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Sabado, 12 de Julho de 1997 Il Série-A — Numero 61

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VIl LEGISLATURA 2. SESSAO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMARIO Resolugées: Sobre a Comissio Parlamentar de Inquérito

para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Minis-

Aprova, para ratificacao, 0 Acordo entre a tério da Educagao ou Objecto de Decisao nos Reptiblica Portuguesa e a Reptblica Eslovaca Ultimos 12 Meses para Reconhecimento ou sobre a Promogio e Protecgao Reciproca de Autorizacgao e Funcionamento de Instituigoes ou Investimentos e respectivo Protocolo, assinados Cursos do Ensino Superior Particular e Coo- em Lisboa a 10 de Julho de 1995 ..........-.- 1188-(2) POL ALIVOE A cei: ofc meee et arose cle RC Sane 1188-(8)

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RESOLUGAO APROVA, PARA RATIFICACAO, 0 ACORDO ENTRE A REPUBLICA

PORTUGUESA E A REPUBLICA ESLOVACA SOBRE PROMOGAO E PROTECCAO RECIPROCA DE INVESTIMENTOS E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM LISBOA A 10 DE JULHO DE 1995.

A Assembleia da Reptiblica resolve, nos termos dos artigos 164.°, alinea j), e 169.°, n.° 5, da Constituigao, aproyar, para ratificagao, o Acordo entre a Republica Portuguesa a Reptblica Eslovaca sobre Promogao e Protecgao Reciproca de Investimentos e respectivo Pro- tocolo, assinados em Lisboa a 10 de Julho de 1995, cujas ‘vers6es auténticas nas linguas portuguesa e eslo- vaca seguem em anexo.

Aprovada em 22 de Maio de 1997.

O Presidente da Assembleia da Republica, Anténio de Almeida Santos.

ACORDO. ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E_A REPUBLICA ESLOVACA SOBRE A PROMOGAO E A PROTECGAO RECIPROCA DE INVESTIMENTOS. JX Repiblica Portuguesa e a Republica da Eslovaquia

(adiante designadas «Partes Contratantes»):

Animadas do desejo de intensificar a cooperagao econémica para o beneficio mituo dos dois Estados;

Com a intengdo de criar e manter as condig6es favordaveis para os investimentos de investidores de um Estado no territério do outro Estado; e

Conscientes de que a protecgao € promogao reci- proca de investimentos, nos termos deste Acordo, contribuira para estimular as iniciativas comerciais neste dominio;

acordam o seguinte:

Artigo 1.°

Definicées

Para efeitos do presente Acordo: 1—O termo «investimento» compreendera toda a

espécie de bens investidos por um investidor de uma Parte Contratante no territério da outra Parte Contra- tante de acordo com as leis e regulamentos desta ultima, incluindo, em particular:

a) Propriedade de moveis e imdveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipo- tecas, penhores, caugGes e direitos similares;

b) Accg6es, quotas e obrigagdes ou outras formas de participagaéo no capital de sociedades, bem

como 0s direitos com elas relacionados; c) Direitos de crédito ou quaisquer outros direitos

com valor econdémico; d) Direitos de propriedade intelectual, em parti-

cular, direitos de autor, marcas, patentes, dese- nhos e modelos industriais, direitos de uso de marca, denominagdes comerciais, segredos comerciais, processos técnicos, know-how e clientela;

e) Concess6es conferidas por lei ou emitidas de acordo com a deciséo de uma autoridade publica competente, incluindo concess6es para prospec- cao, pesquisa ou exploragao de recursos natu- rais. .

Qualquer alteragao na forma de realizagao dos inves- timentos nao afectara a sua qualificagao como inves- timentos, desde que essa alteracéo’nao seja contraria as leis e regulamentos de qualquer das Partes Con- tratantes. 2— O termo «investidor» designara qualquer pessoa

singular ou colectiva de qualquer das Partes Contra- tantes que invista no territério da outra Parte Con- tratante:

a) O termo «pessoa singular» designara qualquer pessoa singular com a nacionalidade de uma das Partes Contratantes, de acordo com as res- pectivas leis e regulamentos; e

b) O termo «pessoa colectiva» designara, em rela- cao a qualquer Parte Contratante, qualquer entidade incorporada ou constituida e reconhe- cida como pessoa colectiva, de acordo com a respectiva lei, que realize actividades econdmi- cas no territério de qualquer das Partes Con- tratantes.

3—O termo «rendimentos» designara as quantias geradas por investimentos num determinado periodo, incluindo em particular mas nao exclusivamente lucros, dividendos, juros, royalties ou outros pagamentos.

4—O termo «territério» compreendera o territério de qualquer das Partes Contratantes, tal como se encon- tra definido nas respectivas leis, sobre a qual a Parte Contratante exerga a sua soberania, direitos soberanos ou jurisdigao de acordo com o direito internacional.

