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Sábado, 12 de Julho de 1997

II Série-A — Número 61

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Resoluções (a):

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Julho de 1995. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização e Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

Projectos de lei (n."* 23/VIJ c 396/VH):

N.° 23/Vll (Alteração ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas):

Relatório e texto final da Comissão de Administração . do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente....................................................................... 1182

N.° 396/VII — Reforço da garantia dos contribuintes e da cidadania fiscal (apresentado pelo PSD.......................... 1182

Propostas de lei (n.™ 105/VII, 108/VII e 119/VII):

N.° 105/V11 [Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro (Regime Jurídico do Cheque sem Provisão)]:

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.......... 1183

N.° 108/VII (Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médico-legais):

Proposta de alteração apresentada pelo Deputado do

PS Alberto Marques.................................................• 1183

N.° 119/VII (Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o Instituto de Gestão de Crédito Público a instituição de crédito residente, para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no- âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, e alterar o estatuto dos benefícios fiscais}:

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.......................................................... 1.183

Proposta de resolução n.° 60/VI1 (Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação Destinado a Preparar, como objectivo final, Uma Associação de Carácter Político e Económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e, por outro, a República do Chile):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus................................................................................ 1186

(d) São publicadas em suplemento a este número.