22 DE DEZEMBRO DE 1997

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DECRETO N.° 209/VII

ALTERAÇÃO À LEI N.° 52-C/96, DE 27 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1997)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea g), e 166.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.° Alteração ao Orçamento do Estado para 1997

1 —É alterado o Orçamento do Estado para 1997, aprovado pela Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas u a iv e xi anexos a essa lei.

2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas n a iv e xi anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas n a iv e xi da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro.

Artigo 2.°

Alteração ao artigo 61." da Lei n." 52-C/96, de 27 de Dezembro

É aditada ao artigo 61.° da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, uma nova alínea com a seguinte redacção:

«Artigo 61.° I...J

a) .........................................

òj.........................................

c) A assumir passivos da Região Autónoma da Madeira vencidos e a vencer em 1997, até ao limite máximo de 10,5 milhões de contos.»

Aprovado em 19 de Dezembro de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

MAPA n

ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SECUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, FOR CAPÍTULOS

[Substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere o alínea e) do an* 1* da Lei tf S2-C/96, de 17 de Dambm]

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MAPA Dl

ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

(Sabflztn, u putt iltndo, o buba Hl a qoc te n&re a

aUflCSt a) do ârf* 1* dl Lei Da 32^/96, de 27 do DezesnbfD]

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MAPA rv

ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

[Substitui, as pane atenda, o mapa IV a que se refere a aluía a) do arl> 1* da Lei o* J2-CV96, de 27 de Dojrmhro)

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