Artigo 2.°

Promog¢ao e proteccao dos investimentos

1 — Ambas as Partes Contratantes encorajarao e cria- rao, na medida do possivel, as condigdes favoraveis para a realizagéo de investimentos de investidores da outra Parte Contratante no seu territdrio, admitindo tais inves- timentos de acordo com as suas leis e regulamentos.

2 — Aos investimentos realizados por investidores de qualquer das Partes Contratantes sera concedido tra- tamento justo e equitativo e beneficiarao de plena pro- teccao e seguranga no territério da outra Parte Con- tratante.

Artigo 3.°

Tratamento nacional e da nagdo mais favorecida

1 — Cada Parte Contratante concedera, no seu ter- ritorio, aos investimentos e rendimentos de investidores da outra Parte Contratante um tratamento justo e equi- tativo e nao menos favordvel do que o concedido aos investimentos e rendimentos dos seus préprios inves- tidores ou de investidores de qualquer terceiro Estado. 2—Cada Parte Contratante concedera, no seu ter-

ritério, aos investidores da outra Parte Contratante, no que respeita a gestao, manutencao, uso, fruigdo ou alie- nacdo do seu investimento, um tratamento justo e equi- tativo e nado menos favordvel do que 0 concedido aos seus proprios investidores ou a investidores de qualquer terceiro Estado.

3 —As disposig6es dos paragrafos 1 e 2 deste artigo nao implicam a concessao de qualquer tratamento, pre- feréncia ou privilégio por uma das Partes Contratantes a investidores da outra Parte Contratante que possa ser outorgado em virtude de:

a) Unido aduaneira ou zonas de comércio livre ou unido monetaria existente ou a criar ou outros

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acordos internacionais semelhantes que condu- zam a esse tipo de uniao ou instituigao, incluindo outras formas de cooperagao regional, aos quais uma das Partes Contratantes tenha aderido ou venha a aderir; e€

b) Acordo ou convengao internacional relacio- nada, no todo ou em parte, com matéria fiscal.

Artigo 4.°

Expropriagao

1 — Os investimentos efectuados por investidores de uma das Partes Contratantes no territ6rio da outra Parte Contratante nao poderao ser nacionalizados, expropria- dos ou sujeitos a outras medidas com efeitos equiva- lentes a nacionalizagao ou expropriagao_ (adiante desig- nadas «expropriagao»), excepto por raz6es de interesse ptiblico. A expropriagao sera determinada por forga da lei, de forma nao discriminatéria, e devera ser acom- panhada de providéncias para fixagao de indemnizacao pronta, adequada e efectiva. 2—A indemnizacéo devera corresponder ao valor

de mercado que o investimento expropriado tinha a data imediatamente anterior ao momento em que a expro- priagao tenha sido do conhecimento publico, vencera juros a taxa comercial normal desde a data da expro- priagdo e sera realizada sem demora, efectivamente rea- lizdvel e livremente transferivel em moeda livremente convertivel. 3—O investidor a quem os investimentos tenham

sido expropriados tera direito a pronta revisdo do seu caso, em processo judicial ou outro conduzido por enti- dade independente da Parte Contratante em causa, e a avaliagao do seu investimento de acordo com os prin- cipios definidos neste artigo.

Artigo 5.°

_ Compensagao por perdas

Os -investidores de uma Parte Contratante que venham a sofrer perdas relacionadas com investimentos no territério da outra Parte Contratante em virtude de guerra, conflitos armados, estado de emergéncia nacio- nal, revolta, insurreigao, motim ou outros eventos simi- lares receberao dessa Parte Contratante tratamento, em matéria de restituigao, indemnizacao, compensagao ou demais retribuig6es, nao menos favoravel do que 0 con- cedido aos seus préprios investidores ou a investidores de qualquer terceiro Estado, consoante o que for mais benéfico. Quaisquer pagamentos realizados nos termos deste artigo serao feitos sem demora e livremente trans- feriveis numa moeda livremente convertivel.

Artigo 6.°

Transferéncias

1 — Cada Parte garantira aos investidores da outra Parte Contratante a livre transferéncia das importancias relacionadas com os investimentos. As transferéncias serao realizadas em moeda convertivel, sem qualquer restrigao e sem demora indevida. Tais transferéncias incluirao, em particular:

a) O capital e as importancias adicionais neces- sarias 4 manutengao ou amplidgao do inves- timento; .

b) Os rendimentos definidos no artigo 1.° » para- grafo 2, deste Acordo;

c) As importancias necessdrias para o servigo, reembolso e amortizacgao de empréstimos, acei- tes por ambas as Partes Contratantes como investimento; —.

d) O produto da alienagao ou da liquidagdo total ou parcial do investimento;

e) Qualquer compensagaéo ou outros pagamentos previstos nos artigos 4.° e 5.° deste Acordo;

f) Quaisquer pagamentos preliminares realizados em nome do investidor de acordo com o artigo 7.° do presente Acordo;

g) Remuneragdes de pessoas singulares obtidas por trabalho ou servigos prestados em relagao a um investimento.

