII:

Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI desta Convenção ............................... 358-(28)