Segunda-feira. 22 de Dezembro de 1997

II Série-A — Número 20

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

lecretos (n.os 204/VII a 209/VII):

N.° 204/VII — Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da

criação de um ficheiro central informatizado ........ 366

N.° 205/VII — Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.......................... 368

N.° 206/VII — Estabelece medidas de segurança para

os motoristas de táxi............................. 378

N.° 207/VII — Regime geral de emissão e gestão da

divida pública.................-.................. 379

N.° 208/V1I — Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publi-

cado em anexo ao Decreto-Lei n.° 257-A/96, de 31

de Dezembro................................... 381

N.n 209/VII —Alteração à Lei n.° 52-096, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997)........ 383

Resoluções:

Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros .... 398 Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro .............................. 398