2— Para os efeitos do presente Acordo, a taxa de cambio sera a taxa oficial para as transacgGes correntes que vigorar a data da transferéncia.

Artigo 7.°

Sub-rogacao

Se uma das Partes Contratantes ou a agéncia por ela designada efectuar qualquer pagamento a um seu investidor por virtude de uma garantia prestada a um investimento realizado no territorio da outra Parte Con- tratante, ficaraé por esse facto sub-rogada nos direitos e acg6es desse investidor. Os direitos e acgdes sub-ro- gados nao poderao exceder os direitos e acgdes originais do investidor.

Artigo 8.°

Resolucao de diferendos entre as Partes Contratantes

1 — Os diferendos que surjam entre as Partes Con- tratantes sobre a interpretacao ou aplicagao do presente Acordo seréo, na medida do possivel, resolvidos por via diplomatica.

2 — Se o diferendo nao puder ser resolvido no prazo de seis meses, seraé o mesmo submetido a um tribunal arbitral, a pedido de qualquer das Partes Contratantes, de acordo com as disposig6es deste artigo.

3 — O tribunal arbitral sera constituido para cada caso da seguinte forma: no prazo de dois meses a contar da data de recep¢ao do pedido de arbitragem, cada Parte Contratante designara um membro. Ambos os membros proporao um nacional de um terceiro Estado, que sera nomeado pelas duas Partes Contratantes como presi- dente do tribunal (adiante designado como «presi- dente»). O presidente sera nomeado no prazo de trés meses a contar da data em que uma Parte Contratante tenha notificado outra da sua decisao de submeter o diferendo a um tribunal arbitral. 4—Se as necessdrias nomeagdes nao tiverem sido

efectuadas dentro dos prazos fixados no n.° 3 deste artigo, podera ser solicitado ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiga que proceda 4s nomeagées. Se o Presidente estiver impedido .ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeag6es caberao ao Vice-Presidente. Se este também estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomea- ¢Ges caberao ao membro do Tribunal Internacional de Justiga que se siga na hierarquia que nao seja nacional de qualquer das Partes Contratantes.

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5—O presidente do tribunal tem de ser nacional de um terceiro Estado com o qual ambas as Partes Con- tratantes mantenham relagées diplomaticas.

6 — O tribunal arbitral decidira por maioria de votos. As suas decisGes serao definitivas e obrigatérias para ambas as Partes Contratantes. Cada Parte Contratante suportara as despesas do respectivo arbitro, bem como da respectiva representagao nos procedimentos arbi- trais; ambas as Partes Contratantes suportarao em partes iguais as despesas do presidente, bem como as demais despesas. O tribunal arbitral definira as suas préprias regras processuais.

Artigo 9.°

Resolugao de diferendos entre uma Parte Contratante e um investidor da outra Parte Contratante

1—Os diferendos que surjam entre um investidor de uma Parte Contratante e a outra Parte Contratante relacionados com um investimento no territério dessa Parte Contratante deverao ser objecto de negociagdes entre as partes em diferendo. i

2 — Se o diferendo nao puder ser resolvido no prazo de seis meses contados da data em que uma das partes litigantes o tiver suscitado, o investidor podera, a seu pedido, submeter o diferendo:

a) Ao tribunal judicial competente da Parte Con- tratante; ou

b) Ao Centro Internacional para a Resolugao de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) nos termos da Convengao para a Resolugdo de Diferendos entre Estados e Nacionais de Outros Estados celebrada em Washington D. C. em 18 de Marco de 1965.

3 — Nenhuma das Partes Contratantes podera recor- rer as vias diplomaticas para resolver qualquer questao relacionada com a arbitragem, salvo se o processo ja estiver concluido e a Parte Contratante nao tenha aca- tado nem cumprido a decisao do CIRDI.

Artigo 10.°

Aplicagao de outras regras

Se para além do presente Acordo.as disposigdes da lei interna de uma das Partes Contratantes ou as obri- gagoes emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as duas Partes Contratantes estabelecerem um regime, geral ou especial, que confira aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante um tratamento mais favoravel do que © preyisto no presente Acordo, prevalecera sobre este o regime mais favoravel.

Artigo 11.°

Aplicagaéo do Acordo

O presente Acordo aplicar-se-a aos investimentos rea- lizados antes da sua entrada em vigor, por investidores de uma das Partes Contratantes no territ6rio da outra Parte Contratante, em conformidade com as respectivas leis e regulamentos, mas nao se aplica aos diferendos surgidos antes da sua entrada em vigor.

