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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

Propostas de resolução (n."* 74/VlI a 77/VU) (/»:

N.° 74/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção Que Institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga em 1 de Setembro de 1996.

N.° 75/VII — Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril'de 1994, em Punta Del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferencio Ibero-Americana de Ministros da Juventude, em I de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina.

N.° 76/V11 — Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferencio das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento.

N.° 77/VII — Aprovo, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste a 7 de Outubro de 1996.

(o) É publicada em suplemento a este número. (b) Dada a sua extensão são publicadas em suplemento a este número.

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