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Sábado, 22 de Fevereiro de 1997

II Série-A — Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.º 177/VII, 235/VII e 236/VII):

N* 177/V11 (Interrupção voluntária da gravidez):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 358-(2)

N.° 235/VII (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez):

Idem 358-(2)

N.º 236/VII (Interrupção voluntária da gravidez):

Idem 358-)2)