Artigo 12.°

Consultas

As Partes Contratantes estao de acordo quanto a rea- lizagdo pronta de consultas, a pedido de qualquer das Partes Contratantes para resolugao de diferendos rela- cionados com este Acordo ou para discussdo de qualquer matéria relacionada com a sua aplicagao.

Artigo 13.°

Entrada em vigor, duracao e cessacao de vigéncia

1—Este Acordo esta sujeito 4 aprovagao de ambas as Partes Contratantes, de acordo com os respectivos procedimentos constitucionais internos, e entrara em vigor 30 dias apos a troca das notificagdes escritas sobre aquela aprovacao. 2—Este Acordo permanecerd em vigor por um

periodo de 10 anos e continuara em vigor excepto se um ano antes do termo ou de um periodo subsequente de cinco anos qualquer das Partes Contratantes notificar por escrito a outra da sua deciséo de o denunciar.

3 — As disposigGes dos artigos 1.° a 12.° continuarao em vigor por um periodo de 10 anos apdés a cessagao de vigéncia do presente Acordo,

Em fé do que os plenipotenciarios abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram 0 presente Acordo. *

Feito em duplicado em Lisboa, no dia 10 do més de Julho do ano de 1995, em portugués, eslovaco e inglés, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de diver- géncias na interpretagao prevalecera o texto em inglés.

Pela Reptiblica Portuguesa:

wi et

Pela Republica Eslovaca:

Pectin toe

PROTOCOLO

Por ocasiao da assinatura do Acordo entre a Repu- blica Portuguesa e a Republica Eslovaca sobre Promo- cao e Protecgaéo Reciproca de Investimentos, os ple- nipotenciarios abaixo assinados acordaram ainda nas seguintes disposig6es interpretativas, que constituem parte integrante do referido Acordo:

4 — Com referéncia ao artigo 2.° do presente Acordo

Aplicar-se-4 0 disposto no artigo 2.° do presente Acordo aos investidores de uma das Partes Contratantes que ja estejam estabelecidos no territério da outra Parte - Contratante e pretendam ampliar as suas actividades ou estabelecer-se noutros sectores. :

Tais investimentos serao considerados como novos e, como tal, deverao ser realizados de acordo com as regras que regulam a admissao dos investimentos, nos termos do artigo 2.° do presente Acordo.

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2— Com respeito ao artigo 3.° do presente Acordo

As Partes Contratantes consideram que as disposig6es do artigo 3.° do presente Acordo nao prejudicam o direito de cada uma das Partes Contratantes de aplicar as disposig6es pertinentes do seu direito fiscal que esta- belegam uma distingao entre contribuintes que nao se encontrem em idéntica situagao no que se refere ao seu lugar de residéncia ou ao lugar em que 0 seu-capital é investido.

Feito em duplicado em Lisboa, no dia 10 do més de Julho do ano de 1995, em portugués, eslovaco e inglés, todos os textos fazendo igualmente fé.

Pela Republica Portuguesa:

Pela Republica Eslovaca:

iV DOHODA MEDZI PORTUGALSKOU REPUBLIKOU A SLOVENSKOU REPUBLIKOU 0 PODPORE A VZAJOMNEJ OCHRANE INVESTICIi

Portugalska republika a Slovenska republika (d’alej len «zmluvné strany»):

Zelajtic si rozvijat’ ekonomicku spolupracu medzi oboma §tatmi,

Zamysl’ajic podporovat’ a vytvdrat’ priaznivé podmienky pre investicie investorov $tatu jednej zmluynej strany na uzemi $tatu druhej zmluvnej strany na zaklade rovnosti a vzajomného prospechu,

Uznavajtic, Ze vzajomna podpora a ochrana investicif podl’a tejto Dohody bude podnecovat’ podnikatel’ské aktivity v tejto oblasti,

dohodli sa takto:

Clanok 1 5 Definicie

Na titéely tejto Dohody:

1—Pojem «investicia» oznatuje vsetky majetkové hodnoty investované investormi statu jednej zmluvnej strany na zemi statu druhej zmluvnej strany y stilade s praynym poriadkom §Statu druhej zmluvnej strany a zahima najma:

a) Hnutel’ny a nehnutel’ny majetok ako aj ostatné vecné prava ako su hypotéky, zdlozné prava, zaruky a podobné prava,

b) Podiely, akcie a obligacie alebo iné formy titasti na majetku spolotnosti, ako‘aj prava z nich vyplyvajtice,

c) Pehazné pohl’adavky alebo ndroky na akikol’vek Cinnost’ majicu hospodarsky vyznam,

d) Prava z oblasti duSevného vlastnictva, najma autorské prava, patenty, priemyselné vzory a modely, prava z obchodnych znamok, obchodné

mena, obchodné tajomstva, technické postupy, know-how a goodwill,

e) Koncesie vydané na zdklade zakona alebo udelené rozhodnutim prislu’ného 8tatneho organu, vratane koncesif na vyhl’adavanie, prieskum a vyuZivanie prirodnych zdrojov.

