Quinta-feira, 10 de Abril de 1997

II Série-A — Número 33

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Decreto n.° 74/VII:

Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.................... 496

Resolução (a):

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985.

Projectos de lei (n.º 128/VII, 237/VII, 247/VII, 301/VII a 305/VII):

N.° 128/VII — (Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 502

N.° 237/VII — [Altera a Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto (consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local)]:

Idem 502

N.° 247/V11 — (Reforça os direitos dos trabalhadores--estudantes):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 504

Relatório e parecer da Comissão de Juventude 505

N.° 301/VII — Criação da freguesia de Montenegro no

município de Faro (apresentado pelo PS) 507

N.° 302/VII — Alteração à Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante (apresentado pelo PSD) 508

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura 510

N.° 303/V11 — Altera a Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto, que estabelece o regime das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (apresentado pelo PS)......... 511

N.° 304/VII — Alteração da Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto, relativa às consultas directas aos cidadãos (apresentado pelo CDS-PP) 511

N.° 305/VII — Elevação de Leça do Bailio à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira) 513

Projecto de resolução n.° 46/VT1:

Proposta de candidatura ao Prémio Houphuet-Boigny (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República) 516

Propostas de resolução (n.º 39/VII, 49/VII e 50/VII):

N.° 39/VII(Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos I a V, os anexos 1 a vn, bem como as declarações e trocas de cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......... 516

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus 517

N.° 49/VII — Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris em 15 de Maio de 1954 (a). N.° 50/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948 (a).

Projecto de deliberação n.° 39/VII:

Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República) 520

(a) São publicadas em suplemento a este número.