Akakol’vek zmena formy, v ktorej si hodnoty investované, nema vplyv na ich charakter ako investicie, s podmienkou z e tato zmena nie je v rozpore s pravnym poriadkom Statu prislu’nej zmluynej strany.

2— Pojem «investor» oznacuje aktkol’vek fyzicki alebo pravnicki osobu prislu$nej zmluvnej strany, ktora investuje na uzemi Statu druhej zmluvnej strany:

a) Pojem «fyzické osoba» oznatuje akikol’vek fyzick osobu, ktora ma Statne obdianstvo Statu niektorej zo zmluvnych stran v stilade s jej pravnym poriadkom,

b) Pojem «pravnicka osoba» oznatuje akékol’vek zdruzenie kostituované alebo zaregistrované Vv stilade s pravnym poriadkom alebo uznané ako pravnicka osoba podl’a zdékona jednej zo zmluvnych stran, ktora vykonava hospodarsku cinnost’ na izemi $tétu druhej zmluvnej strany.

3— Pojem «vynosy» sti prijmy plyntice z investicii v danom obdobi a zahrna najma, hoci nie vyluéne, zisk, dividendy, uroky, licenéné alebo iné poplatky plyntce z investicii.

4— Pojem «tizemie» oznatuje tizemie Statu jednej zo zmluvnych stran podl’a pravneho poriadku, nad ktorym prislusna zmluvna strana vykonava zyrchovanost’, suverénne prava a stidnu pravomoc, v stlade s medzinarodnym pravom.

Clanok 2

Podpora a ochrana investicif

1—Kazda zmluvna strana bude popdorovat’ na uzemi svojho statu investicie investorov statu druhej zmluvnej strany a bude také investicie na izemi svojho statu umoZznovat’ v sulade so svojim pravnym poriadkom.

2—Investiciém investorov Statu jednej zmluvnej strany bude vZdy poskytované spravodlivé a riadne zaobchadzanie a po cely ¢as budti mat’ tieto investicie zabezpeéent pint ochranu a bezpecnost’ na tizemi Statu druhej zmluvnej strany. .

Clanok 3 Nérodné zaobchadzanie a dolozka najvy$8ich yyhod

1—Kazda zmluvna strana bude na svojom tzemi poskytovat’ investicidm investorov $tatu druhej zmluvnej strany, ako aj vynosom z investicii riadne a spravodlivé zaobchadzanie, nie menej priaznivé nez aké poskytuje investiciam a vynosom z investicif svojich vlastnych investerov alebo investorov ktoréhokol’vek tretieho Stdtu.

2—JInvestorom statu jednej zmluvnej strany bude druhou zmluvnou stranou poskytnuté, pokial’ ide o riadenie, udrzovanie, vyuzivanie, uzivanie alebo nakladanie s ich investiciami zaobchddzanie, ktoré je riadne a spravodlivé a nie menej priaznivé nez aké poskytuje druha zmluvna strana svojim_ vlastnym investorom alebo investorom ktoréhokol’vek tretieho Statu.

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3 — Ustanovenia odseku 1 a 2 tohto dlanku nemozno vykladat’tak, Ze zavazuja jednu zmluvnu stranu

poskytoyat’ investorom $tdétu druhej zmluvnej strany UzZitok zo zaobchddzania, vyhody alebo vysady, ktoré mé6Ze jedna zmluvna strana poskytovat’podl’a:

a) Akejkol’vek colnej tnie alebo zény vol’ného

obchodu alebo menovej tinie, existujticej alebo budticej, alebo podobnych medzinérodnych dohéd, ktorych ciel’om je vytvorenie takychto

Unii alebo inStittcif, alebo inych foriem regiondlnej spoluprace, ktorej kazda zo zmluynych stran méZe byt’ élenom,

b) Akejkol’vek medzinarodnej dohody tykajtcej sa vylucne alebo prevazne zdanenia.

Clanok 4

Vyvlastnenie

1 — Investicie uskutoténené investormi 8tatu jednej zmluvnej strany na izemi $tatu druhej zmluvnej strany nebudu’ zndérodnené, vyvlastnené alebo podrobené akymkol’vek inym opatreniam majtcim podobny u¢inok ako zndrodnenie alebo vyvlastnenie (d’alej len «vyvlastnenie») s vynimkou verejného zaujmu na zaklade zakona, na nediskrimina¢nom zaklade a proti okamZitej nahrade. : 2—Takéto ndhrada bude zodpovedat’ trhovej

hodnote vyvlastnenej investicie bezprostredne predtym nez sa vyylastnenie stalo verejne znamym. Nahrada bude uhraden4 bez omeSkania, bude zahfhat’ obvykly

-komerény trok do datumu vyvlastnenia, a bude vykonana vhodnym spésobom, vo vol’ne zamenitel’nej mene.

3 — Investor, ktorého investicie boli vyvlastnené ma pravo podl’a pravneho poriadku Statu vyvlastiujicej zmluvnej strany poZiadat’ o neodkladné preskimanie svojho pripadu a ohodnotenie svojej investicie sidnym alebo inym nez4visl¥m orgénom $tatu zmluvnej strany v stlade s principmi obsiahnutymi v tomto ¢lanku.

Clanok 5

Nahrada za straty

Investorom Statu jednej zmluvnej strany, ktorych investicie utrpia 8kody na uzemi 8tatu druhej zmluvnej strany ndsledkom vojny, ozbrojeného konfliktu, vynimoéného stavu, alebo inych udalosti, bude poskytnuté druhou zmluvnou stranou zaobchadzanie, pokial’ ide o reStiticiu, od’kodnenie, nahradu %kody alebo iné hodnotové vysporiadanie, nie menej priaznivé nez aké poskytne této zmluvnd strana investiciém investorov svojho vlastného 8tatu alebo investorom ktoréhokol’vek treticho $tatu, ktoré je vyhodnejsie. Akakol’vek platba uskutoénena podl’a tohoto élanku bude vykonana bez ome%kania, bude vol’ne prevoditel’na vo vol’ne zamenitel’nej mene.

Clanok 6 Prevody

“1 —Kazda zmluvna strana zaruti investorom 8tatu * druhej zmluvnej strany vol’ny prevod sim siivisiacich

s ich investiciami. Prevody budt uskutocnené vo vol’ne

zamenitel’nej mene bez obmedzenia’a omeSkania, a

budt zahfhat’ najma prevody:

a) Kapitalu a dodatoénych tiastok nevyhnutnych kudrziavaniu alebo zvatSeniu investicie,

b) Vy¥ynosov definovanych v &kanku 1 odseku 2 tejto Dohody,

c) Pehaznych prostriedkov na spravovanie, splacanie a odpisovanie pdZzitiek, uznanych oboma zmluvnymi stranami za investicie,

d) Vy¥t’azkov z predaja alebo tplnej ti tiastocnej likvidacie investicie,

e) Akejkol’vek nahrady alebo inej platby v nadvaznosti na lanky 4 a 5 tejto Dohody,

f) Akychkol’vek potiatoénych platieb uskutoénenych v mene investora v sulade s ¢kénkom 7 tejto Dohody,

g) Prijmy fyzickych oséb plyntice z prace a sluzieb poskytovanych v stilade s investiciami.

2—Za tcelom tejto Dohody, devizovym: kurzom platnym pre prevody bude devizovy kurz platny v case prevodu.

Clanok 7

Postipenie prav

Ak jedna zmluvna strana alebo fou splnomocneny zAstupca poskytne platbu investorovi syojho statu na zaklade zéruky poskytnutej vo vzt’ahu k _ investicii uskutoénenej na uzemi statu druhej zmluvnej strany, prva zmluvna strana prevezme prava a naroky tohto investora. Rozsah postipenych prav a nérokov neméze byt’ vaé$i ako boli p6vodné prava a ndroky investora.

Clanok 8

Spory medzi zmluvnymi stranami

1—Spory medzi zmluynymi stranami tykajuce sa vykladu alebo uplatnenia tejto Dohody budu, ak to bude mozné, rieSené diplomatickou cestou:

2 — Ak zmluvné strany nedosiahnu rieSenie v obdobi Siestich (6) mesiacov po za¢ati rokovani, spor bude na Ziadost’ ktorejkol’vek zmluvnej strany predlozeny rozhodcovskému stidu v stilade s ustanoveniami tohoto élanku.

3—Rozhodcovsky std bude zriadeny pre kazdy jednotlivy pripad nasledovne: Kazd4 zmluvna strana vymenuje jedného Glena a tito dvaja lenovia navrhni obéana treticho Statu, ktory bude oboma zmluvnymi stranami vymenovany za predsedu. Clenovia sidu budt vymenovani do 2 mesiacov a predseda bude vymenovany do troch mesiacoy odo dna ked’ jedna zmluvna strana ozndmila druhej strane svoje Zelanie postipit’ spor rozhodcovskému stidu.

4 — Ak nebude dodrzana niektora z lehot uvedenych v odesku 3 tohto dlanku, ktorékol’vek zmluvna strana m6zZe, ak nie je dohodnuté inak, poziadat’ predsedu Medzindrodného stidneho dvora o vykonanie nevyhnutnych vymenovani. Ak predsedovi brani nejaka okolnost’ vykonat’ tito iloho, alebo je ob¢anom statu niektorej zmluvnej strany, o nevyhnutné vymenovania bude poziadany podpredseda Medzinarodného stidneho dvora. Ak je podpredseda tiez ob¢anom $tatu niektorej zmluvnej strany, alebo z iného d6vodu nemd6ze vykonat’

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vey tieto vymenovania, vymenovania uskutoéni najstar8i len - Medzinaérodného stdneho dvora, ktory nie je ob¢anom Statu ani jednej zmluvnej strany.

5 — Predseda rozhodcovského stiidu bude obéanom treticho $8tatu s ktorym obe zmluvné strany udrzuji diplomatické styky. : :

6 — Rozhodcovsky stid rozhoduje vaéSinou hlasov. Rozhodnutia stidu si koneéné a zavazné pre obidve zmluvné strany. Kazda zmluvna strana zna$a ndklady svojho rozhodcu a svojej utasti v rozhodcovskom konani. Obidve zmluvné strany uhradia naklady predsedu a ostatné naklady rovnakym dielom. Rozhodcovsky std méze urcit’ vlastné pravidla postupu.

Clanok 9

RieSenie sporov z investicif medzi zmluvnou stranou

a investorom $tatu druhej zmluynej strany

1 — Akykol’vek spor, ktory m6ze vznikntt’ medzi zmluvnou stranou a investorom Statu druhej zmluvnej strany v spojitosti s investiciou tohto investora na uzemi Statu tejto zmluvnej strany bude rieSeny prostrednictvom rokovani. 2— Ak takyto spor nebude usporiadany pocas

obdobia Siestich mesiacov od datumu podania Ziadosti

o rieSenie, dotknuty investor m6ze predlozit’ spor bud’:

a) Prislusnému stidu statu: zmMluvnej strany na rieSenie sporu, alebo,

b) Medzindrodnému stredisku pre rieSenie sporov z investicii (ICSID) na zmierovacie alebo arbitrazne konanie, zriadenému Dohoyorom o

rieSeni sporov z investicii. medzi Statmi a obéanmi inych Statov, otvorenym na podpis vo

Washingtone, D. C. 18. marca 1965.

3 —Ziadna zo zmluvnych stran nebude rieSit’ diplomatickou cestou Ziadnu zalezitost’ odovzdanu na rozhodcovské konanie pokial’ nebolo toto konanie

ukonéecé a zmluyna strana nem6ze dodrzat’ alebo splnit’ nalez Médzindrodného strediska pre rieSenie sporov z

investicii.

Clanok 10

PouZitie inych predpisov

Ak ustanovenia pravnych predpisov statu niektorej

zo zmluvnych stran alebo zdvazky vyplyvajuce z Medzinarodného prava, existujice alebo uzatvorené medzi zmluvnymi stranami po uzatvoreni tejto Dohody, obsahuji ustanovenia, vseobecné alebo Specifické, ktoré

umoZzhujii investicidm investorov statu druhej zmluvnej strany zaobchadzanie vyhodnejSie, nez to, ktoré je poskytované na zaklade tejto Dohody, tieto ustanovenia dudt mat’ prednost’ pred ustanoveniami tejto Dohody.

Clénok 11

PouzZitie tejto Dohody

Tato Dohoda sa bude vzt’ahovat’ na vSetky investicie uskutoénené investormi statu jednej zmluvnej strany na

uizemi Statu druhej zmluvnej strany v sulade s prisluSnymi pravnymi predpismi, pred ako aj po nadobudnuti

platnosti, ale nebude sa vzt’ahovat’ na Ziadny spor tykajtici sa investicif, ktory vznikol pred nadobudnutim jej platnosti.

Clanok 12 Konzultacie

Predstavitelia zmluvnych stran sthlasia s neodkladym vykonanim konzultacii, na navrh jednej zo zmluvnych stran, s ciel’om rieSit’ akykol’vek spor vzniknuty v stivislosti s uplathovanim tejto Dohody, alebo uskutoénit’ rokovania 0 akejkol’vek otazke, ktora stivisi s interpretaciou tejto Dohody.

Clanok 13

Nadobudnutie platnosti, trvanie a ukonéenie

1— Tato Dohoda podlieha schvdleniu v silade s vnutrostatnymi tstavnymi predpismi oboch zmluvnych stran a nadobudne platnost’ 30 dni po vzdjomnom pisomnom oznameni oboch zmluvnych stran o tomto schvaleni. j

2— Tato Dohoda zostane v platnosti po dobu desiatich rokov a jej platnost’ bude pokraéovat’, pokial’ dvanast’ (12) mesiacov pred uplynutim nasledujiiceho 5-roéného obdobia jedna zmluvna strana neoznami pisomne druhej zmluvnej stran svoj imysel ukon¢éit’ platnost’ Dohody.

3 — Pokial’ ide o investicie uskuto¢nené pred ukonéenim platnosti tejto Dohody, ustanovenia ¢lankov tejto Dohody zostanu ucinné po dobu desiatich rokov odo diia ukonéenia platnosti Dohody.

Na d6kaz toho dolu podpisani, riadne spInomocneni podpisali tito Dohodu.

Dané v dvoch vyhotoveniach v Lisabone diia 10 Jula 1995, kazdé v portugalskom, slovenskom a anglickom jazyku, pri¢om vSetky tri texty maj rovnakt platnost’. V pripade rozdielneho vykladu, anglicky text bude rozhodujuci.

Za Portugalsku republiku:

Za Slovenski republiku: *

PROTOKOL

Pri prilezitosti podpisania Dohody o podpore a yzajomnej ochrane investicii medzi Portugalskou republikou a Slovenskou republikou, podpisani, riadne splnomocnenf, dohodli sa roynako na nasledujticich

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1188-(8) II SERIE-A — NUMERO 61

vysvetl’ujticich ustanoveniach, ktoré tvoria neoddelitel’nt

si¢ast’ uvedenej Dohody:

1 — Pokial’ ide o Glanok 2 tejto Dohody

Ustanovenia Glanku 2 tejto Dohody by sa mali pouzit’, ak investori jednej zmluvnej strany na tzemi druhej zmluvnej strany maji zaujem o rozsirenie rozsahu svojej tinnosti, alebo o uskutotiovanie Cinnosti v inych odvetviach.

Takého investicie budi povazované za nové a budt uskutoéfiované v stilade s pravidlami, tykajiicimi sa umoZnovania investicif podl’a dlanku 2 tejto Dohody.

2 — Pokial’ ide o élanok 3 tejto Dohody

Zmluvné strany sthlasia s tym, Ze ustanovenia @lanku 3 tejto Dohody sa budt uplatiovat’ bez obmedzenia prava ktorejkol’vek zmluvnej strany uplatriovat’ relevantné ustanovenia svojho datového prava, rozliSujiceho medzi datiovymi poplatnikmi, ktori sa nenachadzaju v rovnakej situacii, pokial’ ide o miesto ich trvalého pobytu alebo pokial’ ide o miesto investovania ich kapitalu.

Dané v Lisabone v dvoch vyhotoveniach, dia 10 Jula 1995, v portugalskom, slovenskom a anglickom jazyku, pritom vsetky tri texty maja rovnakt platnost’. V pripade rozdielneho vykladu, anglicky text bude rozhodujici.

Za Portugalsku republiku:

plo, Za Slovenski republiku:

i U/

Depdsito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

quer oficial, quer relativa a antnci

da Imprensa Nacional- Toda a correspondenci: e a assinaturas do

RESOLUGAO SOBRE A COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA AVE-

RIGUAR DOS PEDIDOS PENDENTES NO MINISTERIO DA EDU- CAGAO OU OBJECTO DE DECISAO NOS ULTIMOS 12 MESES PARA RECONHECIMENTO OU AUTORIZAGAO E FUNCIONA- MENTO DE INSTITUIGOES OU CURSOS DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

A Assembleia da Reptiblica resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituigao, o seguinte:

1— Que 0 Ministério da Educagao dé cumprimento ao estipulado no ponto 13 das conclusdes do relatério final da Comissao, que segue em anexo a presente resolugao.

2 — Publicar integralmente as actas da Comissao, nos termos do artigo 21.°, n.° 5, da Lei n.° 5/93, de 1 de Marco.

Aprovada em 3 de Julho de 1997.

O Presidente da Assembleia da Repuiblica, Antdénio de Almeida Santos.

ANEXO

Comissaéo Parlamentar de Inquérito

Ponto 13 das conclusoes do relatério final

13 — Recomenda-se ao Governo, designadamente ao Ministério da Educagao:

13.1— Que tome -as providéncias e medidas que entender adequadas a uma maior celeridade dos pro- cessos pendentes de reconhecimento’ e autorizagéo de funcionamento das instituigGes de ensino superior par- ticular e cooperativo, tendo em conta a necessidade de a Administragdo Ptiblica responder com clareza e efi- ciéncia aos requerimentos apresentados e considerando igualmente que poderado estar em causa importantes investimentos privados de reconhecido interesse publico; 13.2 — Que defina, com caracter de urgéncia, um

modelo de fiscalizagao do corpo docente de cada esta- belecimento de ensino, bem como o conceito de «tempo integral» para a docéncia, evitando-se acumulagoes excessivas de forma a preservar a qualidade do ensino.

A DivisAO DE REDACCAO E APOIO AUDIOVISUAL.

1 —Preco de pagina para venda avulso, 9$50 (IVA incluido).

2—Para os novos assinantes do Didrio da Assembleia da Repiblica, 0 periodo da assinatura sera compreendido de

Janeiro a Dezembro de cada ano. Os numeros publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que

completam a legislatura serao adquiridos ao prego de capa.

PRECO DESTE NUMERO 76$00 (IVA INCLUIDO 5%)

nbleia da Republica»,

—1099 Lisboa Codex deve ser dirigida 4 administr: